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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - AÇÃO RESCISÓRIA: AR 1002182-03.2016.8.11.0000 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Seção de Direito Público
Publicação
01/03/2018
Julgamento
22 de Fevereiro de 2018
Relator
SEBASTIAO BARBOSA FARIAS
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Ementa

EMENTA AÇÃO RESCISÓRIA – ACÓRDÃO RESCINDENDO DECORRENTE DE JULGAMENTO DE MANDADO SE SEGURANÇA NA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO – COMPETÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVOART. 15-D, IV, RI/TJMTREMESSA DOS AUTOS À SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO.

Compete à Seção de Direito Público e Coletivo julgar as ações rescisórias dos acórdãos da Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo. Inteligência do Art. 15-D, IV, RI/TJMT.
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/867289790/acao-rescisoria-ar-10021820320168110000-mt

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