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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação: APL 0007746-08.2015.8.11.0002 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
Publicação
19/03/2018
Julgamento
14 de Março de 2018
Relator
RONDON BASSIL DOWER FILHO
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINALCONDENAÇÃO – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, LEI Nº. 9.503/97)– IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1) ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS – INVIABILIDADE – PROVA TESTEMUNHAL JUDICIALIZADA E AUTO DE CONSTATAÇÃO DE EMBRIAGUEZ APTOS A SUSTENTAR A CONDENAÇÃO – 2) PROVIDÊNCIA DE OFÍCIO – REDUÇÃO DO QUANTUM DE SUSPENSÃO DA C.N.H. – QUANTIDADE FIXADA EM DESACORDO COM A DOSIMETRIA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE – RECURSO DESPROVIDOPROVIDÊNCIA DE OFÍCIOCONSONÂNCIA COM O PARECER.

1. O estado de embriaguez pode ser comprovado por qualquer meio de prova, independentemente do exame de teor alcoólico (etilômetro). As declarações de testemunha, colhidas em Juízo, sob o crivo do contraditório, no sentido de que o Apelante conduzia veículo automotor com visíveis sinais de embriaguez, aliadas ao teor do Auto de Constatação de Sinais de Alteração da Capacidade Psicomotora, são provas suficientes a ensejar a condenação do réu pelo delito previsto no art. 306, § 1º, II, da Lei nº. 9.503/97;
2. A penalidade de suspensão para dirigir deve ser aplicada em coerência com a dosimetria da pena privativa de liberdade, observando-se os parâmetros mínimos e máximos estabelecidos no art. 293, do CTB.
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