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1 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação : APL 0001425-21.2015.8.11.0013 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
Publicação
23/01/2018
Julgamento
19 de Dezembro de 2017
Relator
MARCOS MACHADO
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINALTRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUALSENTENÇA CONDENATÓRIAMACONHA NÃO PERTENCENTE AO APELANTEPEDIDO DE ABSOLVIÇÃOCONFISSÃO EM AMBAS FASES DA PERSECUÇÃO PENALTRANSPORTE MEDIANTE PAGAMENTO DE VINTE MIL REAISDEPOIMENTOS DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAISINCIDÊNCIA NO TIPO PENALPROPRIEDADE DA DROGAIRRELEVÂNCIAPARECER DA PGJJULGADO DO TJMTREPROVABILIDADE DA CONDUTATRANSPORTE A SER REALIZADO EM QUATRO ESTADOS DA FEDERAÇÃOENTRADA E ESCOAMENTO DE DROGASFRONTEIRAS COM PARAGUAI E BOLÍVIARESPONSABILIZAÇÃO PENALRECURSO DESPROVIDO.


O agente responsável pelo transporte de maconha entre Estados da Federação incide no tipo penal do tráfico, “sendo irrelevante [...] que o entorpecente não seja de sua propriedade” (Parecer nº 000773-016/2015 - José de Medeiros, procurador de Justiça).
O transporte de maconha mediante contraprestação não induz menor reprovabilidade da conduta, ao considerar que: o apelante buscou aproximadamente 45kg (quarenta e cinco quilos) de maconha no Estado de Mato Grosso do Sul [Município de Amambaí] com a finalidade de entregá-la no Estado do Acre [Município de Rio Branco]; para chegar ao seu destino, iria transpor a fronteira de Mato Grosso e percorrer, provavelmente, o Estado de Rondônia; os quatro Estados [Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Acre e Rondônia] são portas de entrada e escoamento de drogas no País, sopesada as fronteiras com o Paraguai e a Bolívia; o Estado de Mato de Grosso tem o maior índice de tráfico de drogas do País [taxa de 201,6 a cada 100 mil habitantes – Disponível em: DataCrime: decodificando a segurança no Brasil - http:dapp.fgv.br – acesso em 29.11.2017].
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/867311768/apelacao-apl-14252120158110013-mt