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7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-24.2017.8.11.0000 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Terceira Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA
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Ementa

E M E N T A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AÇÃO DE EXECUÇÃOHOMOLOGAÇÃO CÁLCULODIVERGÊNCIAHONORÁRIO DE SUCUMBÊNCIACONDENAÇÃO SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA - CORREÇÃO MONETÁRIA – SÚMULA 14/STJ – JUROS DE MORATERMO INICIALTRÂNSITO EM JULGADO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

A correção monetária da verba honorária arbitrada em percentual sobre o valor da causa incide desde o ajuizamento da demanda, conforme entendimento sumulado nº 14 do STJ. O termo inicial dos juros moratórios em honorários advocatícios fixados com base no valor da causa é a data do trânsito em julgado da sentença, sob pena de enriquecimento sem causa.
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/867318490/agravo-de-instrumento-ai-10105852420178110000-mt

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