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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação: APL XXXXX-83.2014.8.11.0064 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL

Publicação

Julgamento

Relator

PAULO DA CUNHA
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL – ARTIGO 129, § 9º e 147, DO CÓDIGO PENALDEFESAREDUÇÃO DA PENA-BASE EM RELAÇÃO AO CRIME DE AMEAÇACIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAISCULPABILIDADE, MOTIVOS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIMEFUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEAPENA-BASE REDIMENSIONADA EM SEU MÍNIMO LEGALRECURSO PROVIDO.


O magistrado deve aplicar de forma justa e fundamentada a necessária reprovação, não podendo, ao analisar os vetores do artigo 59 do Código Penal, utilizar de justificativas genéricas e desprovidas de sustentação apta a exasperar a pena, o que ocorreu em relação às circunstâncias judiciais (culpabilidade, motivos e consequências do crime).
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/867312223/apelacao-apl-58628320148110064-mt

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