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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação: APL 0006891-52.2017.8.11.0004 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
Publicação
28/02/2018
Julgamento
21 de Fevereiro de 2018
Relator
PEDRO SAKAMOTO
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINALROUBO SIMPLESCONDENAÇÃORECURSO DA DEFESAPRETENDIDA A EXCLUSÃO DA REINCIDÊNCIAINVIABILIDADE – CONSTITUCIONALIDADE DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – REGIME PRISIONAL ADEQUADO AO CASO CONCRETOPREQUESTIONAMENTODESNECESSIDADESENTENÇA MANTIDARECURSO DESPROVIDO.


Segundo posicionamento pacífico do Supremo Tribunal Federal, é constitucional o reconhecimento da reincidência como agravante da pena, uma vez que tal instituto não configura bis in idem, mas mera valoração negativa dos atributos pessoais do acusado, motivo pelo qual deve ser mantida a sua incidência.
O órgão judicial não está obrigado a adotar os dispositivos eleitos pelas partes, mas a julgar a pretensão com amparo no ordenamento jurídico vigente.
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