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1 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação : APL 0003870-64.2011.8.11.0041 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 0003870-64.2011.8.11.0041 MT
Órgão Julgador
SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO
Publicação
01/12/2017
Julgamento
22 de Novembro de 2017
Relator
SEBASTIÃO DE MORAES FILHO
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Ementa

APELAÇÃO CÍVELAÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIAAÇÃO PRINCIPAL JULGADA IMPROCEDENTECORRETA DECISÃO QUE JULGA IMPROCEDENTE A CAUTELARAMBAS JUNGIDASCAUTELARVIDA EFÊMERADEPENDÊNCIA DIRETA DO RESULTADO DA AÇÃO PRINCIPALHONORÁRIOSRAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADEMANUTENÇÃO DO VALORHONORÁRIOS RECURSAISIMPOSIÇÃO LEGAL – ARTIGO 85, § 1º, CPC.

Recurso conhecido e desprovido.
1. A ação cautelar reveste-se de característica de provocação do órgão jurisdicional no sentido de adotar medidas que resguardem o interesse jurídico a ser protegido através do processo principal, afastando, assim, a ameaça a direito irreparável ou de difícil reparação. A medida cautelar é instrumental, por não guardar um fim em si mesma, mas sim assegurar providências a serem obtidas em outro processo, e, provisória em vista de possuir eficácia limitada ao lapso temporal ocorrente entre sua efetivação e o provimento definitivo no processo principal.
2. Improcedente o pleito principal, a mesma sorte tem a cautelar já que não mais residem os elementos formadores para sua manutenção, já que esta é dependente da daquela, não tendo vida própria, revogando-se a liminar anteriormente concedida.
3. Mantém se a verba honorária já que presentes os requisitos da razoabilidade e da proporcionalidade e alinhamento dentro do prescrito á espécie pelos incisos I, II, III, IV,do § 3º,. Do artigo 85, do Código de Processo Civil. Imperioso se apresenta o Tribunal, sopesando os trabalhos do advogado apos a prolação da sentença, a rigor do § 11, do artigo 85, do CPC, majorar os honorários, sob rubrica alcunhada de ‘honorários recursais’.
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