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1 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO
Publicação
30/01/2018
Julgamento
19 de Dezembro de 2017
Relator
JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA
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Inteiro Teor

INTERESSADO/APELANTE: MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE INTERESSADO/APELADO: UNIÃO TRANSPORTE E TURISMO LTDA Número do Protocolo: 159516/2016 Data de Julgamento: 19-12-2017 E M E N T A APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO DECLARATÓRIA PARA REVISÃO DE EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DE CONTRATO DE CONCESSÃO – TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO – TARIFAS DEFICITÁRIAS - REAJUSTE – NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO FINANCEIRO DO CONTRATO – DIVERGÊNCIA ENTRE O VALOR AUTORIZADO PELO MUNICÍPIO E OS CUSTOS COMPROVADOS PELA PERÍCIA – DEVER MUNICIPAL DE RESSARCIR – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ADEQUAÇÃO – TUTELA ANTECIPADA REVOGADA - RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA RETIFICADA EM PARTE. É viável a revisão do contrato de concessão de serviços públicos quando houver desequilíbrio econômico-financeiro comprovado entre o valor autorizado pelo Ente Público e os custos comprovados pela perícia técnica. Constatada a defasagem no valor das tarifas de transporte e, por conseguinte, o desequilíbrio econômico-financeiro no ajuste firmado, é cabível o ressarcimento da concessionária pelo Ente Público dessas quantias. Vencida a Fazenda Pública, e não sendo líquida a sentença, os honorários devem ser fixados na forma pré-estabelecida no art. 85, § 4º, II, do CPC. Não se pode condicionar a prorrogação de contrato de concessão de serviço público visando garantir direito econômico da empresa em detrimento do preceito constitucional que obriga a licitar e garantir o interesse público. INTERESSADO/APELANTE: MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE INTERESSADO/APELADO: UNIÃO TRANSPORTE E TURISMO LTDA R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA Egrégia Câmara: Reexame necessário e recurso de apelação cível interposto pelo Município de Várzea Grande, em face da sentença que julgou procedentes os pedidos postos na ação declaratória para revisão do equilíbrio econômico-financeiro de contrato de concessão, proposta por União Transporte e Turismo Ltda., para condenar o município a ressarcir os prejuízos causados à empresa requerente e a pagar os montantes decorrentes dos Decretos nº 36/2007, no equivalente a 14,87%; 38/2009, no equivalente a 5,45%; 56/2010, no equivalente a 12,50%; 80/2011, no equivalente a 4.23%; 111/2012, no equivalente a 6,10%; 68/2013, no equivalente a 10,01% e 75/2013, no equivalente a 11,88%, conforme apurados em perícia, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação a ser futuramente apurado. Concedeu, ainda, a tutela antecipada para prorrogar o contrato de concessão dos serviços de transporte pelo tempo necessário ao ressarcimento da diferença dos valores encontrados pela perícia. Em suas razões de apelo, o Município sustenta que a apelada não comprovou a veracidade dos fatos que trouxe aos autos para convencer o juiz de seu direito, já que somente após o decurso de aproximadamente 05 (cinco) anos, sem prévia comunicação ao ente público, alega que vem sofrendo prejuízos com os valores fixados a título de tarifa de transporte público. Aduz que não há qualquer demonstrativo contábil e econômico-financeiro que respalde a questão do prejuízo sofrido, resultante da diferença de variação ocorrida no período vindicado, inclusive para amparar a realização de perícia técnica. Por fim, pugna pelo reconhecimento do vício na realização da perícia, com a consequente anulação. Pede pelo provimento do recurso, para julgar improcedentes os pedidos deduzidos na inicial. Contrarrazões apresentadas às fls. 1510-1513/TJ, rechaçando as alegações do recurso e pugnando pelo seu desprovimento. A Procuradoria-Geral de Justiça às fls. 1522-1523/TJ deixou de opinar, ante a ausência de interesse público a justificar a intervenção ministerial. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA ( RELATOR) Egrégia Câmara: Pretende o apelante reformar a sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na ação declaratória para revisão do equilíbrio econômico-financeiro de contrato de concessão para prestação e exploração de serviços de transporte coletivo de passageiros no Município de Várzea Grande. Para tanto, sustenta que a apelada não comprovou nos autos a veracidade dos fatos alegados, deixando, inclusive, de trazer documentos detalhando a situação contábil e econômico-financeira real da empresa, para demonstrar se realmente sofreu prejuízos decorrentes da tarifa do transporte público, fixada pela municipalidade. Alegou, ainda, que diante da ausência desses documentos, deve ser anulado o processo desde a perícia, para que a apelada apresente novos documentos. O recurso não comporta provimento. No caso dos autos, é incontroverso o fato de a empresa autora, ora apelada, prestar serviços de transporte público coletivo à população de Várzea Grande, mediante concessão de serviço público pactuado com o município, através do contrato firmado em 29/07/2002 (fls. 29-41/TJ), pelo prazo de 08 anos. Verifica-se, ainda, que a validade do contrato foi prorrogada por mais 08 (oito) anos, em 21/12/2007, conforme Termo Aditivo (fls. 42-43/TJ), vigendo até o ano de 2018. Diferente do que se insurge o apelante, entendo que os autos foram devidamente instruídos pela apelada, cujos documentos foram bastante para a realização de perícia levada a efeito, que resultou na procedência do pedido. Como constou da sentença impugnada, o direito ao equilíbrio econômico-financeiro nas concessões públicas, encontra respaldo na Lei nº 8.987/95 (dispõe obre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, previsto no art. 175 da CF) e, também, nas cláusulas contratuais. Com efeito, o contrato de concessão firmado entre as partes, constante às fls. 29-41/TJ, estabelece em suas cláusulas, o seguinte: “Cláusula 18ª A concessionária somente poderá cobrar dos usuários a tarifa de utilização efetiva fixada pelo Prefeito Municipal, observando o disposto na legislação vigente. (...) § 2º A tarifa dos serviços será reajustada pela Concedente sempre que ocorrerem situações em que houver desequilíbrio econômico-financeiro dos serviços prestados pela Concessionária, desde que comprovados por estudos, levantamentos e demais atos que assim o justifiquem. (...) Cláusula 27ª Na fixação da tarifa, o Prefeito levará em conta os resultados de estudos, na forma de planilha tarifária. § 1º Os estudos para revisão periódica das tarifas deverão se realizados por iniciativa do Concedente, ou a requerimento das Concessionárias que se obrigam a fornecer as informações e cópias dos documentos solicitados. (...) Cláusula 28ª As tarifas poderão ser revistas, atendidas as exigências da legislação pertinente, em função de alterações de custos dos fatores inerentes à prestação dos serviços. (...) Cláusula 50ª São direitos da Concessionária, além de outros previstos em lei: (...) II. Equilíbrio econômico-financeiro dos serviços prestados, respeitados os princípios legais e regulamentares que regem a forma de exploração do serviço. (...) Cláusula 58ª Fica garantido a Concessionária a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro, cuja revisão e restabelecimento deverá ser objeto de requerimento próprio, devidamente fundamentado, contendo minuciosamente todas as informações e comprovações relativas ao requerimento.” (destaquei) A Lei nº 8.987/1995 estabelece em seu artigo , § 2º que os “contratos poderão prever mecanismos de revisão das tarifas, a fim de manter-se o equilíbrio econômico-financeiro.” Observa-se das cláusulas contratuais e também, do dispositivo legal constante na lei que estabelece o regime de concessão da prestação de serviços públicos, que há necessidade de ser manter o equilíbrio financeiro-econômico do contrato. Sobre o equilíbrio econômico-financeiro, Carlos Ari Sundfeld, in Licitações e Contratos Administrativos. 2ª ed. São Paulo: Malheiros, 1995, p. 239, ensina que: “Pode-se afirmar, então, que o regime jurídico dos contratos da Administração, no Brasil, compreende a regra da manutenção da equação econômico-financeira originalmente estabelecida, cabendo ao contratado o direito a uma remuneração sempre compatível com aquela equação, e a Administração o dever de rever o preço quando em decorrência de ato estatal (produzido ou não a vista da relação contratual), de fatos imprevisíveis ou da oscilação dos preços da economia, ele não mais permita a retribuição da prestação assumida pela particular, de acordo com a equivalência estipulada pelas partes no contrato.” (destaquei) Já para Marçal Justen Filho, “Significa que a Administração tem o dever de ampliar a remuneração devida ao particular proporcionalmente à majoração dos encargos verificada. Deve-se restaurar a situação originária, de molde que o particular não arque com encargos mais onerosos e perceba a remuneração originária prevista.” (Comentários ‘a Lei de Licitações e Contratos Administrativos. 9ª ed. São Paulo: Dialética, 2002. P. 499/500) (destaquei) No caso, a apelada trouxe aos autos Planilhas Tarifárias do Sistema de Transporte Municipal de Várzea Grande, realizado pelo CORECON – Conselho Regional de Economia, referentes aos anos de 2007, 2009, 2010, 2011, 2012 e 2013 (fls. 50-179/TJ; fls. 184-428/TJ; fls. 433-706/TJ; fls. 715-992/TJ; fls. 996-1305/TJ), todos solicitados e encaminhados ao Município de Várzea Grande. Das planilhas, é possível constatar que os valores das tarifas fixados pelos Decretos Municipais (fls. 45-46/TJ; fls. 181-182/TJ; fl. 430/TJ; fls. 708-709/TJ; fls. 980-982/TJ) foram inferiores ao indicado pelo CORECON que, para a realização dos cálculos, tomou como base às informações de relatórios, mapas, notas fiscais, sistema de bilhetagem eletrônica – SBE, certificados de registros e licenciamento dos veículos fornecidos pela União Transporte, pela Associação Mato-Grossense dos Transportadores Urbanos – MTU e pelas empresas fornecedoras de insumos básicos para os veículos constantes da frota em utilização no Sistema Municipal de Várzea Grande. Tal informação foi corroborada pela perícia judicial que confirmou que os reajustes realizados pelo Município de Várzea Grande ficaram aquém dos valores necessários para um equilíbrio econômico-financeiro (fls. 1460-1472/TJ). Em que pese o Município apelante afirmar que não foram apresentados documentos essenciais para apurar se, de fato, houve prejuízo à apelante, quanto aos valores fixados na tarifa de transporte público, não é o que se verifica dos autos, pois, como já salientado, a apelada instruiu à inicial com documentos que, inclusive, foram solicitados e encaminhados ao Município, servindo estes como parâmetro para a realização da perícia técnica. A propósito, sequer os referidos documentos foram impugnados pelo Município que, quando da sua contestação, apenas pugnou fossem os laudos/cálculos juntados aos autos devidamente periciados para então ser calculada a base tarifária das passagens no Município (fls. 1344-1350/TJ), assim como fez o Magistrado. Ademais, verifica-se que o Perito Judicial esclareceu no laudo que, a análise técnica utilizou-se de documentos bastante detalhados, com metodologia estritamente técnica para a apuração final, ressaltando que, não constaram dos autos, os estabelecimentos da tarifa fixada, ou seja, sequer o Município apelante trouxe qualquer documento que demonstrasse às razões e critérios pelo qual fixou tarifas com valores inferiores aos apresentados pelo CORECON. Verifica-se de toda documentação contida nos autos e do laudo pericial que concluiu que “ocorreu um desequilíbrio econômico-financeiro no contrato de concessão ora questionado e objeto desta lide, e que as tarifas não foram reajustadas adequadamente nos anos ora questionados” (fl. 1.472/TJ), que não merece reforma a sentença, como pretende o apelante. Não há como negar que a fixação de tarifa inferior ao total dos custos operacionais utilizados pela concessionária impacta diretamente o equilíbrio econômico-financeiro do contrato firmado entre as partes, afetando consideravelmente a arrecadação da concessionária e, por conseguinte, a execução dos seus encargos, com prejuízos inclusive para os próprios usuários do serviço prestado. Assim, demonstrado que os reajustes de tarifas efetuados pelo Município de Várzea Grande foram insuficientes para garantir o equilíbrio econômico-financeiro da Concessionária, é de rigor o reconhecimento do direito da autora ao ressarcimento vindicado, devendo o valor devido ser apurado em liquidação, tendo como parâmetro os percentuais fixados na perícia. Colaciono, nesse sentido, julgado do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS DECORRENTES DA QUEBRA DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DE CONTRATO DE CONCESSÃO. TRANSPORTE AÉREO. CONGELAMENTO TARIFÁRIO. VULTOSOS PREJUÍZOS CAUSADOS À CONCESSIONÁRIA. EVIDENTE RUPTURA DA EQUAÇÃO FINANCEIRA ORIGINALMENTE PACTUADA. DIREITO À RECOMPOSIÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO ORIGINAL. ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA CONFIANÇA E DA SEGURANÇA JURÍDICA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: RE 1.831.180/DF, RELATOR MINISTRO OCTAVIO GALLOTTI E RE 571.969/DF, RELATORA MINISTRA CARMEM LÚCIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA RECONHECER O DEVER DA UNIÃO DE INDENIZAR A AUTORA, EM MONTANTE A SER APURADO EM FUTURA LIQUIDAÇÃO. 1. O reexame que se veda na via recursal especial prende-se à existência ou correção dos fatos delimitados na sentença ou no acórdão recorrido. Nesse passo, é perfeitamente possível a este Tribunal Superior, no julgamento do Recurso Especial, conferir nova qualificação jurídica a um fato, uma vez que sua errônea ou imprecisa definição pode impedir que sobre ele incida a regra jurídica justa e adequada. O debate, portanto, fica adstrito a matéria de direito e não de fato. 2. No caso dos autos, é incontroverso o fato de a empresa autora, ora recorrente, ter prestado serviços de transporte aéreo, mediante concessão de serviço público pactuada com a UNIÃO. Igualmente, não se discute que as tarifas praticadas para o transporte aéreo de passageiros, cargas e mala postal eram controladas pelo Poder Concedente, nos moldes da política econômica adotada pelo Governo Federal de 1986/87 a 1992. 3. Os contratos de concessão têm garantida a manutenção do seu equilíbrio econômico financeiro, de modo a viabilizar que as obrigações assumidas pelo contratante no momento do ajuste encontre correspondência na compensação econômica adequada; é assegurada durante todo o período de execução do contrato a real e efetiva correlação entre a execução do contrato e a sua remuneração, conforme preconizam, de forma uníssona, doutrinadores excelentes como os Professores HELY LOPES MEIRELLES, CELSO ANTONIO BANDEIRA DE MELO e CAIO TÁCITO. 4. A manutenção da equação financeira original do contrato de concessão é mais que uma orientação doutrinária vitoriosa, com respaldo jurisprudencial; na verdade, constitui princípio erigido sob a égide constitucional desde a Carta de 1969, no art. 167, II, hoje repetido na Constituição Cidadã de 1988, no art. 37, XXI. À época da relação contratual sob exame a legislação infraconstitucional, do mesmo modo, referendava a adoção do aludido princípio, consoante depreende-se do teor do art. 55, II, d do Decreto-Lei 2.300/86 e dos arts. 57, §§ 1o. e 2o. e 58 da Lei 8.666/93. 5. A garantia de estabilidade da relação jurídico-administrativa contratada entre Poder Concedente e a Concessionária é expressão clara do princípio da segurança jurídica, assegurando àqueles que assumem a execução de um serviço de interesse público a preservação das circunstâncias e expectativas que levaram à assunção do contrato. A quebra da equação por ato omissivo ou comissivo do Poder Concedente gera, por conseguinte, o dever de recomposição do equilíbrio, não somente em nome da almejada segurança jurídica como da inegável importância da continuidade da prestação do Serviço Público, até para não gerar desconfiança na firmeza dos tratos públicos. 6. Ainda que se possa considerar que o esfacelamento do segmento aéreo nacional possa ter advindo de má gestão ou qualquer outro fator de ordem privada das empresas do setor, não há como negar que o engessamento tarifário, em tempos de notória corrosão monetária em decorrência da inflação, provocou endividamento progressivo, sucateamento das frotas e piora expressiva dos serviços prestados, agravando, sobremaneira, a situação enfrentada. Ao retirar das empresas a faculdade de fixar e alterar tarifas de modo a manter a sua higidez financeira, forçando-as a operar em margem muitas vezes aquém da rentabilidade normal, o Poder Concedente diretamente provocou a quebra do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, gerando o dever de indenizar. 7. Não se diga que o dano suscitado não é indenizável por decorrer de política econômica, de caráter geral, visto que a edição do DL 2.284/86, que instituiu o Plano Cruzado, não pode ser invocada como escusa para o desrespeito de garantia constitucional, sobretudo porque a relação de sujeição da empresa aérea, ora recorrente, com o Poder Público não foi estabelecida na generalidade, tal como mais um súdito da autoridade estatal, ela derivava, pelo contrário, de um claro vínculo contratual, por se tratar de relação fulcrada em concessão de serviço estatal. Referida orientação já passou pelo crivo do Supremo Tribunal Federal em precedentes históricos, em tudo semelhantes ao caso dos autos, figurados primeiro pela TRANSBRASIL, RE 1.831.180/DF, Relator Ministro OCTAVIO GALLOTTI e, mais recentemente, pela VARIG, RE 571.969/DF, Relatora Ministra CARMEM LÚCIA. 8. In casu, em que pesem as ponderações tecidas nas instâncias ordinárias, foram elaborados dois laudos periciais que constataram a efetiva ocorrência dos prejuízos decorrentes da ruptura da equação financeira da concessão, tal como alegado pela empresa autora. Assim, estabelecida a ocorrência do dano e o seu evidente nexo causal com a ação do Poder Concedente que, ao praticar uma política tarifária divorciada da realidade, abalou de forma substancial a estrutura financeira da concessão, impõe-se o reconhecimento do dever de indenizar. 9. Assentado que os reajustes de tarifas efetuados pelo Poder Público foram insuficientes para garantir a equação financeira levando a capacidade econômica da Concessionária à exaustão, com patente desrespeito dos princípios da confiança e da segurança jurídica, pilares que sustentam o direito do administrado, na inegável disparidade de forças verificada nas relações travadas com a Administração, de rigor o reconhecimento do direito da autora à indenização postulada. 10. Rompida a confiança e concretizada a surpresa lesiva, surge o dever de indenizar, que merece ser rápida e integralmente assumido pelo Estado como verdadeira expressão de atendimento do interesse público, com a preservação da segurança jurídica e sinalização de que os contratos são honrados pela Administração, servindo mesmo como incentivo à continuidade da prestação de serviços públicos de excelência, em regime de concessão. 11. O interesse que se tem por indisponível é o público e não o da Administração; a UNIÃO, quando se furta de suas obrigações contratuais no afã único de minimizar despesas patrimoniais, não atende ao interesse público, ao revés, enriquece às expensas do dano alheio, aviltando princípios e pilares institucionais do Estado Democrático de Direito, agindo exclusivamente no resguardo de interesse público secundário que, mesmo legítimo, não se superpõe aquel'outro primário. 12. Recurso Especial provido para reconhecer o dever da UNIÃO de indenizar a autora, ora recorrente, pelos danos efetivamente causados em decorrência da ruptura do equilíbrio econômico do contrato de concessão, em montante a ser apurado em futura liquidação. Prejudicadas as demais questões.” (REsp 1248237/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/09/2014, DJe 01/10/2014) (destaquei) No que tange à verba honorária, por se tratar de sentença ilíquida, a definição do percentual somente ocorrerá quando liquidado o julgado, nos termos do disposto nos artigos art. 85, § 3º, c/c, o inciso II, § 4º, ambos do CPC. Quanto à tutela antecipada concedida, para prorrogar o contrato de concessão pelo tempo necessário ao ressarcimento das diferenças dos valores reconhecidos na perícia, merece reforma a sentença, pois não há como determinar sua prorrogação visando garantir direito econômico da empresa em detrimento do preceito constitucional que obriga a licitar e garantir o interesse público. Nesse sentido, in verbis: “PROCESSUAL CIVIL. PERMISSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ÁGUA E TRATAMENTO DE ESGOTO. RETOMADA. CONDICIONAMENTO À PRÉVIA INDENIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 42 DA LEI 8.987/1995. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. 1. Trata-se de Recurso Especial interposto contra decisão que condicionou a retomada de serviço público objeto de permissão, outorgada antes da Constituição Federal de 1988 e sem anterior procedimento licitatório, à prévia indenização da permissionária, sob o fundamento do art. 42, § 3º, da Lei 8.987/1995. 2. A jurisprudência do STJ entende que não se aplica a previsão indenizatória do art. 42 da Lei 8.987/1995 para os casos de permissão de serviço público, fundamento suficiente para a cassação do acórdão recorrido. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.369.247/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 3.2.2017; AgRg no REsp. 1.358.747/RJ, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 30.9.2015; AgRg no AREsp 481.094/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 21.5.2014; REsp 443.796/MG, Rel. Min. Franciulli Netto, Segunda Turma, DJ de 03.11.03. 3. O STJ sedimentou a compreensão de que a retomada dos serviços públicos pelo Poder Público, objeto de contratos de concessão ou permissão por implemento do seu prazo final ou por nulidade, não pode ser condicionada à prévia indenização, de forma a garantir a continuidade do serviço. A propósito: REsp 1.422.656/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 21.3.2014; AgRg no REsp 1.505.433/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Rel. p/ Acórdão Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 6.9.2016. 4. Conforme decidido no citado REsp 1.422.656/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 21.3.2014: "A prorrogação do contrato de permissão por longo prazo, fundamentada na necessidade de se organizar o procedimento licitatório, não pode ser acolhida para justificar a prorrogação efetuada, visto que tratam de suposto direito econômico das empresas que não podem se sobrepor ao preceito constitucional que obriga a licitar e visa garantir e resguardar o interesse público da contratação precedida de licitação. (...) Declarada a nulidade da permissão outorgada sem licitação pública, não se pode condicionar o termo final do contrato ao pagamento prévio de eventual indenização, cabendo ao Poder Público a retomada imediata da prestação do serviço, até a realização de nova licitação." (REsp 1.422.656/RJ, Rel. Ministro Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 21.3.2014). 5. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que é indispensável a realização de prévio procedimento licitatório para que se possa cogitar de indenização aos permissionários de serviço público de transporte coletivo em razão de tarifas deficitárias, ainda que os Termos de Permissão tenham sido assinados em período anterior à Constituição Federal de 1988."(REsp 886.925/MG, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ 21.11.2007). 6. O pedido de tutela de urgência merece ser acolhido para autorizar o Município de Rolim de Moura a retomar imediatamente o serviço público de fornecimento de água e tratamento de esgoto. O Município ora recorrente busca a retormada do serviço público, prestado, segundo ele mesmo apurou, de forma deficitária, para outorgar a prestação do serviço público a empresa vencedora de procedimento licitatório, o que expõe o crescente prejuízo à população municipal pela demora na prestação jurisdicional. 7. Recurso Especial provido. Pedido de tutela de urgência deferido.” (REsp 1643802/RO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 20/04/2017) (destaquei) Isso posto, nego provimento ao recurso e, em sede de reexame, retifico parcialmente a sentença para o fim de extirpar a manutenção do contrato após o seu vencimento (2018), como forma de garantir o recebimento de valor a ser apurado em liquidação, bem como alterar a condenação de honorários para que seja fixado de acordo com os parâmetros do disposto nos artigos art. 85, § 3º, c/c, o inciso II, § 4º, ambos do CPC. É como voto. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES RODRIGUES (1ª VOGAL) Acompanho o voto do Relator. VOTO EXMO. SR. DES. LUIZ CARLOS DA COSTA (2º. VOGAL) Peço vista dos autos. EM 09 de maio de 2017 APÓS O VOTO DO RELATOR NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE E, RETIFICAR EM PARTE A SENTENÇA E A 1ª VOGAL ACOMPANHÁ-LO, PEDIU VISTA O 2º VOGAL. V O T O (VISTA) EXMO. SR. DES. LUIZ CARLOS DA COSTA (2º VOGAL) Nos autos da ação declaratória para revisão do equilíbrio econômico-financeiro de contrato de concessão c/c antecipação de tutela proposta por União Transportes e Turismo Ltda. contra o Município de Várzea Grande, ao recurso de apelação por este interposto, em seu bem lançado voto, o conspícuo Desembargador relator negou provimento e, em remessa necessária retificou, em parte, a sentença. Solicitei vista dos autos para melhor poder compreender a extensão e a profundidade do litígio. Eis o dispositivo da sentença: [...] Ante o exposto, e considerando o que mais dos autos consta, julgo procedente esta ação e condeno o Município de Várzea Grande a ressarcir os prejuízos causados a Requerente e a pagar o montante de 11,88% (onze vírgula oitenta e oito por cento) correspondente a diferença do percentual apurado pelo Sr. Perito, quanto a tarifa fixada e a tarifa técnica, no período de agosto de 2008 a julho de 2013. Após o trânsito em julgado, o valor da condenação será demonstrado no pedido de cumprimento da sentença ou em liquidação de sentença. Em face do principio da causalidade, fixo os honorários de sucumbência em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação a ser futuramente apurado. Essa decisão está sujeita ao duplo grau de jurisdição, devendo os autos subirem ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, depois de transcorrido o prazo de apresentação de recursos pelas partes. [...]. (fls. 1.488, VIII volume). Modificado em embargos de declaração opostos pela apelada: [...] Diante do exposto, conheço dos embargos e dou-lhe provimento, passando o dispositivo da sentença de fls. 1.483/1.488 ser o seguinte teor: ‘Ante o exposto, e considerando o que mais dos autos consta, julgo procedente esta ação e condeno o Município de Várzea Grande a ressarcir os prejuízos causados à Requerente e a pagar os montantes decorrentes dos Decretos nºs 36/2007, no equivalente a 14,87 por cento; 38/2009, no equivalente a 5,45 por cento; 56/2010, no equivalente a 12,50 por cento; 80/2011, no equivalente a 4,23 por cento; 111/2012, no equivalente a 6,10 por cento; 68/2013, no equivalente a 10,01 por cento e 75/2013, no equivalente a 11,88 por cento, conforme apurados pela perícia de fls. 1.460/1.472. Concedo, ainda, a tutela antecipada (art. 300, § 3º, do Novo Código de Processo Civil) para prorrogar o contrato de concessão do serviço de transporte pelo tempo necessário ao ressarcimento das diferenças dos valores encontrados pela perícia, tendo em vista o interesse público a fim de que o transporte coletivo não venha sofrer a sua descontinuidade na prestação de serviço à população Várzea-grandense.’ No mais, a sentença de fls. 1.483/1.488 permanece inalterada. [...]. (fls. 1.495, VIII volume). União Transportes e Turismo Ltda. propôs, em 6 de dezembro de 2013, contra o Município de Várzea Grande “ação declaratória para revisão do equilíbrio-financeiro de contrato de concessão c/c antecipação de tutela”, em síntese, com os seguintes fundamentos: [...] 6. Em que pese, na vigência do contrato, ter havido reajuste tarifário, estes não refletem como sendo o rateio do Custo Total dos Serviços entre os passageiros pagantes, porquanto os atos administrativos expedidos pelo Prefeito desta cidade, sempre foram aquém dos valores que efetivamente indicam a tarifa real, ou seja, a tarifa foi estabelecida de forma política e não técnica. Vejamos: Decreto/Data Tarifa Técnica Tarifa Fixada Diferença 36 – 03.09.2007 2,2430 1,95 0,29 38 – 13.08.2009 2,3294 2,20 0,12 56 – 09.11.2010 2,7066 2,40 0,30 80 – 09.12.2011 2,7190 2,60 0,11 111 – 27.12.2012 3,1352 2,95 0,18 68 – 2013 2,85 75 – 2013 2,70 7. No sistema de transporte urbano de ônibus, a forma de remuneração dos serviços prestados é representada pelo preço cobrado dos usuários. Esse fator é representado pela cobrança de uma tarifa que deve refletir todos os custos envolvidos na operação em função do volume de passageiros pagantes transportados, o que proporcionará o equilíbrio econômico-financeiro do sistema. 8. Em Várzea Grande, a exemplo das demais cidades brasileira, o transporte urbano sofre reflexo em seus custos, por conta de aumentos dos preços dos insumos e custos operacionais, como o óleo diesel, pneus, salários, dentre outros, além da elevada carga tributária incidente sobre o setor. Esses fatores, conjugados produzem um efeito catastrófico, qual seja, a elevação acentuada do custo por passageiro transportado. 9. Sobre o objeto desta ação, que adiante será especificado, impende ressaltar que a fixação da tarifa, sem que sejam observados os valores obtidos com o estudo tarifário técnico, significa que a cada passageiro transportado haverá um déficit que, ao final representa valores significativos e que, indubitavelmente, afetam o equilíbrio econômico-financeiro do contrato. 10. O Conselho Regional de Economia apresentou um estudo demonstrando o valor da tarifa que deveria ser efetivamente praticado, entre os anos de 2007 a 2013 (documentos anexo) e que demonstram a toda evidencia o desequilíbrio econômico-financeiro. 11. Analisando, ainda que superficialmente, os relatórios apresentados e considerando a quantidade de passageiros transportados pela empresa concessionária, no quadro demonstrativo ora anexado, vislumbra-se que entre os meses de agosto de 2008 e julho de 2013, a diferença entre a tarifa técnica calculada (que deveria a ser a efetivamente cobrada) e a tarifa estabelecida pela Concedente, apura-se um prejuízo acumulado de R$ 8.857.811,53 (oito milhões, oitocentos e cinquenta e sete mil, oitocentos e onze reais e cinquenta e três centavos), isto sem a incidência de juros e correção monetária. [...]. (fls. 7/8, I volume). [com negrito no original] Formulou os seguintes pedidos: IV – DO PEDIDO Diante do exposto, requer a procedência da presente ação, por restar caracterizado o interesse de agir da parte autora, expressado pela melhor doutrina pelo binômio ‘necessidade’ e ‘adequação’, de onde surge a inevitável e urgente necessidade de pronunciamento desse juízo como forma de obtenção do provimento jurisdicional perseguido, qual seja, a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão do transporte coletivo urbano da cidade de Várzea Grande, bem como o reconhecimento de que, diante da inobservância dos critérios estabelecidos no contrato de concessão de que na fixação da tarifa, o Prefeito deve levar em conta os resultados de estudos na forma da planilha tarifária, como bem estabelece a Cláusula 27ª, do Contrato de Concessão, e tendo promovido os reajustes tarifários sem observar as normas contratuais legais, resultando em evidentes prejuízos que a Concedente deve ressarcir a concessionária, a fim de recompor o desequilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão, reconhecendo e declarando o prejuízo acumulado de R$ 8.857.711,53 (oito milhões, oitocentos e cinquenta e sete mil, oitocentos e onze reais e cinquenta e três centavos), isto sem a incidência de juros e correção monetária, o que deverá ser acrescido a partir da distribuição da presente ação, condenando-se, ainda, o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na forma da lei. Requer-se, ainda, como pedidos mediatos: a) O recebimento e processamento deste petitório inaugural. b) A juntada dos documentos anexados à exordial. c) O deferimento inaudita altera pars da tutela antecipada, a teor do art. 273 do codex processual pátrio, no sentido de obstaculizar ou impedir que o município, ao término do contrato de concessão, realize nova licitação em caso de não serem quitados e/ou liquidados os prejuízos apurados e demonstrados em decorrência do desequilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão. d) A produção de todos os meios de prova e recursos admitidos no direito (legais e moralmente legítimos), conforme dispõe o artigo 332 do Código de Processo Civil Brasileiro (CPC), desde já protestando pela produção de prova pericial e testemunhal, cujo rol será oportunamente oferecido. e) A citação do réu, por meio de oficial de justiça, para que venha compor a lide, nos termos do artigo 264 do CPC (estabilização da demanda), na pessoa de seu representante legal e oferecer resposta, se quiser, no prazo legal e sob as sanções disciplinadas pelos artigos 285 e 319 do mesmo diploma legal. f) Dá-se à causa, para fins de distribuição, o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). [...]. (fls. 18/20, I volume). [partes com e sem negrito no original] Do teor dos pedidos, pode-se, de imediato, afirmar que não se está a tratar de pretensão meramente declaratória, mas sim de caráter eminentemente condenatório, porquanto pretende a condenação do apelante ao pagamento de todos os supostos prejuízos que teria sofrido nos últimos seis (6) anos, anteriores ao protocolo da inicial. Além de ser indenizada pelos prejuízos, que alega ter suportado por anos a fio, paradoxalmente, pretende a apelada, a ferro e fogo, a manutenção da concessão, sem a realização de licitação; porém, a mágica para tal façanha não revela; logo, se pode concluir de duas, uma: apesar do risco de ir à falência, em razão das constantes perdas, almeja servir à população Várzea-grandense, com exemplar dedicação, mesmo à custa de sua própria sobrevivência, ou, o afirmado déficit do valor da tarifa, não vai além de mero pretexto para a manutenção da concessão, a exemplo de tantas outras empresas de transporte coletivo de passageiros, que, no Estado de Mato Grosso fogem da concorrência, como o diabo da cruz. Pois bem. Para demonstrar a suposta defasagem do valor da tarifa do transporte coletivo, junta centenas de documentos referentes às despesas com combustíveis, manutenção dos veículos, seguros, pessoal, planilhas etc. bem como estudos elaborados por economistas registrados no Conselho Regional de Economia – CORECON. De imediato, é necessário, então, indagar: o valor da tarifa do Sistema de Transporte Urbano do Município de Várzea Grande foi imposto à força, manu militari, ou decorreu de consenso mútuo entre o poder concedente e as sociedades empresárias? Para responder a essa indagação, inicio pela análise do valor da tarifa fixada em 3 de setembro de 2007, conforme a ordem estabelecida na petição inicial e constato que aquele foi fruto de consenso entre o concedente e o Sindicato das Empresas de Transporte Coletivo do Estado de Mato Grosso, com base justamente nos estudos elaborados por economistas registrados no Conselho Regional de Economia – CORECON: ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO ESPECIAL CONSTITUÍDA POR MEIO DO DECRETO Nº 35/2007, REALIZADA NO DIA 03 DE SETEMBRO DE 2007. Aos três dias do mês de setembro de 2007, com início às 10:30h, na sala do Secretário Municipal de Governo, esta situada na Avenida João Ponce de Arruda, s/n Várzea Grande-MT, reuniram-se os membros da Comissão Especial para análise e parecer sobre o estudo tarifário do Sistema de Transporte Urbano de Várzea Grande-MT, constituída por meio do Decreto nº 35/2007, publicado no Jornal A Gazeta que circulou aos dois dias do mês de setembro de 2007, sob a Presidência do Senhor Luís Nelson da Silva, Secretário Municipal Superintendente de Trânsito e Transporte Urbanos, que convidou a mim, Antonio Carlos Kersting Roque, Procurador Geral do Município, para secretariar os trabalhos. O presidente deu início a reunião cumprimentando os presentes, e pediu ao secretário para que fizesse a leitura da pauta, que dando sequência fez a leitura do que segue: Processo nº 241/2007, que trata do reajuste da tarifa do serviço público do Sistema de Transporte Urbano de Várzea Grande-MT. Ato contínuo, o requerimento do Sindicato das Empresas de Transporte Coletivo do Estado de Mato Grosso, onde solicita realização de estudo tarifário, e, em seguida, apresenta o resultado dos estudos do cálculo tarifário, os quais foram elaborados pelos Economistas do CORECON, Senhores Anaor de Carneiro Silva e Aurelino Levi Dias Campos, que concluem que a tarifa calculada pelo CORECON alcançou R$ 2,2430. Após a leitura o Presidente submeteu a matéria à análise, discussão, e em seguida, votação. Os membros da Comissão Especial, após a análise e discussão, decidiram que, levando-se em consideração o fator social, onde as classes que mais necessitam e se utilizam do transporte coletivo, são as de menor poder aquisitivo, e que a tarifa de Cuiabá está fixada em R$ 2,05 (dois reais e cinco centavos). VOTARAM, e por unanimidade, aprovaram a indicação pela fixação da tarifa do Sistema de Transporte Urbano de Várzea Grande em R$ 1,95 (um real e noventa e cinco centavos). Nada mais havendo a ser discutido, analisado e/ou deliberado, o Presidente agradeceu a presença de todos e encerrou a reunião. Eu, Antonio Carlos Kersting Roque, servindo de secretário, lavrei a presente ATA que, após lida, vai assinada por mim e por todos os presentes. Presidente: Luis Nelson da Silva – Superintendente de Trânsito e Transportes Urbanos Garcez Toledo Pizza – Secretário Municipal de Governo Antonio Carlos Kersting Roque – Procurador Geral do Município Rachid Herbert Pereira Mamed – Secretário Municipal de Fazenda Wilton Coelho Pereira – Vereador representante da Câmara Municipal José Marques Braga – Secretário de Planejamento Rômulo César Botelho – representante da AMTU (fls. 47/48, I volume). [sem negrito no original] Aqui, observa-se um pequeno detalhe. Qual o nome do então representante da Associação Mato-grossense de Transportes Urbanos, que compôs a Comissão Especial para análise e parecer sobre o estudo tarifário do Sistema de Transporte Urbano de Várzea Grande-MT? Resposta: Rômulo César Botelho. Quem é Rômulo César Botelho? Resposta: sócio administrador, desde 30 de março de 2006, da União Transportes e Turismo Ltda., a autora ora apelada (fls. 23/27, I volume). Veiculou-se na ocasião: [...] Tarifa de ônibus será reajustada hoje em Várzea Grande: 4 Setembro 2007 Após a conclusão de todos os levantamentos pertinentes, a comissão de estudos especiais de Várzea Grande - nomeada pela portaria municipal nº 32/2007 - decidiu que, a partir de hoje quarta-feira (05.09), o valor da passagem do transporte coletivo municipal será reajustado para R$ 1,95. A resolução foi acertada durante uma reunião entre o grupo de examinadores, o prefeito Murilo Domingos e o superintendente de Trânsito e Transportes Urbanos (STU), Luís Nelson da Silva. De acordo com o superintendente da STU, antes da decisão pelo aumento foram realizados estudos e levantamentos técnicos envolvendo várias interfaces do transporte coletivo local. ‘Com base nestes resultados, foi que a comissão de assuntos especiais chegou à conclusão de que a tarifa sofreria um aumento de apenas quinze centavos’, completou. Luís Nelson esclareceu que o novo valor não está ligado ao acréscimo feito no sistema intermunicipal na última semana, que também definiu o preço de R$ 1,95 para as linhas que fazem a integração entre Várzea Grande e Cuiabá. ‘Tivemos uma coincidência de valores. É importante frisar, mais uma vez, que a nova tarifa municipal foi definida com base em pesquisas e estudos técnicos e, de modo algum, está relacionada à decisão da Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Mato Grosso, a Ager/MT’, destacou. Conforme aponta o estudo, o valor ideal estaria acima dos R$ 2, devido à alta nos insumos para a manutenção da frota, além dos reajustes salariais de cobradores e motoristas, que incidiram sobre a operacionalização do serviço. Mas o prefeito Murilo Domingos decidiu fixar o custo da passagem a R$ 1,95 – ‘levando em conta a parcela da população com baixo poder aquisitivo’. A comissão de estudos especiais nomeada pela prefeitura tem como objetivo analisar e dar um parecer sobre o estudo tarifário do sistema de transporte urbano de Várzea Grande. Ainda segundo o superintende, a comissão é composta por oito integrantes. Fazem parte da equipe o secretário municipal de Governo, Garcez Toledo Pizza, o procurador geral do município, Antônio Roque, o secretário de Fazenda, Rachid Mamed, o vereador Wilton Coelho (PR), o secretário de Planejamento, José Marques Braga e o próprio superintendente da STU. A Associação Mato-grossense de Transportes Urbanos é representada na comissão pelo empresário Rômulo César Botelho. [...]. (Disponível em: Acesso em: 11 de dezembro de 2017). Em relação ao ano de 2009, editou-se o Decreto nº 38, de 13 de agosto de 2009 que: Dispõe sobre reajuste tarifário do Sistema de Transporte Coletivo Urbano Municipal, aprovado pela Comissão Especial para análise e parecer sobre o estudo tarifário do Sistema de Transporte Urbano de Várzea Grande-MT, e dá outra providências. Murilo Domingos, Prefeito Municipal de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VI, do art. 69, da Lei Orgânica Municipal, c/c art. 12 da Lei 2.194/2000; Considerando que a tarifa do transporte coletivo urbano está sem reajuste monetário desde setembro de 2007; Considerando que no transcorrer deste tempo, os insumos componentes da planilha de custo operacional do Transporte Coletivo Urbano sofreram aumento em seus preços e, por conseguinte foram repassados ao custo operacional; Considerando que os trabalhadores do Sistema de Transporte Coletivo Urbano receberam reajustes salariais nesse período; Considerando a deliberação aprovada pela Comissão Especial para análise e parecer sobre o estudo tarifário do sistema de Transporte Urbano de Várzea Grande-MT; Considerando os estudos técnicos realizados pelo Conselho Regional de Economia – CORECON-MT; Considerando a variação da inflação do período; DECRETA, Art. 1º - Fica estabelecida a nova tarifa do Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Várzea Grande, no valor de R$ 2,20 (dois reais e vinte centavos), a vigorar a partir da zero hora do dia 15 de agosto de 2009. Art. 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço Municipal Couto Magalhães, Praça dos Três Poderes em Várzea Grande, Estado de Mato Grosso [...]. (fls. 181/182, I volume). [sem negrito no original] Pontuo que, por não ter a apelada procedido à juntada de fotocópia da Ata, não posso afirmar quem teria sido o representante da Associação Mato-grossense de Transportes Urbanos na Comissão Especial para análise e parecer sobre o estudo tarifário do Sistema de Transporte Urbano de Várzea Grande, no ano de 2009. Apesar disso, não seria irresponsabilidade presumir que poderia ter sido o próprio presentante da apelada, à vista do fato de que em 2010 este fez parte da referida Comissão, como demonstrarei a seguir. Efetivamente, no ano de 2010, mais uma vez, a Associação Mato-grossense de Transportes Urbanos, componente da Comissão Especial para análise e parecer sobre o estudo tarifário do Sistema de Transporte Urbano de Várzea Grande, foi representada por Rômulo César Botelho, sócio administrador da apelada, desde 30 de março de 2006, União Transportes e Turismo Ltda. (fls. 23/27, I volume). ATA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA PARA DELIBERAÇÃO QUANTO AO AUMENTO DO VALOR DA TARIFA NO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE VÁRZEA GRANDE Aos vinte e sete do mês de outubro do ano de dois mil e dez, reuniram-se na sala de reuniões da Secretaria Municipal de Fazenda de Várzea Grande, localizada no paço municipal Couto Magalhães, os membros da Comissão Especial criada originalmente pelo Decreto Municipal nº 35/2007, com finalidade de analisar e emitir parecer sobre estudo tarifário do Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Várzea Grande, com intuito de estabelecer novo valor da tarifa, após criteriosa análise sobre o estudo realizado pelo Conselho Regional de Economia – CORECON do Estado de Mato Grosso, deliberaram pela aprovação unânime de aumento na tarifa do Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Várzea Grande para a importância de R$ 2,40 (dois reais e quarenta centavos), salientando que o último aumento ocorreu em 15 de agosto de 2009, quando a tarifa passou a R$ 2,20 (dois reais e vinte centavos). Os aspectos mencionados no estudo feito pelo CORECON-MT foram de vital importância para a aprovação do valor de R$ 2,40 (dois reais e quarenta centavos). Nada mais havendo a tratar, foi lavrada por mim, Geraldo Carlos de Oliveira, a presenta ata, assinada por todos os presentes abaixo nominados e referenciados. Geraldo Carlos de Oliveira Procurador Geral do Município Romulo Cesar Botelho Representante da AMTU Ney Adauto Rodrigues Leite Secretário Municipal de Governo Marcos José da Silva Secretário Municipal de Administração Rachid Herbert Pereira Mamed Secretário Municipal de Fazenda Fernando da Silva Sé Superintendente de Trânsito e Transp. Urbanos Charles Caetano Rosa Rep. da Câmara Municipal João Madureira dos Santos Rep. da Câmara Municipal (fls. 431/432, III volume). [sem negrito no original] Quanto ao Decreto nº 111, de 27 de dezembro de 2012, a apelada não juntou, como não o fez no concernente ao ano de 2009, a Ata da Reunião da Comissão Especial para análise e parecer sobre o estudo tarifário do Sistema de Transporte Urbano de Várzea Grande, todavia infere-se do Decreto que houve aprovação pela Comissão: [...] Considerando a deliberação aprovada pela Comissão Especial para análise e parecer sobre o estudo tarifário do Sistema de Transporte Urbano de Várzea Grande – MT; Considerando os estudos técnicos realizados pelo Conselho Regional de Economia – CORECON-MT e a variação da inflação do período o qual concluiu que a tarifa deva ser ajustada no valor de R$ 3,1352; DECRETA: Art. 1º. Fica estabelecida a nova tarifa do Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Várzea Grande, no valor de R$ 2,95 (dois reais e noventa e cinco centavos), a vigorar a partir da zero hora do dia 28 de dezembro de 2012. Art. 2º. Este Decreto entra em vigor a partir de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. (fls. 980/981, V volume). Portanto, está demonstrada a adesão da apelada aos valores das tarifas fixadas, para os quais foram levados em consideração os estudos apresentados por economistas inscritos no Conselho Regional de Economia – CORECON, sem qualquer oposição do presentante daquela, na qualidade de representante de classe. Daí decorrente, foge de elementar princípio de boa-fé não se insurgir contra o valor da tarifa fixada em cada oportunidade, em que o próprio sócio administrador da apelada esteve presente, para transcorridos vários anos vir a juízo pleitear indenização, com substrato nos próprios estudos apresentados por economistas inscritos no Conselho Regional de Economia – CORECON, ao qual agregou comprovantes de despesas, que nada provam, a não ser as próprias despesas, com a nota de que a aquela também se dedica ao ramo de turismo, como o seu próprio nome indica: União Transportes e Turismo Ltda. Ademais, os valores das tarifas foram fixados, de comum acordo, com o representante das sociedades empresárias, que prestam os serviços de transportes de passageiros; logo, todas deveriam ostentar iguais prejuízos e deveriam ser regiamente indenizadas, como se estivessem por todos esses anos a investirem a suposta diferença no valor das tarifas, no mercado financeiro. Em outras palavras, a população teria pagado apenas uma parte do valor da tarifa e outra seria paga, por ela, no futuro, com retirada de verba da saúde, da educação etc. Como poderia ter havido descumprimento do contrato de concessão por todos esses anos, sem que houvesse uma reclamaçãozinha? O próprio sócio administrador da apelada, pelo menos por duas vezes compôs a Comissão Especial, que “após a análise e discussão, decidiram que, levando-se em consideração o fator social, onde as classes que mais necessitam e se utilizam do transporte coletivo” fixou o valor da tarifa? Então, a pseuda concordância não teria passada de embuste para, posteriormente, obter a condenação das classes que mais necessitam a pagar-lhe estratosférica indenização, indago. Por outro lado, é de se consignar que o laudo pericial, “Análise Técnico Pericial” (fls. 1.460/1.472, VIII volume), não obstante a expertise do perito, que não está em discussão, não é hábil para amparar édito condenatório. Consigna o laudo: [...] Segundo a Reclamada, o reajuste incorreto ocasionou um desequilíbrio econômico-financeiro gerando um prejuízo de R$ 8.857.811,53 (Oito milhões, oitocentos e cinquenta e sete mil, oitocentos e Onze Reais e cinquenta e Três Centavos), de acordo com cálculo consolidado apresentado nas fls. 1307 a 1308. Esta diferença ocorreu em função da tarifa fixada pelo município ora Reclamado, que estaria em desacordo com a tarifa técnica apresentada pelo Reclamante após um estudo desenvolvido pelo Conselho Regional de Economia da 14ª Região-MT, apresentado nos autos nas fls. 183 e seguintes. O estudo apresentado foi detalhista, levando em consideração: 1 – O número de usuários registrados no período (vale transporte, em espécie, escolar 50%, gratuito, integração). 2 – Os custos operacionais (manutenção, seguro, folha de pagamento, encargos sociais, impostos, combustível, média de quilometragem percorrida). 3 – Considerou-se o número de passageiros transportados, a quilometragem percorrida e o custo quilométrico. [...] Passamos a analisar os documentos que constam nos autos. O laudo apresentado por parte do Reclamante traz aos autos um estudo detalhado efetuado pelo CORECON-MT com qualidade e observância aos dados necessários para um levantamento eficiente. Reiteramos que, mesmo havendo um detalhamento, ainda carece de uma análise mais aprofundada quanto aos reais custos da empresa levando em conta outras despesas e depreciações não consideradas para fins de cálculo. Esta análise mais aprofundada iria ocasionar um aumento na tarifa técnica, e, consequentemente na diferença apresentada segundo os cálculos, haja visto ter desconsiderado alguns custos. No entanto, a Reclamante não apresentou demonstrativos contábeis para uma análise mais detalhada da situação contábil e econômico-financeira no período ora discutido, prejudicando desta forma a demonstração dos seus resultados nos últimos anos. Conforme determinado por este juízo, o papel deste Perito é avaliar o desequilíbrio econômico-financeiro do contrato, que passamos a demonstrar: O gráfico 01 a seguir demonstra a diferença da variação ocorrida no período, considerando a tarifa técnica apresentada pelo Conselho Regional de Economia em comparação ao valor da tarifa praticada em decorrência da determinação da Reclamada. [...] Analisando os documentos apresentados, principalmente o estudo técnico apresentado pelo Corecon-MT, identifica-se que os valores praticados por parte do Município de Várzea Grande, impactou negativamente nos resultados da Empresa ora Reclamante no tocante a recebimento dos rendimentos auferidos com a cobrança de tarifa urbana. No entanto, determinar que estes valores tarifários tenham impacto de forma negativa nos resultados da Reclamante seria impossível apenas com base nos documentos apresentados. Para isto, seria necessária uma análise mais aprofundada nos documentos contábeis (Balanço e afins). (fls. 1.461/1468, VIII volume). [sem negrito no original] De resultado, constata-se que a análise pericial sentou praça nos estudos feitos pelos economistas a pedido da associação de classe, mediante, não é despiciendo marcar, justo pagamento; logo, documento unilateral, que para a elaboração levou, como não poderia deixar de ser, em conta os elementos fornecidos pela própria contratante. Apesar desse fato, os mencionados estudos foram levados em consideração pela Comissão Especial para análise e parecer sobre o estudo tarifário do Sistema de Transporte Urbano de Várzea Grande, da qual fez parte o representante das empresas de transporte de passageiros; inclusive, pelos menos em duas oportunidades, na pessoa do sócio diretor da apelada. Também, as relações de despesas apresentadas pela apelada foram consideradas pelo Perito, despesas essas que já haviam sido levadas em conta pela Comissão Especial para análise e parecer sobre o estudo tarifário do Sistema de Transporte Urbano de Várzea Grande, na oportunidade de fixação do valor da tarifa. Ainda, a alegação de que esteja em situação financeira precária, ficou órfão, ante o que registra o laudo: “No entanto, determinar que estes valores tarifários tenham impacto de forma negativa nos resultados da Reclamante seria impossível apenas com base nos documentos apresentados. Para isto, seria necessária uma análise mais aprofundada nos documentos contábeis (Balanço e afins).” Além disso, inúmeras poderiam ser as causas daquela (situação financeira precária), inclusive, as mais comuns: má administração, ou a aplicação dos recursos da sociedade empresária em outras atividades, ou em proveito dos próprios sócios etc. Nada obstante, o que é certo é que não compete ao Judiciário, neste feito, sindicar a vida da sociedade empresária, matéria reservada ao Juízo da Vara de Recuperação Judicial e de Falências. De outro modo, eventual insucesso empresarial, não é fundamento para impor aos munícipes Várzea-grandenses a obrigação de indenizar à apelada. Dessa forma, a pretensão da apelada é destituída de qualquer fundamento que pudesse justificá-la. Aliás, o valor dado à causa, R$ 100.000,00 (cem mil reais), apesar de se afirmar na inicial: “reconhecendo e declarando o prejuízo acumulado de R$ 8.857.811,53 (oito milhões, oitocentos e cinquenta e sete mil, oitocentos e onze reais e cinquenta e três centavos), isto sem a incidência de juros e correção monetária, o que deverá ser acrescido a partir da distribuição da presente ação, condenando-se, ainda, o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na forma da lei” (fls. 19, I volume) [com negrito no original]; já estava a denunciar a falta de seriedade da tutela jurisdicional requerida. Essas, as razões por que, com o devido respeito, voto no sentido de dar provimento ao recurso do Município de Várzea Grande para julgar improcedentes os pedidos, com inversão do ônus da sucumbência. ESCLARECIMENTO EXMO. SR. DES. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA ( RELATOR) Gostaria de registrar que neguei provimento ao recurso, em face da perícia realizada nos documentos apresentados pela empresa, inclusive o laudo do CORECON. E fiz consignar em meu voto que o Município de Várzea Grande não fez qualquer demonstração, ou justificasse o porque das elevações da tarifa nos moldes do Decreto. O Município quedou-se silente neste particular quanto a justificativa da elevação de tarifa. Foi com base na Ata, e foi com base nos documentos apresentados que a perícia elaborou o laudo. Então eu me ative aquilo que está dentro do processo. Com todo respeito, entendo as preocupações e as razões de Vossa Excelência Des. Luiz Carlos da Costa, e gostaria apenas de fazer esse registro. . A C Ó R D à O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência do DES. LUIZ CARLOS DA COSTA, por meio da Câmara Julgadora, composta pelo DES. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA ( Relator), DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES RODRIGUES (1ª Vogal) e DES. LUIZ CARLOS DA COSTA (2º Vogal), proferiu a seguinte decisão: POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, E RETIFICOU EM PARTE A SENTENÇA. Usou da palavra o Advogado Pedro Martins Verão - OAB/MT 4839-A Cuiabá, 19 de dezembro de 2017. ------------------------------------------------------------------------------------------- DESEMBARGADOR JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA - RELATOR
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