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1 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL
Publicação
27/11/2017
Julgamento
22 de Novembro de 2017
Relator
JUVENAL PEREIRA DA SILVA
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Inteiro Teor

APELANTES: JOAQUIM MATIAS VALADÃO DALVO LOURENÇO DE MELO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO Número do Protocolo: 169862/2015 Data de Julgamento: 22-11-2017 E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL – CRIMES DE FRAUDE, DISPENSA À LICITAÇÕES E CORRUPÇÃO PASSIVA (ARTIGOS 89 E 96, INCISO IV, AMBOS DA LEI 8.666/93 E ARTIGOS 317 E 333, AMBOS DO CP)– SENTENÇA CONDENATÓRIA – IRRESIGNACÃO DOS RÉUS – 1) PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 333 DO CP - OCORRÊNCIA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA CONFIGURADA PELA PENA CONCRETAMENTE APLICADA - TEMPO SUPERIOR A 05 ANOS ENTRE A DATA DO FATO E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E ENTRE ESTA E A PROLAÇÃO DA SENTENÇA – MÉRITO – 2) INÉPCIA DA INICIAL – NÃO ACOLHIMENTO – REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CPP PREENCHIDOS – CLAREZA QUANTO AS EXPOSIÇÕES DOS FATOS – 3) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DOS DELITOS POR AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA E/OU DE DANO AO ERÁRIO – IMPOSSIBILIDADE – FARTA DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA, SOMADA A DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS, DANDO CONTA DA OCORRÊNCIA DOS CRIMES – RÉUS BENEFICIADOS PELA DISPENSA DE PROCESSOS DE LICITAÇÃO E FRAUDE A CONTRATOS DELES DECORRENTES – CONFIGURADO DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO – OBRAS INACABADAS – DISPENSA E FRAUDE DE LICITAÇÃO GERA DANO IN RE IPSA – ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES – 4) APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO EM RELAÇÃO AOS DELITOS DE DO ARTIGO 89 E 96 DA LEI 8.666/93 - INVIABILIDADE – TIPOS PENAIS QUE TUTELAM BENS JURÍDICOS DIVERSOS – 5) PLEITO DE RECONHECIMENTO DO CRIME CONTINUADO - IMPOSSIBILIDADE - REQUISITOS DO ART. 71 do CP NÃO PREENCHIDOS - DECURSO DE TEMPO SUPERIOR A 30 DIAS ENTRE OS CRIMES – ORIENTAÇÃO DO STJ – 6) DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 89 PARA ARTIGO 90, AMBOS DA LEI 8666/93 – IMPOSSIBILIDADE – CONDUTA QUE SE AMOLDA AO CRIME IMPUTADO NA DENÚNCIA – 7) FIXAÇÃO DAS PENAS NO MÍNIMO LEGAL – POSSIBILIDADE – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59, DO CP, RECONHECIDAS EM DESFAVOR DOS RÉUS, VALORADAS SEM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – 8) PRESCRIÇÃO DO DELITO DE CORRUPAÇÃO PASSIVA OPERADA EM FACE DO REDMENSIONAMENTO DA PENA-BASE – LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A QUATRO ANOS ENTRE A DATA DO FATO E O REDEBIMENTO DA DENÚNCIA – 9) RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS PARA DECRETAR A PRESCRIÇÃO DOS DELITOS PREVISTOS NO ART. 333 E 317 DO CP E EXCLUIR AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS E REDIMENSIONAR AS PENAS-BASE. 1 - Em se tratando de recurso exclusivo da defesa, estando o réu condenado como incurso no artigo 333 do Código Penal, à pena de 02 anos de reclusão, a qual prescreve em 04 anos, consoante dicção do artigo 109, inciso V, do Código Penal, ainda, observado entre a ocorrência do fato (anterior à vigência da Lei nº 12.234 /2010) e o recebimento da denúncia, forçoso reconhecer, da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa. 2 - A inépcia da denúncia somente se verifica quando absolutamente ausente a exposição da conduta ou do fato criminoso, devendo se confundir com a desnecessidade de pormenorizar a conduta na inicial acusatória, por não impossibilitar o contraditório e a ampla defesa, situação ventilada no caso dos autos, devendo ser afastada a nulidade da inicial. 3 – Tendo sido demonstrado as responsabilidades dos réus por meio dos elementos de provas (documentos e testemunhos) colacionados nos autos, indicando a dispensa indevida de licitação por duas vezes, a fraude em prejuízo ao erário público, bem como o recebimento de vantagem indevida enquanto ocupava cargo público e em razão deste, a condenação é medida que se impõe, devendo ser mantida a sentença condenatória. 4 - Tratando-se de tipos legais que tutelam bem jurídico diverso (artigo 96 da lei de licitações visa proteger fraude em prejuízo do erário público, o artigo 89 busca não só proteger, velar, pelo devido processo licitatório mas garantir a inviolabilidade dos princípios da legalidade, supremacia do interesse público, moralidade e da livre concorrência), não há se falar em aplicação do princípio da consunção no presente caso. 5 – É pacífico nos Tribunais Superiores o entendimento de que, em regra, o lapso de tempo superior a trinta dias entre o cometimento dos delitos impossibilita o reconhecimento da continuidade delitiva, porquanto descaracteriza o requisito temporal. 6 - inviável a desclassificação do delito previsto no artigo 89, para a forma do artigo 90, ambos da Lei 8.666/93, considerando a conduta de ambos os acusados quanto ao ato ilícito consubstanciado em dispensar e inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, subsume perfeitamente ao disposto no artigo 89 da lei 8.666/93. 7 – Dada a fundamentação inidônea de circunstâncias judiciais do artigo 59 do CP, que não atende ao fim colimado, impõe-se a readequação das penas-base para o mínimo legal, e consequente redimensionamento da pena aplicada; de ofício, redimensiona-se a pena de um dos recorrentes que não foi objeto do pedido. 8 – Considerando o redimensionamento da pena-base do delito de corrupção passiva, ainda, o lapso temporal superior a 04 anos entre a data do fato e o recebimento da denúncia, a prescrição retroativa é medida impositiva APELANTES: JOAQUIM MATIAS VALADÃO DALVO LOURENÇO DE MELO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA Egrégia Câmara: Tratam-se de recursos de apelação criminal interpostos por JOAQUIM MATIAS VALADÃO e DALVO LOURENÇO DE MELO, contra sentença editada pelo juízo da Comarca de Campinópolis-MT, nos autos da ação penal cód. 20757, que condenou o primeiro a pena de 04 (quatro) anos de reclusão, bem como 14 (quatorze) anos de detenção e 120 (cento e vinte) dias-multa, pela prática dos crimes previstos nos artigos 89 (por duas vezes) e 96, IV, ambos da lei 8.666/93 e 317 do Código Penal, em concurso material, e o segundo a pena de 02 (dois) anos de reclusão, 10 (dez) anos e 09 (nove) meses de detenção e 60 (sessenta) dias-multa, pela pratica pela prática dos crimes previstos nos artigos 89 (por duas vezes) e 96, IV, ambos da lei 8.666/93 e 333 do Código Penal em concurso material. Em suas razões de recurso DALVO LOURENÇO DE MELO busca: a) a nulidade da sentença, ao argumento de que a imputação referente ao delito do artigo 333 do Código Penal só foi suscitada em alegações finais, desrespeitando o contraditório e a ampla defesa. No mais, sustenta a prescrição retroativa ou superveniente, devendo ser julgado extinta a punibilidade do crime previsto no artigo 333 do CP. b) Alega que não houve descrição pormenorizada das condutas praticadas pelo apelante de modo que a peça acusatória deve ser rejeitada. c) visa aplicação do princípio da consunção, para que seja reconhecida a prática do delito previsto no artigo , II, do Decreto-Lei 201/67, ao argumento de que as condutas previstas nos artigo 89 e 96 da Lei 8.666/93 deu-se apenas como passagem necessária a prática do crime fim; d) Sustenta a absolvição pois não ficou comprovada a participação do apelante nos crimes, as provas do inquérito não foram confirmadas em juízo, bem como, não houve prejuízo ao erário, justificando que a suposta conduta praticada pelo recorrente, em verdade, se amolda ao artigo 90 da Lei 8.666/93; e) requer o reconhecimento da continuidade delitiva entre os delitos previstos no artigo 89 da Lei 8.666/93, devendo ser aplicada a fração de aumento em 1/6. O apelante JOAQUIM MATIAS VALADÃO em suas razões de recurso requer a absolvição por insuficiência probatória e por ausência de prejuízo ao erário. Alternativamente, pugna pela diminuição das penas em seu mínimo legal e consequentemente seja declarada a prescrição da pretensão punitiva quanto ao crime previsto no artigo 317 do Código Penal (fls. 2041/2047). Nas contrarrazões, o Ministério Público é pelo provimento parcial do recurso do apelante DALVO, apenas para que seja reconhecida a prescrição retroativa do crime previsto no artigo 333 do Código Penal e pelo desprovimento do recurso de JOAQUIM MATIAS VALADÃO (fls. 1092/2017). A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Dr. JOSÉ DE MEDEIROS é pelo provimento parcial do recurso de DALVO para reconhecer a prescrição do crime previsto no artigo 333 e desprovimento do recurso de JOAQUIM MATIAS VALADÃO. (fls. 2073/2091-TJMT). É o relatório. À douta revisão. Cuiabá, 16 de outubro de 2017. DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA Relator P A R E C E R (ORAL) O SR. DR. GILL ROSA FECHTNER Ratifico o parecer escrito. V O T O EXMO. SR. DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA ( RELATOR) Egrégia Câmara: Consoante relatado, os réus JOAQUIM MATIAS VALADÃO e DALVO LOURENÇO DE MELO apelam visando a reforma do édito condenatório, vindicando suas absolvições sob o argumento principal de que não há prova da ocorrência das elementares dos crimes pelos quais foram condenados, ao que acrescentam pedidos subsidiários e alternativos. Em síntese, ressai dos autos que JOAQUIM MATIAS VALADÃO, valendo-se do cargo de prefeito municipal durante o mandato de 2001 à 2004, à frente do executivo de Campinápolis-MT, em prévio ajuste de vontades e interesses com DALVO LOURENÇO DE MELO (administrador da empresa Construtora Rejane Ltda), no período de agosto/2003 a dezembro/2004, praticaram as seguintes condutas: a) fraudaram a Tomada de Preços de número 01/2003, com fito de favorecer a empresa apontada; b) dispensaram irregularmente a realização do devido processo licitatório na contratação da empresa Construtora Rejane Ltda. para execução das obras previstas no Convênio 033/2004; c) fraudaram a execução dos contratos nº 050/2003 e no 026/2004, firmados para promover a construção de 50 casas populares no Município de Campinápolis; e d) o réu JOAQUIM, com fim de favorecer a Construtora Rejane Ltda., nas contratações acima explicitadas, solicitou e recebeu vantagem indevida de Dalvo Lourenço. Diante desses fatos, os réus foram processados e condenados nos termos da sentença de fls. 1058/1073, da qual ambos recorrem, nos seguintes termos: DO RECURSO DO APELANTE DALVO LOURENÇO DE MELO - DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA DO CRIME CAPITULADO NO ARTIGO 333 DO CP Analisando os autos, verifica-se que a pretensão defensiva quanto a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva pela pena in concreto do crime de corrupção ativa (art. 333 do CP) deve ser reconhecida. A prescrição, definida por Cezar Roberto Bitencourt (in Código Penal Comentado - Saraiva. 2005, p. 355) como a perda do direito de punir do Estado, pelo decurso do tempo, em razão do seu não exercício, dentro do prazo previamente fixado, elenca-se no art. 107, do Código Penal, como uma das formas de extinção da punibilidade previstas na legislação pátria, podendo ser reconhecida e declarada após o advento da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação (prescrição retroativa), ou depois de desprovido o seu recurso (prescrição intercorrente ou superveniente), regulando-se pela pena imposta na sentença, tal como se extrai do art. 110 do ordenamento penal, em seu § 1º. Com maestria, Luiz Regis Prado assinala que “A prescrição retroativa também figura como espécie do gênero prescrição da pretensão punitiva. A exemplo da prescrição superveniente, regula-se pela pena imposta ao réu. Todavia, diversamente daquela, a prescrição retroativa tem o seu prazo contado regressivamente.” (in "Comentários", RT, 2002, p. 390) Vislumbra-se que a acusação teve ciência da sentença condenatória em 27/02/2015 (fl. 1072), não tendo, contudo, recorrido, implicando, no presente caso, o reconhecimento do art. 110, § 1º, do CP. Merece observar, ainda, que os fatos ocorreram na vigência da antiga redação do artigo 110, do Código Penal, quando o referido dispositivo preservava o § 2º, que possibilitava quando era possível a análise da prescrição anterior ao recebimento da denúncia. A pena do apelante pelo crime disposto no artigo 333 do CP, foi de 02 anos de reclusão. O disposto no art. 109, V, do CP, estabelece que a pena de 02 (dois) anos prescreve em 04 (quatro) anos. Com efeito tendo em vista que os fatos ocorrem entre o ano de 2003 e 2004 e o recebimento da denúncia (08.10.2009), conforme consta das fls. 812/813, transcorreram mais de 04 anos, operando-se a prescrição na modalidade retroativa. Diante de tais constatações, é de rigor o reconhecimento da extinção de punibilidade quanto ao crime de corrupção ativa imputado a DALVO LOURENÇO DE MELO, pela modalidade prescrição retroativa, ex vi do art. 107, IV, c/c art. 109, incisos V, do Código Penal, quanto ao crime de corrupção ativa. INÉPCIA DA INICIAL LEVANTADA PELO RECORRENTE DALVO Quanto aos delitos tipificados nos artigos 89 e 96 da Lei 8.666/93, a defesa alega que o Ministério Público não descreveu de forma pormenorizada as condutas praticadas pelo recorrente com relação a cada um dos crimes capitulados, impossibilitando o exercício da ampla defesa e do contraditório. Em atenta análise da questão levada a exame, não vislumbro condições jurídicas para acolher a tese levantada pela defesa. Compulsando a exordial acusatória, percebe-se que ela preenche os requisitos do artigo 41, do Código de Processo Penal, com clara exposição dos fatos delituosos imputado ao recorrente DALVO LOURENÇO DE MELO, não se tratando de uma acusação genérica, e não havendo ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, dando plenas condições do exercício da defesa, como bem destacou a magistrada ao editar a sentença, verbis: “...Em análise a exordial, observa-se que o ministério Público demonstrou indícios suficientes para a propositura da denúncia e a devida instauração da lide penal, em face das informações contidas no inquérito policial que baseou a acusação. Ademais, observa-se que não há prejuízo para os acusados exercerem os seus direitos à ampla defesa, pelo fato de que os fatos puníveis que lhes são, em tese, atribuídos, ainda, que se encontrem de forma sucinta é perfeitamente compreensíveis e demonstram a existências de indícios suficientes para a instauração da lide penal, de modo que não procede a inépcia da denúncia.” (fl. 1059). A meu ver, escorreita a decisão que afastou a pretensão de nulidade por inépcia da denúncia, sendo, portanto procedente, porquanto, em análise, nada há que possa ter comprometido a defesa, haja vista que os elementos de informação exigidos pela norma processual penal (art. 41, CPP), quais sejam a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas, sendo que estes se encontram atendidos. Por oportuno, não se deve confundir a desnecessidade de pormenorizar a conduta do agente no delito, com a ausência absoluta de vínculo do fato descrito na denúncia, sendo que este último não se revela no presente caso, de modo que não se deve usar de escudo retórico para livrar o recorrente da imputação que ora lhe é atribuída na denúncia. Assim, rejeito a tese de inépcia da denúncia. DA ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS Analiso conjuntamente os pleitos de absolvição requerida pelos apelantes JOAQUIM MATIAS VALADÃO e DALVO LOURENÇO DE MELO. E, nesse ponto, não obstante as teses deduzidas pela defesa, não merecem prosperar, haja vista existirem nos autos elementos de provas suficientes que demonstram as prática dos crimes que lhes foram imputados, cujo o comportamento evidencia violação dos referidos dispositivos legais. Destaco que o apelante JOAQUIM era prefeito municipal, no período de 2001 à 2004, e o recorrente DALVO, administrador da empresa CONSTRUTORA REJANE LTDA, ambos no período de agosto/2003 à dezembro/2004, se ajustaram para as práticas delituosas. O então prefeito JOAQUIM fraudou a tomada de preços de número 01/2003, com fito de favorecer a empresa do recorrente DALVO; ainda, não obedeceu o devido processo licitatório para contratação da empresa favorecida, no tocante a execução das obras prevista no Convênio 033/2004, bem como juntos fraudaram a execução dos contratos nº 050/2003 e 026/2004, firmados para promover a construção de 50 (cinquenta) casas populares no Município de Campinápolis–MT. Há provas que o apelante JOAQUIM para favorecer a empresa do réu DALVO, solicitou e recebeu vantagem indevida. DOS CRIMES PREVISTO NO ARTIGO 89, “CAPUT”, DA LEI N.º 8.666/93 (DISPENSA OU INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO) – CONTRATOS Nº 50/2003 E 026/2004 Do contrato Nº 50/2003 Emerge que dos autos que o apelante JOAQUIM, Prefeito, na época dos fatos, dispensou a licitação, violando o artigo 89 da lei 8.666/93, quando contratou a empresa do também recorrente DALVO para construção de 25 casas populares do Programa Estadual “MEU LAR”. Frise-se dos autos que o Edital da Tomada de preços de nº 01/2003 constante do anexo I (fls. 23/24), que originou o referido contrato, de nº 50/2003. Consoante ressai da fl. 23, do Anexo I, houve a tomada de preço apresentada em diário oficial no dia 05 de agosto de 2003, no qual o recorrente JOAQUIM, já no dia 22 de agosto realizou a licitação na presença de apenas uma empresa, qual seja, a do recorrente DALVO, in verbis: “Aos 22 dias do mês de agosto do ano de 2003 ...Foi encerrado o prazo concedido, verificando-se que se apresentou para o certame licitatório apenas uma empresa, a saber: CONSTRUTORA REJANE LTDA.” (fl. 23-anexo I). Cumpre assinalar que a Lei 8.666/93 estabelece prazo mínimo de trinta dias entre a publicação do edital e o certame, a fim de se assegurar a abertura das propostas, de modo que a não observância do dispositivo gera violação ao princípio da publicidade. “Art. 21. Os avisos contendo os resumos dos editais das concorrências, das tomadas de preços, dos concursos e dos leilões, embora realizados no local da repartição interessada, deverão ser publicados com antecedência, no mínimo, por uma vez: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994) § 2º O prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento será: I - quarenta e cinco dias para: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994) (...) b) concorrência, quando o contrato a ser celebrado contemplar o regime de empreitada integral ou quando a licitação for do tipo "melhor técnica" ou "técnica e preço"; (Incluída pela Lei nº 8.883, de 1994). Nesse sentido, verifica-se que além da presença de apenas uma empresa (do recorrente DALVO), sequer houve observância ao lapso temporal mínimo consoante se vislumbra dos autos, porquanto, entre a publicação do edital e o certame deram-se apenas 24 dias. Cumpre destacar, outrossim, que no certame em que participou tão somente a empresa do apelante DALVO (Construtora Rejane Ltda), a duração entre a proposta e a homologação da contratação da referida empresa teve um intervalo de apenas uma semana (22/08/2003 - 29/08/2003), o que causa no mínimo estranheza, dada a celeridade com que o correu o certame. Não bastasse, há nos autos que o apelante DALVO pagou ao apelante JOAQUIM (prefeito na época) a quantia de R$68.950,00 (sessenta e oito mil, novecentos e cinquenta reais), fato comprovado pelos extratos acostados às fls. 44/52 do caderno processual. O recorrente DALVO, em suas declarações dadas na fase policial negou os crimes, contudo confessou que fez vários depósito em dinheiro ao réu JOAQUIM: “(...); Que já entregou 25 casas e resta entregar as demais obras até o final do ano; Que esclarece que recebeu os recursos para obras, contudo foi assediado pelo Prefeito Municipal Joaquim Matias Valadão e acabou emprestando R$ 75.000,00 da venda das casas do FETHAB e cerca de 40.00000 referente à construção do Fórum na época da campanha política, contudo não pode afirmar se foi investido na mesma; Que confiou na pessoa do Prefeito e hoje acredita que não terá esse dinheiro ressarcido, contudo, pretende concluir as obras sobre sua responsabilidade, (...); Que evitam tomar mão de obra própria, pois as Prefeituras sempre preferem que a mão de obra seja do local para oferecer serviços nos Municípios onde são realizadas as obras (...); Que possui procuração para assinar em nome da empresa Construtora Rejane e não reconhece nos documentos dos presentes autos relativos a esta construtora a assinatura ali acostada como sendo de seu punho ou de sua sobrinha Rejane, contudo acha a mesma semelhante à assinatura que faz; (...)."(fls. 13/15). Dois meses depois de ser ouvido, o réu novamente na polícia declarou, verbis:"(...); Que faz a apresentação de vários comprovantes de depósitos bancários que efetuou em nome do ex-prefeito Joaquim Matias Valadão proveniente do dinheiro das casas do FETHAB; Que repassado este dinheiro, na confiança de que receberia de volta do prefeito e com isso manteria um relacionamento próximo com o mesmo, o que lhe parecia ser vantajoso para futuras contratações de prestações de serviços; Que faz a apresentação também de um bilhete onde Joaquim Matias Valadão solicita que o declarante repasse VINTE MIL REAIS para a Sra. HELENA MARIA CAXETA, além o devido recibo de depósito; (...)."(f. 16). O réu DALVO não compareceu em juízo, sendo declarado revel. MARIA HELENA CAIXETA, ouvida apenas na polícia (fl.58), declarou que emprestou cheques ao réu JOAQUIM, bem como, que se havia algum depósito em seu nome foi feita a mando do ora apelante: “Que na realidade andou emprestando várias folhas de cheques para o ex prefeito Joaquim Matias Valadão; Que conhece a pessoa de Dalvo Lourenço de Meio, apenas de nome e se o mesmo fez algum depósito em suas contas correntes no Banco do Brasil agência desta cidade e no banco do Bradesco, também nessa cidade, foi a mando de Joaquim Bananeira, pois nunca fez nenhum negócio com Dalvo; Que o dinheiro que entrava em sua conta, era seu pagamento ou dinheiro para cobrir os cheques emprestados à Joaquim Bananeiro." Frise-se que nos autos há vários comprovantes de depósitos feitos a várias pessoas ligada ao apelante JOAQUIM. ELTON FARIA DE SOUZA, que na época dos fatos trabalhava na prefeitura, ratificando suas declarações dada na polícia (fl. 37), disse que sua mulher tinha uma loja de materiais de construção e que o recorrente DALVO fez uma compra na loja e não chegou a fazer o pagamento; confirmou ainda que as contas eram parte do prefeito (réu JOAQUIM): “(...) Que na época dos fatos DALVO efetuou compra de materiais de construção na empresa de sua esposa, no valor de R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil reais) e que não houve o pagamento; Que DALVO chegou a efetuar o pagamento com cheques, no entanto, estes retornaram por estarem sem fundos; Que DALVO alegava que estas contas eram parte do prefeito; (...)” (fl. 996-CD). Ouvido na fase do contraditório, o recorrente JOAQUIM negou as acusações a ele imputadas na denúncia, declarando que o processo licitatório ocorreu de forma lícita, que ao ser inquirido pelo juízo respondeu: “(...) Juiz: O senhor conhece alguém da emprese Rejane LTDA? Réu JOAQUIM: conheço. Juiz: Quem o senhor conhece? Réu JOAQUIM: Dalvo de Melo. Juiz: Ele é amigo do senhor? Réu JOAQUIM: Não amigo, assim, foi conhecido... Juiz: O senhor pagou algum valor pra ele ou ele pagou algum valor pro senhor? Réu JOAQUIM: Negativo. Juiz: Consta uma sequência de cheques emitidos, de transferências efetuadas que somam esse valo, o que o senhor tem a falar sobre isso? Réu JOAQUIM: Não existiu. Juiz: Quanto a dispensa de uma licitação, o que senhor tem a falar sobre isso? Réu JOAQUIM: Não houve, ouve uma dispensa de uma licitação uma vez por uma emergência de um, grande enchente que teve aqui... Juiz: e esses valores transferidos aqui ...que seguindo o MP falando que o senhor que Dalvo quitasse inúmeras dívidas pessoas, para que fosse vencedor da licitação, e essa dívida seriam em nome de Katia Rosa Santana, Supermercado Central, Edson Inácio ... o que o senhor tem a falar sobre isso? Réu JOAQUIM: Não existe. Porque a licitação inteira, toda, para construir as casas era 68 ml reais, como eu ia passar 68.. não existe, não é verdade. Juiz: quem que é essa senhora, HELENA? Réu JOAQUIM: ...trabalha ainda como professora... Juiz: essa HELENA conhecia DALVO? Réu JOAQUIM: Acho que não. Juiz: DALVO efetuou depósito pra ela. O que o senhor tem a falar sobre isso? Réu JOAQUIM: Eu não sei. Juiz: o senhor não sabe? (...) Réu JOAQUIM: ... as casas foram entregues, por medição não tem jeito de se roubar... porque é opor medição... Juiz; as casas foram entregues prontas? Réu JOAQUIM: prontos. Dentro do que foi programado. Juiz: oque que era a programação então? Réu JOAQUIM: ...era pra entregar chapiscada por dentro e por fora... com instalação e luminária também... energia e a parte de infra estrutura competia ao Estado. (...) o que a prefeitura fazia, medição, depois alicerce, depois ...depois acabamento ... piso grosso, era o projeto... sem pintura... Juiz: o senhor pagou pela obra antes de ela estar totalmente pronta? Réu JOAQUIM: não tem jeito, porque é por medição... (...). Juiz: Essas 25 casas populares, teve processo licitatório? Réu JOAQUIM: Teve... aquela primeira testemunha que teve aqui, AMILTON SIMOES, era meu adversário ferrenho , começou tudo por política... Juíza: mais nessa questão da casa popular, o senhor fala que tá tudo, não houve pagamento de valor. Nem pra terceiros amigos próximos do senhor. Réu JOAQUIM: Negativo, se DALVO comprou e não pagou na cidade, aí não compete ao prefeito, porque a casa foi recebida e paga. Agora se ele pegou o dinheiro e não pagou não é problema do prefeito...” (fl. 996-CD). O réu JOAQUIM dá declarações que não são capazes de demonstrar a legalidade dos atos praticados; não consegue sequer apontar fundamentos que possam eximi-lo das imputações ofertadas na denúncia, porquanto, as provas materiais extraídas não só do caderno processual como também do anexo (I, II e II) dão conta da fraude no procedimento licitatório quanto ao contrato nº 050/2003, a violação do prazo legal entre a publicação do edital e o certame, que ocorreu apenas com a presença da empresa do Réu DALVO, e num prazo de sete dias para a homologação do feito. Consigno ainda o fato de que o testemunho de ORODIU JUVÊNCIO DE PAULA, afirmar que tem conhecimento que a construção das 50 casas não foi cumprida integralmente, tendo ficado algumas pendências; Que o próximo prefeito teve que concluir a realização da construção das casas. Soma-se a isso o fato da testemunha ELTON ter afirmado que para a construção das 25 casas populares, os materiais de construção foram adquiridos de sua emprese de materiais de construção, a qual chegou ao valor de R$66.000,00 (sessenta e seis mil reais) e nunca foi paga, bem como que o recorrente DALVO teria lhe afirmado que a dívida era pertencente ao corréu JOAQUIM, o que sequer foi questionado por este último. Ademais, consoante bem pontuado pelo juízo de origem embora o acusado JOAQUIM negue todas as acusações, bem como, em sede de alegações finais, afirma ausência de provas acerca do recebimento do valor de R$ 68.950,00 (sessenta e oito mil novecentos e cinquenta reais), nos indagamos: Onde foi parar o dinheiro? Aduz ainda, que o valor do Convênio nº 157/2003 perfaz um montante de R$ 187.500,00 (cento e oitenta e sete mil e quinhentos reais), ou seja, que cada casa sairia pelo valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), não havendo, portanto, que se falar em vantagem indevida, uma vez que as casas foram entregues conforme o contrato de fls. 62/82. Referido contrato estabeleceu, além de outras assertivas, que as casas possuiriam energia elétrica, hidráulica, banheiro com piso queimado e revestimento cerâmico, mas não é o que se constata pelos depoimentos das testemunhas colhidos em Juízo. As provas juntada aos autos não permite outra conclusão senão que a escolha da empresa do réu DALVO foi de fato beneficiada pelo então prefeito JOAQUIM, especialmente por ter constituído o contrato número 050/2003 sem o devido processo licitatório, fato que gerou a dívida ao comércio de materiais de construção, que nunca foi paga, como bem destacou a testemunha ELTON, conforme provas materiais e testemunhais visto anteriormente, de modo que a sentença condenatória de ambos os apelantes, nesse tocante, dever ser mantida. Do contrato Nº 26/2004 Do mesmo modo, as provas constante no caderno processual, quanto a ilegalidade prevista no contrato nº 026/2004, dão conta da autoria e materialidade do crime do artigo 89 da Lei 8.666/1993. Vejamos: Em janeiro do ano de 2004, também no Município de Campinápolis, houve dispensa do processo de licitação, sem observância dos requisitos legais para sua dispensa. Para tanto, o recorrente JOAQUIM utilizou da justificativa de que, em virtude de uma forte chuva, um córrego veio a transbordar, gerando a alegada calamidade pública porquanto desabrigou moradores daquele local, fato que motivou a dispensa de licitação para construção de mais 25 (vinte e cinco) casas, onde deve novamente a contratação da empresa do apelante DALVO. Como bem observado pelo magistrado de origem, embora tenha sido de fato decretada a calamidade pública como se observa do Decreto nº 1104 de 26 de janeiro de 2004 (fls. 84/87), o contrato licitatório foi formalizado em 01 de abril de 2004 (fls. 352/355) e o termo de ratificação da dispensa publicado no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso em 20 de agosto de 2004, sendo que este versava sobre a contratação de serviços profissionais, destinados à construção e reconstrução de imóveis atingidos pelas cheias e não a construção de casas para o Programa Meu Lar, como solicitado no Convênio nº 033/2004. Não bastasse as obras referente a primeira contratação (contrato nº 50/2003, não terem sido finalizadas pela empresa do apelante DALVO, o que veda a contratação de empresas inadimplentes, mais uma vez foi o referido réu quem foi contratado pelo então prefeito senhor JOAQUIM (réu), ainda tem-se o fato de que não houve cumprimento do prazo estipulado no artigo 24, IV da Lei 8.666/93: “Art. 24. É dispensável a licitação: (...) IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos;” O processo licitatório é ato obrigatório para a celebração de contratos com a Administração Pública, sendo regra para todas as contratações, com exceção na hipóteses previstas em lei, consoante acima verberado no artigo supra. No caso, o contrato 26/2004 gerado sem o devido processo de licitação, considerando as situações acima apontadas, quais sejam, contratação da empresa do réu DALVO que não cumpriu prazo de entrega de obra anterior, aliado ao fato de que não houve observância ao prazo de 180 dias contados da data da calamidade ocorrida, são elementos/circunstâncias que não conduz ao enquadramento de dispensa de licitação. A respeito das ilegalidades no contrato 26/2004 ainda observou a magistrada de origem: Ainda, registra-se que a construção das 50 (cinquenta) casas não foram concluídas no prazo legal, tampouco até o final do mandato do prefeito JOAQUIM. A testemunha ORODIU JUVENCIO, funcionário do departamento de licitação, na época dos fatos, conforme já mencionado, alegou que as obras, quando findo o mandato do prefeito Joaquim, estavam pendentes, tendo o prefeito eleito se incumbido de dar prosseguimento às obras, conforme seu depoimento na fl. 996. No mesmo sentido, as testemunhas Cleonice Rodrigues da Silva e Iolanda Bela do Carmo, informaram em seus depoimentos que, quando receberam as casas, estas estavam inacabadas, sem energia elétrica e apenas chapiscadas por dentro e por fora, conforme depoimentos de fls. 944. “(...) Que foi beneficiada com uma casa; Que na época a casa não tinha energia elétrica e reboco, sendo que a casa encontrava-se apenas “chapiscada” por dentro e por fora; Que recebeu a casa no ano de 2004; Que a finalização da casa ocorreu após dois anos; (...)” (Depoimento prestado por Cleonice - CD-ROM fl. 944). “(...) Que foi beneficiada com uma casa; Que a casa não tinha luz, possuía piso grosso e paredes “chapiscadas”, Que não efetuou nenhum pagamento pela casa; (...)”(Depoimento prestado por Iolanda - CD-ROM fl. 944). (fl. 1065). Conforme, se revela dos depósitos datados entre o ano de 2003 e 2004 (fls. 44/52), denota-se que os réus, após celebração do primeiro contrato no ano de 2003 (050/2003) promoveu novo contrato em 2004 (026/2004), em que há provas do pagamento pela prestação dos serviços, com depósito/pagamentos mediante cheques, consoante anexo I, II e III, bem como dos elementos juntados nos presentes autos, na qual evidencia que o apelante DALVO fora contratado para o fim de quitar as dívidas do apelante JOAQUIM, sendo ainda que não houve a conclusão das casas já não houve o cumprimento do projeto, porquanto testemunhas ouvidas durante o processo declararam que as casas não foram entregues com instalação elétrica, hidráulica, piso etc. Assim, revela que houve de fato prejuízo ao erário público e vantagem indevida aos réus DALVO e JOAQUIM, com os contratos supra referidos, de modo que também deve ser mantida a sentença nesse ponto. DA FRAUDE NA LICITAÇÃO - ARTIGO 96, IV, DA LEI 8.666/93 Analisada as provas e os delitos acima, inviável a absolvição dos apelantes JOAQUIM e DALVO quanto a imputação a ambos pela prática do delito capitulado no artigo 96, IV da Lei 8.666/93. Isso porque restou evidenciado nos autos que os recorrentes mediante fraude nas licitações fizeram Contratos nº 50/2003 e nº 26/2004, a margem da lei de licitações, bem como não entregaram as obras das casas como estipulados nos contratos, as quais foram entregues sem pintura, instalação hidráulica e elétrica, dentre outros, como acima já demonstrado pelos testemunhos ouvidos em juízo, como bem ressaltou a magistrada sentenciante: “De acordo com os relatos das testemunhas ouvidas em Juízo, ficou evidenciado que os denunciados não cumpriram o contrato. Das investigações constatou-se que DALVO associado com o então Prefeito JOAQUIM, em união de propósitos, criminosamente, fraudaram a execução dos contratos firmados de nº 050/2003 de agosto de 2003 e 026/2004 de abril de 2004, executando serviços de má qualidade, não cumprindo os prazos contratuais para a entrega das unidades habitacionais, deixando de dar fiel cumprimento ao objeto do contrato detalhado no memorando descritivo, sendo que houve o pagamento integral da contratação, causando assim evidente prejuízo ao erário. O contrato de nº 050/2003 versou sobre a construção de 25 (vinte e cinco) casas, com 32,0 m² por unidade, devendo ser entregues no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados a partir da data da emissão da Ordem de Serviço emitida pela Prefeitura de Campinápolis, conforme contrato de fls. 83/86, sendo que para a realização da obra foi realizado Convênio nº 157/2003, no valor de R$ 187.265,00 (cento e oitenta e sete mil duzentos e sessenta e cinco reais), devidamente pagos ao contratado. Já o contrato de nº 026/2004 versou sobre a construção de 25 (vinte e cinco) casas, com 39.64 m² por unidade, devendo ser entregues no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados a partir da data da emissão da Ordem de Serviço emitida pela Prefeitura de Campinápolis, conforme contrato de fls. 352/355, sendo que para a realização da obra foi realizado Convênio nº 033/2004, no valor de R$ 212.500,00 (duzentos e doze mil e quinhentos reais), devidamente pagos ao contratado."(fl.1066). Assim, quanto a imputação do delito capitulado no artigo 96 da lei 8.666/93, em seu inciso IV, existem nos autos elementos concretos suficientes para a manutenção da sentença condenatória. Quanto a tese de consunção entre os delitos do artigo 96 e 89 da Lei 8.666/93, levantada pela defesa do apelante DALVO não prospera. Isso porque trata-se de tipos legais que tutelam bem jurídico diverso, porquanto, enquanto o artigo 96 visa proteger fraude em prejuízo do erário público, o artigo 89 busca não só proteger, velar, pelo devido processo licitatório mas garantir a inviolabilidade dos princípios da legalidade, supremacia do interesse público, moralidade e da livre concorrência, de modo que não há se falar em princípio da consunção no presente caso. Do mesmo modo o pleito de desclassificação do delito previsto no artigo 89, justificando que a suposta conduta praticada pelo recorrente, em verdade, se amolda ao artigo 90 da Lei 8.666/93, considerando os fatos acima já abordados, não prospera, haja vista que a conduta de ambos os apelantes quando ao ato ilícito consubstanciado dispensar e inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei subsume perfeitamente ao disposto no artigo 89 da lei 8.666/93 DA CONTINUIDADE DELITIVA Pretende a defesa de DALVO o reconhecimento do instituto da continuidade delitiva previsto no artigo 71 do CP, com relação aos atos referentes aos contratos 50/2003 e 26/2004. A sentenciante de origem ao aplicar o concurso material entre os delitos do artigo 89 da Lei 8.666/93, ponderou que os apelantes por duas vezes, praticaram condutas sem qualquer vínculo entre si, concernente em: “1) dispensaram a realização de licitação, por meio de simulação de tomada de preços nº 001/2003, por ocasião da celebração do contrato nº 050/2003, realizado no período de agosto de 2003. 2) dispensaram a realização de licitação, utilizando-se da ocorrência de calamidade pública, por ocasião da celebração do contrato nº 026/2004, realizado no período de abril de 2004. Assim, presente está o concurso material, uma vez que as duas condutas supramencionadas foram praticadas pelo denunciado de forma autônoma entre si e em momentos diferentes.” (fl. 1067). Quanto a temporalidade exigida para o reconhecimento da continuidade delitiva os Tribunais Superiores é uníssono no sentido de que o limite para se reconhecer a modalidade previsto no artigo 71 do CP é de 30 dias, de modo que, extrapolando referido prazo não há se falar que o segundo delito é continuação do primeiro. Nesse sentido trago os seguintes julgados: (STJ) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONTINUIDADE DELITIVA. LAPSO SUPERIOR A TRINTA DIAS. HABITUALIDADE DELITIVA. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. I -" (...) Pacificado no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, em regra, o lapso de tempo superior a trinta dias entre o cometimento dos delitos impossibilita o reconhecimento da continuidade delitiva, porquanto descaracteriza o requisito temporal, que impõe a existência de uma certa periodicidade entre as ações sucessivas "(AgRg no AREsp n. 263.296/DF, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 12/9/2013). Agravo regimental desprovido.” (AgInt no REsp 1440796/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe 17/04/2017). DO CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA – APELANTE JOAQUIM MATIAS VALADÃO Quanto ao leito absolutório do crime de corrupção passiva, também não merece prosperar, haja vista que das provas dos autos ressai fortes elementos de que o apelante Joaquim, enquanto prefeito da cidade de campinópolis, recebeu vantagem indevida, em razão do cargo público que ocupava, concernente em dispensar e fraudar os procedimentos licitatórios, vindo a receber do recorrente DALVO a quantia de R$68.950,00 (sessenta e oito mil, novecentos e cinquenta reais), de forma fracionada, inclusive colocando conhecidos e parentes para receber os valores, fatos já devidamente analisados e comprovados nos autos. Não bastasse, o recorrente DALVO ainda confessou repassou quantias em dinheiro que recebeu da prefeitura pelos contratos para construção das casas. Assim, tais provas são firmes e coerentes apontando sua autoria no delito capitulado no artigo 317, caput, do CP, e manter a condenação nos termos da sentença. DA DOSIMETRIA DA PENA – PLEITO DO APELANTE JOAQUIM A magistrada sentenciante ao condenar o apelante JOAQUIM como incurso nas sanções do artigo 89 da Lei 8.666/93 (por duas vezes) em concurso material (art. 69, caput do CP), artigo 96, inciso IV da Lei 8.666/93 e artigo 317 do Código Penal, aplicou a pena-base acima do mínimo legal pelos seguintes fundamentos: “Atento às diretrizes do artigo 59 do Código Penal, passo a dosimetria da pena. A culpabilidade é altamente reprovável, havendo plena consciência e ânimo deliberado de causar prejuízo ao erário; não há registro de antecedentes nestes autos, nos termos da Súmula 444 do STJ; sua conduta social é trilhada pelo espírito de galgar postos de poder para dele se beneficiar, sendo que responde por diversas ações envolvendo malversação do dinheiro público; o réu demonstrou ter personalidade voltada para o crime, já que enquanto Prefeito de Campinápolis praticou vários crimes contra a administração pública; o motivo do crime se resume na ganância com inequívoco intento de locupletar-se indevidamente do patrimônio público; as circunstâncias do crime se encontram relatadas nos autos, nada tendo a se valorar; as consequências extrapenais foram graves. Os crimes contra a Administração Pública encontram-se no rol daqueles cujas consequências são as mais nefastas para a sociedade. O réu, utilizando-se do cargo de chefe do Poder Executivo, causou uma verdadeira devastação no seio da sociedade, consubstanciada justamente na descrença do cidadão com o Poder Público, em razão da visível inversão de valores (o público servindo ao particular); O comportamento da vítima resta prejudicado, ao passo que a vítima é a própria sociedade.” Nesse sentido, a magistrada considerou cinco circunstâncias judiciais em desfavor do recorrente JOAQUIM (culpabilidade, conduta social, personalidade, motivos e consequências do crime), o que elevou a pena-base da seguinte forma: 1- dos delitos previsto no artigo 89 da lei 8.666/93 com relação aos contratos Nºs 050/2003 e 026/2004: em um ano acima do mínimo legal, para cada delito, restando a pena na primeira etapa em 04 (anos) anos de detenção e 20 (vinte) dias-multa. 2- do delito previsto no artigo 96, IV da lei 8.666/93, também elevou apena em um ano, fixando-a em 04 (quatro) anos e 03 (três) meses de detenção e 20 (vinte) dias-multa. 3- do delito previsto no artigo 317 do código penal, tendo em vista que o delito foi consumado antes da publicação da Lei 10.763/03, que alterou a pena do crime de corrupção passiva, fixo a pena-base em 03 (três) anos de reclusão e 20 (vinte) dias-multa. CONTUDO, analisando os fundamentos acima utilizados na sentença, frise-se que a culpabilidade, conduta social e personalidade, foram dadas como reprováveis por comentários de que o apelante, na primeira, tinha plena consciência e ânimo deliberado de causar prejuízo ao erário, situação que não é suficiente para a elevação da pena, mormente por até se confundir com os tipos penais; na segunda, de que a conduta está é trilhada pelo espírito de galgar postos de poder para dele se beneficiar, bem como responder por diversas ações envolvendo malversação do dinheiro público. Tais observações não se mostram capazes de recrudescer as penas não se revelando suficientes a denotar a sua exasperação, pois dolo não ultrapassa os dos tipos penais violados, ademais, o simples apontamento de que há diversas ações contra o réu é elemento genérico que não pode ser justificativa para ascensão das penas-base, portanto, não deve ser considerada como desfavorável. O motivo e as consequência do crime, com fundamento na ganância com inequívoco intento de locupletar-se indevidamente do patrimônio público também não justifica a elevação da pena, por se tratar de fundamento genérico que não denota gravame na conduta do réu que não seja o já apontado pelos tipos penais pelos quais foi condenado. Também deve ser extirpado. Assim, passo a redimensionar as penas dos crimes pelo qual o apelante JOAQUIM foi condenado, nos seguintes termos: 1- dos delitos previsto no artigo 89 da lei 8.666/93 com relação aos contratos Nºs 050/2003 (1º fato) e 026/2004 (2º fato): para cada delito fixar a pena-base em 03 (anos) anos de detenção e 10 (vinte) dias-multa. Na segunda fase (também quanto ao primeiro e segunda foto) mantenho a agravante da reincidência, fixando as penas definitivas em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de detenção e 15 (quinze) dias-multa, igualmente para cada delito, as quais torno definitivas Inexistem causas de diminuição e aumento de pena. 2- do delito previsto no artigo 96, IV da lei 8.666/93, em 03 (anos) anos de detenção e 10 (vinte) dias-multa. Na segunda fase, mantenho a agravante da reincidência, fixando a pena definitiva em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de detenção e 15 (quinze) dias-multa, a qual torno definitiva por inexistir causas de diminuição e aumento de pena. 3- do delito previsto no artigo 317 do código penal, tendo em vista que o delito foi consumado antes da publicação da Lei 10.763/03, que alterou a pena do crime de corrupção passiva, fixo a pena-base em 01 (um) ano de reclusão e 10 dias multa. Na segunda fase, mantenho a agravante da reincidência, fixando a pena definitiva em 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão e 15 (quinze) dias-multa, a qual torno definitiva por inexistir causas de diminuição e aumento de pena. DA PRESCRIÇÃO DO CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA Na hipótese, consigno que com o redimensionamento da pena do delito de corrupção passiva para 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão, operou-se a prescrição na modalidade retroativa. No caso, em virtude do redimensionamento da pena do apelante JOAQUIM para 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão e 15 (quinze) dias-multa, a prescrição opera-se em 04 anos, consoante previsão legal do artigo 109, V, do Código Penal. O recebimento da denúncia - interrompendo a prescrição na forma do artigo 117, I, do CP – deu-se em 08/10/2009 (fls. 812/813), e a prolação da sentença condenatória recorrível deu-se em 06/02/2015 (fls. 1058/1072), não se verificando outra causa interruptiva do fenômeno prescricional. Os crimes foram praticados entre agosto de 2003 a dezembro de 2004. Assim, se passaram mais de 04 anos entre a data do fato e o recebimento da denúncia, devendo ser prolatada a prescrição retroativa em favor de JOAQUIM MATIAS VALADÃO, quanto ao delito de corrupção passiva. DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES Mantenho o concurso material de crimes, nos termos da sentença, para efetuar a soma das penas em 10 (dez) anos e 06 (seis) meses de detenção e 45 (quarenta e cinco) dias-multa. Diante da pena de reclusão redimensionada, para um ano, considerando que a pena-base restou fixada em seu patamar mínimo legal e o réu JOAQUIM ser reincidente, fixo o regime inicial de cumprimento da pena o semiaberto. DA ANÁLISE EX OFFICIO Embora não tenha sido pleiteado pelo recorrente DALVO, tenho que sua pena-base merece ser REDIMENSIONADA EX OFFICIO. No caso, a magistrada valorou negativamente ao apelante as circunstância da culpabilidade sob o fundamento de que ele tinha a consciência do crime praticado e o prejuízo ao erário, ainda, os motivos e as consequências do crime. E nesse sentido, consoante os fundamentos acima já lançados para extirpar as referidas circunstâncias judiciais do recorrente JOAQUIM, reduzo as penas aplicadas ao apelante DALVO para seu mínimo legal. Redimensiono as penas nos seguinte termos: Fixo as penas prevista nos delitos previsto no artigo 89 da lei 8.666/93 com relação aos contratos Nºs 050/2003 (1º fato) e 026/2004 (2º fato), para cada delito, em 03 (anos) anos de detenção e 10 (vinte) dias-multa, mantendo-as em definitivo por inexistir atenuantes e agravantes ou causas de diminuição e aumento de pena. Do mesmo modo fixo a pena-base quanto ao delito do art. 96, IV, da Lei 8.666/93, em 03 (três) anos de detenção e 10 (dez) dias-multa, que também torno em definitivo. DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES – RÉU DALVO Mantenho o concurso material de crimes, nos termos da sentença, para efetuar a soma das penas, concretizando-a definitivamente em 09 anos de detenção e 30 (trinta) dias-multa. Mantenho o regime inicial de cumprimento da pena o aberto aplicado pelo juízo de origem. A vista do exposto, em dissonância com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do apelante DALVO LOURENÇO DE MEIO, apenas para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva retroativa, referente ao crime do art. 333 do Código Penal, e, DE OFÍCIO, excluir as circunstâncias judiciais avaliadas em desfavor do réu, referente aos crimes do art. 89 (duas vezes) e 96 (uma vez), ambos da Lei 8.666/93, redimensionando a pena final, considerando o concurso material, em 09 anos de detenção e 30 (trinta) dias-multa. PROVEJO PARCIALMENTE o recurso do apelante JOAQUIM MATIAS VALADÃO, apenas para diminuir as penas-base dos crimes do artigo 89 (duas vezes) e 96, IV, ambos da Lei 8.666/93, para seu mínimo legal, perfazendo a pena final em 10 (dez) anos e 06 (seis) meses de detenção e 45 (quarenta e cinco) dias-multa. Diante do redimensionamento da pena do crime de corrupção passiva para 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão e 15 (quinze) dias-multa, considerando o lapso temporal superior a 04 anos entre a data do fato e o recebimento da denúncia, declaro a sua prescrição, que se operou em 04 anos, consoante previsão legal do artigo 109, V, do Código Penal. É como voto. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência do DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Câmara Julgadora, composta pelo DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA ( Relator), DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA (Revisor) e DES. GILBERTO GIRALDELLI (Vogal), proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE OS RECURSOS. Cuiabá, 22 de novembro de 2017. ------------------------------------------------------------------------------------------- DESEMBARGADOR JUVENAL PEREIRA DA SILVA - RELATOR
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