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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
EP 0016706-74.2016.8.11.0015 MT
Órgão Julgador
SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
Publicação
29/01/2018
Julgamento
24 de Janeiro de 2018
Relator
PEDRO SAKAMOTO
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Inteiro Teor

AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO AGRAVADO: GILSON BATISTA DE OLIVEIRA Número do Protocolo: 135753/2017 Data de Julgamento: 24-01-2018 E M E N T A AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO – PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA – MOTIVAÇÃO SUCINTA QUE NÃO SE CONFUNDE COM FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO – CONCESSÃO DE INDULTO NATALINO APÓS CUMPRIMENTO DE 1/3 DA PENA – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE – IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL – DECRETO PRESIDENCIAL N. 6.706/2008 – DECISÃO QUE ESTENDEU OS BENEFÍCIOS DO INDULTO PARA A PENA DE MULTA APLICADA CUMULATIVAMENTE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE – POSSIBILIDADE – INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA EM BENEFÍCIO DO SENTENCIADO – ILEGALIDADE NÃO CONSTATADA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Embora sucinta a motivação apresentada pelo magistrado singular, esta se apresenta suficiente para atender ao preceito constitucional estatuído pelo artigo 93, IX, da CF, uma vez que justificou a razão pela qual entendeu ser possível estender o benefício do indulto de natal também quanto à pena de multa, diante da interpretação da legislação aplicável ao caso concreto, sendo certo que a brevidade da fundamentação não pode ser confundida com a sua ausência. Em virtude da concessão do indulto natalino antes da data limite para o cumprimento da sanção corporal em sua integralidade, conforme dispõe o decreto presidencial n. 6.706/2008, com o que anuiu o parquet, não há falar na ausência do requisito temporal em relação à pena de multa, pois prevalece no Direito a máxima “quem pode o mais pode o menos”. AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO AGRAVADO: GILSON BATISTA DE OLIVEIRA R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. PEDRO SAKAMOTO Egrégia Câmara: Trata-se de agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público contra a decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Comarca de Sinop, nos autos do processo (Código n. 281326), que concedeu indulto em relação à pena de multa imposta ao condenado Gilson Batista de Oliveira, em decorrência da condenação pelo delito tipificado no art. 14 da Lei n. 10.826/03 e, por conseguinte, extinguiu a sua punibilidade (fl. 109, frente e verso). Nas razões recursais de fls. 2-5 (frente e verso), o órgão Ministerial sustentou, preliminarmente, a nulidade da decisão objurgada, por ausência de fundamentação. No mérito, alegou, em síntese, que a pena de multa não pode ser alcançada pelo indulto, na medida em que a pena privativa de liberdade não estava integralmente cumprida na data da aludida publicação do decreto presidencial. Com essas considerações, requereu o conhecimento e o provimento do presente recurso, a fim de que seja revogada a referida decisão, determinando-se a deflagração da execução da pena pecuniária. O agravado, por intermédio da Defensoria Pública estadual, pugnou pelo desprovimento do apelo (fls. 9-11, frente e verso). A decisão foi mantida por seus próprios fundamentos (fl. 22). A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo acolhimento da preliminar arguida, para que seja declarada a nulidade da referida decisão e, quanto ao mérito, pelo provimento do agravo, com o prosseguimento da execução da pena pecuniária imposta ao agravado (fls. 117-122). É o relatório. PARECER (ORAL) O SR. DR. DOMINGOS SÁVIO DE BARROS ARRUDA Ratifico o parecer escrito. V O T O EXMO. SR. DES. PEDRO SAKAMOTO ( RELATOR) Egrégia Câmara: Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. O Ministério Público se insurgiu quanto à decisão proferida na origem que, ao conceder o benefício do indulto natalino pelo Decreto Presidencial n. 6.706/2008 ao reeducando Gilson Batista de Oliveira, condenado pela prática do crime de porte ilegal de arma de fogo, estendeu a referida benesse também em relação à pena de multa fixada cumulativamente com a pena privativa de liberdade de 2 anos e 6 meses de reclusão, ao argumento de que “a pena privativa de liberdade não estava integralmente cumprida na data da publicação do aludido decreto”. Inicialmente consigno que, em relação à fundamentação da decisão agravada, não se observa o vício apontado. Digo isso porque, embora sucinta a motivação apresentada pelo magistrado singular, esta se apresenta suficiente para atender ao preceito constitucional estatuído pelo artigo 93, IX, da CF, uma vez que justificou a razão pela qual entendeu ser possível estender o benefício do indulto de natal também quanto à pena de multa, diante da interpretação da legislação aplicável ao caso concreto, sendo certo que a brevidade da fundamentação não pode ser confundida com a sua ausência. No tocante ao mérito, analisando detidamente a pretensão recursal em confronto com os documentos existentes nos autos, concluo que a pleito do agravante não merece prosperar, porquanto a pena de multa também pode ser alcançada pelo benefício do indulto. Na espécie, o agravado foi condenado pela prática do crime de porte ilegal de arma de fogo, tipificado no art. 14 da Lei n. 10.826/03, a uma pena privativa de liberdade de 2 anos e 6 meses de reclusão, tendo, após parecer favorável do MP, sido beneficiado com o indulto para a reprimenda carcerária em 19.10.2016, com fulcro no Decreto Presidencial n. 6.706/2008. Acerca do tema, dispõe o art. 1º, inciso VI do aludido decreto que: “Art. 1º É concedido indulto: [...] VI - Ao condenado a pena de multa, aplicada cumulativamente com pena privativa de liberdade, desde que não quitada aquela e cumprida a pena privativa de liberdade imposta, até 25 de dezembro de 2008”. Diante desse contexto, em virtude da concessão da benesse antes da data limite para o cumprimento da sanção corporal em sua integralidade, com o que anuiu o órgão Ministerial, ora agravante, não há falar na ausência do requisito temporal em relação à pena de multa, pois prevalece no Direito a máxima “quem pode o mais pode o menos”. Por outro lado, de acordo com o art. 107, inc. II, do CP, o indulto é causa de extinção da punibilidade do agente, não tendo o legislador limitado a sua extensão somente à pena privativa de liberdade. Desse modo, não cumpre ao intérprete fazer distinção onde a própria lei não distinguiu, quanto mais se a interpretação pretendida ensejar prejuízo ao sentenciado. Em passo seguinte, dispõe o art. 114, II, do CP, que a prescrição da pena de multa ocorrerá no mesmo prazo estabelecido para a pena privativa de liberdade, quando a reprimenda pecuniária for cumulativamente aplicada. Assim sendo, conclui-se que a pena de multa, quando aplicada de forma cumulativa, é acessória à pena privativa de liberdade, punição principal prevista no tipo penal incriminador. Não há falar, portanto, em extinção da punibilidade da pena principal, representada pela sanção privativa de liberdade, sem que ocorra a extinção da acessória, que é, justamente, a pena de multa. A tudo isso, acrescente-se que o art. 118 do CP prevê que as penas mais leves prescrevem com as mais graves, o que denota ser a sanção de multa alcançada pelo indulto, pois não haveria sentido em se afastar a punição privativa, para manter somente a prestação pecuniária. Registre-se, ainda, que o decreto presidencial estabelece limites à concessão do benefício, sem oferecer vedação expressa, todavia, à concessão do indulto à pena de multa. Logo, a extinção da punibilidade deve alcançar também a sanção pecuniária. Nesse sentido, colaciono o seguinte precedente deste egrégio Tribunal de Justiça, in verbis: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – DECISÃO QUE NEGOU INDULTO DA PENA DE MULTA A CONDENADA POR TRÁFICO DE ENTORPECENTES PRIVILEGIADO – REQUISITOS DO ART. 1º, IX, DO DECRETO PRESIDENCIAL N. 7.873/2012 PREENCHIDOS – POSSIBILIDADE [...] AGRAVO PROVIDO. O condenado pela prática do crime de tráfico na modalidade privilegiada (art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/06) pode ser beneficiado pelo indulto se preenchidos os requisitos legais para tanto, pois a concessão de tal benesse, nessas circunstâncias, não afronta o art. , XLIII, da Constituição da República, tampouco a Lei n. 8.072/90 (Agravo em Execução Penal n. 140639/2016, relator Desembargador Luiz Ferreira da Silva, 3ª Câmara Criminal, julgado em 14.12.2016). Destarte, a irresignação do agravante não enseja acolhimento, pois, tendo a pena de multa sido aplicada cumulativamente com a pena privativa de liberdade, e sendo aquela acessória a esta, necessário conceder o benefício do indulto também à sanção de ordem pecuniária. Diante do exposto, conheço do presente agravo e, no mérito, em dissonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, nego-lhe provimento para manter a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. É como voto. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência do DES. PEDRO SAKAMOTO, por meio da Câmara Julgadora, composta pelo DES. PEDRO SAKAMOTO ( Relator), DES. RONDON BASSIL DOWER FILHO (1º Vogal) e DES. PAULO DA CUNHA (2º Vogal convocado), proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. Cuiabá, 24 de janeiro de 2018. ------------------------------------------------------------------------------------------- DESEMBARGADOR PEDRO SAKAMOTO - RELATOR
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