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24 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação : APL 0001424-51.2006.8.11.0110 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL
Publicação
27/11/2017
Julgamento
22 de Novembro de 2017
Relator
JUVENAL PEREIRA DA SILVA
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL – CRIMES DE FRAUDE, DISPENSA À LICITAÇÕES E CORRUPÇÃO PASSIVA (ARTIGOS 89E 96, INCISO IV, AMBOS DA LEI 8.666/93 E ARTIGOS 317E 333, AMBOS DO CP)– SENTENÇA CONDENATÓRIAIRRESIGNACÃO DOS RÉUS – 1) PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 333DO CP- OCORRÊNCIA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA CONFIGURADA PELA PENA CONCRETAMENTE APLICADA - TEMPO SUPERIOR A 05 ANOS ENTRE A DATA DO FATO E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E ENTRE ESTA E A PROLAÇÃO DA SENTENÇA – MÉRITO – 2) INÉPCIA DA INICIAL – NÃO ACOLHIMENTO – REQUISITOS DO ARTIGO 41DO CPP PREENCHIDOS – CLAREZA QUANTO AS EXPOSIÇÕES DOS FATOS – 3) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DOS DELITOS POR AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA E/OU DE DANO AO ERÁRIO – IMPOSSIBILIDADE – FARTA DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA, SOMADA A DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS, DANDO CONTA DA OCORRÊNCIA DOS CRIMES – RÉUS BENEFICIADOS PELA DISPENSA DE PROCESSOS DE LICITAÇÃO E FRAUDE A CONTRATOS DELES DECORRENTES – CONFIGURADO DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICOOBRAS INACABADASDISPENSA E FRAUDE DE LICITAÇÃO GERA DANO IN RE IPSAENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES – 4) APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO EM RELAÇÃO AOS DELITOS DE DO ARTIGO 89E 96 DA LEI 8.666/93 - INVIABILIDADETIPOS PENAIS QUE TUTELAM BENS JURÍDICOS DIVERSOS – 5) PLEITO DE RECONHECIMENTO DO CRIME CONTINUADO - IMPOSSIBILIDADE - REQUISITOS DO ART. 71do CPNÃO PREENCHIDOS - DECURSO DE TEMPO SUPERIOR A 30 DIAS ENTRE OS CRIMESORIENTAÇÃO DO STJ – 6) DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 89PARA ARTIGO 90, AMBOS DA LEI 8666/93 – IMPOSSIBILIDADECONDUTA QUE SE AMOLDA AO CRIME IMPUTADO NA DENÚNCIA – 7) FIXAÇÃO DAS PENAS NO MÍNIMO LEGAL – POSSIBILIDADE – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59, DO CP, RECONHECIDAS EM DESFAVOR DOS RÉUS, VALORADAS SEM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – 8) PRESCRIÇÃO DO DELITO DE CORRUPAÇÃO PASSIVA OPERADA EM FACE DO REDMENSIONAMENTO DA PENA-BASE – LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A QUATRO ANOS ENTRE A DATA DO FATO E O REDEBIMENTO DA DENÚNCIA – 9) RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS PARA DECRETAR A PRESCRIÇÃO DOS DELITOS PREVISTOS NO ART. 333E 317DO CPE EXCLUIR AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS E REDIMENSIONAR AS PENAS-BASE.
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- Em se tratando de recurso exclusivo da defesa, estando o réu condenado como incurso no artigo 333 do Código Penal, à pena de 02 anos de reclusão, a qual prescreve em 04 anos, consoante dicção do artigo 109, inciso V, do Código Penal, ainda, observado entre a ocorrência do fato (anterior à vigência da Lei nº 12.234 /2010) e o recebimento da denúncia, forçoso reconhecer, da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa.
2 - A inépcia da denúncia somente se verifica quando absolutamente ausente a exposição da conduta ou do fato criminoso, devendo se confundir com a desnecessidade de pormenorizar a conduta na inicial acusatória, por não impossibilitar o contraditório e a ampla defesa, situação ventilada no caso dos autos, devendo ser afastada a nulidade da inicial. 3 – Tendo sido demonstrado as responsabilidades dos réus por meio dos elementos de provas (documentos e testemunhos) colacionados nos autos, indicando a dispensa indevida de licitação por duas vezes, a fraude em prejuízo ao erário público, bem como o recebimento de vantagem indevida enquanto ocupava cargo público e em razão deste, a condenação é medida que se impõe, devendo ser mantida a sentença condenatória.
4 - Tratando-se de tipos legais que tutelam bem jurídico diverso (artigo 96 da lei de licitações visa proteger fraude em prejuízo do erário público, o artigo 89 busca não só proteger, velar, pelo devido processo licitatório mas garantir a inviolabilidade dos princípios da legalidade, supremacia do interesse público, moralidade e da livre concorrência), não há se falar em aplicação do princípio da consunção no presente caso.
5 – É pacífico nos Tribunais Superiores o entendimento de que, em regra, o lapso de tempo superior a trinta dias entre o cometimento dos delitos impossibilita o reconhecimento da continuidade delitiva, porquanto descaracteriza o requisito temporal.
6 - inviável a desclassificação do delito previsto no artigo 89, para a forma do artigo 90, ambos da Lei 8.666/93, considerando a conduta de ambos os acusados quanto ao ato ilícito consubstanciado em dispensar e inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, subsume perfeitamente ao disposto no artigo 89 da lei 8.666/93.
7 – Dada a fundamentação inidônea de circunstâncias judiciais do artigo 59 do CP, que não atende ao fim colimado, impõe-se a readequação das penas-base para o mínimo legal, e consequente redimensionamento da pena aplicada; de ofício, redimensiona-se a pena de um dos recorrentes que não foi objeto do pedido.
8 – Considerando o redimensionamento da pena-base do delito de corrupção passiva, ainda, o lapso temporal superior a 04 anos entre a data do fato e o recebimento da denúncia, a prescrição retroativa é medida impositiva
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