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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO

Publicação

Julgamento

Relator

NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO
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Inteiro Teor

EMBARGANTES: ESPOLIO DE ANGELITA GIOMBELLI E OUTRO (s) EMBARGADOS: HSBC BANK BRASIL S. A. - BANCO MÚLTIPLO HDI SEGUROS S. A. Número do Protocolo: XXXXX/2017 Data de Julgamento: 06-02-2018 E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – CONTRADIÇÃO EXISTENTE ENTRE ACOLHIMENTO DE PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA E JULGAMENTO DO MÉRITO DO RECURSO – RECURSO DESPROVIDO – VÍCIO SANADO – PREVALÊNCIA DO ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA – AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – RETORNO DOS AUTOS A ORIGEM – IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO - EMBARGOS ACOLHIDOS. Verificado que no acórdão embargado houve contradição quanto ao resultado do julgamento, deve os aclaratórios ser acolhidos para a apreciação da matéria. Em sendo acolhida a preliminar de nulidade da sentença por ausência de manifestação do Ministério Público e determinada a nulidade dos atos processuais com o retorno dos autos a origem, se mostra contraditório manter o julgamento do mérito do recurso, devendo este ser sanado. Prevalência do acolhimento da preliminar de nulidade. EMBARGANTES: ESPOLIO DE ANGELITA GIOMBELLI E OUTRO (s) EMBARGADOS: HSBC BANK BRASIL S. A. - BANCO MÚLTIPLO HDI SEGUROS S. A. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de embargos de declaração opostos para suprir contradição e omissão por ESPÓLIO DE ANGELITA GIOMBELLI contra acórdão que, à unanimidade desproveu o recurso de apelação sob o n. XXXXX/2016, nos termos do voto da Relatora. Os Embargantes sustentam que há contradição no acórdão tendo em vista que dispõe de duas proposições inconciliáveis, sendo que houve acolhimento de preliminar da nulidade da sentença por ausência de manifestação do Ministério Público para atuar no feito, com a nulidade de todos os atos praticados a partir do momento em que o Ministério Público deveria ter atuado, bem como se determinou a remessa dos autos a instância de origem. Não obstante, no mérito houve o desprovimento do recurso mantendo-se a sentença recorrida e majorando os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da causa, o que torna contradito o acórdão, já que anulada a sentença exauriu-se a competência para análise do mérito. Alega a omissão com relação aos pontos da inexistência de apólice de seguro e da cláusula de exclusão; quanto a persistência da cobrança do valor do seguro mesmo após o evento morte da de cujus Angelita Giombelli; quanto a violação do princípio da boa-fé objetiva, tendo em vista os valores cobrados a título de encargos de mora enquanto em análise o pedido de cobertura securitária. Por fim, requer sejam sanadas a contradição e omissão apontada no referido acórdão e seja provido o recurso de apelação (fls. 391/396). Nas contrarrazões, o embargado HDI SEGUROS S/A requer sejam os embargos rejeitados (fls. 399/400). É o relatório. Cuiabá, 17 de janeiro de 2018 Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Relatora V O T O EXMA. SRA. DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO ( RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de embargos de declaração opostos para suprir contradição e omissão por ESPÓLIO DE ANGELITA GIOMBELLI contra acórdão que, à unanimidade desproveu o recurso de apelação sob o n. XXXXX/2016, nos termos do voto da Relatora. O Embargante aduz que o acórdão é contraditório em suas conclusões, já que dispõe de duas proposições inconciliáveis, sendo que houve acolhimento de preliminar da nulidade da sentença por ausência de manifestação do Ministério Público para atuar no feito, com a nulidade de todos os atos praticados a partir do momento em que o Ministério Público deveria ter atuado, bem como se determinou a remessa dos autos a instância de origem. Não obstante, no mérito houve o desprovimento do recurso mantendo-se a sentença recorrida e majorando os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da causa, o que torna contradito o acórdão, já que anulada a sentença exauriu-se a competência para análise do mérito. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou Tribunal, conforme dispõe o art. 1.022, incisos I, II e III, do CPC, admitindo-se, excepcionalmente, a concessão de efeitos infringentes. O embargante, em parte, tem razão. De fato ao analisar o recurso de apelação, foi acolhida a preliminar de nulidade da sentença, consoante excerto do trecho do voto condutor: “ (...) VOTO PRELIMINAR – NULIDADE SENTENÇA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – INTERESSE MENOR Os apelantes sustentam nas razões recursais, preliminar de nulidade da sentença, por ausência de intimação do Ministério Público, tendo em vista que há interesse de incapaz e a pretensão foi julgada improcedente, no que tange ao pagamento de seguro prestamista vinculado a contratação de contrato de financiamento de habitação. No caso, a preliminar merece acolhida. Dispõe o artigo 178 do CPC: “Art. 178. O Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam: I - interesse público ou social; II - interesse de incapaz; III - litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana. Parágrafo único. A participação da Fazenda Pública não configura, por si só, hipótese de intervenção do Ministério Público”. É obrigatória a intervenção do Ministério Público nas demandas em que estejam em discussão interesses de incapazes e, descumprida essa exigência, é de ser considerado nulo o processo, principalmente quando há indícios de prejuízo aos menores. Com o falecimento de Angelita Giombelli tem-se que não houve o pagamento do seguro prestamista solicitado, de modo que havendo filhos menores, há um prejuízo evidente diante de tal situação, e, no entanto, não houve a intimação do Ministério Público para que pudesse intervir no processo e defender os interesses da criança. Nesse sentido, a jurisprudência: “ [....] II - Versando a causa sobre interesse de incapazes, é obrigatória a intervenção do Ministério Público na qualidade de fiscal da lei, a teor do que dispõe o artigo 82, I do CPC. III - Não tendo sido intimado o Parquet para manifestar-se nos autos quando da instrução processual em primeiro grau de jurisdição, mister se faz reconhecer a nulidade do processo, na forma do art. 246 do Código de Ritos. IV - Recurso conhecido e provido, declarando-se a nulidade da sentença lançada, volvendo os autos à origem para regular instrução”. (TJ-AM - APL: XXXXX20128040001 AM XXXXX-23.2012.8.04.0001, Relator: Wellington José de Araújo, Data de Julgamento: 31/08/2015, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 31/08/2015) [...]”. Portanto, quando se trata de demanda que envolve interesse de incapaz, como no caso, afigura-se obrigatória e indispensável a intervenção do Ministério Público em todos os atos do processo, nos termos do art. 178 do CPC. De modo que, constatada a ausência de intimação do Ministério Público para se manifestar no processo, e o potencial prejuízo que podem sofrer o incapaz, impõe-se reconhecer de ofício que o processo se encontra eivado de vício insanável, como dispõe o art. 279 do CPC: “Art. 279. É nulo o processo quando o membro do Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir. § 1o Se o processo tiver tramitado sem conhecimento do membro do Ministério Público, o juiz invalidará os atos praticados a partir do momento em que ele deveria ter sido intimado. § 2o A nulidade só pode ser decretada após a intimação do Ministério Público, que se manifestará sobre a existência ou a inexistência de prejuízo”. A jurisprudência: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO. INCAPACIDADE DA PARTE. DEFICIÊNCIA MENTAL. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE DOS ATOS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, bem como quando há erro material a ser sanado. 2. É obrigatória, sob pena de nulidade, a intervenção do Ministério Público nas causas em que há interesse de incapaz, em face do que dispõem os arts. 82, I, e 246 do Código de Processo Civil. Jurisprudência do STJ. 3. Embargos de declaração acolhidos para se anular julgamento anterior”. ( EDcl nos EDcl no REsp XXXXX/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/08/2015, DJe 12/08/2015). “APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - EXTINÇÃO DO PROCESSO - PRESCRIÇÃO - AUTOR MENOR RELATIVAMENTE INCAPAZ - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - NULIDADE DA SENTENÇA - RECURSO PROVIDO. Por tratar-se de causa que versa sobre interesse de menor, relativamente incapaz quando da propositura da ação, que reclama a intervenção do Ministério Público (art. 82, CPC), cuja norma não foi observada, bem como pelo prejuízo decorrente da extinção do processo, em razão da prescrição declarada em sentença, é de ser anulada a fim de que retorne os autos à instância de origem para regular processamento”. (Ap 20436/2013, DES. GUIOMAR TEODORO BORGES, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 14/08/2013, Publicado no DJE 15/08/2013). “RECURSO DE APELAÇÃO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO – INTERESSE DE MENOR – AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – NULIDADE DA SENTENÇA – PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA ACOLHIDA – DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA. Tratando-se de ação indenizatória onde há interesse de menor, a falta de intimação do Ministério Público para intervir no processo causa a nulidade de todos os atos processuais praticados, nos termos do que dispõem os arts. 82, I; 83, I, e 246, caput, da Lei Adjetiva Civil. Preliminar acolhida. Devolução dos autos à primeira instância”. (Ap 2042/2014, DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 25/02/2015, Publicado no DJE 05/03/2015). Ante o exposto, em consonância com o parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça e entendimento jurisprudencial, ACOLHO A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, por ausência de intimação do Ministério Público para atuar no feito e para declarar a nulidade dos atos processuais a partir do momento em que o Ministério Público deveria ter atuado no feito, bem como o retorno dos autos à origem para sua regular tramitação, oportunizada a manifestação do Ministério Público. É como voto. (...)”. O acórdão acolheu a preliminar de nulidade da sentença por ausência de manifestação do Ministério Público, de maneira que houve equívoco no julgamento quando se proferiu análise do mérito com o desprovimento do recurso. Dessa maneira, há a contradição apontada e esta deve ser reconhecida para que seja sanado o equívoco. E, ao analisar os autos, verifica-se que os embargos devem ser acolhidos em parte, tendo em vista que, reconhecida a contradição, fica prejudicada a análise das omissões apontadas, vez que prevalecerá a nulidade da sentença. Nesse sentido, a jurisprudência: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM RECURSO DE APELAÇÃO – CONTRADIÇÃO – VÍCIO EXISTENTE — CONTRADIÇÃO SUPRIMIDA – PRAZO EM DOBRO PARA DEFENSOR DATIVO EM RECURSO CÍVEL — IMPOSSIBILIDADE – ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ - EMBARGOS ACOLHIDOS — SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. O benefício de prazo em dobro é destinado aos defensores públicos e a membros do serviço estatal de assistência judiciária, não se incluindo no benefício a figura do defensor dativo. O benefício do prazo em dobro para recorrer (art. , § 5º, Lei 1.060/50), só é devido aos Defensores Públicos e àqueles que fazem parte do serviço estatal de assistência judiciária, não se incluindo no benefício os defensores dativos.” ( AgInt no AREsp 963.469/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 24/03/2017)” (ED XXXXX/2016, DES. SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 02/05/2017, Publicado no DJE 08/05/2017). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – VÍCIOS EXISTENTES – EMBARGOS ACOLHIDOS. Demonstrada a existência de omissão e contradição no acórdão embargado, tais vícios devem ser supridos e sanados, nos termos do artigo 1.022 do CPC”. (ED XXXXX/2017, DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 12/12/2017, Publicado no DJE 15/12/2017). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO REGIMENTAL - APELAÇÃO CÍVEL – DESERÇÃO – CONTRADIÇÃO - COMPROVAÇÃO DE ENVIO DA GUIA PELO SISTEMA PEA – GUIA PAGA TEMPESTIVAMENTE - VÍCIO EXISTENTE – EFEITO INFRINGENTE – EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. Os Embargos de Declaração devem ser acolhidos quando existe omissão e contradição a ser sanada no acórdão embargado. Tendo em vista que o Embargante comprovou que efetuou o pagamento do preparo recursal tempestivamente e enviou o comprovante por meio do sistema PEA, deve-se conceder o Efeito Infringente para que sejam analisados os requisitos de admissibilidade do Recurso de Apelação”. (ED 77427/2015, DES. SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 26/01/2016, Publicado no DJE 01/02/2016). Ante o exposto, reconheço a contradição apontada e acolho os embargos de declaração atribuindo – lhe o efeito infringente, devendo ser mantido o acórdão, na parte em que acolheu a preliminar de nulidade da sentença, com a seguinte redação: "Ante o exposto, em consonância com o parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça e entendimento jurisprudencial, ACOLHO A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, por ausência de intimação do Ministério Público para atuar no feito e para declarar a nulidade dos atos processuais a partir do momento em que o Ministério Público deveria ter atuado no feito, bem como o retorno dos autos à origem para sua regular tramitação, oportunizada a manifestação do Ministério Público”. Ressalvo, que constará a seguinte ementa no acórdão: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO – HERDEIROS DA FALECIDA – INTERESSE DE MENOR - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - AFRONTA AO ARTIGO 178 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PREJUÍZO À INCAPAZ CONSTATADO - NULIDADE DA SENTENÇA – RECURSO PROVIDO. É obrigatória a intervenção do Ministério Público nas demandas em que estejam em discussão interesses de incapaz e, descumprida essa exigência, é de ser considerado nulo o processo, principalmente quando há indícios de prejuízo ao menor”. É como voto. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência do DES. SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS, por meio da Câmara Julgadora, composta pela DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO ( Relatora), DES. JOÃO FERREIRA FILHO (1º Vogal) e DES. SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS (2º Vogal), proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITO MODIFICATIVO. DECISÃO UNÂNIME. Cuiabá, 6 de fevereiro de 2018. ------------------------------------------------------------------------------------------- DESEMBARGADORA NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO - RELATORA
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