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8 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação : APL 0002627-46.2015.8.11.0041 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO
Publicação
13/11/2017
Julgamento
8 de Novembro de 2017
Relator
CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA
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Ementa

AÇÃO DE COBRANÇAPRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL REJEITADA - REVISIONAL DE CONTRATORAZÕES DO RECURSOAUSÊNCIA DE COMBATE ESPECÍFICO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇAVIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADERECURSO CONHECIDO EM PARTE E NESSA DESPROVIDO.


A ação foi instruída de forma suficiente para o exercício do direito das partes, o documento supostamente essencial, foi juntado em sede de impugnação à contestação e permitiu manifestação da parte adversa. Não obstante, como citado: “documento indispensável à propositura da ação não se confunde com documento capaz de provar o direito da parte. Eventuais deficiências da peça inaugural não prejudicaram o exercício da ampla defesa na presente ação de cobrança”.
Quando as razões esposadas no recurso de apelação não guardam qualquer relação com os fundamentos da sentença, há violação do princípio da dialeticidade, impondo-se o não conhecimento do recurso.
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/867345537/apelacao-apl-26274620158110041-mt

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