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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

Publicação

28/02/2018

Julgamento

21 de Fevereiro de 2018

Relator

PEDRO SAKAMOTO
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Inteiro Teor

APELANTE: CORNELIO LOPES DOS SANTOS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO Número do Protocolo: 121329/2017 Data de Julgamento: 21-02-2018 E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO SIMPLES – CONDENAÇÃO – RECURSO DA DEFESA – PRETENDIDA A EXCLUSÃO DA REINCIDÊNCIA – INVIABILIDADE – CONSTITUCIONALIDADE DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – REGIME PRISIONAL ADEQUADO AO CASO CONCRETO – PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Segundo posicionamento pacífico do Supremo Tribunal Federal, é constitucional o reconhecimento da reincidência como agravante da pena, uma vez que tal instituto não configura bis in idem, mas mera valoração negativa dos atributos pessoais do acusado, motivo pelo qual deve ser mantida a sua incidência. O órgão judicial não está obrigado a adotar os dispositivos eleitos pelas partes, mas a julgar a pretensão com amparo no ordenamento jurídico vigente. APELANTE: CORNELIO LOPES DOS SANTOS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. PEDRO SAKAMOTO Egrégia Câmara: Trata-se de apelação criminal interposta por Cornélio Lopes dos Santos contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Barra do Garças/MT, nos autos do processo n. 6891-52.2017.811.0004 (código 250903), que o condenou pela prática do crime de roubo, tipificado no art. 157, caput, do Código Penal, impondo-lhe a pena de 6 anos e 3 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e o pagamento de 141 dias-multa. Nas razões recursais constantes de fls. 120-123, a defesa pugna pelo afastamento da “incidência da agravante da reincidência ante a inconvencionalidade em razão do Pacto de São José da Costa Rica.” Por fim, prequestiona a matéria para efeitos de eventual interposição de recursos às Instâncias Superiores. O Ministério Público apresentou contrarrazões às fls. 129-135, nas quais pleiteia o desprovimento do apelo, mantendo a sentença condenatória em sua integralidade. Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso, conforme consta do parecer de fls. 155-163. É o relatório. PARECER (ORAL) A SRA. DRA. KÁTIA MARIA AGUILERA RÍSPOLI Ratifico o parecer escrito. V O T O EXMO. SR. DES. PEDRO SAKAMOTO ( RELATOR) Egrégia Câmara: Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso manejado pela defesa. Primeiramente, impende consignar que a materialidade e a autoria delitivas são incontestes, não havendo nem sequer insurgência por parte do apelante. Consoante relatado, trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que condenou o acusado Cornélio Lopes dos Santos como incurso nas sanções do artigo 157, caput, do Código Penal, impondo-lhe a pena de 6 anos e 3 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e o pagamento de 141 dias-multa, no valor unitário mínimo. A defesa pugna em suas razões recursais pela exclusão da agravante da reincidência, ao argumento de que a referida agravante é inconstitucional e inconvencional ao Pacto de San José da Costa Rica, uma vez que na sua intelecção a incidência da mencionada agravante ofende os princípios da legalidade e da proibição do bis in idem. Com efeito, o instituto da reincidência possui como principal objetivo o recrudescimento da reprimenda ao indivíduo que é contumaz na prática delitiva, haja vista que a sua conduta é mais reprovável do que aquela perpetrada pelos que nunca transgrediram as normas penais. De fato, o reincidente demonstra que a pena anteriormente imposta não se revelou suficiente para a sua reinserção social, bem como para a repressão e prevenção de novas práticas delituosas, motivo pelo qual a reprimenda deve ser agravada, até mesmo para que seja proporcional com a reprovabilidade de sua conduta. Desta feita, não há violação ao princípio da individualização da pena ou caracterização do bis in idem, pois o instituto da reincidência não se presta a impor um duplo apenamento pelo mesmo fato (pelo o que o autor é), mas, tão somente, um agravamento na situação daqueles indivíduos que praticam uma conduta mais censurável. Nesse sentido, é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “(...) 2. O fato de o reincidente ser punido mais gravemente do que o primário não viola a Constituição Federal nem a garantia do ne bis in idem, isto é, de que ninguém pode ser punido duplamente pelos mesmos fatos, pois visa tão-somente reconhecer maior reprovabilidade na conduta daquele que é contumaz violador da lei penal (...)” (STJ, AgRg no REsp 942.981/RS; Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 13.5.11). Além do mais, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 453.000/RS, sob a sistemática da repercussão geral, declarou a constitucionalidade da referida agravante, conforme se dessume da ementa a seguir reproduzida: “AGRAVANTE – REINCIDÊNCIA – CONSTITUCIONALIDADE – Surge harmônico com a Constituição Federal o inciso I do artigo 61 do Código Penal, no que prevê, como agravante, a reincidência.” (STF – RE n. 453000, Tribunal Pleno, Relator: Min. Marco Aurélio, j. 4.4.2013). Sendo assim, não merece prosperar a pretensão defensiva de afastamento da agravante da reincidência, ficando a reprimenda no mesmo patamar em que estipulada (6 anos e 3 meses de reclusão e 141 dias-multa) e em razão do quantum da pena e da condição de reincidência do acusado, correta está a fixação do regime inicial fechado para cumprimento da pena. Por fim, no que concerne ao prequestionamento, anoto que nenhum órgão judicial é obrigado a adotar os dispositivos eleitos pelas partes, mas a julgar a pretensão com amparo no ordenamento jurídico vigente. Nesse sentido, é o entendimento pacífico deste egrégio Tribunal: “Não se exige do julgador, mesmo para prequestionamento, manifestação específica sobre cada um dos dispositivos legais invocados na peça recursal, se expressamente apreciada a matéria relevante.” (TJMT, Embargos de Declaração n. 83833/2011, Rel. Des. Juracy Persiani, j. 23.11.2011). Ante todo o exposto, em consonância com o parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça, conheço da presente apelação e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo inalterada a sentença recorrida. É como voto. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência do DES. PEDRO SAKAMOTO, por meio da Câmara Julgadora, composta pelo DES. PEDRO SAKAMOTO ( Relator), DES. RONDON BASSIL DOWER FILHO (Revisor) e DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI (Vogal convocado), proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. Cuiabá, 21 de fevereiro de 2018. ------------------------------------------------------------------------------------------- DESEMBARGADOR PEDRO SAKAMOTO - RELATOR
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