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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação: APL 002XXXX-87.2013.8.11.0041 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO

Publicação

11/12/2017

Julgamento

5 de Dezembro de 2017

Relator

SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS
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Ementa

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVELAÇÃO DE REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS – CONSIGNAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA QUITAÇÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO (ART. 890, CPC/1973)– AUSÊNCIA DE RECUSALIBERAÇÃO DA OBRIGAÇÃONEGATIVAÇÃODANOS MORAIS VERIFICADOSRAZOABILIDADE DO QUANTUM - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.


Realizada a consignação extrajudicial para quitação de contrato de financiamento de veículo, do qual havia divergência entre as partes do valor de abatimento para pagamento antecipado, sem a recusa do banco credor, o devedor está liberado da obrigação, nos termos do art. 890, § 2º, do CPC/1973.
Procedida negativação do contrato objeto da consignação extrajudicial, após o decurso do prazo para recusa, se reputará indevida, portanto, passível de indenização ao negativado pelos danos morais suportados.
O quantum da indenização por dano moral deve observar as peculiaridades do caso e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e mantido quando atendidos tais princípios.
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