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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Embargos de Declaração : ED 0124223-52.2017.8.11.0000 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ED 0124223-52.2017.8.11.0000 MT
Órgão Julgador
SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO
Publicação
05/12/2017
Julgamento
29 de Novembro de 2017
Relator
MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃOOMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADASINOVAÇÃO RECURSAL E REDISCUSSÃO DA MATÉRIAIMPOSSIBILIDADERECURSO DESPROVIDO.


Não se conhece dos Embargos de Declaração em ponto que não foi suscitado na contestação, restando configurada inovação no ponto.
Os Embargos Declaratórios têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição ou omissão, não se prestando ao reexame de questões já apreciadas e nem para eventual correção de erro de julgamento.
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/867329309/embargos-de-declaracao-ed-1242235220178110000-mt