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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Terceira Câmara Criminal

Publicação

30/01/2018

Julgamento

24 de Janeiro de 2018

Relator

GILBERTO GIRALDELLI
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Inteiro Teor

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO


TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL


Número Único: 1012956-58.2017.8.11.0000
Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307)
Assunto: [Corrupção de Menores, Incêndio]
Relator: Des (a). GILBERTO GIRALDELLI

Turma Julgadora: [DES (A). LUIZ FERREIRA DA SILVA, DES (A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES (A). GILBERTO GIRALDELLI]

Parte (s):
[ROGERIO NOBREGA DA SILVA - CPF: 617.275.201-49 (ADVOGADO), JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BARRA DO GARÇAS (IMPETRADO), WILLIAN MEDRADO DE SOUZA - CPF: 729.601.401-68 (PACIENTE), ROGERIO NOBREGA DA SILVA - CPF: 617.275.201-49 (IMPETRANTE), JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BARRA DO GARÇAS (IMPETRADO), RAMON HONDA SILVA (IMPETRANTE), ROGERIO NOBREGA DA SILVA - CPF: 617.275.201-49 (ADVOGADO), ANTONIO MARCOS PEREIRA CRUZ (RÉU), JOAO PAULO RODRIGUES SOUZA - CPF: 062.155.931-84 (RÉU), LUCAS BERGUISON FERNANDES TOLEDO - CPF: 064.917.001-60 (RÉU), LUCAS GABRIEL MORAES BOSAIPO - CPF: 053.338.621-76 (RÉU), FLAVIO FRANCISCO DE OLIVEIRA - CPF: 705.866.161-87 (VÍTIMA), MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (TERCEIRO INTERESSADO)]



A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des (a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.


E M E N T A

EMENTA

HABEAS CORPUS – INCÊNDIO, CORRUPÇÃO DE MENORES E DISPARO DE ARMA DE FOGO – PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA – ALEGADA CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – INOCORRÊNCIA – ÉDITO QUE, PARA ALÉM DE SE REMETER AOS REQUISITOS QUE INICIALMENTE ENSEJARAM A PRISÃO, DELINEIA A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA NOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RISCO À APLICAÇÃO DA LEI PENAL – PACIENTE FORAGIDO DURANTE TODO O CURSO PROCESSUAL, VINDO A SER PRESO MESES APÓS A SENTENÇA, EM COMARCA DIVERSA – RISCO À ORDEM PÚBLICA – GRAVIDADE EM CONCRETO DA CONDUTA E PROBABILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA – MODUS OPERANDI E MULTIRREINCIDÊNCIA DO PACIENTE – INEXISTÊNCIA DE OFENSA À REGRA DO ART. 387, § 1.º, DO CPP – ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À IMPRESTABILIDADE DAS MEDIDAS DO ART. 319 DO CPP – IMPROCEDÊNCIA – SENTENÇA QUE DEVE SER ANALISADA COMO UM TODO E NÃO POR CAPÍTULOS – INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO DAS CAUTELARES ALTERNATIVAS DEMONSTRADAS NO BOJO DA CONDENAÇÃO – IRRELEVÂNCIA DOS PREDICADOS PESSOAIS ABONATÓRIOS – ORDEM DENEGADA.

Não há falar em carência de fundamentação idônea quando a sentença condenatória, além de se remeter expressamente aos requisitos que originalmente ensejaram a prisão preventiva, delineia ainda, em seus próprios fundamentos, as concretas razões que levaram o julgador a concluir pela necessidade de mantença da medida extremada.

Na hipótese, consoante bem exposto no édito hostilizado, para além da gravidade em concreto da conduta [aferida a partir do modus operandi utilizado] e da probabilidade de recalcitrância [constatada a partir da multirreincidência do paciente], é certo ainda que o beneficiário do writ, embora houvesse constituído advogado nos autos correlatos, apresentado defesa prévia e memoriais, permaneceu foragido durante todo o curso processual e só veio a ser preso 05 meses após a prolação da sentença, de modo que não se constata a alardeada afronta ao mandamento insculpido no art. 387, § 1.º, do CPP.

Consoante entendimento do eg. STJ, os atos do juiz devem ser interpretados como um todo, e não por capítulos. Precedentes. Deste modo, ao esmiuçar os motivos que o levaram a manter a segregação cautelar, o d. sentenciante fez demonstrar também, ainda que de forma sucinta, o descabimento das medidas menos severas. Mesmo porque, tendo em vista a expressiva lista de registros criminais do paciente, que inclui ação penal instaurada posteriormente aos fatos correlatos, restam cristalinas a insuficiência e a inadequação das cautelares alternativas in casu, a despeito dos predicados pessoais eventualmente favoráveis.

Ordem denegada.

Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/01/2018

EMENTA

HABEAS CORPUS – INCÊNDIO, CORRUPÇÃO DE MENORES E DISPARO DE ARMA DE FOGO – PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA – ALEGADA CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – INOCORRÊNCIA – ÉDITO QUE, PARA ALÉM DE SE REMETER AOS REQUISITOS QUE INICIALMENTE ENSEJARAM A PRISÃO, DELINEIA A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA NOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RISCO À APLICAÇÃO DA LEI PENAL – PACIENTE FORAGIDO DURANTE TODO O CURSO PROCESSUAL, VINDO A SER PRESO MESES APÓS A SENTENÇA, EM COMARCA DIVERSA – RISCO À ORDEM PÚBLICA – GRAVIDADE EM CONCRETO DA CONDUTA E PROBABILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA – MODUS OPERANDI E MULTIRREINCIDÊNCIA DO PACIENTE – INEXISTÊNCIA DE OFENSA À REGRA DO ART. 387, § 1.º, DO CPP – ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À IMPRESTABILIDADE DAS MEDIDAS DO ART. 319 DO CPP – IMPROCEDÊNCIA – SENTENÇA QUE DEVE SER ANALISADA COMO UM TODO E NÃO POR CAPÍTULOS – INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO DAS CAUTELARES ALTERNATIVAS DEMONSTRADAS NO BOJO DA CONDENAÇÃO – IRRELEVÂNCIA DOS PREDICADOS PESSOAIS ABONATÓRIOS – ORDEM DENEGADA.

Não há falar em carência de fundamentação idônea quando a sentença condenatória, além de se remeter expressamente aos requisitos que originalmente ensejaram a prisão preventiva, delineia ainda, em seus próprios fundamentos, as concretas razões que levaram o julgador a concluir pela necessidade de mantença da medida extremada.

Na hipótese, consoante bem exposto no édito hostilizado, para além da gravidade em concreto da conduta [aferida a partir do modus operandi utilizado] e da probabilidade de recalcitrância [constatada a partir da multirreincidência do paciente], é certo ainda que o beneficiário do writ, embora houvesse constituído advogado nos autos correlatos, apresentado defesa prévia e memoriais, permaneceu foragido durante todo o curso processual e só veio a ser preso 05 meses após a prolação da sentença, de modo que não se constata a alardeada afronta ao mandamento insculpido no art. 387, § 1.º, do CPP.

Consoante entendimento do eg. STJ, os atos do juiz devem ser interpretados como um todo, e não por capítulos. Precedentes. Deste modo, ao esmiuçar os motivos que o levaram a manter a segregação cautelar, o d. sentenciante fez demonstrar também, ainda que de forma sucinta, o descabimento das medidas menos severas. Mesmo porque, tendo em vista a expressiva lista de registros criminais do paciente, que inclui ação penal instaurada posteriormente aos fatos correlatos, restam cristalinas a insuficiência e a inadequação das cautelares alternativas in casu, a despeito dos predicados pessoais eventualmente favoráveis.

Ordem denegada.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO

TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL

GABINETE DESEMBARGADOR GILBERTO GIRALDELLI

HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1012956-58.2017.8.11.0000

VOTO

EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI (RELATOR)

Egrégia Câmara:

Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos para sua constituição válida e regular, e uma vez identificadas as condições da ação, o writ há que ser submetido a julgamento.

Verte dos autos que o paciente foi condenado em 1ª instância no dia 30/05/2017, pela suposta prática dos delitos de incêndio, corrupção de menores e disparo de arma de fogo, à pena de 10 (dez) anos, 07 (sete) meses e 01 (um) dia de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 491 (quatrocentos e noventa e um) dias-multa, mantendo-se a prisão preventiva decretada em seu desfavor pelos mesmos motivos que originalmente a ensejaram, especialmente no que tange ao risco à aplicação da lei penal (ID 1380413 - Pág. 1/51).

A título de ilustração, transcrevo os trechos do provimento jurisdicional impugnado pertinentes ao ora paciente, in verbis:

DO ACUSADO WILLIAN MEDRADO DE SOUZA. Do crime de Incêndio – art. 250 do CP. (...), verifico que o réu WILLIAN MEDRADO DE SOUZA praticou fato reprovável e com consciência de sua ilicitude. Contudo inerente ao próprio tipo penal, razão pela qual deixo de valorar a sua culpabilidade de maneira negativa: o réu registra outros antecedentes, sendo inclusive reincidente, pois possui 02 (duas) condenações nesta comarca, nos autos das ações penais - Códigos: 59868 o 180618, ambas com decisão passada em julgado em data anterior ao fato objeto da presente. Assim, cabível, em princípio, a exasperação da pena base utilizando-se de uma das condenações como maus antecedentes, enquanto a outra é utilizada como circunstância agravante da reincidência. Poucos elementos foram coletados a respeito do sua conduta social, razão pela qual deixo de valorá-lo; não existem nos autos elementos suficientes à aferição da personalidade do agente, razão pela qual deixo de valorá-la: o motivo do crime se revelou reprovável, uma vez que o acusado na companhia do demais réus atearam fogo na residência de um agente prisional em retaliação as greves agentes prisionais por determinação de organização criminosa, bem como para amedrontar o agente devido as revistas realizadas no interior da cadeia pública local, o que vinha por prejudicar o intento daquela organização; as consequências são normais a espécie, nada tendo a se valorar como fato extrapenal; as circunstâncias em que ocorreu o crime demonstram uma maior ousadia do réu, uma voz que atiraram vários coquetéis ‘molotov’ na residência de um agente prisional da cadeia pública local, o comportamento da vítima em nada colaborou para a prática do delito. (...)., perfazendo uma pena de 04 (quatro) anos, 08 (oito) meses e 06 (seis) dias de reclusão, o ao pagamento de 204 (duzentos e quatro) dias-multa. (...). Do crime de corrupção de menor - art. 244-B. do ECA: (...), passando a dosá-la em 02 (dois) anos, 03 (três) meses e 03 (três) dias de reclusão. Por sua vez não se encontram presentes causas de diminuição ou de aumento, razão pela qual torno definitiva a pena acima dosada. Do crime de disparo de arma de fogo - art. 15, da Lei 10.826/03: (...), passando a dosá-la em 03 (três) anos. 07 (sete) meses e 22 (vinte o dois) dias de reclusão, e ao pagamento de 287 (duzentos e oitenta e sete) dias-multa. Por sua vez não se encontram presentes causas de diminuição ou de aumento, razão pela qual torno definitiva a pena acima dosada. (...). Assim, considerando a pena aplicada a ser cumprida e de algumas circunstâncias judiciais negativas, nos termos do art. 33, § 2º, alínea c, do Código Penal, a pena privativa de liberdade deverá ser cumprida em regime inicialmente FECHADO. Ressalta-se que WILLIAN MEDRADO DE SOUZA não foi preso preventivamente, vez que se encontra foragido da justiça, não aplicando-se disposto no § 2.º do art. 387, do Código de Processo Penal. (...). Nego ao réu o direito de recorrer em liberdade, uma vez que se encontra foragido, sendo que sua prisão cautelar nada mais é do que o próprio efeito desta decisão condenatória, tendo em vista o cumprimento da pena imposta. Ademais, permanecem presentes os requisitos da prisão preventiva, em especial a garantia da aplicação da lei penal, o que por si só é causa para negar ao réu o direito de recorrer cm liberdade (...).” (ID 1415365 - Pág. 2/7).

Assim, insurgem inconformados os impetrantes, alegando que a manutenção do cárcere processual constitui coação ilegal do ius ambulandi do paciente, nos termos já relatados.

Feitas essas breves digressões, passo à análise da pretensão mandamental.

Especificamente no que concerne à suposta inidoneidade da fundamentação expendida pelo d. juízo sentenciante ao manter o ergástulo, aventada pelos impetrantes sob o argumento de que a motivação constritiva seria genérica e inapta a respaldar a mantença da segregação, entendo que a tese desmerece acolhida.

Como é cediço, na atual sistemática jurídica, a prisão preventiva somente pode ser decretada em casos excepcionais e desde que haja indícios suficientes de autoria e prova da materialidade delitiva, constituindo o fumus comissi delicti, além da presença de algum dos requisitos previstos na primeira parte do artigo 312 do CPP, quais sejam, a garantia da ordem pública, da ordem econômica, a conveniência da instrução criminal e a garantia da aplicação da lei penal, a consubstanciar o periculum libertatis, os quais devem ser conjugados ainda com pelo menos uma das condições de admissibilidade arroladas na norma do artigo 313 do mesmo Códex.

Sabe-se ainda que, por ocasião da sentença condenatória, o magistrado prolator é obrigado a decidir, novamente, quanto ao decreto/à manutenção da prisão preventiva, de modo motivado, ainda que não provocado pela defesa, e, de conseguinte, a renovar ou inovar os fundamentos da segregação cautelar, mesmo que adotando as razões de decidir já expostas previamente.

Não são outros os termos do art. 387, § 1º do CPP, consoante o qual “o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser interposta”.

Pois bem. No caso em exame, verifico a partir do édito objurgado (ID 1380413 - Pág. 1/51), que a d. autoridade impetrada expõe satisfatoriamente o fumus comissi delicti, lançando mão dos elementos cognitivos atrelados ao caso concreto e disponíveis nos autos, como os depoimentos prestados em juízo pela vítima Flávio Francisco de Oliveira e pelas testemunhas Larissa Damacena Duarte de Souza, Sidney Cardoso da Silva, Vitória Régia Carvalho Cardoso, Sônia Leite de Oliveira e Maria da Conceição Leite, e as declarações do adolescente K.H.N.S., inclusive utilizando-se de tais provas para condenar o paciente como incurso nas penas dos crimes de incêndio, corrupção de menores e disparo de arma de fogo.

No que tange ao periculum libertatis, por sua vez, tem-se que o juízo sentenciante é explícito em indicar que nega ao réu o direito de recorrer em liberdade justamente porque, até então, este se encontrava foragido da Justiça, situação em que permanecera durante todo o curso processual.

Com efeito, ao que verte da prova acostada ao presente mandamus, o paciente, embora devidamente ciente do procedimento criminal tramitando em seu desfavor e da ordem de prisão existente contra si, tanto é que constituiu advogado nos autos correlatos (ID 1380332 - Pág. 33); apresentou defesa preliminar e arrolou testemunhas (ID 1380332 - Pág. 31/32); foi representado por procurador em audiência instrutória (ID 1380381 - Pág. 15); e ajuizou alegações finais escritas (ID 1380403 - Pág. 32/40), ainda assim permaneceu foragido durante todo o curso de ambas as fases da persecução criminal.

Aliás, de acordo com os informes prestados pela autoridade impetrada em sede deste habeas corpus, o paciente somente veio a ser preso em 23/10/2017, mais de 01 (um) ano após a instauração do processo e quase 05 (cinco) meses após a prolação da sentença condenatória [aperfeiçoada em 30/05/2017], em comarca diversa do distrito da culpa (ID 1415365 - Pág. 8).

Neste ponto, cumpre consignar que, em situações semelhantes, o Superior Tribunal de Justiça tem entendido pela efetiva existência de risco à aplicação da lei penal. Senão, veja-se:

“HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADMISSIBILIDADE. HOMICÍDIO QUALIFICADO. FURTO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. NEGATIVA DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA. PACIENTE FORAGIDO. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PRECEDENTES. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. (...). 3. Não há ilegalidade na sentença condenatória que, reportando-se aos fundamentos de anterior decisão, mantém a prisão cautelar do acusado de forma motivada 4. É legal a prisão preventiva fundada na necessidade de resguardar a aplicação da lei penal, se o acusado, ciente da ação penal contra si proposta, tanto que constituiu advogado, deliberadamente deixa de atualizar seu endereço e comparecer aos atos do processo, inclusive à Sessão do Tribunal do Júri, tendo sido preso dois anos após o seu julgamento. 5. (...).” ( HC 398.209/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 30/06/2017).

“HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGATIVA DE APELAR EM LIBERDADE. CRIMES PREVISTOS NO ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL, NO ART. 35 C/C O ART. 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI N. 11.343/2006, EM CONCURSO MATERIAL DE DELITOS. MEMBRO DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA INTITULADA DE PCC - PRIMEIRO COMANDO DA CAPITAL. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. PACIENTE FORAGIDO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E ASSEGURAMENTO DE EVENTUAL APLICAÇÃO DA LEI PENAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. (...). 2. Caso em que o paciente foi citado por edital. Entretanto, ciente da ação penal, constituiu advogado particular para defender-se, tratando-se, pois, de réu foragido, não de presunção de fuga, diante do seu comportamento voluntário de subtrair-se à demanda judicial. Permanecendo o condenado foragido até os dias atuais, demonstra-se necessária a manutenção do cárcere cautelar para o asseguramento da aplicação da lei penal (Precedentes). 3. (...).” (RHC 67.404/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 7/4/2016, DJe 19/04/2016).

“RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES. APREENSÃO DE 551.2 KG DE MACONHA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PACIENTE QUE FUGIU JUNTO COM OUTROS ACUSADOS LOGO APÓS O FLAGRANTE, EM 2009. RECAPTURA EM 7/9/2015. CUSTÓDIA CAUTELAR JUSTIFICADA. EXCESSO DE PRAZO. FEITO COMPLEXO. 10 RÉUS. AÇÃO QUE VEM SE DESENVOLVENDO DE FORMA REGULAR. RECURSO DESPROVIDO. (...). 3. É pacífico o entendimento desta Corte de que a fuga do acusado, ciente das acusações que lhe são imputadas, mormente após prisão em flagrante, é motivo suficiente para a prisão preventiva, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 4. (...). 6. Recurso desprovido.” (RHC 79.159/BA, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 21/03/2017, DJe 29/03/2017).

Assim sendo, não há falar em inidoneidade na fundamentação expendida pelo magistrado sentenciante ou da não subsunção do vertente caso aos requisitos elencados pelo art. 312, primeira parte, do CPP, uma vez que a fuga do réu do distrito da culpa, quando devidamente ciente da existência do processo em seu desfavor, constitui demonstrativo idôneo de risco ao sucesso processual e, consequentemente, de necessidade do ergástulo cautelar.

Ademais, a autoridade reputada coatora é expressa em aduzir que permanecem presentes na hipótese os requisitos que inicialmente ensejaram a custódia, remetendo-se assim, ainda que de forma sucinta, ao decreto constritivo original, que se embasa justamente na garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal (ID 1380274 - Pág. 17/22).

A respeito da fundamentação per relationem, já decidiu o eg. STJ que é “pacífico o entendimento desta Corte Superior quanto à licitude da utilização per relationem da fundamentação exposta em decisões anteriores, não havendo falar, portanto, in casu, em violação ao dever de fundamentação da decisão proferida pelo Juiz sentenciante” ( RHC 58.714/CE, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 01/10/2015, DJe 22/10/2015).

Não bastasse, é certo que, no bojo da própria sentença fustigada, mais especificamente em sede da dosimetria da pena do paciente, o juízo impetrado discrimina, ainda, o risco decorrente da gravidade em concreto da conduta, aferida a partir do modus operandi utilizado, e da probabilidade de reiteração delitiva, constatada a partir dos registros criminais do beneficiário do mandamus.

A conclusão alcançada por aquele magistrado, diga-se, não destoa do contexto dos autos. De acordo com a denúncia (ID1380243 - Pág. 2/6) e com a fundamentação da própria sentença condenatória, o paciente teria, em concurso de agentes e na companhia de adolescente, agido para tentar incendiar a residência de agente prisional, a mando da organização criminosa Comando Vermelho, como forma de represália à greve deflagrada pelos servidores penitenciários e às buscas promovidas nas celas dos detentos, sendo que o ora paciente, além de, em tese, percutir diversos coquetéis molotov na casa da vítima, sem sequer saber se havia alguém no interior do domicílio, teria ainda efetuado disparos de arma de fogo ao evadir-se do local com seus correligionários.

Acerca da idoneidade da referida linha intelectiva, o excelso Supremo Tribunal Federal já assentou que “quando da maneira de execução do delito sobressair a extrema periculosidade do agente, abre-se ao decreto de prisão a possibilidade de estabelecer um vínculo funcional entre o ‘modus operandi’ do suposto crime e a garantia da ordem pública” ( HC 97688 MG Relator(a): Min. CARLOS BRITTO Órgão Julgador: Primeira Turma Publicação: DJe-223 DIVULG 26-11-2009 PUBLIC 27-11-2009).

Além disso, trata-se de indivíduo multireincidente, que ostenta, além da condenação correlata, 02 (duas) outras condenações anteriores já transitadas em julgado, quais sejam, aquela proferida na ação penal n.º 3056-42.2006.811.0004 (cód. 59868), pelo crime de porte ilegal de arma de fogo [cuja pena o paciente ainda cumpre no PEP n.º 583-78.2009.811.0004 – cód. 86611]; e aquela proferida na ação penal n.º 2548-18.2014.811.0004 (cód. 180618), pelo crime de roubo majorado, com trânsito em julgado em 10/12/2014.

Como se sabe, a reincidência configura indicador válido de tendência à prática delinquente reiterada, a teor da jurisprudência firmada nas Cortes Superiores brasileiras, de modo que não há falar, tal qual pretendem os impetrantes, em ausência de fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva.

Pelas mesmas razões, aliás, tampouco prospera o pleito pelo reconhecimento de vício na fundamentação relativa à imprestabilidade das medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP).

Ora, como dito, a prisão preventiva do paciente especou-se idoneamente sobre o risco à ordem pública e à aplicação da lei penal. E, uma vez verificada a imprescindibilidade da custódia, não há falar na sua substituição por cautelares alternativas, pois, a teor do que preceitua o próprio art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal, o cabimento da medida extremada já pressupõe, essencialmente, a inadequação de outras menos severas.

Assim sendo, ao esmiuçar pormenorizadamente no decreto constritivo e na sentença condenatória os elementos concretos que o levaram à conclusão pela efetiva necessidade da prisão, remetendo-se ao modus operandi utilizado pelo paciente, aos seus antecedentes criminais e à sua fuga do distrito da culpa [permanecendo foragido durante todo o curso processual e vindo a ser recolhido ao cárcere somente meses após a sentença], a autoridade acoimada de coatora, ainda que de forma sucinta, fez demonstrar também a insuficiência e inadequação das providências judiciais menos gravosas.

E assim o é porque todos os atos judiciais (decisões e sentenças) devem ser compreendidos como um ato processual unitário do juiz, cuja interpretação é feita na íntegra, e não item por item. À vista disso, contemplando a decisão um mesmo tema, não podem ser desprezados os demais dados concretos constantes de outro tópico do provimento jurisdicional apenas por se encontrarem em trecho diverso, mesmo porque, conforme já assentou o c. Superior Tribunal de Justiça, “as decisões judiciais devem ser analisadas como um todo e não por capítulos” (STJ – HC 296.381/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, DJu 26.08.2014).

Deste modo, não há falar em inidoneidade da fundamentação referente às medidas do art. 319 do CPP, tampouco na aplicação destas ao caso concreto, uma vez que tanto a multireincidência do paciente quanto a gravidade concreta de sua suposta conduta laboram para obstar a concessão da benesse almejada, não sendo demais reiterar que, nada obstante estivesse ciente da ação penal tramitando contra si, o paciente permaneceu foragido durante todo o curso processual e só veio a ser preso em comarca diversa do distrito da culpa, de modo que as acautelatórias diversas do cárcere seriam insuficientes, também, para o fim de resguardar a futura aplicação da lei penal.

Além disso, ao que ressai da Folha de Antecedentes do paciente (ID 1380311 - Pág. 12/15), este ostenta expressiva lista de registros criminais tramitando em seu desfavor, inclusive uma ação penal por tentativa de homicídio qualificado instaurada após os fatos correlatos (ID 1380311 - Pág. 14), o que me leva, ao menos nesta via de cognição reduzida do habeas corpus, à plausível conclusão de que não se absteria de cometer novas condutas ilícitas tão somente por força de cautelares alternativas (art. 319 do CPP), impondo-se a constrição ambulatorial.

Diante de todo o exposto, estou convencido de que a prisão hostilizada apresenta-se devidamente motivada, na medida em que se remete ao decreto constritivo e expõe, no bojo de seus próprios fundamentos, a presença cumulativa do fumus comissi delicti e do periculum libertatis, tudo com base em elementos concretos e disponíveis nos autos de origem.

Friso, por derradeiro, que o mero fato de o paciente possuir residência fixa e ocupação lícita, por si só, não dá azo à soltura pretendida, já tendo a c. Turma de Câmaras Criminais Reunidas do TJMT uniformizado jurisprudência no sentido de que “as condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis.” (Disponível em DJe nº. 9.998, de 11/04/2017). (grifei).

Ante a todo o exposto, DENEGO A ORDEM de habeas corpus impetrada em favor de Willian Medrado de Souza.

É como voto.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO

TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL

GABINETE DESEMBARGADOR GILBERTO GIRALDELLI

HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1012956-58.2017.8.11.0000

IMPETRANTE (S):

DR. ROGÉRIO NÓBREGA DA SILVA

DR. RAMON HONDA SILVA

PACIENTE (S):

WILLIAN MEDRADO DE SOUZA

R E L A T Ó R I O

EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI

Egrégia Câmara:

No mesmo sentido do relatado em sede de análise liminar, trata-se de habeas corpus impetrado pelos d. advogados, Dr. Rogério Nóbrega da Silva e Dr. Ramon Honda Silva, em favor de Willian Medrado de Souza, submetido, em tese, a constrangimento ilegal atribuído ao d. Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Barra do Garças/MT, aqui apontado como autoridade coatora por negar ao paciente o direito de recorrer em liberdade, após condená-lo à reprimenda corporal de 10 (dez) anos, 07 (sete) meses e 01 (um) dia de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática dos delitos tipificados no art. 250 do Código Penal, c/c art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente e art. 15 do Estatuto do Desarmamento.

Contextualizando a aventada coação ilegal, os impetrantes alegam que, ao prolatar a sentença condenatória, o juízo a quo teria deixado de expor de forma suficiente e idônea a efetiva necessidade quanto à manutenção da prisão preventiva do condenado, fundamentando-se, para tanto, em sustentáculos genéricos e divorciados dos requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, como a gravidade abstrata dos delitos e o mero fato de o ora paciente encontrar-se foragido até a presente data, argumentações que, na intelecção dos causídicos, não seriam aptas a respaldar a manutenção do cárcere processual, implicando, portanto, afronta aos mandamentos insculpidos no art. 387, § 1º, do CPP e art. 93, inc. IX, da Constituição Federal.

Em arremate, aduzem que, a despeito dos predicados pessoais favoráveis do beneficiário do mandamus, a exemplo da residência fixa e da ocupação lícita, a autoridade impetrada tampouco teria cuidado em fundamentar satisfatoriamente a imprestabilidade, in casu, das medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 da Lei Adjetiva Penal, em inobservância ao art. 282 do mesmo Diploma legal.

Diante de tais argumentos, pugnam pela concessão da ordem liberatória, a fim de fazer cessar o constrangimento ilegal alardeado, inclusive liminarmente, garantindo-se ao paciente o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da sentença impugnada, com a expedição do competente alvará de soltura.

Instruem a ordem com os documentos registrados sob o ID 1380243 - Pág. 1/ID 1380460 - Pág. 9.

Inicialmente distribuído em desacordo com a norma regimental (ID 1387306), o feito foi posteriormente redistribuído à minha relatoria, pelo critério de prevenção, atestada na certidão sob o ID 1381834.

A liminar pretendida restou indeferida (ID 1390338) e as informações foram devidamente prestadas pela autoridade tida por coatora, por meio do ofício n.º16000/2017/GAB (ID 1415365 - Pág. 2/8).

Instada a se manifestar, a ilustrada Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela denegação da ordem (ID 1485996).

É o relatório.

Inclua-se o feito em pauta para julgamento.

Cuiabá-MT, 09 de janeiro de 2017.

Des. Gilberto Giraldelli

Relator

Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/867309916/habeas-corpus-criminal-hc-10129565820178110000-mt/inteiro-teor-867309921