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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - HABEAS CORPUS CRIMINAL: HC XXXXX-20.2017.8.11.0000 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

MARCOS MACHADO
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Ementa

HABEAS CORPUSFURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOASPRISÃO PREVENTIVA – ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NOS PRESSUPOSTOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR, POSSIBILIDADE DE REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO EM CASO DE EVENTUAL CONDENAÇÃO E MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS – PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA – DECISÃO CONSTRITIVA FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONSUBSTANCIADA NA REITERAÇÃO DELITIVA – ORIENTAÇÃO DO STF, STJ E ENUNCIADO CRIMINAL 6 TJMTPOSSIBILIDADEPRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADEINAPLICABILIDADEJULGADO DO TJMT – MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS INSUFICIENTES PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – ARESTO DO TJMTORDEM DENEGADA.

O c. STF firmou orientação jurisprudencial no sentido de que “a fundada probabilidade de reiteração delitiva justifica a ordem de prisão cautelar (HC 128.779, Rel. Min. Dias Toffoli; HC 135.418, Rel. Min. Gilmar Mendes; HC 135.105, Relª. Minª. Cármen Lúcia)” (STF, HC nº 137558AgR/SP). Não se mostra aplicável o princípio da homogeneidade quando “satisfatoriamente atendidos os requisitos autorizadores do decreto preventivo, se mostrando indispensável a constrição cautelar [...]” (TJMT, HC nº 87895/2015). “A reiteração criminosa específica não autoriza a substituição da custódia preventiva por medidas alternativas” (TJMT, HC nº 71201/2016).
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/867320941/habeas-corpus-criminal-hc-10130622020178110000-mt

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