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8 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação : APL 0005164-31.2017.8.11.0013 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO
Publicação
19/04/2018
Julgamento
26 de Fevereiro de 2018
Relator
MARIA EROTIDES KNEIP
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - URV - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - APLICAÇÃO DA SÚMULA 85/STJ - DIFERENÇA SALARIAL - SERVIDOR CONTRATADO POR TEMPO DETERMINADO — INEXISTÊNCIA DE DEFASAGEM - RECURSO DESPROVIDO.
1.

Quando há o reconhecimento de diferenças remuneratórias decorrentes da conversão da moeda, a prescrição atinge tão somente as parcelas anteriores aos 5 (cinco) anos que antecederam a data da propositura (Súmula 85 do STJ), por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo, que se renova mês a mês.
2.Em caso de contratos temporários, não há que se falar em defasagem remuneratória decorrente da conversão de Cruzeiros Reais para Unidade Real de Valor – URV.
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