jusbrasil.com.br
15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação: APL XXXXX-29.2015.8.11.0015 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

Publicação

Julgamento

Relator

PEDRO SAKAMOTO
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CRIMINALHOMICÍDIO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORESCONDENAÇÃOINSURGÊNCIA DEFENSIVA QUANTO À DOSIMETRIA PENAL – PRETENDIDA APLICAÇÃO DAS ATENUANTES DA MENORIDADE RELATIVA E CONFISSÃO RECONHECIDAS NA SENTENÇA NA FRAÇÃO DE 1/6 CADA – PERTINÊNCIA – ATENUAÇÃO DA PENA PROMOVIDA PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE QUE SE REVELA DESPROPORCIONAL – INCIDÊNCIA DA FRAÇÃO DE 1/6 PARA AGRAVANTES OU ATENUANTES ABONADA PELA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA – APELO PROVIDOPENA REDIMENSIONADA.

Em se tratando de agravantes e atenuantes, a lei não estabelece os percentuais de aumento ou de diminuição a serem utilizados. Em razão disso, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a fração de 1/6, mínima prevista para as majorantes e minorantes, deve nortear o julgador no momento da dosimetria penal, de modo que o acréscimo superior a este patamar exige motivação específica.
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/867323999/apelacao-apl-178302920158110015-mt