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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

APL 0027403-47.2014.8.11.0041 MT

Órgão Julgador

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO

Publicação

19/03/2018

Julgamento

14 de Março de 2018

Relator

CLEUCI TEREZINHA CHAGAS PEREIRA DA SILVA
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Inteiro Teor

APELANTE: AMERICEL S.A. APELADO: HERIC SANDERS DOS SANTOS Número do Protocolo: 98963/2017 Data de Julgamento: 14-03-2018 E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO E AÇÃO DE DESPEJO – SENTENÇA UNA – LOCAÇÃO COMERCIAL – CARÊNCIA DA AÇÃO RENOVATÓRIA AFASTADA – CLÁUSULA DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO – NÃO APLICÁVEL PARA NOVO PERÍODO – PRETENSÃO DE RETOMADA DO IMÓVEL PARA USO PRÓPRIO – PRESUNÇÃO DE VERACIDADE – AÇÃO RENOVATÓRIA IMPROCEDENTE – AÇÃO DE DESPEJO – PROCEDENTE – RETOMADA DO BEM PELO LOCADOR – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Presentes os requisitos necessários para o ajuizamento da Ação Renovatória de Locação Comercial (artigos 51 e 71 da Lei n.º 8.245/1991), não há que se falar em extinção sem julgamento do mérito da demanda por carência da ação. A cláusula de renovação automática, embora revestida de legalidade, deve ser aplicada uma única vez, sob pena de perpetuar a locação. Vigora em nosso ordenamento a presunção de veracidade e boa-fé do locador que pretende retomar o imóvel locado para uso próprio, cabendo ao locatário comprovar a inveracidade de suas afirmações. Se a Locatária não se insurge contra os fundamentos de pretensão de retomada do imóvel para uso próprio e nem apresenta qualquer prova que contrarie esse argumento, deve o bem ser retomado pelo locador nos termos do artigo 52, II da Lei n.º 8.245/1991. APELANTE: AMERICEL S.A. APELADO: HERIC SANDERS DOS SANTOS R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. CLEUCI TEREZINHA CHAGAS PEREIRA DA SILVA Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível, interposto por AMERICEL S. A., em razão do inconformismo com a sentença una proferida pelo Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca da Capital, que acolheu a preliminar de carência de ação e julgou extinta a Ação Renovatória de Locação Comercial n.º 54280-58.2013.811.0041 (Código 851314) ajuizada pelo Apelante e julgou procedente a Ação de Despejo n.º 27403-47.2014.811.0041 (Código 92779) proposta pelo Apelado, para declarar rescindido o contrato de locação firmado entre as partes e determinar a desocupação do imóvel. Condenou, ainda, a Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Aduz que o contrato de locação firmado entre as partes em 01/06/2004 é por prazo determinado de 5 (cinco) anos, podendo ser prorrogado por igual período. Sustenta que em 01/06/2009 ocorreu a primeira renovação do contrato nos mesmos termos do anterior, não tendo que se falar em ausência de nova avença e nem em sua conversão em contrato de locação por prazo indeterminado. Assevera que preencheu todos os requisitos necessários para efetivar a segunda renovação contratual, ainda que de forma compulsória, nos termos dos artigos 51 e 71 da Lei nº 8.245/91. Assegura que sempre cumpriu com suas obrigações contratuais, inexistindo motivo para a rescisão unilateral da avença. Alega que inexistem provas nos autos, no sentido de que o valor firmado a título de contraprestação do contrato de aluguel não corresponda ao valor de mercado a ser aplicado no imóvel em questão. Afirma que a Apelante locou apenas parte do imóvel não podendo ser aplicado ao contrato o valor de locação integral do bem, mas sim apenas a correção pelo índice pactuado na avença. Diz que o imóvel objeto do contrato de locação é essencial para o desenvolvimento da atividade da Apelante, pois nele foram instalados antenas de comunicação que abastecem a utilização de celulares na região. Ao final, pugna pelo provimento do presente recurso, para reformar a decisão objurgada e determinar a renovação do contrato de locação firmado entre as partes. O Apelado apresentou contrarrazões impugnando in totum as razões recursais. É o relatório. V O T O EXMA. SRA. DESA. CLEUCI TEREZINHA CHAGAS PEREIRA DA SILVA ( RELATORA) Egrégia Câmara: Ressai dos autos que as partes, em 01/06/2004, firmaram o contrato de locação comercial de imóvel pelo prazo de 5 (cinco) anos, figurando na avença a Apelante (AMERICEL S.A.) como locatária e o Apelado (HERIC SANDERS DOS SANTOS) como locador. Em 01/06/2009, diante da inércia de interesse das partes com relação à extinção da avença, o contrato locatício foi renovado automaticamente, conforme previsão contratual. O Apelado (Locador), na data de 19/11/2012, encaminhou uma notificação à Apelada (Locatária) informando que houve valorização do imóvel e que se não fosse ajustado o valor do aluguel ao valor de mercado não tinha interesse na segunda renovação contratual. Diante da notificação do Locador de ausência de interesse na renovação contratual na forma e valor anteriormente convencionado, a Apelante (AMERICEL S.A.) ajuizou a Ação Renovatória de Locação Comercial n.º 54280-58.2013.811.0041 (Código 851314), requerendo a renovação contratual de forma compulsória, nos termos dos artigos 51 e 72 da Lei nº 8.245/91. O Apelado, em defes,a alegou o não preenchimento dos requisitos da ação renovatória, aduzindo que o valor da contraprestação que o locatário pretende pagar no aluguel não corresponde ao valor de mercado, bem como a necessidade de desocupação do bem para uso próprio. Concomitantemente, o Recorrido ajuizou a Ação de Despejo n.º 27403-47.2014.811.0041 (Código 92779), alegando, em síntese, que é o legítimo proprietário do imóvel, a ilegalidade da cláusula de renovação automática, que o contrato deve ser findado no prazo estabelecido na avença e que irá utilizar o bem. Após a instrução processual, o Magistrado a quo acolheu a preliminar de carência de ação e julgou extinta a Ação Renovatória de Locação Comercial n.º 54280-58.2013.811.0041 (Código 851314) ajuizada pelo Apelante e julgou procedente a Ação de Despejo n.º 27403-47.2014.811.0041 (Código 92779) proposta pelo Apelado, para declarar rescindido o contrato de locação firmado entre as partes e determinar a desocupação do imóvel, bem como condenou a Recorrente a ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, motivando a interposição do presente recurso. Com essas considerações passo à análise dos argumentos recursais. DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA AÇÃO RENOVATÓRIA Argui a Recorrente que preencheu todos os requisitos para o ajuizamento e a procedência da ação renovatória, uma vez que está a mais de 05 (cinco) anos desenvolvendo a atividade no local, o contrato é escrito, por prazo determinado e possui cláusula de renovação automática se não houver solicitação de desistência no prazo estabelecido entre as partes (210 dias). Pois bem. A controvérsia se pauta em verificar se a sentença que acolheu a preliminar de carência de ação e julgou extinta a Ação Renovatória sem julgamento de mérito, em razão do não preenchimento dos requisitos dos artigos 51 e 71 da Lei nº 8245/91, merece ou não reparos. Da análise dos autos, observa-se que as partes celebraram o Contrato de Locação de Imóvel Comercial em 01/06/2004, com prazo de duração de 05 anos (fls. 22/29 da Ação Renovatória), restando estabelecida a cláusula de renovação automática do contrato nos mesmos termos e prazos, como cito: “4.1. O prazo de locação é de 5 (cinco) anos, com termo inicial em 01/06/2004 e término em 30/05/2009 observadas as disposições do item 4.1.1. e subitens abaixo: [...] 4.3. O presente contrato estará automaticamente renovado, mantendo-se todas as cláusulas, por iguais períodos de 05 (cinco) anos, desde que nenhuma das partes comunique por escrito a outra a desistência do direito à renovação automática antes do prazo máximo de 210 (duzentos e dez dias) anteriores ao término do contrato”. Após o vencimento do contrato de locação em 30/05/2009, utilizando das citadas cláusulas, a avença fora renovada automaticamente de forma tácita pelas partes, pelo período de 01/06/2009 a 30/05/2014. No que tange a validade da cláusula de renovação automática do contrato de locação comercial pelo mesmo prazo anteriormente acordado a jurisprudência tem se firmado no sentido de que não há ilegalidade e/ou abusividade em sua pactuação. Nesse sentido: “APELAÇÃO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA QUE NÃO OBSERVA O PRAZO CONTRATUAL. Contrato de locação não residencial com prazo ajustado de cinco anos, renovável automaticamente por igual período. Validade da cláusula expressamente ajustada e que dispõe que eventual desistência da renovação automática deveria ser comunicada por escrito e no prazo de 210 dias antes do término do contrato. Ausente ilegalidade ou abusividade. Notificação encaminhada pela locadora que não observa o prazo estipulado, sendo válida assim a segunda renovação. Locação que vigora até 2020. Improcedência da ação. Apelo provido”. (TJRS - Apelação Cível Nº 70073662199, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Maria Nedel Scalzilli, Julgado em 14/12/2017) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. RETOMADA. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. DENÚNCIA VAZIA. RENOVAÇÃO DO CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO. POSSIBILIDADE. INCABÍVEL O DESPEJO POR DENUNCIAL VAZIA DURANTE O PRAZO DO CONTRATO. AFASTADA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ESTIPULOU A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DA LOCAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO. 1. As partes firmaram aditivo ao contrato de locação estipulando que o prazo restaria automaticamente prorrogado por iguais períodos de 36 meses desde que nenhuma das partes comunicasse por escrito a desistência do direito de renovação automática antes do prazo máximo de 210 (duzentos e dez) dias anteriores ao término da renovação, o que não ocorreu. 2. Não é nula a cláusula contratual que estipula o prazo determinado para prorrogação do contrato, eis que não contraria a Lei de Locações. 3. No caso dos autos, vigente o contrato de locação, não é possível a decretação do despejo retomada tal como postulado, nos termos do art. da Lei 8245/91. Sentença mantida. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO”. (TJRS - Apelação Cível Nº 70058685389, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alex Gonzalez Custodio, Julgado em 18/11/2015) Entretanto, cabe mencionar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ) já se posicionou no sentido de que a cláusula de prorrogação automática deve ser aplicada apenas uma vez, sob pena de se configurar a perpetuidade da locação e a expropriação do imóvel, como cito: “AÇÃO RENOVATÓRIA - CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL COM CLÁUSULA DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA - CARÊNCIA DE AÇÃO AO FUNDAMENTO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO COM PRAZO DETERMINADO, TENDO-SE COMO INVÁLIDA CLÁUSULA PRORROGATÓRIA, QUE SE AFASTA POR AFRONTAR A AUTONOMIA DA VONTADE DOS CONTRATANTES - PROVIMENTO DO RESP. PREJUDICIALIDADE DO EXTRAORDINÁRIO FUNDADO NA LETRA A. [...]III - Nas locações sob o regime da ''lei de luvas'' é valida a cláusula prorrogatória da locação previamente ajustada pelos contratantes. IV - A cláusula prorrogatória, por sua vez, não se prorroga, pois isso corresponderia a perpetuidade da locação e a expropriação do imóvel, operando-se, assim, uma só vez, atribuindo-se-lhe o caráter de proposta que vincula as partes às condições já previamente avençadas.” (REsp 1060/SP, 3ª Turma, Rel. Min. WALDEMAR ZVEITER). Na mesma vertente, fora o entendimento proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: “AGRAVO. LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO RENOVATÓRIA. DISCUSSÃO SOBRE CLÁUSULA DO TEMPO DO CONTRATO QUE PREVIU RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. APLICAÇÃO EM AÇÃO RENOVATÓRIA ANTERIOR. CLÁUSULA AUTOMÁTICA NÃO APLICÁVEL PARA NOVO PERÍODO. HIPÓTESE EM QUE A LOCAÇÃO PASSOU A VIGER POR PRAZO INDETERMINADO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR PARA NOVA AÇÃO RENOVATÓRIA AJUIZADA DEPOIS DO VENCIMENTO DO CONTRATO ESCRITO. CARÊNCIA DA AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO PROVIDO. [...] não é possível nova aplicação da cláusula de prorrogação automática, conforme precedente do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ). [...] Verifica-se que, encerrado o prazo contratual, o contrato de locação teve sua vigência convertida para prazo indeterminado, não suscetível, portanto, da renovação compulsória aludida no art. 51 da Lei nº 8.245/91”. (TJSP - AI: 21278793420158260000 SP 2127879-34.2015.8.26.0000, Relator: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 04/08/2015, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/08/2015) Destarte, uma ves que a cláusula de renovação automática já fora utilizada anteriormente, para prorrogação do contrato de locação comercial pelo período de 01/06/2009 a 30/05/2014, não pode mais ser utilizada como fundamento para novas renovações. Com relação a tese de renovação compulsória pelo período de 01/06/2014 a 30/05/2018, cabe ressaltar que para o seu acolhimento necessário se mostra o preenchimento dos requisitos estabelecidos nos artigos 51 e 71 da Lei n.º 8.245/1991 pelo locatário, como cito: “Art. 51. Nas locações de imóveis destinados ao comércio, o locatário terá direito a renovação do contrato, por igual prazo, desde que, cumulativamente: I - o contrato a renovar tenha sido celebrado por escrito e com prazo determinado; II - o prazo mínimo do contrato a renovar ou a soma dos prazos ininterruptos dos contratos escritos seja de cinco anos; III - o locatário esteja explorando seu comércio, no mesmo ramo, pelo prazo mínimo e ininterrupto de três anos. [...]”. “Art. 71. Além dos demais requisitos exigidos no art. 282 do Código de Processo Civil, a petição inicial da ação renovatória deverá ser instruída com: I - prova do preenchimento dos requisitos dos incisos I, II e III do art. 51; II - prova do exato cumprimento do contrato em curso; III - prova da quitação dos impostos e taxas que incidiram sobre o imóvel e cujo pagamento lhe incumbia; IV - indicação clara e precisa das condições oferecidas para a renovação da locação; [...]”. Da análise dos autos, verifica-se que quando do ajuizamento da ação (06/12/2013), o contrato escrito anteriormente prorrogado com base na cláusula de renovação automática, ainda não se encontrava vencido, pois o seu prazo de vigência se findaria a 30/05/2014. Observa-se, também, que o contrato a ser renovado compulsoriamente possuí prazo de 05 anos e o locatário possui no imóvel uma antena de abastecimento de telefonia móvel, explorando, portanto a sua atividade comercial no local. Deste modo, verifica-se presentes os requisitos necessários para o ajuizamento da Ação Renovatória de Locação Comercial, motivo pelo qual não há que se falar em extinção sem julgamento do mérito da demanda por carência da ação. DO DIREITO DE RETOMADA DO IMÓVEL PELO LOCADOR PARA USO PRÓPRIO Apesar de preenchidos os requisitos da ação renovatória pelo locatário, o Apelado, em sua defesa, afirma que pretende a retomada do bem para uso próprio. Sobre o assunto, insta consignar que de acordo com o art. 52, II, da Lei n.º 8.245/91, o locador não está obrigado a renovar o contrato se o imóvel vier a ser utilizado por ele próprio, senão vejamos: “Art. 52. O locador não estará obrigado a renovar o contrato se: [...] II - o imóvel vier a ser utilizado por ele próprio ou para transferência de fundo de comércio existente há mais de um ano, sendo detentor da maioria do capital o locador, seu cônjuge, ascendente ou descendente. [...] 1º Na hipótese do inciso II, o imóvel não poderá ser destinado ao uso do mesmo ramo do locatário, salvo se a locação também envolvia o fundo de comércio, com as instalações e pertences. [...]”. Ademais, imprescindível consignar, desde logo, que vigora em nosso ordenamento a presunção de veracidade e boa-fé do locador que pretende retomar o imóvel locado para uso próprio, cabendo ao locatário comprovar a inveracidade de suas afirmações. Nesse sentido: “AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO – CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO – NULIDADE DE TODOS OS ATOS – VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM - ART. 52, LEI DO INQUILINATO – DIREITO DE RETOMADA DO IMÓVEL – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS – BENFEITORIAS – CLÁUSULA DE RENÚNCIA EXPRESSA – VALIDADE – VALOR DEPOSITADO – LEVANTAMETO – DIREITO DA PARTE – RECURSO DESPROVIDO. [...] A renovação do contrato de locação pode ser impedida se o locador preencher os requisitos contidos no art. 52, da Lei nº 8.245/91. [...]” (TJMT - Ap 60640/2015, DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 19/08/2015, Publicado no DJE 28/08/2015) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA. LOCAÇÃO COMERCIAL. RETOMADA PARA USO PRÓPRIO. PRESUNÇÃO DE SINCERIDADE. ÔNUS DA PROVA DO LOCATÁRIO. - A retomada de imóvel comercial para uso próprio goza de presunção relativa de sinceridade, ficando a cargo do locatário a comprovação da insinceridade da pretensão. - Recurso não provido”. (TJ-MG - AC: 10132110006914001 MG, Relator: Veiga de Oliveira, Data de Julgamento: 10/12/2013, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/01/2014). (grifei) “APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. OPOSIÇÃO DO LOCADOR. RETOMADA. UTILIZAÇÃO PRÓPRIA. O locador não está obrigado a renovar o contrato de locação, se o imóvel vier a ser utilizado por ele próprio (art. 52, II, da Lei n.º 8.245/91). Presume-se a sinceridade na retomada para uso próprio [...]”. (TJ-RS - AC: 70049877657 RS, Relator: Catarina Rita Krieger Martins, Data de Julgamento: 23/05/2013, Décima Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 28/05/2013) In casu, a Locatária (Apelante) não se insurgiu com relação a pretensão de retomada do imóvel para uso próprio do locador, e nem apresentou qualquer prova que demonstrassem a inveracidade dos fundamentos apresentados pelo Apelado. Assim, apesar de a Locatária ter preenchido os requisitos estabelecidos nos artigos 51 e 71 da Lei n.º 8.245/1991, a ação renovatória deve ser julgada improcedente com base no artigo 52, II da mesma legislação, devendo o bem ser retomado pelo locador conforme consignado na sentença. DO DESPEJO POR DENUNCIA VAZIA Com relação à ação de despejo por denuncia, observa-se que com a improcedência da ação renovatória, o contrato por prazo determinado firmado entre as partes venceu em 30 de maio de 2014. Destarte, a partir do dia 01 de junho de 2014, diante da permanência da locatária no imóvel alugado, o contrato passou a vigorar por prazo indeterminado, conforme prevê o artigo 56 da Lei n.º 8.245/1991, in verbis: “Art. 56. Nos demais casos de locação não residencial, o contrato por prazo determinado cessa, de pleno direito, findo o prazo estipulado, independentemente de notificação ou aviso. Parágrafo único. Findo o prazo estipulado, se o locatário permanecer no imóvel por mais de trinta dias sem oposição do locador, presumir - se - á prorrogada a locação nas condições ajustadas, mas sem prazo determinado”. Neste contexto, em se tratando de contrato por prazo indeterminado, ainda que seja locação comercial, pode o locador requerer a desocupação por denúncia vazia, nos termos dos artigos 6º e 57 da lei de locação: “Art. 6º O locatário poderá denunciar a locação por prazo indeterminado mediante aviso por escrito ao locador, com antecedência mínima de trinta dias” “Art. 57. O contrato de locação por prazo indeterminado pode ser denunciado por escrito, pelo locador, concedidos ao locatário trinta dias para a desocupação”. Sobre o assunto Sílvio de Salvo Venosa leciona que “a notificação denunciando a locação, autoriza, decorridos seus trinta dias, o ajuizamento da ação de despejo [...] se a locação for por prazo indeterminado”. ( Lei do Inquilinato Comentada, 10ª Ed., São Paulo: Editora Atlas, 2010, p. 253/254) Na hipótese dos autos, o Locador/Apelado, antes do ajuizamento da ação, notificou a Locatária/Apelante para que desocupasse o imóvel, observando o prazo mínimo exigido pela legislação, conforme se verifica dos documentos de fls. 81/89 dos autos da Ação Renovatória, cabendo dessa forma o despejo por denúncia vazia. Nesse sentido, é o entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça: “CIVIL. LOCAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 333 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356/STF. RENOVAÇÃO. PROVA. INEXISTÊNCIA. LOCAÇÃO PRORROGADA POR TEMPO INDETERMINADO. ART. 56 DA LEI 8.245/91. VIOLAÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO [...] Prorrogada a locação por tempo indeterminado, está o locador autorizado a denunciá-lo quando melhor lhe aprouver, desde que cumprida a exigência prevista no art. 57 da Lei 8.245/91. 3. Agravo regimental improvido”. (STJ - AgRg no Ag n. 790640/DF, 5ª Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 14.11.2006 – negritei) Ne mesma vertente já se posicionou esta e. Corte: “AÇÃO DE DESPEJO PARA USO PRÓPRIO – IMÓVEL COMERCIAL – LOCAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO – DENÚNCIA VAZIA – PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO LOCATÁRIO – ART. 57, DA LEI Nº 8.245/91 – REQUISITOS PREENCHIDOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O contrato de locação de imóvel comercial, por prazo indeterminado, pode ser denunciado a qualquer momento pelo proprietário, devendo ser fixado o prazo mínimo de 30 (trinta) dias para a sua desocupação voluntária. Inteligência do art. 57, da Lei nº 8.245/91. Não ocorrendo à devolução do imóvel pelo locatário, legítima é a ação de despejo ajuizada pelo proprietário com o fito de retomar a posse direta do bem, de forma a dar efetividade ao direito constitucional de propriedade, insculpido no caput e inc. XXII, do art. 5º, da CF”. (TJMT - Ap 150858/2014, DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 25/02/2015, Publicado no DJE 02/03/2015) Assim, preenchido os requisitos legais, deve ser mantida a decisão que julgou procedente a ação de despejo ajuizada pelo Apelado. Diante do exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao presente recurso, apenas para apreciar o mérito da Ação Renovatória de Locação Comercial e julgá-la improcedente, mantendo os demais termos da sentença tais como consignados. É como voto. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência do DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Câmara Julgadora, composta pela DESA. CLEUCI TEREZINHA CHAGAS PEREIRA DA SILVA ( Relatora), DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA (1º Vogal) e DES. DIRCEU DOS SANTOS (2º Vogal), proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. DECISÃO UNÂNIME. Cuiabá, 14 de março de 2018. ----------------------------------------------------------------------------------------------- DESEMBARGADORA CLEUCI TEREZINHA CHAGAS PEREIRA DA SILVA - RELATORA
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