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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO
Publicação
27/03/2018
Julgamento
13 de Março de 2018
Relator
LUIZ CARLOS DA COSTA
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Inteiro Teor

INTERESSADOS/APELANTES: ESTADO DE MATO GROSSO VIVIANE AMORIM BEZERRA INTERESSADOS/APELADOS: ESTADO DE MATO GROSSO VIVIANE AMORIM BEZERRA Número do Protocolo: 58100/2017 Data de Julgamento: 13-03-2018 E M E N T A APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA — ASSISTENTE SOCIAL — REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO PARA TRINTA (30) HORAS SEMANAIS — NÃO DIMINUIÇÃO DA REMUNERAÇÃO — CABIMENTO — ARTIGO 5º-A DA LEI Nº 8.662, DE 7 DE JUNHO DE 1993 — ACRÉSCIMO PELA LEI Nº 12.317, DE 26 DE AGOSTO DE 2010 — APLICAÇÃO — LEGISLAÇÃO SOBRE CONDIÇÕES PARA O EXERCÍCIO DE PROFISSÕES — COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO — ARTIGO 22, XVI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. HORAS EXTRAORDINÁRIAS — PAGAMENTO — NECESSIDADE — DATA DE ENTRADA EM EXERCÍCIO — OBSERVÂNCIA. É devida a redução da jornada de trabalho da assistente social para trinta (30) horas semanais, sem diminuição da remuneração, em consonância com o disposto no artigo 5º-A da Lei nº 8.662, de 7 de junho de 1993, acrescentado pela Lei nº 12.317, de 26 de agosto de 2010, aplicável à hipótese ante a competência privativa da União para legislar sobre condições para o exercício de profissões (artigo 22, XVI, da Constituição da Republica Federativa do Brasil). Demonstrada a existência do labor extraordinário, em razão da redução legal da jornada de trabalho de 40 (quarenta) para 30 (trinta) horas semanais, faz jus o servidor ao recebimento das horas que excederam a trigésima (30ª) hora semanal, observada a vigência da Lei nº 12.317, de 26 de agosto de 2010 e, a ser a data de nomeação posterior, o dia de entrada em exercício. Recurso do Estado de Mato Grosso não provido. Recurso de Viviane Amorim Bezerra provido. Sentença ratificada nos seus demais termos. INTERESSADOS/APELANTES: ESTADO DE MATO GROSSO VIVIANE AMORIM BEZERRA INTERESSADOS/APELADOS: ESTADO DE MATO GROSSO VIVIANE AMORIM BEZERRA R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. LUIZ CARLOS DA COSTA Reexame com apelações interpostas por Viviane Amorim Bezerra e pelo Estado de Mato Grosso em relação à sentença (fls. 192/194). Viviane Amorim Bezerra (fls. 195/197verso), assegura que em razão da sua jornada de trabalho ser de 30 (trinta) horas semanais é devido o pagamento das horas extras realizadas no período em que laborou 40 (quarenta) horas, a serem apuradas em liquidação de sentença. Contrarrazões (fls. 203/205). Estado de Mato Grosso (fls. 199/202verso), assevera que a Lei nº 12.317, de 26 de agosto de 2010, a estabelecer a jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais para os assistentes sociais, limita-se as relações contratuais regidas pela Consolidação das Leis do TrabalhoCLT. Afiança que a legislação do Estado de Mato Grosso permite a opção de qualquer servidor pela jornada de 30 (trinta) horas semanais, contudo com redução proporcional do subsídio. Requer a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos, com inversão do ônus de sucumbência. Contrarrazões (fls. 207/210). Dispensável intimação da Procuradoria-Geral de Justiça. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. LUIZ CARLOS DA COSTA ( RELATOR) Eis o teor do dispositivo da sentença: Diante de todo o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, para reduzir a jornada de trabalho da Requerente de 40 (quarenta) horas para 30 (trinta) horas semanais, sem redução de sua remuneração. Sem custas, condeno o Requerido ao pagamento de honorários advocatícios que fixo, por equidade, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos dos § 2º do art. 85 do CPC. Não havendo recurso voluntário, remetam-se os autos ao E. TJ/MT, para reexame necessário, nos termos do art. 496, I, do CPC. [...]. (fls. 194). I – Recurso do Estado de Mato Grosso A apelada é servidora pública do Estado de Mato Grosso e exerce o cargo de técnico do sistema prisional – perfil profissional de assistente social, lotada na Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos de Mato Grosso. A Lei nº 12.317, de 26 de agosto de 2010, que acrescentou à Lei nº 8.662, de 7 de junho de 1993, o artigo 5º-A e estabeleceu que a duração do trabalho do assistente social é de 30 (trinta) horas semanais, aplica-se ao servidor público do Estado de Mato Grosso. Decidiu o Supremo Tribunal: 1. Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto com base no art. 102, III, da Constituição Federal em que a parte recorrente sustenta, preliminarmente, a existência de repercussão geral da matéria. No recurso extraordinário, o Município aponta violação a diversos dispositivos constitucionais, alegando, em suma, que (a) a fixação da jornada dos profissionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional em 30 horas semanais de trabalho, com base no art. 1º da Lei 8.856/1994, afronta a autonomia municipal; (b) a competência da União para legislar sobre a matéria se limita ao estabelecimento das condições para o exercício das profissões, não abrangendo, no ponto, a definição da carga horária e (c) ‘(...) a lei municipal nº 060/2008 apenas fixa a carga horária dos servidores integrantes da carreira do ESF em 40 horas semanais, conforme se verifica no seu anexo I, atendendo às determinações do Ministério da Saúde, não podendo o administrador público lançar mão da norma específica sobre o tema, sob pena de praticar ato ilegal, impossibilitando assim a redução da jornada de trabalho.’ (peça 29, fl. 12). 2. O recurso não tem chances de êxito, haja vista que o entendimento proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região está em harmonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que compete exclusivamente à União legislar acerca das condições para o exercício profissional. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 8.107, de 27 de outubro de 1992, e Decretos nº 37.420 e nº 37.421, todos do Estado de São Paulo. Regulamentação da atividade de despachante perante os órgãos da Administração Pública estadual. Competência legislativa privativa da União (art. 22, I e XVI, da CF/88). Ratificação da cautelar. Ação julgada procedente. 1. A Lei estadual nº 8.107/92, a pretexto de prescrever regras de caráter administrativo acerca da atuação dos despachantes junto aos órgãos públicos estaduais, acabou por regulamentar essa atividade, uma vez que estabeleceu os próprios requisitos para seu exercício. Violação da competência legislativa da União, a quem compete privativamente editar leis sobre direito do trabalho e sobre condições para o exercício de profissões. Precedentes. A norma de que trata o art. , XIII, da Carta Magna, que assegura ser ‘livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer’, deve ter caráter nacional, não se admitindo que haja diferenças entre os entes federados quanto aos requisitos ou condições para o exercício de atividade profissional. 2. O Estado de São Paulo, conforme se verifica nos arts. e 8º da lei impugnada, impôs limites excessivos ao exercício da profissão de despachante no âmbito do Estado, submetendo esses profissionais liberais a regime jurídico assemelhado ao de função delegada da administração pública, afrontando materialmente o disposto no art. , inciso XIII, da Carta Magna. 3. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente. (ADI 4.387, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe 10/10/2014) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. PROFISSIONAIS FISIOTERAPEUTAS E TERAPEUTAS OCUPACIONAIS. CARGA HORÁRIA. LEI N. 8.856/1994. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE CONDIÇÕES DE TRABALHO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 3. Diante do exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Intime-se. Brasília, 13 de outubro de 2014. (STF, decisão monocrática, ARE 801013/RS, relator Ministro Teori Zavascki, publicada no Diário da Justiça Eletrônico em 17 de outubro de 2014). É certo que, anteriormente, o Tribunal Mais Alto já havia decidido que é privativa a competência da União para legislar sobre condições para o exercício de profissões (artigo 22, XVI, da Constituição da Republica Federativa do Brasil). A jornada semanal de 30 (trinta) horas para assistente social é consentânea com o disposto no artigo 37, XVI, c, da Constituição da Republica Federativa do Brasil, que autoriza a acumulação remunerada de dois cargos ou empregos privativos de profissionais da saúde, com profissões regulamentadas. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS DA SAÚDE. CF/88, ART. 37, XVI, c. POSSIBILIDADE. 1. A Constituição Federal prevê a possibilidade da acumulação de cargos privativos de profissionais da saúde, em que se incluem os assistentes sociais. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido. (STF, Segunda Turma, RE 553670/MG AgR, relatora Ministra Ellen Gracie, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 1º de outubro de 2010). Nesse sentido, decidiu o Tribunal: MANDADO DE SEGURANÇA — ASSISTENTE SOCIAL — REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO PARA TRINTA (30) HORAS SEMANAIS — NÃO DIMINUIÇÃO DA REMUNERAÇÃO — CABIMENTO — ARTIGO 5º-A DA LEI Nº 8.662, DE 7 DE JUNHO DE 1993 — ACRÉSCIMO PELA LEI Nº 12.317, DE 27 DE AGOSTO DE 2010 — APLICAÇÃO — LEGISLAÇÃO SOBRE CONDIÇÕES PARA O EXERCÍCIO DE PROFISSÕES — COMPETÊNCIA PRIVATIVADA UNIÃO — ARTIGO 22, XVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. É devida a redução da jornada de trabalho da assistente social para trinta (30) horas semanais, sem diminuição da remuneração, em consonância com o disposto no artigo 5º-A da Lei nº 8.666, de 7 de junho de 1993, acrescentado pela Lei nº 12.317, de 26 de agosto de 2010, aplicável à hipótese ante a competência privativa da União para legislar sobre condições para o exercício de profissões (artigo 22, XVI, da Constituição Federal). Segurança deferida. (TJ/MT, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, mandado de segurança nº 68753/2014, relator Desembargador Luiz Carlos da Costa, julgamento em 1º de junho de 2015). MANDADO DE SEGURANÇA — ALTERAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO — REDUÇÃO DE 40 (QUARENTA) HORAS/SEMANAIS PARA 30 (TRINTA) HORAS/SEMANAIS SEM REDUÇÃO DA REMUNERAÇÃO — CONTRARIEDADE COM LEI FEDERAL Nº 12.317/2010 — APLICAÇÃO A TODA CATEGORIADE ASSISTENTE SOCIAL — ORDEM CONCEDIDA. A União, por meio da Lei nº 12.317/2010, disciplinou a jornada de trabalho dos profissionais de Assistente Social, abrangendo todo território nacional e as relações de trabalho onde estiver inserido esse profissional, não importando se no setor público ou privado. No caso, não se trata de invasão da atribuição legislativa pela União Federal, pois é da sua alçada a definição das regras da categoria profissional, mormente a que defina a jornada de trabalho, não havendo que se falar em definição de jornada dos serviços públicos no âmbito do Estado de Mato Grosso, mas sim de duração de trabalho para todos os assistentes sociais nacionalmente. (TJ/MT, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, mandado de segurança nº 154417/2012, relator Desembargador José Zuquim Nogueira, julgamento de 5 de dezembro de 2013). [sem negrito no original] II – Recurso de Viviane Amorim Bezerra Registro que quando da nomeação da apelante (12 de novembro de 2010, fls. 35) já estava em vigor a Lei nº 12.317, de 26 de agosto de 2010, que acrescentou à Lei nº 8.662, de 7 de junho de 1993, o artigo 5º-A e estabeleceu que a duração do trabalho do assistente social é de 30 (trinta) horas semanais. Todavia, a servidora labora em regime de 40 (quarenta) horas por semana, consoante pedido administrativo nº 259115/2011 para redução da jornada, negado pelo apelado (fls. 37/42). Demonstrada a existência do labor extraordinário (fls. 34/35 e 37/42), em respeito ao direito fundamental à dignidade do trabalhador, bem assim a considerar o valor social do trabalho como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, faz jus a apelante ao recebimento das horas extras laboradas, qual seja, aquelas que excederam a trigésima (30ª) hora semanal. Assim, devidas dez (10) horas extras semanais a partir da entrada em exercício da apelante em 29 de novembro de 2010 (fls. 35), uma vez que, no caso, a nomeação (12 de novembro de 2010) é posterior a vigência da Lei nº 12.317, de 26 de agosto de 2010, a serem apuradas em liquidação de sentença, observado as efetivamente laboradas. Quanto à atualização, o termo inicial dos juros moratórios, por se tratar de obrigação ilíquida, é a data da citação; enquanto a correção monetária incidirá desde quando cada parcela deveria ter sido paga, na forma da Lei nº 11.960, de 29 de junho de 2009, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494, de 10 de setembro de 1997, índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. [...] Nas hipóteses de condenação imposta à Fazenda Pública, como regra geral, a atualização monetária e a compensação da mora devem observar os critérios previstos no art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, com a redação dada pela Lei n.º 11.960/09. [...]. (STJ, Primeira Turma, REsp 1485260/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 19 de abril de 2016). [sem negrito no original] Essas, as razões por que voto no sentido de: i) negar provimento ao recurso do Estado de Mato Grosso; ii) dar provimento ao recurso de Viviane Amorim Bezerra para condenar o Estado de Mato Grosso ao pagamento de dez (10) horas extras semanais, a partir da entrada em exercício da apelante em 29 de novembro de 2010, a serem apuradas em liquidação de sentença, observado as efetivamente laboradas; e iii) em reexame, ratificar a sentença nos seus demais termos. V O T O EXMO. SR. DES. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA (1º VOGAL) Egrégia Câmara: De acordo com o voto do Relator. V O T O EXMA. SRA. DESA. MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK (2ª VOGAL) Egrégia Câmara: Trata-se de Recursos de Apelação Cível interpostos pelo ESTADO DE MATO GROSSO e por VIVIANE AMORIM BEZERRA contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão colocada pela Autora, que exerce o cargo de Assistente Social, para o fim de reduzir a jornada de trabalha para 30 (trinta) horas semanais sem diminuição de seu salário. Por possuir entendimento diverso, resolvi pedir vista para elaboração de voto escrito. RECURSO DE APELAÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO O presente Recurso de Apelação deve ser provido pelos motivos que passo a expor. Com o advento da Lei Federal nº. 12.317/2010, a jornada de trabalho dos Assistentes Sociais ficou estabelecida em 30 (trinta) horas semanais, conforme preconiza o artigo 5º-A à Lei 8.662/93, que dispõe sobre a profissão de Assistente Social, in verbis: “Art. 5º-A. A duração do trabalho do Assistente Social é de 30 (trinta) horas semanais”. Importante ressaltar que a questão acerca da jornada de trabalho dos servidores públicos diz respeito ao regime jurídico da categoria profissional. Nesse contexto, a competência legislativa é do ente federativo que com eles mantêm vínculo jurídico-profissional, sendo que tal competência decorre da autonomia política, administrativa e organizacional dos entes federativos, prevista no artigo 18 da Carta Magna, abaixo transcrito: “Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.” Insta consignar, também, que a União tem competência privativa para legislar sobre as condições para o exercício das profissões, sendo assegurados a todos o livre exercício profissional, a teor do artigo art. , XIII c/c artigo 22, XVI, ambos da Carta Magna, in verbis: Art. 5º (...) XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer; (...) Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: (...) XVI - organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões Os dois dispositivos constitucionais acima epigrafados devem ser interpretados em conjunto, em observância ao princípio da harmonia constitucional. Nesse norte, quando o texto constitucional fala em liberdade de trabalho e condições para o exercício de profissões está a dizer que a União, mediante legislação própria, traçará e estabelecerá os requisitos (condições) basilares, primordiais, primeiras e necessárias que habilitarão o profissional a exercer o seu mister. Daí o porquê, por exemplo, da total constitucionalidade da existência do exame da OAB para que o bacharel em Direito exerça a profissão de advogado, da necessidade e exigência da residência médica para que o clínico geral exerça determinada especialidade da área médica, etc... Dentro desta hermenêutica constitucional, não há que se falar na possibilidade da incidência da Lei Federal nº 12.317/2010 ao caso em comento, pois a referida lei não estabelece requisitos essenciais e basilares para o desempenho e o exercício da atividade de Assistente Social, como determina o texto maior. Ainda em sede e âmbito constitucional, faço a análise da questão sob o prisma da jurisprudência do STF. O Supremo Tribunal Federal, em diversos julgados, tem entendido que é competência da União legislar sobre as condições de trabalho e manifestou tal posicionamento, de forma expressa, no caso de fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais. Cito, à título de ilustração, o Recurso de Agravo Regimental interposto do RE 869896, de Relatoria do Min. Luis Roberto Barroso, que restou assim ementando, in verbis: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO. JORNADA DE TRABALHO. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. CONDIÇÕES PARA O EXERCÍCIO PROFISSIONAL. COMPETÊNCIA DA UNIÃO. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que compete à União legislar privativamente sobre normas que estabeleçam condições para o exercício profissional. Precedentes. 2. No caso, aplica-se a Lei federal nº 8.856/1994, a qual prevê jornada de trabalho de 30 horas semanais para fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF - ARE 869896 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 01/09/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-190 DIVULG 23-09-2015 PUBLIC 24-09-2015) No mesmo sentido, é o RE nº 589.870, de Relatoria do Min. Eros Roberto Grau. Em sede de controle concentrado de constitucionalidade, o STF, na ADI nº 4.387, de Relatoria do Min. Dias Toffoli, pelo mesmo fundamento, declarou inconstitucional a Lei Estadual nº 8.107/92 e Decretos nº 37.420 e 37.421, todos do Estado de São Paulo, os quais regulamentavam a atividade de despachante junto aos órgãos públicos daquele ente federativo. Assim restou ementada a referida ação direta, in verbis: EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 8.107, de 27 de outubro de 1992, e Decretos nº 37.420 e nº 37.421, todos do Estado de São Paulo. Regulamentação da atividade de despachante perante os órgãos da Administração Pública estadual. Competência legislativa privativa da União (art. 22, I e XVI, da CF/88). Ratificação da cautelar. Ação julgada procedente. 1. A Lei estadual nº 8.107/92, a pretexto de prescrever regras de caráter administrativo acerca da atuação dos despachantes junto aos órgãos públicos estaduais, acabou por regulamentar essa atividade, uma vez que estabeleceu os próprios requisitos para seu exercício. Violação da competência legislativa da União, a quem compete privativamente editar leis sobre direito do trabalho e sobre condições para o exercício de profissões. Precedentes. A norma de que trata o art. , XIII, da Carta Magna, que assegura ser “livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”, deve ter caráter nacional, não se admitindo que haja diferenças entre os entes federados quanto aos requisitos ou condições para o exercício de atividade profissional. 2. O Estado de São Paulo, conforme se verifica nos arts. e 8º da lei impugnada, impôs limites excessivos ao exercício da profissão de despachante no âmbito do Estado, submetendo esses profissionais liberais a regime jurídico assemelhado ao de função delegada da administração pública, afrontando materialmente o disposto no art. , inciso XIII, da Carta Magna. 3. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente. (STF - ADI 4387, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 04/09/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-198 DIVULG 09-10-2014 PUBLIC 10-10-2014) Não se pode, em nenhum momento discordar e julgar em contrariedade à jurisprudência da Excelsa Corte, pois como já afirmado em linhas outras, é competência sim da União, em legislar sobre as condições, pressupostos ou requisitos essenciais à atividade profissional. Aliás, foi por isto que citei, inclusive, à título de exemplificação, a constitucionalidade do exame da OAB e a residência médica. No entanto, o STF manifestou sobre as condições gerais para os casos, repito, de fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais e atividade de despachante. Se a jornada de trabalho para as categorias profissionais acima mencionadas é condição geral, não nos cabe - muito menos a mim - tecer maiores considerações, pois, aí, sim, estaria contrariando o que a Suprema Corte já decidiu. O que posso dizer, sem qualquer margem de dúvida, é que, em se tratando de Assistente Social, a jornada de trabalho não é condição geral para o desempenho de tal mister. Tanto é verdade que, todas as vezes em que o Supremo Tribunal Federal foi provocado a manifestar, especificamente, sobre tal matéria, qual seja, redução de jornada de Assistente Social, a Corte máxima foi enfática em dizer que se trata de análise de matéria infraconstitucional e ofensa indireta ou reflexa da Constituição Federal, inviabilizando a análise recursal. Cito, à título de exemplificação, o Recurso de Agravo interposto no RE nº 845.938/MG, de Relatoria da Min. Cármen Lúcia, decidido monocraticamente, em 5/11/2014 e publicado no DJE em 10/11/2014 cuja decisão transcrevo, na íntegra, in verbis: DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. JORNADA DE TRABALHO: REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. Relatório 1. Agravo nos autos principais contra inadmissão de recurso extraordinário interposto com base na al. a do inc. III do art. 102 da Constituição da República. 2. A Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais decidiu: “REEXAME NECESSÁRIO – RECURSO VOLUNTÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – ASSISTENTE SOCIAL – JORNADA DE TRABALHO ESTABELECIDA POR LEI MUNICIPAL (40 HORAS SEMANAIS) – ART. 61, § 1º, II, C/C ART. 30, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – LEI FEDERAL N. 12.317/2010 – PREVISÃO DE JORNADA DE TRABALHO DE 30 (TRINTA) HORAS SEMANAIS – APLICABILIDADE APENAS ÀS RELAÇÕES CONTRATUAIS TRABALHISTAS (ART. 2º) – INEXISTÊNCIA DE CONFLITO ENTRE OS DIPLOMAS NORMATIVOS – DISTINTOS ÂMBITOS DE ABRANGÊNCIA – AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO – REFORMA DA SENTENÇA. 1. Inexiste qualquer conflito normativo entre as disposições contidas na Lei Federal n. 12.317/2010 e as normas insertas na Lei Municipal n. 9.212/1998, diante do distinto âmbito de abrangência. 2. A Lei Federal n. 12.317/2010, ao estabelecer a jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais aos assistentes sociais, foi clara quanto à limitação de sua abrangência às relações jurídicas privadas, regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho (art. 2º). 3. A Lei Municipal n. 9.212/1998, ao dispor sobre o plano de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores públicos municipais de Juiz de Fora, estabelecendo, em seu Anexo I, a jornada de trabalho, para o Técnico em Nível Superior – Assistente Social, de 40 (quarenta) horas semanais, encontra-se em estrita consonância com o art. 61, § 1º, II, c, c/c art. 30, I, ambos da Constituição Federal. 4. Falece ao servidor público municipal, investido no cargo de assistente social, o direito líquido e certo à incidência dos ditames Lei Federal n. 12.317/2010 à sua relação laboral mantida com o ente público. 5. Sentença reformada, no reexame necessário. Recurso voluntário prejudicado” (grifos nossos). Os embargos declaratórios opostos foram assim julgados: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – QUESTÕES EXPRESSAMENTE ANALISADAS NA DECISÃO RECORRIDA – AUSÊNCIA DE OMISSÃO PASSÍVEL DE CORREÇÃO – RECURSO NÃO PROVIDO. - Analisada e afastada pelo decisum atacado a tese no sentido de que estendidas às relações jurídicas de direito público o disciplinamento constante na Lei Federal n. 12.317/2010, inexiste a mácula justificadora do manejo dos embargos de declaração. - Omissão não caracterizada. Embargos não providos”. 3. Na decisão agravada adotou-se como fundamento para a inadmissibilidade do recurso extraordinário a ausência de contrariedade direta à Constituição da República. 4. A Agravante argumenta que “a decisão viola flagrantemente o disposto no artigo 22, I e XVI, da Constituição Federal, o qual dispõe que à União cabe legislar sobre condições para o exercício das profissões. No caso da profissão de Assistente Social tal regulamentação ocorreu através da edição da Lei n. 12.317/10. Assim, a Lei Federal n. 12.317/10 que fixa a jornada de 30 horas semanais para os Assistentes Sociais é norma cogente de observância obrigatória por todos os entes federados, inclusive os Municípios, nos termos do que dispõe o art. 22, I e XVI, da Constituição Federal. Embora o artigo 30, I, da Constituição Federal tenha delegado ao município competência para legislar sobre assuntos de interesse local, sendo que a organização do regime jurídico de seus servidores é um desses assuntos, o fato é que há prevalência da lei federal que disciplina determinada profissão, não havendo qualquer violação à autonomia dos entes federativos. Nessa senda, a Lei Federal n. 12.317/10, deve ser aplicada também à Recorrente, porque não há qualquer discriminação quanto ao regime de trabalho dos assistentes sociais, isto é, se empregados do setor privado, se servidores públicos. A alegação da decisão objurgada de que a lei, ao se utilizar da expressão ‘contrato de trabalho’ (art. 2º), estaria se referindo apenas aos empregados do setor privado não prospera”. No recurso extraordinário, alega-se ter o Tribunal de origem contrariado os arts. , inc. XXXV, e 22, incs. I e XVI, da Constituição da República. Apreciada a matéria trazida na espécie, DECIDO. 5. O art. 544 do Código de Processo Civil, com as alterações da Lei n. 12.322/2010, estabelece que o agravo contra inadmissão de recurso extraordinário processa-se nos autos deste recurso, ou seja, sem a necessidade da formação de instrumento. Sendo este o caso, analisam-se os argumentos expostos no agravo, de cuja decisão se terá, então, se for o caso, exame do recurso extraordinário. 6. Razão jurídica não assiste à Agravante. A apreciação do pleito recursal exigiria a análise prévia da legislação infraconstitucional aplicada à espécie (Leis ns. 9.212/1998 e 12.317/2010 e Consolidação das Leis do Trabalho). Assim, a alegada contrariedade à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta, a inviabilizar o processamento do recurso extraordinário: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. EMPREGADO PÚBLICO. BANCÁRIO. REVERSÃO DE JORNADA. REDUÇÃO SALARIAL. ANÁLISE DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. CLT. OFENSA INDIRETA. AGRAVO IMPROVIDO. I Indispensável a análise da Consolidação das Leis TrabalhistasCLT para verificar, no caso, eventual ofensa ao princípio da irredutibilidade salarial. A afronta ao texto constitucional, se ocorrente, seria meramente reflexa, circunstância que torna inviável o recurso extraordinário. II Agravo regimental improvido” (ARE 669.052-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 4.9.2012, grifos nossos). “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279/STF. VIOLAÇÃO AO ART. , XXXV E LV, DA CF. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. ART. 93 DA LEI 8.213/91. INFRINGÊNCIA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO” (ARE 672.146-AgR, Relator o Ministro Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe 12.2.2014, grifos nossos). A decisão agravada, embasada nos dados constantes do acórdão recorrido, harmoniza-se com a jurisprudência deste Supremo Tribunal, nada havendo a prover quanto às alegações da Agravante. 7. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 544, § 4º, inc. II, al. a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Publique-se. Brasília, 5 de novembro de 2014. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora (STF - ARE 845938, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 05/11/2014, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-221 DIVULG 10/11/2014 PUBLIC 11/11/2014) E mais recentemente, no dia 16/02/2016, o Min. Edson Fachin, no Recurso de Agravo interposto no RE nº 945.808/MG, assim decidiu, in verbis: Decisão: Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto em face do acórdão da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado (eDOC 1, p. 112): “Apelação - assistente social – servidor público estadual – autarquia – FHEMIG - fixação da jornada de trabalho – competência do Estado – regime estatutário – Constituição da República - Lei Federal – inaplicabilidade – apelação à qual se nega provimento. 1 - A Lei Federal 8.662, de 1993 estabelece normas que regulamentam as relações de trabalho submetidas à Consolidação das Leis do Trabalho e não aos diversos regimes jurídicos estatutários, notadamente porque os Estados têm competência constitucional para legislar sobre regime dos servidores públicos, tal como a jornada de trabalho. 2 - Os assistentes sociais da FHEMIG se submetem ao regime estatutário previsto em lei estadual, razão pela qual não há direito à redução da jornada de trabalho de 40 horas para 30 horas com base em previsão em lei federal (Lei 8.662, de 1993), que regula relações sob o regime celetistas.” No recurso extraordinário, interposto com fulcro no art. 102, III, a, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa ao art. 22, XVI, do Texto Constitucional. Nas razões recursais, sustenta-se, em síntese, o seguinte: “A lei nº 12.317/2010 veio alterar a lei federal nº 8.662/93 reduzindo a jornada de trabalho dos assistentes sociais para 30 horas por semana. (…) Desse modo, ainda que a Constituição assegura a independência entre os entes federativos, é de sua competência estabelecer normais gerais para o exercício das profissões. A questão objeto nos autos é o direito de toda uma profissão de exercer as condições de trabalho regulamentadas pelo ente competente, ou seja, a União.” (eDOC 1, p. 132-133). A 1ª Vice-Presidência do TJ/MG inadmitiu o recurso com base na jurisprudência do STF. (eDOC 1, p. 163-166). É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. Quando do julgamento da apelação, o Tribunal a quo, assim entendeu (eDOC 1, p. 114): “As autoras são servidoras públicas efetivas da FHEMIG, ocupante do cargo de Assistente Social. Em razão da Lei estadual 869, de 1952, e da Lei Estadual 15.462, de 2005, que dispõe sobre o sistema de planos de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores, a jornada do seu cargo é de 40 horas semanais. Pois bem. A Lei Federal 12.317, de 2010, acrescentou dispositivo à Lei no 8.662, de 7 de junho de 1993, para dispor sobre a duração do trabalho do Assistente Social de 30 (trinta) horas semanais. Ainda dispôs, em seu artigo 2º, a regulamentação para os assistentes sociais com contrato de trabalho já em vigor à época da publicação da lei nos seguintes termos: Art. 2º Aos profissionais com contrato de trabalho em vigor na data de publicação desta Lei é garantida a adequação da jornada de trabalho, vedada a redução do salário. Ocorre que a referida Lei 8.662, de 1993 estabelece normas que atingem os empregados submetidos à Consolidação das Leis do Trabalho e não aos diversos regimes jurídicos estatutários, notadamente considerando a menção expressa a 'contratos de trabalho', pelo que, impossível aplicar as normas destinadas a reger relações sob o âmbito celetista aos servidores públicos que se submetem ao regramento próprio do regime estatutário. Ademais, considerando o art. 39, da Constituição da República, compete a cada ente a instituição do regime jurídico e de remuneração de seus servidores. Noutros termos, tendo em vista que a questão da jornada de trabalho dos servidores públicos está relacionada ao regime jurídico, não sobeja dúvida de que a competência legislativa é do ente federado com o qual eles mantêm o vínculo laboral.” Desta forma, contata-se que eventual divergência ao entendimento adotado pelo juízo a quo demandaria o reexame da legislação infraconstitucional, aplicável à espécie, de modo a inviabilizar o processamento do apelo extremo, tendo em vista o enunciado da Súmula 280 do STF. Neste sentido os seguintes precedentes: ARE 905.094 AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 10.12.2015, ARE 845.104 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 02.03.2015 e ARE 828.934 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 24.11.2014. Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 21, § 1º, do RISTF. Publique-se. Brasília, 16 de fevereiro de 2016. Ministro Edson Fachin Relator Documento assinado digitalmente. (STF - ARE 945808, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, julgado em 16/02/2016, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-032 DIVULG 19/02/2016 PUBLIC 22/02/2016) Diante das decisões acima transcritas, é possível concluir que o entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca da matéria (jornada de trabalho do profissional Assistente Social) não é assunto afeto à essencialidade do mister, ou seja, não se trata de condições gerais. Nesse diapasão, não há falar em ofensa à competência, seja material ou legislativa, da União para tratar de tal questão. Importante ressaltar, por questão de lealdade jurídica, imparcialidade e ofício judicante, que a matéria, por enquanto, não se encontra pacífica no âmbito da Suprema Corte. Há, naquela Corte Constitucional, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4468/DF), de Relatoria do decano Min. Celso de Mello, cujo objeto é exatamente o questionamento acerca da jornada de trabalho, processo de controle concentrado de constitucionalidade este que se encontra concluso com o Relator desde 06/09/2017, conforme consulta realizada no sítio eletrônico na data de hoje (25/10/2017). Registro também que a redução de jornada de trabalho do Assistente Social não está relacionada com a possibilidade de cumulação de cargos públicos por servidores da área da saúde, fato este também inegável e inquestionável, diante da clara redação da Carta Magna. Com efeito, sob o ponto de vista e análise da legislação infraconstitucional, a norma do artigo 5º-A da Lei Federal nº 8.662/93, modificada pela Lei Federal nº 12.317/2010 apenas fixa a jornada de trabalho dos Assistentes Sociais em 30 (trinta) horas semanais, não podendo esta ser aplicada em detrimento da Lei Estadual nº 7.544/2001, que regulamenta a carreira dos servidores de Técnico de Desenvolvimento Econômico e Social e prevê a jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais ou de 30 (trinta) horas semanais, conforme estabelece o art. 7º, da referida lei estadual, in verbis: Art. 7º O cargo de Técnico de Desenvolvimento Econômico e Social é estruturado em linha horizontal de acesso, identificados por letras maiúsculas, conforme Anexo IV, 40 (quarenta) horas, e Anexo V, 30 (trinta) horas, da presente lei. Insta salientar ainda que a Lei Estadual acima epigrafada também assegura ao servidor a escolha por uma jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais, desde que haja redução em seus vencimentos, conforme art. 12 da referida lei e anexos: “Art. 12 O Profissional de Desenvolvimento Econômico e Social deverá optar pela carga horária, que será individual e por escrito, em caráter irrevogável, conforme Anexos IV, VI e VIII, 40 horas, e Anexos V, VII e IX, 30 horas.” Ao ente federativo é assegurado a autonomia jurídico-administrativa para dispor sobre o regime jurídico de seus servidores. Assim, a lei federal não pode alterar a situação financeira dos servidores dos demais entes federativos, assegurando-lhes direitos ou vantagens que, no plano regional ou local, não lhes são previstos, a exemplo de carga horária inferior a prevista para determinada categoria funcional, sob pena de violação ao regime jurídico estatutário do Estado de Mato Grosso. Deste modo, a alteração da carga horária de trabalho é ato discricionário da Administração Pública, baseado no juízo de conveniência e oportunidade, não possuindo a Autora qualquer direito adquirido a regime jurídico. Ainda que pudesse ser aplicada a lei federal acima, haveria uma aparente antinomia das normas na espécie, quais sejam: a Lei Federal nº 12.317/10 e a Lei Estadual nº 7.544/2001. Nesse diapasão, para solucionar a antinomia acima mencionada, deve ser utilizado o critério ou princípio da especialidade, aplicando-se ao caso a norma mais específica ou especial para a categoria profissional em detrimento da lei geral (lex specialis derogat lex generalis). No caso em apreço, a Lei Estadual nº 7.554/01 é especial em relação à Lei Federal 12.317/10. Não bastassem os fundamentos acima expostos, insta salientar que a Lei Federal nº 12.317/10 é aplicada apenas e tão somente para os assistentes sociais que trabalhem e exercem a sua atividade no setor privado, ou seja, aos trabalhadores regidos pela CLT. Sobre a matéria acima epigrafada, trago à colação a recentíssima decisão emanada do STJ, originário, inclusive, deste Estado de Mato Grosso, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ASSISTENTE SOCIAL. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. LEI 12.317/10. INAPLICABILIDADE. REGRAS APLICADAS EXCLUSIVAMENTE AOS EMPREGADOS REGIDOS PELA CLT. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - O acórdão recorrido está em confronto com orientação desta Corte, segundo a qual a norma do art. 5-A da Lei n. 8662/93, que trata da jornada de trabalho de 30 horas semanais para os profissionais da área de assistência social, vincula apenas os empregados submetidos à Consolidação da Leis do Trabalho e não aos servidores vinculados a regimes estatutários. III - O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Agravo Interno improvido. (STJ - AgInt no REsp 1635628/MT, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/05/2017, DJe 24/05/2017) Os Tribunais de Justiça do Estado de Minas Gerais e do Distrito Federal e Território também se posicionam no mesmo sentido, in verbis: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - ASSISTENTE SOCIAL - REGIME ESTATUTÁRIO - REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO - IMPOSSIBILIDADE - INAPLICABILIDADE DA LEI FEDERAL 12.317/10 - RECURSO NÃO PROVIDO. - Os servidores do Estado de Minas Gerais estão submetidos ao regime jurídico estatutário, encontram-se regidos pelo regime jurídico dos servidores públicos, condição que afasta a aplicação da Lei Federal 12.317/10, norma que reduz a jornada de trabalho dos assistentes sociais. - Recurso não provido (TJMG - Apelação Cível 1.0024.14.053015-5/001, Relator(a): Des.(a) Luís Carlos Gambogi , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/05/2017, publicação da sumula em 23/05/2017) SERVIDOR. ASSISTENTE SOCIAL. REDUÇÃO DE JORNADA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1 - NÃO É EXTRA PETITA A SENTENÇA QUE EXAMINA E DECIDE O PEDIDO COM FUNDAMENTAÇÃO NÃO VENTILADA PELAS PARTES. 2 - DECISÃO CONTRÁRIA À PRETENSÃO DA PARTE NÃO É O MESMO QUE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O QUE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL EXIGE NO ART. 93, IX, É QUE A DECISÃO SEJA FUNDAMENTADA, NÃO QUE SEJA CORRETA NA SUA FUNDAMENTAÇÃO E NA SOLUÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO. 3 - Em razão da autonomia político-administrativa do Distrito Federal para dispor sobre o regime jurídico de seus servidores, lei federal, que reduz jornada de trabalho de assistente social para 30 horas semanais, não tem aplicação imediata no âmbito local. Não altera, portanto, jornada de trabalho prevista para categoria funcional definida em lei distrital. 4 - Apelação não provida. (TJDFT- RAC Acórdão n.605605, 20110110080226APC, Relator: JAIR SOARES, Revisor: JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 25/07/2012, Publicado no DJE: 02/08/2012. Pág.: 174) Embora haja certa divergência de entendimento, este E. Tribunal de Justiça também já se manifestou neste mesmo sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – ADMINISTRATIVO – REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO – ASSISTENTE SOCIAL – LEI N. 12.317/2010 – INAPLICABILIDADE – SERVIDOR ESTATUTÁRIO – PRINCÍPIO DA ESPECIFICIDADE – ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS – AUTONOMIA DO ENTE FEDERADO – PLEITO DE RECIMENTO DE HORAS EXTRAS PELO PERÍODO TRABALHADO EM REGIME DE 40 (QUARENTA) HORAS – IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. 1. Incabível a aplicação da redução da jornada de trabalho dos servidores do Sistema Prisional, que atuam como Assistentes Sociais, prevista na Lei Federal nº 12.317/2010, em respeito à autonomia político-administrativa do ente federado ao dispor sobre o regime jurídico de seus servidores. 2. Para solucionar a aparente antinomia das normas na espécie, deve ser utilizado o critério ou princípio da especialidade, aplicando-se ao caso a norma mais específica ou especial para a categoria profissional em detrimento da lei geral (lex specialis derogat generali). Assim, a Lei Estadual nº 7.554/01 é especial em relação à Lei Federal 12.317/10. 3. A Lei Federal nº 12.317/10 é aplicada apenas e tão somente para os assistentes sociais que trabalhem e exercem a sua atividade no setor privado, ou seja, aos trabalhadores regidos pela CLT. 4. Não há que se falar que recebimento de horas extras por trabalhar em jornada superior ao que estabelece a lei federal (Lei nº 12.317/10) porque o Estado de Mato Grosso está agindo de acordo com o que estabelece a lei estadual sobre a jornada de trabalho desta classe de servidores, ou seja, o Estado está agindo o império da lei e em estrita observância ao princípio constitucional da legalidade. 5. Recurso de Apelação conhecido, mas improvido. (TJ/MT - Ap 132918/2013, DESA. MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 04/04/2016, Publicado no DJE 26/04/2016) MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO - PLEITO DE REDUÇÃO DE JORNADA PARA ASSISTENTE SOCIAL - EDIÇÃO DA LEI FEDERAL (N. 12.317/2010) – IMPOSSIBILIDADE - CARREIRA PÚBLICA ESTADUAL - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SEGURANÇA DENEGADA. Não visualizados nos documentos acostados com a inicial a presença do direito líquido e certo invocado, tampouco ilegalidade ou abuso de poder pela autoridade coatora a acarretar violação de direitos, deve a segurança ser denegada. (TJ-MT – Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo – MS 22840/2011 – Relator: Des. José Silvério Gomes – julgado em 06/10/2011). Diante do acima exposto, o provimento do apelo interposto pelo Estado de Mato Grosso é medida que se impõe. Em razão do provimento recursal, inverto o ônus sucumbenciais, salientando que as custas processuais e honorários ficarão suspensas pelo prazo de 5 (cinco) anos, haja vista ser a Apelada beneficiária de justiça gratuita. RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA Se à Autora não é aplicável a Lei nº 12.317/10, por consequência lógica, não há que se falar que recebimento de horas extras por trabalhar em jornada superior ao que estabelece a lei federal, até porque o Estado de Mato Grosso está agindo de acordo com o que estabelece a lei estadual sobre a jornada de trabalho desta classe de servidores, ou seja, o Estado está agindo o império da lei e em estrita observância ao princípio constitucional da legalidade. Nesse sentido a jurisprudência desta E. Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL – ADMINISTRATIVO – REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO – ASSISTENTE SOCIAL – LEI N. 12.317/2010 – INAPLICABILIDADE – SERVIDOR ESTATUTÁRIO – PRINCÍPIO DA ESPECIFICIDADE – ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS – AUTONOMIA DO ENTE FEDERADO – PLEITO DE RECEBIMENTO DE HORAS EXTRAS PELO PERÍODO TRABALHADO EM REGIME DE 40 (QUARENTA) HORAS – IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. (...) 4. Não há que se falar que recebimento de horas extras por trabalhar em jornada superior ao que estabelece a lei federal (Lei nº 12.317/10) porque o Estado de Mato Grosso está agindo de acordo com o que estabelece a lei estadual sobre a jornada de trabalho desta classe de servidores, ou seja, o Estado está agindo o império da lei e em estrita observância ao princípio constitucional da legalidade. 5. Recurso de Apelação conhecido, mas improvido. (TJ/MT - Ap 18100/2014, DESA. MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 08/12/2015, Publicado no DJE 16/12/2015) Diante do acima exposto, peço vênia aos pensam de forma contrária para divergir no sentido de: A) Conhecer o Recurso de Apelação interposto pelo Estado de Mato Grosso e DAR-LHE PROVIMENTO para julgar improcedente a ação base e inverter o ônus sucumbenciais (custas e honorários), os quais ficarão suspensos pelo prazo de 5 (cinco) anos; B) JULGAR PREJUDICADOS o Apelo interposto pela Autora e o REEXAME NECESSÁRIO. É como voto. DECISAO EM 08 DE AGOSTO DE 2017 APÓS O RELATOR NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO ESTADO DE MATO GROSSO; E PROVER O RECURSO DA PARTE AUTORA, E EM REEXAME NECESSÁRIO, RATIFICAR A SENTENÇA, ACOMPANHADO DO 1º VOGAL; A 2ª VOGAL PROVEU O RECURSO DO ESTADO DE MATO GROSSO E JULGOU PREJUDICADO O RECURSO DA AUTORA; EM RAZÃO DA DIVERGÊNCIA DE VOTO, O JULGAMENTO FOI SUSPENSO PARA APLICAÇÃO DO ART. 942 DO CPC V O T O EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (3ª VOGAL) Egrégia Câmara: Nos termos do artigo 942 do CPC, me foi dado vistas dos autos. Tratam-se de Reexame em Recursos de Apelação, interpostos por VIVIANE AMORIM BEZERRA e ESTADO DE MATO GROSSO, em face da sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá-MT que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança de Adicionais de Horas Extras n. 10680-21.2012.811.0041, ajuizada pela 1ª Apelante Viviane Amorim, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para reduzir a jornada de trabalho da requerente de 40 (quarenta) horas para 30 (trinta) horas semanais, sem redução de sua remuneração. Ao final, condenou o Requerido, ora 2º Apelante (Estado de Mato Grosso) ao pagamento de honorários que fixou em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC. Consta do caderno processual que a Apelante é servidora pública do Estado de Mato Grosso e exerce cargo de técnico do sistema prisional – perfil profissional de assistente social, lotada na Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos de Mato Grosso. Sustenta a 1ª Apelante que faz jus à redução de sua jornada de trabalho de 40 (quarenta) para 30 (trinta) horas semanais, sem redução de proventos, bem como ao pagamento das horas extras em razão de haver laborado em jornada superior à prevista à sua classe profissional. Aduz, o 2º Apelante, que a Lei 12.317/2010, ao estabelecer a jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais para os assistentes sociais, limita-se as relações contratuais regidas pela Consolidação das Leis do TrabalhoCLT. Afirma que a legislação do Estado de Mato Grosso permite a opção de qualquer servidor pela jornada de 30 (trinta) horas semanais, contudo com redução proporcional do subsidio. Pois bem. Ao compulsar os autos, bem como o entendimento dos Tribunais Superiores, embora a matéria não esteja pacificada, o entendimento atual é no sentido de a Lei Federal n. 12.317/10 é aplicada apenas e tão somente para os assistentes sociais que exercem suas atividades no setor privado, ou seja, aos trabalhadores regidos pela CLT. (STJ – AgInt no REsp 1635628/MT, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/05/2017, DJe 24/05/2017). Por outro lado, em análise da legislação infraconstitucional, a norma disposta no artigo 5º-A da Lei Federal n. 8.662/93, modificada pela Lei Federal n. 12.317/2010, apenas fixa a jornada de trabalho dos assistentes sociais em 30 (trinta) horas semanais, não podendo esta ser aplicada em detrimento da Lei Estadual nº 7.544/2001, que regulamenta a carreira dos servidores de Técnico de Desenvolvimento Econômico e Social e prevê a jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais ou de 30 (trinta) horas semanais, conforme prevê o artigo 7º da referida Lei Estadual, que assim determina: “O cargo de Técnico de Desenvolvimento Econômico e Social é estruturado em linha horizontal de acesso, identificados por letras maiúsculas, conforme Anexo IV, 40 (quarenta) horas e Anexo V, 30 (trinta) horas, da presente lei”. Desta forma, a Lei Estadual retro mencionada assegura ao servidor a escolha por uma jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais, desde que haja a redução em seus vencimentos, conforme dispõe o artigo 12 da mesma Lei. Vejamos: O profissional de Desenvolvimento Econômico e Social deverá optar pela carga horária, que será individual e por escrito, em caráter irrevogável, conforme Anexos IV, VI e VIII, 40 horas e Anexos V, VII, IX, 30 horas. Assim, é assegurado ao ente federativo a autonomia jurídico-administrativa para dispor sobre o regime jurídico de seus servidores, sendo ato discricionário da administração pública a alteração da carga horária de trabalho, baseado no juízo de conveniência e oportunidade, não possuindo a Apelante Viviane Amorim qualquer direito adquirido a regime jurídico. Diante do exposto, peço vênia ao Eminente Relator, para acompanhar o voto da 2ª vogal. É como voto. V O T O EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES (4ª VOGAL) Egrégia Câmara: Votei em outra oportunidade essa mesma tese nesta Segunda Câmara de Direito Público, e me filiei ao voto do Relator Des. Luiz Carlos da Costa. Não vejo porque não acompanhá-lo novamente, embora fiquei muito abalada positivamente com as razões da 4ª. Vogal, Desa. Clarice Claudino da Silva. Porém, quando estudei essa matéria, entendi também que por isonomia não posso dar tratamento diferenciado. Onde essa funcionária vai ser colocada, o tempo de trabalho dela, dentro do todo, ela deve ter no mínimo o mesmo tratamento. Ela vai ficar sozinha? Onde ela vai trabalhar mais tempo? Como isso vai funcionar? Isso foi o que me motivou inicialmente acompanhar o voto de Vossa Excelência Des. Luiz Carlos da Costa, e continuo acompanhando nesse sentido. No entanto, a partir de agora estudarei de forma diferente com as razões e a visão da Desa. Clarice Claudino da Silva. Por enquanto, meu posicionamento é acompanhando o voto do Relator no sentido de negar provimento ao recurso do Estado de Mato Grosso e dar provimento ao recurso de Viviane Amorim Bezerra. . A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência do DES. LUIZ CARLOS DA COSTA, por meio da Câmara Julgadora, composta pelo DES. LUIZ CARLOS DA COSTA ( Relator), DES. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA (1º Vogal), DESA. MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK (2ª Vogal convocada), DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (3ª Vogal convocada) e DESA. SERLY MARCONDES ALVES (4ª Vogal convocada), proferiu a seguinte decisão: POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO ESTADO DE MATO GROSSO, E PROVEU O RECURSO DA AUTORA, E EM REEXAME RATIFICOU A SENTENÇA NOS SEUS DEMAIS TERMOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. VENCIDAS A 2ª E 3ª VOGAL. Cuiabá, 13 de março de 2018. ---------------------------------------------------------------------------------- DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS DA COSTA - RELATOR
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