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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Turma Recursal Única

Publicação

23/02/2018

Julgamento

20 de Fevereiro de 2018

Relator

SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA
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Inteiro Teor

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO


TURMA RECURSAL ÚNICA


Número Único: 8010312-18.2016.8.11.0013
Classe: RECURSO INOMINADO (460)
Assunto: [Indenização por Dano Moral]
Relator: Des (a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA

Turma Julgadora: [DES (A). VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, DES (A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES (A). NELSON DORIGATTI, DES (A). MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, DES (A). EDSON DIAS REIS, DES (A). ALEX NUNES DE FIGUEIREDO, DES (A). VALDECI MORAES SIQUEIRA, DES (A). PATRICIA CENI DOS SANTOS, DES (A). LUCIA PERUFFO, DES (A). LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA]

Parte (s):
[BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - CNPJ: 01149953000189 (RECORRENTE), ESIO OLIVEIRA DE SOUZA FILHO - CPF: 02242350951 (ADVOGADO), PRISCILA KEI SATO - CPF: 26038070800 (ADVOGADO), MAURI MARCELO BEVERVANCO JUNIOR - CPF: 04763695924 (ADVOGADO), LUIZ RODRIGUES WAMBIER - CPF: 21547785934 (ADVOGADO), REALE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - EPP - CNPJ: 08.451.284/0001-44 (RECORRENTE), GIULIO ALVARENGA REALE - CPF: 639.139.336-20 (ADVOGADO), WANDERSON MICHEL DA SILVA - CPF: 025.729.751-06 (RECORRIDO), FABIO RIBAS TERRA - CPF: 446.311.891-34 (ADVOGADO)]



A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TURMA RECURSAL ÚNICA do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des (a). , por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DEIXOU DE CONHECER DO RECURSO. RELATOR: DR. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA 1º VOGAL: DR. ALEX NUNES DE FIGUEIREDO - CONVOCADO 2º VOGAL: DRA. PATRÍCIA CENI DOS SANTOS


E M E N T A

EMENTA:

RECURSO CÍVEL INOMINADO - FALTA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO – DESERÇÃO - RECURSO INOMINADO NÃO CONHECIDO.

A ausência de recolhimento integral do valor do preparo recursal implica a deserção e o não conhecimento do recurso cível inominado.

Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/02/2018

EMENTA:

RECURSO CÍVEL INOMINADO - FALTA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO – DESERÇÃO - RECURSO INOMINADO NÃO CONHECIDO.

A ausência de recolhimento integral do valor do preparo recursal implica a deserção e o não conhecimento do recurso cível inominado.

VOTO

EGRÉGIA TURMA RECURSAL:

1. Da deserção recursal.

Compulsando os autos, verifico que a parte recorrente não efetuou o recolhimento integral do preparo recursal, no prazo legal.

O Enunciado nº 80 do FONAJE diz que: "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo, não admitida a complementação fora do prazo do artigo 42, § 1º, da Lei 9.099/95."

Desta forma, como não houve o recolhimento integral do preparo recursal, no prazo estabelecido pelo § 1º do art. 42 da Lei de Regência dos Juizados Especiais, deve o Recurso Inominado ser julgado deserto, senão vejamos:

Art. 42. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.

§ 1º O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção.

A jurisprudência caseira, também, inclina-se harmoniosamente nesse sentido, senão vejamos:

E M E N T A: RECURSO INOMINADO – PREPARO PARCIAL – DESERÇÃO CONFIGURADA – INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 80 DO FONAJE E SÚMULA 7 DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE MATO GROSSO – RECURSO NÃO CONHECIDO. (Terceira Turma Recursal do Estado de Mato Grosso, Recurso Cível Inominado nº 97/2009, Relator: Dr. Gonçalo Antunes de Barros, Data de Julgamento: 05-03-2009).

EMENTA: PRELIMINAR - DESERÇÃO - PRAZO - INTELIGÊNCIA DO ART. 42, § 1º, DA LEI 9.099/95 - O PREPARO DEVERÁ SER FEITO EM ATÉ 48 HORAS APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - PRAZO VENCIDO NO DOMINGO - PRORROGA-SE PARA O PRIMEIRO HORÁRIO DO DIA ÚTIL SUBSEQÜENTE - RECURSO NÃO CONHECIDO - SENTENÇA MANTIDA. (Recurso Cível Inominado nº 309/2002, Juizado Especial Cível da Comarca de Barra do Garças-MT, Relator: Dr. Dirceu dos Santos).

Por tais motivos, sou pelo não conhecimento do presente Recurso Cível em face de sua deserção.

Conclusão

Por essas razões, deixo de conhecer do recurso, ante a ausência de um dos pressupostos objetivos de admissibilidade, ou seja, preparo integral, mantendo-se, na integralidade, a sentença fustigada por seus próprios fundamentos.

Em face do que dispõe o art. 55 da mencionada Lei dos Juizados Especiais Civeis e Criminais, condeno a parte recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios na base de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem.

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO

COMARCA DE CUIABÁ

Turma Recursal Única

Dr. Sebastião de Arruda Almeida – Juiz de Direito/Relator

RECURSO CÍVEL INOMINADO nº 8010312-18.2016.8.11.0013 – Juizado Especial Cível da Comarca de Pontes e Lacerda - MT.

RECORRENTE: REALE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA – EPP.

RECORRIDO: WANDERSON MICHEL DA SILVA.

RELATOR: Dr. Sebastião de Arruda Almeida.

RELATÓRIO

EGRÉGIA TURMA RECURSAL:

Trata-se de Recurso Cível Inominado tirado contra sentença que condenou o recorrente ao pagamento de indenização, a título de danos morais, no importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais), em virtude de cobranças indevidas mediante ligações telefônicas, de débitos decorrentes do contrato financiamento firmado por seu genitor junto a BV Financeira, mesmo após informar acerca do óbito do mesmo.

Em suas razões recursais, as recorrentes aduzem os seguintes questionamentos fático-jurídicos:

1. Da inexistência de ato ilícito e prova do alegado danos morais.

2. Combate o valor indenizatório.

A parte recorrida apresentou suas contrarrazões, pugnando pelo desprovimento recursal.

É o relatório.

Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/867292550/recurso-inominado-ri-80103121820168110013-mt/inteiro-teor-867292555