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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL

Publicação

Julgamento

Relator

LUIZ FERREIRA DA SILVA
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Inteiro Teor

APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: ALEX SANDRO CASTURINO Número do Protocolo: 96876/2017 Data de Julgamento: 31-01-2018 E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – CONDENAÇÃO – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – 1. EXCLUSÃO DA CAUSA DE REDUÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06 – PLEITO PROCEDENTE – AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO PELO RECORRIDO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA SUA CONCESSÃO NA TERCEIRA FASE DOSIMÉTRICA – DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA – BENEFÍCIO EXTIRPADO – 2. RECRUDESCIMENTO DO REGIME PRISIONAL – CONSEQUÊNCIA DO PROVIMENTO DO RECURSO DO ÓRGÃO ACUSADOR – APELO PROVIDO. 1. Demonstrado que o recorrido não preenche o requisito subjetivo para o reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, por ficar comprovada sua dedicação à atividade criminosa, não há falar-se em aplicação da referida minorante. 2. Em razão do redimensionamento da pena definitiva, verifica-se que o regime de cumprimento da pena deve ser recrudescido para o inicial semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, b, da Lei Material Penal. APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: ALEX SANDRO CASTURINO R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação criminal interposto pelo Ministério Público contra a sentença prolatada pelo Juízo da Vara Única Criminal da Comarca de Primavera do Leste/MT, na ação penal n. 8340-87.2010.811.0037, código XXXXX, condenando Alex Sandro Casturino, pela prática do crime de tráfico de drogas, capitulado no art. 33, caput e § 4º, da Lei n. 11.343/06, à pena de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, no regime aberto, e 170 (cento e setenta) dias-multa, cuja sanção ambulatorial foi substituída por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas e limitação de fim de semana; cumprindo asseverar, ademais que a autoridade judiciária reconheceu a incidência da prescrição da pretensão punitiva retroativa com base na pena aplicada e declarou extinta a punibilidade do recorrido. Nesse desiderato, o Ministério Público, forte nas razões recursais juntadas às fls. 460/465, postula o afastamento da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei Antidrogas, alegando, em abono de sua pretensão, que essa minorante é um benefício que foi criado para “punir com menor rigor o pequeno traficante, ou seja, aquele indivíduo que não faz do tráfico de drogas o seu meio de vida”; ressaltando, também que, na hipótese, foi apreendida expressiva quantidade de droga, consistente em 350g (trezentos e cinquenta gramas) de cocaína, circunstância, essa, que evidencia que a aplicação da minorante não é recomendável. Por sua vez, nas contrarrazões encartadas às fls. 468/474, o recorrido colima o desprovimento do presente recurso, com a manutenção do aludido édito judicial. E, nesta instância revisora, o procurador de justiça João batista de Almeida, no parecer que se encontra às fls. 481/485, opina pelo não provimento do recurso ministerial. É o relatório. P A R E C E R (ORAL) O SR. DR. SIGER TUTIYA Ratifico o parecer escrito. V O T O EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA ( RELATOR) Egrégia Câmara: A exordial acusatória, encartada às fls. 05/08, narra os fatos desta forma: No período entre agosto e setembro do ano de 2007, os denunciados Alex Sandro Casturino e Manoel Messias Moreira da Costa, ajustaram entre si e de comum acordo com a já condenada Eva Alves Correa, o transporte, sem autorização e em desacordo com a determinação legal ou regulamentar, de substância entorpecente consistente em 350g (trezentos e cinquenta gramas) de "Pasta Base de Cocaína", conforme Auto de Apresentação e Apreensão de fis. 22 e Laudo de Constatação Preliminar de fis. 26. Segundo consta nos autos, os denunciados Alex Sandro Casturino e Manoel Messias Moreira da Costa, ajustaram entre si e de comum acordo com a já condenada Eva Alves Correa, que esta receberia drogas em Cuiabá/MT de Alex Sandro Casturino, e depois levaria esta droga para Manoel Messias Moreira da Costa, seu convivente, que efetuaria a venda do entorpecente (conforme diálogo interceptado - índice XXXXX). Consta, ainda, dos autos, que após combinarem todo o roteiro, a comparsa Eva deu início ao acordado com os denunciados Alex Sandro Casturino e Manoel Messias Moreira da Costa, indo para a cidade de Cuiabá/MT. Infere-se dos autos, que após Eva chegar a cidade de Cuiabá e efetuar o recebimento do entorpecente, no dia 16 de agosto de 2007, tomou um ônibus para a cidade de Primavera do Leste/MT, sendo que após chegar nesta cidade e adentrar num táxi, a denunciada foi abordada pela Polícia Federal que recebera informações de que haveria no citado ônibus uma mulher que se chamava Eva, e transportava substância entorpecente consigo. Verifica-se dos autos que, Eva Alves Correa foi revistada, ocasião que foi encontrada no interior de uma boneca, que estava dentro de sua bolsa, um embrulho envolto em fita adesiva, contendo em seu interior a substância entorpecente capaz de causar dependência física ou psíquica consistente em 350g (trezentos e cinquenta gramas) de "Pasta Base de Cocaína", conforme Auto de apresentação e Apreensão de fis. 22 e Laudo de Constatação Preliminar de fls. 26, motivo pelo qual foi a mesma detida e encaminhada à Delegacia de Polícia Federal em Rondonópolis/MT. Negritos no original No caso em apreciação, verifica-se que a materialidade e a autoria do ilícito penal descrito na exordial acusatória encontram-se comprovadas, impondo-se registrar que sequer foram alvo de impugnação neste recurso, no qual o Ministério Público requer a reforma da sentença condenatória, com a afastamento da aplicação, em favor do apelado, da causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei Antidrogas. Tem razão o apelante, haja vista que, embora o judicante de primeira instância tenha reconhecido a primariedade do apelado, é evidente que essa circunstância, isoladamente, não lhe assegura o direito de auferir os benefícios da minorante de pena em comento, eis que não restaram atendidas, por parte dele, as exigências legais aplicáveis à espécie. Isso porque, para fazer jus ao benefício da referida causa redutora de pena, o apenado deve preencher concomitantemente os requisitos previstos no citado dispositivo legal, quais sejam: ser primário, ostentar bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas, e nem integrar organização com essa finalidade, condições, essas, que efetivamente o apelado não possui, uma vez que, segundo as provas constantes nestes autos: ele fazia do crime o seu meio de vida, dedicando-se à atividade ilícita do tráfico de drogas. Ressalte-se, ainda nesse diapasão, que a intenção do legislador, ao elaborar a minorante do § 4º do art. 33 da Lei Antidrogas, foi diferenciar o traficante contumaz daqueles que cometeram o ilícito ocasionalmente, concedendo-lhe benefício proporcional ao seu merecimento, para ensejar a sanção suficiente à prevenção e reprovação do delito. Aliás, o jurista Renato Marcão, ao comentar o alcance da causa especial de redução da pena para os crimes previstos na Lei Antidrogas, não deixa qualquer dúvida ao esclarecer que: A previsão é saudável na medida em que passa a permitir ao magistrado maior amplitude de apreciação do caso concreto, de maneira a poder melhor quantificar e, portanto, individualizar a pena, dando tratamento adequado àquele que apenas se inicia no mundo do crime. Sob a égide da lei antiga, até por má aplicação do art. 59 do CP, na maioria das vezes o neófito recebia pena na mesma proporção que aquela aplicada ao agente que, conforme a prova dos autos, já se dedicava à traficância de longa data, mas que fora surpreendido com a ação policial pela primeira vez. Sendo ambos primários, de bons antecedentes etc., recebiam pena mínima, não obstante o diferente grau de envolvimento de cada um com o tráfico. Inegável que aquele que se inicia no crime está por merecer reprimenda menos grave, o que era impossível antes da vigência do novo § 4º. É preciso que o Ministério Público esteja atento no sentido de buscar provar, em cada caso concreto, a presença de ao menos uma das situações indesejadas que estão indicadas expressamente, de maneira a afastar a incidência do § 4º, pois, em caso de dúvida, esta se resolverá em benefício do réu. Para fazer jus ao benefício, o réu deve satisfazer a todos os requisitos, cumulativamente. A ausência de apenas um determina negar a benesse. (In Tóxicos, 5. ed. rev. e atual. – São Paulo: Saraiva, 2008, p. 200/201). No entanto, das provas encontradiças neste álbum processual, extrai-se que o recorrido dedicava-se à atividade ilícita, tanto isso é verdade que na época dos fatos, entre os anos de 2006 e 2007, ele foi alvo da Operação Fronteira Branca deflagrada pela Polícia Federal e teve seu sigilo telefônico quebrado, por intermédio de decisão prolatada na Medida Cautelar de Interceptação Telefônica n. 2006.36.01.001426-3, que tramitou perante a Vara Única da Subseção Judiciária Federal de Cáceres, ocasião em que ficou constatado o envolvimento dele em diversas transação espúrias de venda de alucinógenos para diversas regiões do país, consoante se infere deste trecho da manifestação da procuradora da República Ellen Cristina Chaves encontradiço às fls. 367/278: [...] No presente caso, trata-se apenas de um desses grupos, cujos integrantes se interligavam à figura de Alex Sandro Casturino. 3. DO GRUPO RELACIONADO A ALEX SANDRO CASTURINO Alex Sandro Casturino foi identificado como um grande revendedor de drogas atuante no Estado de Mato Grosso, possuindo ampla rede de contatos, tanto de fornecedores como também de compradores, principalmente nos Estados da região Nordeste do país. Nesse contexto, verificou-se que Alex Sandro associou-se aos também investigados Gilmar Euclides da Cunha e Jozean Bezerra da Silva, unindo esforços para a consecução reiterada do crime de tráfico de entorpecentes. Os trabalhos investigativos perduraram por mais de dois anos e tiveram como principal mecanismo de colheita de provas a medida cautelar de interceptação telefônica de n. 2006.36.01.001426-3, ajuizada perante a Vara Única da Subseção Judiciária de Cáceres/MT. Através das conversas travadas entre os investigados ao longo do citado período, pode-se colher farto substrato probatório, hábil a ensejar a responsabilização de praticamente todos os envolvidos na empreitada criminosa. (...) DOS NÚCLEOS DE INFLUÊNCIA IDENTIFICADOS Ao final das investigações, chegou-se à conclusão de que todos os envolvidos não compunham uma única organização criminosa sólida e hierarquizada. Pelo contrário, resta claro que os indivíduos investigados compunham diversos núcleos distintos, alguns deles marcados pela solidez, outros notadamente destacados pela efemeridade na associação estabelecida entre os integrantes. Com efeito, a seguir, faz-se breve resumo dos fatos narrados pela autoridade policial em seu relatório final, a fim de demonstrar-se a absoluta ausência de elementos a determinar o oferecimento de denúncia em face dos integrantes desse grupo, no âmago da Justiça Federal. 3.1. Da associação estabelecida entre Alex Sandro, Gilmar Euclides da Cunha e Jozean Bezerra da Silva Fato 1: Apreensão de 1.865g de cocaína em Cristianópolis/SE- Data: 20/07/2007 Em julho de 2007, Alex e Gilmar, mediante associação previamente estabelecida, teriam empreendido tratativas envolvendo a aquisição, por parte do segundo, de quase 2 Kg de cocaína, bem como a subsequente remessa do entorpecente, de Mato Grosso até Pernambuco, efetivada pelo primeiro. Acertados entre os acusados a quantidade e o valor da droga a ser remetida, teria sido arregimentada pelos acusados a pessoa de Cândido Francisco de Mello, incumbido do transporte do entorpecente, de Cuiabá/MT até Recife/PE. Ocorre que a Polícia Federal, tendo notícias do deslocamento de Cândido em direção ao Estado de Pernambuco, interceptou o então investigado quando este se deslocava no interior de um ônibus, já próximo à capital pernambucana, vindo a encontrar 1.865g de pasta base de cocaína no interior de um "micro system" que aquele trazia consigo. Cândido Francisco de Meio foi processado e condenado nos autos da ação penal de n. 2007.67.09.0076 (Doc. 1), em trâmite perante a vara Criminal da Comarca de Cristianápolis/SE, na qual se imputou ao acusado a prática do delito tipificado no art. 33, caput, c/c art. 40, inciso IV, da Lei 11.343/2006, tendo a sentença condenatória transitado em julgado em 13/01/2009. A análise dos autos ora referidos (cópia em anexo) demonstra claramente que Cândido confessou, tanto na esfera policial quanto em seu interrogatório em juízo, que de fato recebeu a droga de Alex, em Cuiabá/MT, aduzindo expressamente que este último havia provindenciado a colocação da droga dentro do aparelho, e que a entrega do entorpecente se daria em Recife/PE. Dessa forma, conclui-se que, em tese, Alex Sandro Casturino e Gilmar Euclides da Cunha teriam se associado, deliberada e conscientemente, com o propósito de praticar o delito tipificado no art. 33 c/c art. 40, inciso V, da Lei 11.343/2006, conduta esta que se amoldaria ao tipo descrito pelo art. 35, c/c art. 40, inciso V, do mesmo instrumento normativo. Outrossim, com sua conduta, teriam ainda dado ensejo ao transporte de 1.865g de pasta-base de cocaína, substância de uso proscrito no Brasil, o que os subsumiria ao tipo descrito no art. 33 c/c art. 40, inciso V, da Lei 11.343/2006. Fato 2: Apreensão de 4.580g de cocaína em Cuiabá/MT- Data: 30/07/2007 Ao fim do mês de julho de 2007, Alex concluiu a venda de uma nova carga de entorpecentes, negociada junto a Gilmar e Jozean. De fato, no dia 30/07/2007, Jozean ligou para Alex, perguntando se a droga por eles anteriormente negociada já estava pronta para ser transportada. Nessa mesma ocasião, Jozean avisou a Alex que as pessoas contratadas para efetuar o transporte da droga chegariam a Cuiabá por volta de 12:00h, e que em breve seria efetuado um depósito, na conta do primeiro, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), referente ao pagamento devido pelo fornecimento do entorpecente (índice XXXXX). No diálogo objeto do índice de n. XXXXX, Alex deixou claro que seriam enviados aproximadamente 4Kg de cocaína. Na mesma conversa, os interlocutores ainda aduziram expressamente que duas pessoas (posteriormente identificadas como Lourival Francisco dos Santos e Denise Stricagnoli de Aguiar) se responsabilizariam por seu transporte. Consigne-se, outrossim, que no diálogo objeto do índice de n. XXXXX, Gilmar perguntou a Alex se a quantidade de entorpecente enviada foi de fato a anteriormente combinada (4,5 KG), bem como se a droga foi bem escondida pelos "mulas" contratados, denotando claramente que atuava conjuntamente com Jozean na compra de entorpecentes. Lourival Francisco dos Santos e Denise Stricagnoli de Aguiar foram presos em 30/07/2007, quando se encontravam no terminal rodoviário do bairro Coxipó, em Cuiabá/MT, em posse de mais de 4,5 Kg de pasta-base de cocaína. Ambos os acusados foram processados perante o Juízo da 9 Vara Criminal de Cuiabá/MT, sendo, ao fim, condenados pela prática do delito tipificado no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, no âmbito da ação penal de n. 220/2007 (Doc. 2). O trânsito em julgado operou-se em 11/08/2008. Fato 3: Apreensão de 907g de cocaína em Cuiabá/MT Data: 10/8/2007 A associação estabelecida entre Alex Sandro, Gilmar e Josean permaneceu incólume, apesar das sucessivas apreensões de entorpecentes por eles negociadas. Assim é que, nos primeiros dias de agosto de 2007, Alex, Gilmar e Jozean iniciaram novas tratal-ivas, visando a remessa de drogas de Cuiabá/MT para Recife/PE, através da utilização de "mulas". Com efeito, em 09/08/2008, Alex foi avisado de que a nova "mula" responsável pelo transporte da droga (posteriormente identificada como Jacira Arlete) já havia deixado Pernambuco, devendo chegar a Cuiabá/MT no dia seguinte. O valor acertado, devido em função do envio da droga por Alex, seria depositado em uma conta bancária aberta em nome de uma terceira pessoa - Gleice Coelho Ribeiro-(índices XXXXX e XXXXX). No dia seguinte, Alex conversou diversas vezes com o comprador da droga, repassando a este números de contas bancárias a fim de receber o pagamento pela venda do entorpecente (índices XXXXX e XXXXX). No dia 11/08/2007, Alex informou a "Naninho" que a mula havia deixado Cuiabá no dia anterior, às seis horas da tarde (índices XXXXX). Todavia, a demora na localização da pessoa encarregada de transportar a droga tornou frequentes as ligações entre "Naninho" e Alex, externando o primeiro certa preocupação com a possibi1idaIe de que aquela houvesse sido presa (índices XXXXX, 3952426 e XXXXX). Por fim, em 15/08/2007, Naninho informou a Alex que Jacira havia sido presa ainda em Cuiabá/MT. Nesse momento, Alex deixou claro que havia amarrado a droga na perna de Jacira, com esparadrapos, confirmando-se que, mais uma vez, tratava-se de remessa de drogas negociada entre os três acusados - Alex, Josean e Gilmar- (índice XXXXX). De fato, Jacira Arlete Tavares Rosa foi presa ainda no dia 10/08/2007, no terminal rodoviário de Cuiabá/MT, quando estava prestes a embarcar com destino a Recife/FE, em poder de 901g de cocaína. Sua conduta foi objeto de persecução penal desenvolvida nos autos de n. 215/2007 (Doc. 3), processados perante a 9 Vara Criminal de Cuiabá/MT, sendo ao fim condenada pela prática do delito tipificado no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006. O trânsito em julgado operou-se em 14/07/2008 (cópia em anexo). 3.2. Da associação estabelecida entre Alex Sandro Casturino e Leonardo da Silva Camargo Observou-se ainda, durante as investigações, que Alex Sandro Casturino teria contratado Leonardo da Silva Camargo, a fim de transportar grande quantidade de drogas (26 kg de haxixe), de Campo Grande/MS para Cuiabá/MT. Fato 4: Apreensão de 26kg de haxixe em Campo Grande/MS- Data: 10/08/2007 Com efeito, as interceptações telefônicas apontam que Leonardo atuava como "mula", transportado a droga adquirida por Alex. Nesse sentido, verificou-se que, nos primeiros dias do mês de agosto de 2007, Alex ordenou que Leonardo fosse a Campo Grande, onde deveria apanhar o carregamento de entorpecente por ele adquirido. Leonardo, então, teria se deslocado até aquela cidade e resgatado a droga, havendo sido preso pela Polícia Militar, no momento em que embarcava em um ônibus com destino a Cuiabá/MT, em 10/08/2007. Leonardo Camargo da Silva foi processado perante a 44 Vara Criminal de Campo Grande/MS, sendo ao fim condenado (Doc. 4), pela prática do delito tipificado pelo art. 33, caput, c/ a art. 40, inciso V, ambos da Lei 11.343/2006. O trânsito em julgado operou-se em 03/03/2008. 3.3. Da associação estabelecida entre Alex Sandro Casturino e Manoel Messias Moreira da Costa Conforme restou apurado durante as investigações, Alex Casturino não manteve somente negociações com Jozean e Gilmar, promovendo negociações com o também investigado Manoel Messias Moreira da Costa, vulgo "Fabiano". De fato, observou-se que, entre os meses de agosto e setembro de 2007, Alex negociou, por duas vezes, a venda de entorpecentes, atuando como fornecedor da droga adquirida por Manoel. Abaixo, desreverem-se duas situações distintas, a denotar o envolvimento de ambos os investigados: Fato 5: Da apreensão de 350g de cocaína em Primavera do Leste/MT- Data: 16/8/2007 Como visto, além da associação estabelecida com Jozean e Gilmar, Alex Sandro mantinha negociações com o também investigado Manoel Messias da Costa, vulgo "Fabiano". Assim, observou-se por meio das interceptações telefônicas realizadas que, em 16/08/2007, Manoel ligou para Alex, avisando-o de que sua companheira Eva havia deixado Rondonópolis, onde residia, devendo esta chegar em Cuiabá por volta das 17h da tarde (índice XXXXX). No dia seguinte (17/08/2007), Manoel entrou novamente em contato com Alex, inquirindo-o a respeito da entrega do entorpecente a Eva, uma vez que esta ainda não teria chegado em Rondonópolis. Na ocasião, Alex afirmou que a droga já havia sido entregue. Por fim, em 18/08/2007, Manoel ligou para Alex, informando-lhe de que Eva havia sido presa na rodoviária de Rondonópolis, pela Polícia Federal. De fato, Eva foi presa por agentes da Polícia Federal, no momento em que desembarcava no terminal rodoviário de Rondonópolis, em poder de 350 g de cocaína, fornecida por Alex Sandro. Processada no âmbito da ação penal de n. 43/2008 (Doc. 5), perante o Juízo da Comarca de Primavera do Leste/MT, Eva Alves Correa foi condena apela prática do crime tipificado pelo art. 33, caput, da Lei 11.343/2006. Fato 6: Apreensão de 200g de cocaína em Cuiabá/MT Data: 26/08/2007 Ainda em agosto de 2007, Alex e Manoel, mediante associação previamente estabelecida, teriam ainda empreendido tratativas envolvendo a aquisição, por parte do segundo, de 200g de cocaína. Acertados entre os acusados a quantidade e o valor da droga a ser remetida, Manoel teria resolvido vir pessoalmente a Cuiabá, a fim de resgatar a droga por ele adquirida de Alex Sandro Casturino. Assim, Manoel teria se deslocado até aquela cidade, e lá teria sido apanhado por Alex Sandro, que posteriormente teria lhe entregue o entorpecente. Manoel foi então preso pela Polícia Federal, no momento em que se deslocava no interior de um ônibus, com destino a Primavera do Leste/MT, em poder da droga fornecida por Alex. Manoel Messias foi processado nos autos da ação penal de n. 242/2007 (Doc. 6), em trâmite perante a 94 Vara Criminal de Cuiabá/MT, sendo condenado pela prática do delito tipificado pelo art. 33, caput, da Lei 11.343/2006. 3.4. Da associação estabelecida entre Alex Sandro Casturino, Lucicláudio Bezerra da Silva e Paulo Ricardo Assis de Jesus Aponta ainda a autoridade policial que, em 31/08/2007, Alex Sandro foi preso, na cidade de Caruaru/PE, logo após engendrar a venda de uma carga de 5Kg de cocaína. Fato 7: Apreensão de 5kg de cocaína em Caruaru/PE- Data: 31/08/2007 Com efeito, em função das investigações realizadas a Polícia Federal, verificou que Alex Sandro se deslocaria para o Estado de Pernambuco. De posse de tal informação, a autoridade policial determinou a realização de vigilância sobre os passos do investigado, o que resultou em sua prisão, por haver sido constatado que este havia promovido a venda de 5Kg de substância entorpecente a Lucicláudio, determinando a Paulo Ricardo que efetuasse a entrega do entorpecente ao comprador. Os três investigados foram presos em flagrante, havendo sido condenados pela prática dos delitos tipificados pelos arts. 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei 11.343/2006, nos autos da ação penal de n. 213.2007.005883-0 (Doc. 7), cujo processamento operou-se perante a Segunda Vara Criminal da Comarca de caruaru/PE. [...]. Caixa alta, negritos e grifos no original Ademais, constata-se das folhas de antecedentes encartadas às fls. 296/298, 333, 336/338 e 452 que o apelado teve envolvimento: em 1º de janeiro de 2005 com o crime de receptação em Tangará da Serra; em 08 de setembro de 2006 com o crime de tráfico e associação para a traficância em Cuiabá; em 12 de fevereiro de 2007 com o crime de porte de droga para o consumo, tendo sido condenado pelo Juízo da 9ª Vara Criminal de Cuiabá, cuja decisão transitou em julgado em 10 de julho de 2007, razão pela qual ele sequer era primário à época dos fatos em apuração; por fim, em 03 de abril de 2007 com a prática do crime de homicídio simples na cidade de Cáceres. Ressalte-se, ainda nesse senda que, após os fatos narrados na denúncia, o apelado ainda se envolveu na pratica dos seguintes crimes: em 31 de agosto de 2007 com o crime de tráfico e associação para a traficância em Caruaru/PE, tendo sido condenado pelo crime do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, recebendo a pena de 6 (seis) anos e 5 (cinco) meses de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa; em 12 de maio de 2010 com o crime de tráfico e associação para a traficância em Recife/PE, cidade onde estava preso e foi interrogado, consoante se infere da carta precatória, do termo de audiência e da mídia audiovisual encartados às fls. 418/420. Embora seja cediço que fatos futuros não possam isoladamente impedir o reconhecimento da aplicação da minorante em apreciação, os inúmeros apontamentos que antecederam a prática dos fatos narrados na exordial acusatória [16.08.2007], conjugados com os crimes nos quais o apelado se envolveu depois, demonstram, às escâncaras, a sua contumácia delitiva e o que é mais importante: que ele vinha em uma progressão criminosa. Nessa conjuntura, é imperioso reconhecer que o apelado estava fazendo da comercialização de entorpecentes seu meio de vida, denotando, assim, sua dedicação à atividade criminosa e, por consequência, não pode ter aplicada, em seu benefício, a aludida causa de diminuição de pena, diante do não preenchimento, por parte dele, dos requisitos descritos no art. § 4º do art. 33 da Lei Antidrogas, acima citados. A propósito, no que diz respeito à temática, este é o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. NÃO INCIDÊNCIA. DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. AFERIÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 40, III. NÃO CONFIGURAÇÃO. EFETIVA COMERCIALIZAÇÃO DOS ENTORPECENTES NO LOCAL. NECESSIDADE. REGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. PENA SUPERIOR A 4 ANOS. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. REGIME FECHADO. ADEQUAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. CONCESSÃO, DE OFÍCIO. 1. Concluído pela Corte de origem, com arrimo nos fatos da causa, que o paciente se dedicava às atividades criminosas, fazendo do narcotráfico seu meio de vida, não incide a causa especial de diminuição de pena, porquanto não preenchidos os requisitos previstos no art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/06. Para concluir em sentido diverso, há necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório, providência incabível na via estreita do habeas corpus. 2. O simples fato de a apreensão da droga ter ocorrido em transporte coletivo, não é suficiente para amparar a incidência da causa de aumento prevista no art. 40, III, da Lei 11.343/06, sendo necessária a realização de prova no sentido da efetiva utilização do local para realização da prática criminosa, devidamente associada ao ânimo subjetivo do sujeito que nele atua com o fito de se aproveitar das condições favoráveis à mercancia, sob pena de se desvirtuar a mens legis, violando-se o princípio da individualização das penas. In casu, trata-se de tráfico interestadual de entorpecentes, sendo certo que o o meio de transporte era imprescindível à consecução do delito, sem que isso possa significar o comércio era realizado in loco. 3. Fixada a reprimenda final em 6 anos e 8 meses de reclusão, inviável a imposição do regime aberto para o cumprimento inicial da reprimenda, nos termos do art. 33, § 2º, alínea c, do Código Penal. Ademais, diante da existência de circunstância judicial desfavorável (quantidade de droga - quase 3 kg de maconha) e, ainda, tendo em vista as peculiaridades do caso concreto (tráfico entre Estados da Federação e com envolvimento de adolescente de apenas 13 anos de idade), o regime mais adequado ao caso em testilha é o fechado. 4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, a fim de reduzir a reprimenda do paciente para 6 anos e 8 meses de reclusão e 666 dias-multa, mantido o regime inicial fechado. (STJ, HC 347.078/SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 03/03/2016, DJe 10/03/2016). Negritamos Desse modo, é imperioso o acolhimento da pretensão deduzida neste recurso para afastar a causa de diminuição de pena prevista no § 4 º do art. 33 da Lei n. 11.343/06, restabelecendo a pena de Alex Sandro Casturino no quantitativo imediatamente anterior, ou seja, em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, a serem calculados em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época do fato. Ressalte-se, ainda nessa linha intelectiva que, não obstante a quantidade de droga apreendida com o apelado, consistente em 350g (trezentos e cinquenta gramas) de pasta-base de cocaína pudesse justificar a fixação de uma pena basilar mais gravosa, por força do comando exarado no art. 42, da Lei Antidrogas, não há como proceder tal incremento tendo em vista que o sentenciante equivocadamente considerou todas as circunstâncias judiciais favoráveis à sua pessoa; e, por sua vez, o Ministério Público, não postulou tal providência em suas razões recursais, limitando-se a pleitear o afastamento da minorante do tráfico privilegiado. Assim, como consequência do provimento do presente recurso, e considerando que as circunstâncias do art. 59 do Código Penal foram valoradas de forma favorável ao apelado, estabeleço o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena do apelado, ora redimensionada, nos termos do art. 33, § 2º, b, do Código Penal. Por derradeiro, ressalto que o regime prisional do apelado foi estabelecido em estrita vassalagem à orientação sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal, tal como se depreende dos verbetes a seguir grafados: Súmula 440 do STJ: Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito. Súmula 718 do STF: A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada. Súmula 719 do STF: A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea. Posto isso, em dissonância do parecer ministerial, dou provimento ao recurso do Ministério Público, para afastar a causa de diminuição aludida no § 4º, art. 33 da Lei de Drogas, restabelecendo, por conseguinte, a pena de Alex Sandro Casturino, pela prática do crime de tráfico de entorpecentes, em 5 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 500 (quinhentos) dias-multa, calculados à razão de 1/30 (um trigésimo) do valor do salário mínimo vigente à época dos fatos. É como voto. . A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência do DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Câmara Julgadora, composta pelo DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA ( Relator), DES. GILBERTO GIRALDELLI (Revisor) e DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA (Vogal), proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Cuiabá, 31 de janeiro de 2018. ----------------------------------------------------------------------------------- DESEMBARGADOR LUIZ FERREIRA DA SILVA - RELATOR
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