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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Embargos de Declaração: ED 0148258-76.2017.8.11.0000 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ED 0148258-76.2017.8.11.0000 MT

Órgão Julgador

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO

Publicação

15/02/2018

Julgamento

6 de Fevereiro de 2018

Relator

NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃOAPELAÇÃO CÍVEL – CONTRADIÇÃO EXISTENTE ENTRE ACOLHIMENTO DE PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA E JULGAMENTO DO MÉRITO DO RECURSO – RECURSO DESPROVIDOVÍCIO SANADOPREVALÊNCIA DO ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇAAUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICORETORNO DOS AUTOS A ORIGEMIMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO - EMBARGOS ACOLHIDOS.

Verificado que no acórdão embargado houve contradição quanto ao resultado do julgamento, deve os aclaratórios ser acolhidos para a apreciação da matéria.
Em sendo acolhida a preliminar de nulidade da sentença por ausência de manifestação do Ministério Público e determinada a nulidade dos atos processuais com o retorno dos autos a origem, se mostra contraditório manter o julgamento do mérito do recurso, devendo este ser sanado. Prevalência do acolhimento da preliminar de nulidade.
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