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8 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Remessa Necessária : 0024392-93.2015.8.11.0002 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO
Publicação
09/11/2017
Julgamento
30 de Outubro de 2017
Relator
HELENA MARIA BEZERRA RAMOS
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Ementa

REMESSA NECESSÁRIAMANDADO DE SEGURANÇAPEDIDO DE PROGRESSÃO FUNCIONALSERVIDOR PÚBLICO MUNICIPALFISCALPROGRESSÃO FUNCIONAL VERTICAL – LEI Nº. 3.757/2012 – INTERSTÍCIO DE DOIS ANOS NÃO CUMPRIDOPROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTALCORRESPONDÊNCIA COM ESCOLARIDADEOMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃOSENTENÇA RETIFICADA EM PARTE.

A Lei Municipal nº 3.453/2010, com alterações introduzidas pela Lei nº 3.757/2012, que dispõe sobre a criação do cargo de Fiscal Municipal no Poder Executivo de Várzea Grande, estabelece os requisitos para concessão da progressão funcional (arts. 8o e 9o). Configurada a ausência dos requisitos legais para a progressão vertical, a sentença merece ser retificada em parte.
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