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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO
Publicação
09/11/2017
Julgamento
30 de Outubro de 2017
Relator
HELENA MARIA BEZERRA RAMOS
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Inteiro Teor

INTERESSADO (S): IZABELI DE ARRUDA BARROS MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE Número do Protocolo: 125908/2016 Data de Julgamento: 30-10-2017 E M E N T A REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – PEDIDO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – FISCAL – PROGRESSÃO FUNCIONAL VERTICAL – LEI Nº. 3.757/2012 – INTERSTÍCIO DE DOIS ANOS NÃO CUMPRIDO – PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL – CORRESPONDÊNCIA COM ESCOLARIDADE – OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO – SENTENÇA RETIFICADA EM PARTE. A Lei Municipal nº 3.453/2010, com alterações introduzidas pela Lei nº 3.757/2012, que dispõe sobre a criação do cargo de Fiscal Municipal no Poder Executivo de Várzea Grande, estabelece os requisitos para concessão da progressão funcional (arts. 8o e 9o). Configurada a ausência dos requisitos legais para a progressão vertical, a sentença merece ser retificada em parte. INTERESSADO (S): IZABELI DE ARRUDA BARROS MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Egrégia Câmara: Trata-se de Remessa Necessária da sentença proferida pelo Juízo da Primeira Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande, que, nos autos do Mandado de Segurança nº. 24392-93.2015.811.0002 (código 424570), concedeu parcialmente a segurança para determinar ao Impetrado que proceda à promoção ou enquadramento vertical e horizontal da Impetrante, elevando-a para o nível 2, classe C, nos termos dos incisos I e II do artigo 8º c/c artigo 9º, III, da Lei Complementar nº. 3.757/2012, com efeitos a partir do ajuizamento do mandamus. Sem recurso voluntário. A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela ratificação da sentença (fls. 92/95). É o relatório. Cuiabá (MT), 4 de outubro de 2017. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora P A R E C E R (ORAL) O EXMO. SR. DR. LUIZ EDUARDO MARTINS JACOB Ratifico o parecer escrito. V O T O EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS ( RELATORA) Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se de Remessa Necessária da sentença proferida pelo Juízo da Primeira Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande, que, nos autos do Mandado de Segurança nº. 24392-93.2015.811.0002 (código 424570), concedeu parcialmente a segurança para determinar ao Impetrado que proceda à promoção ou enquadramento vertical e horizontal da Impetrante, elevando-a para o nível 2, classe C, nos termos dos incisos I e II do artigo 8º c/c artigo 9º, III, da Lei Complementar nº. 3.757/2012, com efeitos a partir do ajuizamento do mandamus. Analisando detidamente os autos, depreende-se que a Impetrante/Interessada, ao ajuizar o mandado de segurança, busca resguardar o direito à promoção funcional prevista na Lei Municipal nº. 3.453/2010, alterada em parte pela Lei nº. 3.757/2012, que dispõe sobre a criação do cargo de Fiscal Municipal no Poder Executivo de Várzea Grande. Nos termos da mencionada norma Estatutária, repita-se, Lei nº. 3.757/2012 (que alterou os artigos 8o e 9o da LC nº. 3.453/2010), ao tratar do relativo à Carreira e do Sistema Remuneratório, disciplina da seguinte forma: Art. 8o. O cargo de Fiscal Municipal é estruturado em 03 (três) classes horizontais e 10 (dez) níveis de referência, conforme ANEXO II, observados os seguintes critérios: I - na horizontal, o critério de promoção será de acordo com avaliação de desempenho nos termos desta lei, observados os critérios de uma classe para outra. II - na vertical, o critério de promoção será o tempo de serviço e avaliação de desempenho obedecido o interstício de 02 (dois) anos de uma classe para outra. Parágrafo único. Decreto Municipal regulamentará a avaliação de desempenho dos Fiscais Municipais para os fins dispostos neste artigo. [Destaquei] Art. 9o. Para fins de aplicação do inciso I do artigo anterior, além da avaliação de desempenho, deverão ser observados os seguintes critérios: I - Classe A: segundo grau completo. II - Classe B: requisito da Classe A acrescido de, no mínimo, 200 (duzentas) horas de cursos de aperfeiçoamento, devidamente comprovado e certificado, devendo cada curso ter a duração mínima de 20 (vinte) horas/aula. III - Classe C: ensino superior completo e, no mínimo, 200 (duzentas) horas de cursos correlato em Saúde Pública. [Destaquei] Não obstante os requisitos de promoção acima apontados, imprescindível, preambularmente, uma análise geral da legislação em regência, relativa à Carreira de Fiscal Municipal (LC nº. 3.453/2010). Nos termos do parágrafo único do artigo 6o, os Fiscais Municipais ingressarão na carreira mediante concurso público (art. 37, II, da CF), exigindo-se a habilitação inicial em nível médio completo. Mais adiante, no artigo 10, assegura que os aprovados em concurso público para os cargos de Fiscais Municipais ingressarão na Classe A, nível de referência I, do referido cargo. Na hipótese dos autos, diante do conjunto probatório apresentado na inicial, depreende-se que a Impetrante tomou posse em 5-11-2012 (fls. 28). Pois bem. Para fins de promoção nas classes é imprescindível o cumprimento regular em estágio probatório, sendo enquadrada inicialmente no nível e classe inicial, para, a partir de então, progredir na carreira. Estar no estágio probatório, significa que a chefia imediata irá avaliar, dentro do período legal de adaptação, o desempenho e grau de aproveitamento da Apelante, servidora recém-admitida na Instituição Pública, e servirá de prova para determinar, ou não, sua efetivação no cargo para o qual foi nomeada, cuja duração é de 3 anos, contados a partir da data de sua entrada em exercício. Esse requisito temporal encontra ressonância na Emenda Constitucional nº 19/98, que deu nova redação ao art. 41, caput, da Constituição da República, ou seja, ao servidor da União, Estado ou Município empossados provisoriamente, passou-se a exigir 3 (três) anos a título de estágio confirmatório no serviço público. In verbis: São estáveis após 03 (três) anos de efetivo exercício os servidores nomeados para o cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. Insta salientar, ademais, que, antes de findo o período do estágio probatório, a avaliação de desempenho será submetida à homologação da autoridade competente, que poderá efetivar a servidora no cargo ou, se reprovada, exonerá-la. Com efeito, como condição para a aquisição da estabilidade, de acordo com o art. 41, § 4º, da CF, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. Hely Lopes Meirelles conceituou, de maneira bastante interesse a estabilidade. Para o autor, trata-se: [...]. da garantia constitucional de permanência no serviço público outrogada ao servidor que, nomeado para cargo de provimento efetivo, em virtude de concurso público, tenha transposto o estágio probatório de três anos, após ser submetido a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade (CF, art. 41). (in Direito administrativo brasileiro. 34ª ed. Malheiros: São Paulo, 2008, p. 450/451). E mais: Hely explica que não há confundir efetividade com estabilidade. Aquele é mera característica da nomeação, e esta, por outra via, é um atributo pessoal do ocupante do cargo, adquirido após a satisfação de condições intrínsecas de seu exercício, ou seja, a efetividade é apenas um pressuposto da estabilidade. Partindo dessa premissa, conclui-se que aquele que se encontrar submetido a estágio probatório não poderá requerer benefício que diz respeito apenas ao servidor efetivado em caráter permanente, a exemplo da promoção de nível dentro da mesma classe, posto que a estabilidade é exigência inarredável para demandar qualquer privilégio estatutário. O STJ é pacífico nesse sentido, a exemplo do aresto abaixo: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. ESTABILIDADE. ART. 41 DA CF. EC Nº 19/98. PRAZO. ALTERAÇÃO. ESTÁGIO PROBATÓRIO. OBSERVÂNCIA. Estágio probatório é o período compreendido entre a nomeação e a aquisição de estabilidade no serviço público, no qual são avaliadas a aptidão, a eficiência e a capacidade do servidor para o efetivo exercício do cargo respectivo. PROCURADOR FEDERAL. PROMOÇÃO E PROGRESSÃO NA CARREIRA. PORTARIA PGF 468/2005. REQUISITO. CONCLUSÃO. ESTÁGIO PROBATÓRIO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. Desatendido o requisito temporal de conclusão do estágio probatório, eis que não verificado o interstício de 3 (três) anos de efetivo exercício da impetrante no cargo de Procurador Federal, inexiste direito líquido e certo de figurar nas listas de promoção e progressão funcional, regulamentadas pela Portaria PGF nº 468/2005. Ordem denegada. (STJ - MS 12523 / DF - 2006/0284250-6 – rel. Ministro FELIX FISCHER – julgado em 18-8-2009). [Destaques no original] O requisito temporal é imprescindível, pois somente o servidor público estável tem legitimidade para demandar progressão funcional. No particular, vê-se que o termo de posse é de 5-11-2012, portanto, somente em 5-11-2015, desde que aprovada pela comissão especial, e cumprido o interstício de 2 (dois) anos previsto na Lei nº. 3.757/2012, poderá movimentar-se para o nível “2”. Quanto à progressão horizontal para a Classe c a lei determina como requisitos para fazer jus a tal progressão a avaliação de desempenho, bem como certificado de ensino superior completo e, no mínimo, 200 (duzentas) horas de cursos correlatos em Saúde Pública. Nota-se que a Impetrante apresentou o certificado de curso superior, bem como certificados com, no mínimo, 200 horas de cursos correlatos, conforme dispõe o artigo 9º, III, da Lei nº. 3.757/2012 (fls. 22/27). Verifica-se, às fls. 36 dos autos, que a Impetrante realizou avaliação de desempenho individual referente aos anos de 2013/2014/2015 para homologação do estágio probatório. Observa-se, ainda, às fls. 31, o ato omissivo da administração em não proceder à progressão horizontal, apesar de requerido e preenchidos os requisitos estabelecidos em lei. Logo, a sentença deve ser retificada, em parte, para excluir a determinação de progressão para o nível “2”, posto que não há direito líquido e certo amparável pela via eleita. Ante o exposto, em Remessa Necessária, RETIFICO, EM PARTE, a sentença, para excluir a progressão para o nível “2”. É como voto. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência do DES. MÁRCIO VIDAL, por meio da Câmara Julgadora, composta pela DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS ( Relatora), DES. MÁRCIO VIDAL (1º Vogal) e DESA. MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK (2ª Vogal), proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, RETIFICOU EM PARTE A SENTENÇA. Cuiabá, 30 de outubro de 2017. ------------------------------------------------------------------------------------------- DESEMBARGADORA HELENA MARIA BEZERRA RAMOS - RELATORA
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