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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - HABEAS CORPUS CRIMINAL: HC 1012956-58.2017.8.11.0000 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara Criminal
Publicação
30/01/2018
Julgamento
24 de Janeiro de 2018
Relator
GILBERTO GIRALDELLI
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Ementa

EMENTA HABEAS CORPUSINCÊNDIO, CORRUPÇÃO DE MENORES E DISPARO DE ARMA DE FOGOPRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇAALEGADA CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEAINOCORRÊNCIA – ÉDITO QUE, PARA ALÉM DE SE REMETER AOS REQUISITOS QUE INICIALMENTE ENSEJARAM A PRISÃO, DELINEIA A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA NOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RISCO À APLICAÇÃO DA LEI PENAL – PACIENTE FORAGIDO DURANTE TODO O CURSO PROCESSUAL, VINDO A SER PRESO MESES APÓS A SENTENÇA, EM COMARCA DIVERSA – RISCO À ORDEM PÚBLICA – GRAVIDADE EM CONCRETO DA CONDUTA E PROBABILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA – MODUS OPERANDI E MULTIRREINCIDÊNCIA DO PACIENTE – INEXISTÊNCIA DE OFENSA À REGRA DO ART. 387, § 1.º, DO CPP – ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À IMPRESTABILIDADE DAS MEDIDAS DO ART. 319 DO CPPIMPROCEDÊNCIASENTENÇA QUE DEVE SER ANALISADA COMO UM TODO E NÃO POR CAPÍTULOS – INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO DAS CAUTELARES ALTERNATIVAS DEMONSTRADAS NO BOJO DA CONDENAÇÃO – IRRELEVÂNCIA DOS PREDICADOS PESSOAIS ABONATÓRIOSORDEM DENEGADA.

Não há falar em carência de fundamentação idônea quando a sentença condenatória, além de se remeter expressamente aos requisitos que originalmente ensejaram a prisão preventiva, delineia ainda, em seus próprios fundamentos, as concretas razões que levaram o julgador a concluir pela necessidade de mantença da medida extremada. Na hipótese, consoante bem exposto no édito hostilizado, para além da gravidade em concreto da conduta [aferida a partir do modus operandi utilizado] e da probabilidade de recalcitrância [constatada a partir da multirreincidência do paciente], é certo ainda que o beneficiário do writ, embora houvesse constituído advogado nos autos correlatos, apresentado defesa prévia e memoriais, permaneceu foragido durante todo o curso processual e só veio a ser preso 05 meses após a prolação da sentença, de modo que não se constata a alardeada afronta ao mandamento insculpido no art. 387, § 1.º, do CPP. Consoante entendimento do eg. STJ, os atos do juiz devem ser interpretados como um todo, e não por capítulos. Precedentes. Deste modo, ao esmiuçar os motivos que o levaram a manter a segregação cautelar, o d. sentenciante fez demonstrar também, ainda que de forma sucinta, o descabimento das medidas menos severas. Mesmo porque, tendo em vista a expressiva lista de registros criminais do paciente, que inclui ação penal instaurada posteriormente aos fatos correlatos, restam cristalinas a insuficiência e a inadequação das cautelares alternativas in casu, a despeito dos predicados pessoais eventualmente favoráveis. Ordem denegada.
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/867309916/habeas-corpus-criminal-hc-10129565820178110000-mt

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