jusbrasil.com.br
17 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Embargos de Declaração : ED 0114720-07.2017.8.11.0000 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ED 0114720-07.2017.8.11.0000 MT
Órgão Julgador
SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO
Publicação
10/11/2017
Julgamento
31 de Outubro de 2017
Relator
ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃOAÇÃO ORDINÁRIACONCURSO PÚBLICOPROFESSOR DA EDUCAÇÃO INFANTIL DE NÍVEL SUPERIORCANDIDATO EM POSIÇÃO CLASSIFICATÓRIASUPOSTA OMISSÃO QUANTO À REPERCUSSÃO GERAL 837211 DO STFINEXISTÊNCIA – CONTRADIÇÃO QUANTO À PRETERIÇÃO INVOCADA NA LEI Nº DECLARADA INCONSTITUCIONAL – PRETERIÇÃO CONFIGURADA - EMBARGOS REJEITADOS.


A alegada omissão apenas reflete o intuito do embargante em modificar o entendimento exarado no referido acórdão. Ademais, inexiste a decantada omissão/contradição, em razão da preterição invocada na Lei nº 7.545, de 07 de janeiro de 2013, embora tenha sido declarada inconstitucional.
Não havendo qualquer omissão, obscuridade ou contradição na decisão recorrida, hão de ser rejeitados os embargos de declaração, até porque não se prestam ao reexame da causa.
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/867349268/embargos-de-declaracao-ed-1147200720178110000-mt