Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação: APL XXXXX-78.2013.8.11.0041 MT

O caso concreto não se amolda ao entendimento da jurisprudência, pois não ficou evidenciada a situação de imprescindibilidade, além do fato de que a utilização do equipamento não autorizado ainda é de caráter experimental. De acordo com o STJ, "Tratamento experimental é aquele em que não há comprovação médica-científica de sua eficácia (...)” (STJ, Quarta Turma, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, REsp XXXXX/RS). O Enunciado nº 26 do CNJ assim dispõe: É lícita a exclusão de cobertura de produto, tecnologia e medicamento importado não nacionalizado, bem como tratamento clínico ou cirúrgico experimental. No caso dos autos, considerando as conclusões extraídas da perícia realizada, tenho por legítima a negativa de fornecimentos da" ponteira " pela operadora do plano de saúde, máxime porque a imprescindibilidade do uso do equipamento foi descartada, bem como seu uso ainda era de caráter experimental.