28 de Junho de 2022
- 2º Grau
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Representação Criminal/Notícia de Crime: RPCR 006XXXX-69.2017.8.11.0000 MT
Publicado por Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RPCR 0069488-69.2017.8.11.0000 MT
Órgão Julgador
TRIBUNAL PLENO
Publicação
01/02/2018
Julgamento
25 de Janeiro de 2018
Relator
NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Ementa
REPRESENTAÇÃO CRIMINAL – SECRETARIO DO MEIO AMBIENTE E VICE-GOVERNADOR – ABUSO DE AUTORIDADE - PEDIDO DE ARQUIVAMENTO – AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA – POSSIBILIDADE – ARQUIVAMENTO HOMOLOGADO.
Constatada a ausência de justa causa para instauração de ação penal pelo Órgão acusador, o consequente arquivamento do expediente é medida impositiva.