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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL
Publicação
07/11/2017
Julgamento
25 de Outubro de 2017
Relator
GILBERTO GIRALDELLI
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Inteiro Teor

APELANTE: WANDERSON DE SOUZA MANGELA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO Número do Protocolo: 55518/2017 Data de Julgamento: 25-10-2017 E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL – TRIBUNAL DO JÚRI – 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA – 1.1 INVALIDADE DO INQUÉRITO POLICIAL – EVENTUAIS VÍCIOS DELE CONSTANTES QUE NÃO ENCERRAM NULIDADE DA AÇÃO PENAL – ADEMAIS, OCORRÊNCIA DA PRECLUSÃO – 1.2 NÃO INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA ARROLADA COMO IMPRESCINDÍVEL – IMPERTINÊNCIA – INOBSERVÂNCIA DO ART. 422 DO CPP – PRESENÇA DA PRECLUSÃO TEMPORAL – 2. MÉRITO – DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS – INOCORRÊNCIA – DECISÃO QUE SE MOSTRA CONSENTÂNEA COM O CONTEXTO PROBATÓRIO E UMA DAS VERSÕES SUSTENTADAS NOS AUTOS – CONDENAÇÃO MANTIDA – PREQUESTIONAMENTO – PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA E APELO DEFENSIVO DESPROVIDO. 1. A existência de irregularidade/vício no curso do inquérito policial não encerra nulidade em caso de eventual instauração da ação penal. Ademais, incidente in casu a preclusão temporal. 2. O não exercício da faculdade de arrolar a testemunha na fase do art. 422 do CPP está sedimentado pela preclusão temporal, tendo em vista que a alegação de nulidades eventualmente ocorridas nos processos afetos ao Tribunal do Júri, após a pronúncia, deve observar o prazo previsto no art. 571, inc. V, do CPP. 3. Nos termos do art. 593, § 3.º, do CPP, a decisão dos jurados somente pode ser anulada quando manifestamente contrária à prova dos autos. Havendo plausibilidade na tese sustentada pela acusação, a decisão do Tribunal Popular do Júri deve manter-se hígida. 4. Integrados na fundamentação do voto os artigos prequestionados. APELANTE: WANDERSON DE SOUZA MANGELA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação criminal interposto por WANDERSON DE SOUZA MANGELA contra a r. decisão proferida pelo eg. Tribunal Popular do Júri da Comarca de Várzea Grande/MT nos autos da ação penal n.º 0018128-65.2012.811.0002 – código 297672, refletida na sentença de fls. 450/451, que o condenou como incurso no art. 121, § 2.º, incisos I e IV, do CP, à pena privativa de liberdade de 13 (treze) anos de reclusão, no regime inicial fechado. Irresignado, apela a esta Corte de Justiça com fulcro no art. 593, III, d, do CPP. Nas razões expostas às fls. 462 usque 479, suscita, preliminarmente, a ocorrência de nulidade por cerceamento de defesa. Inicialmente, aduz que o inquérito policial não operou a investigação necessária, não apurou devidamente os fatos, sendo, pois, falho e tendencioso. De outro norte, entende que a não inquirição em Plenário da testemunha ocular Bárbara da Silva Balesteiro, tida por imprescindível, causou prejuízo irreparável ao apelante, que não pode provar sua inocência. Em suma, considera violados os princípios da ampla defesa e da paridade de armas. Por tais argumentos, postula a nulidade do processo a fim de que as investigações sejam reiniciadas. No mérito, reputa que a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos, porquanto há versões conflitantes entre investigador e testemunha “chave” do processo, ressaltando que as declarações de parentes da vítima têm por finalidade incriminar o apelante, além do que, basearam-se em “ouvir dizer” sobre a dinâmica dos fatos por terceiros. Enfim, destaca que não há provas para a condenação. Diante disso, requer a anulação do julgamento para que seja submetido a novo Júri. Prequestiona os artigos 121, § 2.º, incisos I e IV, e 65, inciso II, alínea ‘d’, ambos do CP, e o artigo 564, inciso III, alínea ‘m’, e inciso IV, do CPP, bem como o artigo 5.º, incisos LV e LVII, da Constituição Federal. Em sede de contrarrazões encartadas às fls. 480/486, o Ministério Público manifesta-se pelo improvimento do apelo. A Procuradoria-Geral de Justiça, no parecer escrito às fls. 496/500, da lavra do Dr. José de Medeiros, opina pela rejeição da preliminar e, no mérito, pelo desprovimento do recurso. É o relatório. À douta Revisão. P A R E C E R (ORAL) O SR. DR. WALDEMAR RODRIGUES DOS SANTOS JÚNIOR Ratifico o parecer escrito. V O T O (PRELIMINAR DE NULIDADE PROCEDIMENTAL E PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA) EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI ( RELATOR) Egrégia Câmara: O recurso em apreço é tempestivo, fora interposto por quem tinha capacidade e legitimidade para fazê-lo, e o meio processual escolhido mostra-se adequado e necessário para se atingir o objetivo perseguido, razão pela qual conheço do recurso interposto pela Defesa, porquanto presentes os requisitos objetivos e subjetivos para sua admissibilidade. Suscita a defesa a preliminar de nulidade do processo, arrolando dentro os fundamentos supostos vícios ocorridos durante a investigação policial e também na sessão plenária do Júri, os quais, na sua intelecção, prejudicaram sobremodo o direito do apelante Wanderson de Souza Mangela de provar-se inocente. É cediço que no processo penal, a declaração de nulidade não prescinde da comprovação de prejuízo, a teor do que preconiza o art. 563 do CPP, verbis: “Art. 563. Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa.” No caso dos autos, não foi comprovado qualquer prejuízo à defesa. 1.1.Da alegada invalidade do inquérito policial Sustenta o apelante que o inquérito policial não pode ser considerado em seu desfavor porquanto não apurou devidamente os fatos, sendo, pois, falho e tendencioso. Sabe-se que o inquérito policial é um procedimento persecutório administrativo, escrito, sigiloso, realizado por órgão oficial, independe de qualquer provocação em crimes de ação penal pública, é presidido por autoridade pública, indisponível, e inquisitivo, não se aplicando, nessa fase, os princípios do contraditório e da ampla defesa. Por isso, diante do caráter meramente informativo, tem valor probatório relativo. Não obstante, alguns direitos fundamentais devem ser observados no bojo do inquérito policial verbi gratia o direito ao silêncio, a preservação da integridade física e moral, e a assistência por advogado [STJ – HC 382872/TO]. Por conseguinte, a existência de irregularidade/vício no curso desse procedimento administrativo não encerra nulidade em caso de eventual instauração da ação penal. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LATROCÍNIO. CERCEAMENTO DE DEFESA PELO DESCUMPRIMENTO DAS FORMALIDADES DO INQUÉRITO POLICIAL. SÚMULA 7/STJ. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. RECURSO IMPROVIDO. 1. Consta do acórdão recorrido que "Não há qualquer indício nos autos a dar arrimo a afirmação defensiva sobre a condução de uma pessoa pelos policiais militares a delegacia, a qual teria confessado o cometimento do crime. Se houve a condução, certamente o conduzido não admitiu a autoria, não prestou qualquer esclarecimento, nem possuía mínima relação com o fato, haja vista que nada nesse sentido foi reduzido a termo nos autos." 2. Constata-se que as razões recursais, em confronto com as afirmações do acórdão recorrido, prendem-se a uma perspectiva de reexame de matéria de fato, providência inviável na via do recurso especial, a teor do disposto na Súmula n. 7 deste STJ. 3. Eventuais irregularidades ocorridas na fase investigatória, dada a natureza inquisitiva do inquérito policial, não contaminam a ação penal (ut, HC 232.674/SP, Rel. Min. JORGE MUSSI, Quinta Turma, DJe 10/4/2013). 4. O deferimento de provas é ato próprio do magistrado processante, que poderá indeferi-las de forma fundamentada, quando as julgar protelatórias ou desnecessárias e sem pertinência com a instrução do processo, não caracterizando, tal ato, cerceamento de defesa (ut, HC 337.889/MT, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma. DJe 01/08/2016) 5. Agravo regimental improvido.” [AgRg no AREsp 1092236/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 01/08/2017] [grifei] Demais disso, em nenhum momento durante toda a tramitação processual, o apelante se insurgiu contra a denúncia, o que denota absoluta falta de razão ao alegar a invalidade do inquérito policial. Não bastasse, mesmo que fosse possível verificar a nulidade aventada, a parte deixou de argui-la em momento oportuno, qual seja, na resposta à acusação [fls. 279/280], quando poderia suscitar preliminares, a teor do que prevê o § 3.º do art. 406 do CPP, verbis: “ § 3o Na resposta, o acusado poderá argüir preliminares e alegar tudo que interesse a sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, até o máximo de 8 (oito), qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)” Tampouco nas alegações finais de fls. 347, em que o apelante se reservou ao direito de apresentar a defesa plena no Júri Popular, sequer aventando qualquer nulidade do inquérito, ou mesmo da ação penal. Aliás, atento aos incisos LV e LVII do art. 5.º da CF, não há que se cogitar em contraditório e nem em ampla defesa na fase inquisitorial, e tampouco o procedimento administrativo tem o condão de vulnerar o princípio da presunção de não culpabilidade. Com efeito, a alegada nulidade não prospera, tanto pela ausência de comprovação de prejuízo, quanto pela preclusão temporal. 1.2. Da apontada não inquirição de testemunha arrolada como imprescindível. Ab initio, impende ressaltar que o apelante, desde a fase inquisitorial até o julgamento em plenário, foi representado pela Defensoria Pública. Pois bem. No momento da preparação dos autos para julgamento em plenário do Júri, o juiz deve observar o que estabelece o art. 422 do CPP, verbis: “Art. 422. Ao receber os autos, o presidente do Tribunal do Júri determinará a intimação do órgão do Ministério Público ou do querelante, no caso de queixa, e do defensor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentarem rol de testemunhas que irão depor em plenário, até o máximo de 5 (cinco), oportunidade em que poderão juntar documentos e requerer diligência”. [destaquei] Devidamente intimada, a defesa requereu a intimação das seguintes testemunhas tidas por imprescindíveis: FELISBERTO DE CAMPOS, MARIA VIEIRA DA SILVA, MARCOS BENEDITO LEITE DE SÁ, LUCIMAR ROGÉRIO BATISTA PRAZER e WALDEMIR CAMPOS NASCIMENTO; ou seja, requereu a intimação das mesmas testemunhas declinadas pelo Ministério Público. É fato que às fls. 281, logo após a resposta à acusação, a defesa arrolou a testemunha BÁRBARA DA SILVA BALESTEIRO como imprescindível, sendo essa pessoa inquirida na fase do judicium accusationis. Todavia, a defesa, por não ter arrolado referida testemunha para ser inquirida em plenário, por certo que entendeu que seu depoimento não seria tão importante a ponto de suprimir a tese acusatória. Isso porque, conforme se vê dos CDs de fls. 321 e 327, BÁRBARA BALESTEIRO se limitou a afirmar que quem teria efetuado os disparos seria um “moreno baixo, de capacete”, e que a vítima praticava roubos e tinha inimigos. O não exercício da faculdade de arrolar a testemunha está sedimentada pela preclusão temporal, tendo em vista que a alegação de nulidades eventualmente ocorridas nos processos afetos ao Tribunal do Júri, após a pronúncia, deve observar o prazo previsto no art. 571, inc. V, do CPP, a dispor: “Art. 571. As nulidades deverão ser argüidas: (...) V - as ocorridas posteriormente à pronúncia, logo depois de anunciado o julgamento e apregoadas as partes (art. 447)”. Sequer consignou-se na ata de julgamento irresignação por parte da defesa nesse particular aspecto. Deveras, inexiste qualquer formalidade não observada que fosse essencial para a prática dos atos processuais no caso concreto não se podendo falar em nulidade a teor do art. 564, IV, do CPP. Diante de tais fundamentos, REJEITO A PRELIMINAR de nulidade por cerceamento de defesa suscitada. É como voto. V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI ( RELATOR) Egrégia Câmara: 1. Art. 593, III, d, do CPP – Do alegado julgamento contrário à prova dos autos. O apelante WANDERSON DE SOUZA MANGELA foi denunciado, pronunciado e condenado pelo Tribunal Popular do Júri porque, segundo a denúncia de fls. 04/06, aproximadamente às 20h15min do dia 16/08/2012, próximo ao “Mercado LL”, agindo com dolo, por motivação torpe e mediante recurso que dificultou a defesa do ofendido, matou DAMIÃO ROBERTO DE CAMPOS. Consta da peça exordial, verbis: “...WANDERSON DE SOUZA MANGELA dirigiu-se até as proximidades do Mercado LL, localizado na Rua L, do Residencial José Carlos Guimarães e ao encontrar com a vítima, sacou um revólver e apontou em direção à DAMIÃO, que ainda tentou correr, mas foi atingido por três tiros, em de lado [ombro] e dois pelas costas [coxa e costas]. Narram os autos que a vítima correu da casa n. 9 até a residência n. 34, onde morreu. Após ver que a vítima havia falecido, o indiciado evadiu-se do local. Segundo os autos WANDERSON matou DAMIÃO porque ele havia cobrado o indiciado, querendo sua parte nos produtos de um roubo que cometeram juntos. Assim, por não querer ratear o “lucro” do roubo e também por ter se sentido ofendido com a cobrança, WANDERSON deu cabo à vida da vítima [motivação torpe]. Narram os autos, que a vítima estava desarmada, andando distraída, e foi abordada de inopino pelo indiciado, que lhe matou com três tiros, sendo dois pelas costas, o que dificultou demasiadamente a defesa de DAMIÃO. Além das lesões externas acima mencionadas, os tiros ainda lesionaram o pulmão, o fígado e o pâncreas da vítima”. O entendimento em uníssono é de que deve ser mantida a decisão do corpo de jurados quando visível a adoção de uma das teses sustentadas no julgamento, desde que ajustada ao mínimo probatório existente no processo. Não pode o Tribunal desconstituir a decisão da Corte Popular mediante interpretação que sob sua ótica se revela como a que melhor reflete a hipótese dos autos. Por isso a lei fala em decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Só a decisão absolutamente dissonante do arcabouço probatório pode ser anulada. Há que se respeitar o direito constitucional fundamental da soberania dos vereditos, previsto na alínea ‘c’ do inciso XXXVIII do art. 5.º da CF, verbis: “XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados: c) a soberania dos veredictos.” Nesse norte, a jurisprudência dominante tem sufragado o acerto da decisão dos jurados, desde que haja elementos capazes de sustentar o resultado exteriorizado pela Corte Popular, não havendo que se falar em nulidade. Transcrevo precedentes acerca do tema: “HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. SOBERANIA DO VEREDICTO POPULAR. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. EXISTÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIO A EMBASAR O ÉDITO REPRESSIVO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. O Tribunal de origem, ao analisar a insurgência manifestada pela defesa, em decisão fundamentada, negou provimento à apelação, demonstrando haver nos autos suporte probatório para a decisão condenatória proferida pela Corte Popular - que reconheceu as qualificadoras do motivo fútil e do recurso que dificultou a defesa da vítima. Não se constata, portanto, o aventado constrangimento ilegal suportado pelo paciente, pois só se anula julgamento proferido pelo Tribunal do Júri quando os jurados decidem sem nenhum lastro nas provas dos autos, de forma totalmente teratológica, o que, definitivamente, não ocorreu na espécie. 2. Este Tribunal Superior reiteradamente vem decidindo que não é o mandamus a via apta à realização desse juízo de constatação acerca da existência de suporte probatório para a decisão soberanamente tomada pelos jurados integrantes da Corte Popular, pois demandaria análise aprofundada do contexto fático-probatório, a qual é vedada na via estreita deste remédio constitucional. 3. Ordem denegada.” [HC 274.043/MT, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 06/06/2017, DJe 13/06/2017] [grifei] “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. SÚMULA n. 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não é manifestamente contrária à prova dos autos a decisão dos jurados que acolhe uma das versões respaldadas no conjunto probatório produzido. 2. Assim, demonstrada, pela simples leitura do acórdão impugnado, a existência de duas versões, não há que se falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos, sob pena de afronta à soberania dos veredictos. 3. Para afastar a conclusão do Tribunal de origem de que a sentença condenatória não é manifestamente contrária às provas dos autos, necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório amealhado durante a instrução criminal, providência vedada em recurso especial, consoante o disposto na Súmula n. 7 do STJ. Precedentes. 4. Agravo regimental não provido.” [AgRg no AREsp 942.077/PE, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 06/06/2017, DJe 13/06/2017] [grifei] Pois bem. A materialidade está provada conforme boletim de ocorrência de fls. 10/11 e certidão de óbito de fls. 36. A autoria é inconteste segundo as oitivas colhidas na instrução criminal e em plenário do Júri. Na fase do judicium accusationis foram ouvidas as seguintes pessoas: BARBARA DA SILVA BALESTEIRO: “quem atirou era moreno baixo, de capacete; a vítima praticava roubos e tinha inimigos”. [sic] DANIELLE PEREIRA LEITE: “conheci a vítima de vista, não conheço o apelante; ouvi comentários de que foi um .... que passou atirando”. [sic] FELISBERTO DE CAMPOS, pai da vítima: “meu filho estava preso no POMERI; estava estudando; ele teve uma única passagem por roubo; morreu porque estava se afastando do crime; ouvi da turma que foi o MANGELA que cometeu o crime”. [sic] MARCOS BENEDITO LEITE DE SÁ, policial civil: “tivemos informação do dono da mercearia que quem cometeu o crime foi o MANGELA; ele viu a pessoa saindo atirando; segundo ele o motivo foi desacordo por um roubo que o MANGELA não teria repassado a parte devida; depois falou que não podia confirmar na delegacia porque estava com medo de ser ameaçado; mas ele confirmou que foi o MANGELA quem atirou”. [sic] [destaquei] MARIA VIEIRA DA SILVA, mãe do ofendido: “não via a morte; o pessoal falava que o réu andava com o meu filho; meu filho se envolveu num roubo e foi para o POMERI; o comentário da rua fala que foi o MANGELA que matou meu filho; me falaram que o MANGELA estava namorando uma menina que ligou para o meu filho; aí se foi por causa de mulher não sei” [sic] [destaquei] Interrogado, o apelante WANDERSON MANGELA afirmou: “nego o crime; não estava lá mas não lembro onde eu estava; nesse tempo o povo falava que era eu e meus irmão que praticávamos crimes; um mês depois eu fui preso por um latrocínio mas só dei carona pro Willian; eu não conhecia a vítima DAMIÃO; eu não frequentava o bairro, eu estava mais para o lado de Rondônia; eu já fui condenado por um roubo sem provas, só pelo nome; eu não participei do roubo com o DAMIÃO; no roubo fui condenado no lugar do meu irmão que tem a mesma feição do que eu; eu não estudei na mesma escola da vítima”. [sic] [destaquei]. Portanto, na fase judicial do processo verifico que o apelante não logrou comprovar que seu irmão tenha praticado o crime, muito menos que estivesse em outro Estado. Tais afirmações não passam de alegações desprovidas de veracidade porquanto nos termos do art. 156 do CPP “a prova da alegação incumbirá a quem a fizer”. De outro prisma, o depoimento do policial civil MARCOS BENEDITO DE SÁ confirma em juízo que o dono do mercado próximo onde o crime ocorreu teria lhe confidenciado que o autor do homicídio seria o apelante, chamado popularmente de MANGELA. Note-se, ademais, que o depoimento da testemunha BARBARA BALESTEIRO, tida por imprescindível até então, se mostra isolado no arcabouço probatório, revelando, em verdade, clara intenção de isentar o apelante da responsabilidade penal. A testemunha não revelou detalhes do crime, limitou-se a dizer, vagamente, que teria visto uma pessoa baixa, morena, de moto, que atirou na vítima. Por seu turno, no judicium causae, em Plenário do Júri foram ouvidas as seguintes pessoas, não constando a testemunha BÁRBARA BALESTEIRO, porquanto a defesa não a considerou imprescindível, na fase do art. 422 do CPP. MARIA VIEIRA DA SILVA, genitora da vítima: “eu não estava no local mas escutei o tiro; meu filho já foi internado no POMERI por um assalto; eu escutei um tiro e vieram me avisar; ele tinha ido na mercearia comprar balinha para a irmã; fiquei sabendo que uma menina disse ao MANGELA que meu filho estava dando em cima dela; teve comentário também que o motivo do crime foi por desentendimento por um roubo praticado e que não teriam passado a parte do MANGELA; eu não conhecia o MANGELA mas o pessoal falava que ele era amigo do meu filho; falaram que o MANGELA chegou de moto e disse para o meu filho que estava ali para matar um safado e começou a disparar; eu não quero complicar quem me falou isso porque o MANGELA é perigoso”. [sic] [destaquei] MARCOS BENEDITO LEITE DE SÁ, policial civil: “participei da investigação; no final da tarde fomos acionados; a vítima estava numa confraternização; no local ele encontrou o MANGELA; segundo um informante, os dois participaram de um roubo e houve desentendimento na divisão dos valores; por isso o MANGELA foi atrás da vítima e efetuou os disparos, inclusive passou em frente à mercearia LL perseguindo a vítima; LUCIMAR no dia disse que um dos disparos atingiu seu veículo; disse que viu o MANGELA correr de arma em punho atrás da vítima e efetuou três disparos; disse que o MANGELA frequentava a rua porque era amigo da vítima; outro dia voltei e LUCIMAR disse que foi mesmo o MANGELA só que não viu quem atirou, mas disse que estava com muito medo; só nessa quadra do bairro já atendi uns três homicídios”. [sic] [destaquei] FELISBERTO DE CAMPOS, genitor da vítima: “DAMIÃO tinha 15 anos de idade; sou que ele usava maconha e praticava crimes; eles estava se afastando do pessoal; eu não estava no local do crime; soube depois que o MANGELA atirou no DAMIÃO; o motivo do crime foi que eles roubaram juntos e o MANGELA não queria dar a parte do DAMIÃO; eu escutava comentários lá um tempo depois; o pessoal falava que eles andavam juntos”. [sic] [destaquei] LUCIMAR ROGÉRIO BATISTA PRAZER, dono da “Mercearia LL”: “no dia do fato eu estava sentado na frente do comércio; escutei uns disparos e vi um menino correndo, aí fomos para dentro do boteco; vi o menino caído dentro de uma casa dando os últimos suspiros; eu conhecia o DAMIÃO da rua; na hora estava eu, minha irmã, e umas crianças brincando na rua; depois teve comentário de que DAMIÃO e outro menino tinham se desentendido por um furto, pela divisão do produto do crime; e por isso atirou nele; comentou-se que era o MANGELA que frequentava o local e era amigo do DAMIÃO; não falei para o policial MARCOS que foi o MANGELA quem atirou; eu não vi o MANGELA; eu não sei onde a vítima foi atingida, eu me lembro de dois disparos” [sic] [destaquei] Interrogado, o apelante aduziu: “eu não conhecia o DAMIÃO; eu tenho um irmão idêntico a mim que já ficou preso com o DAMIÃO; não é verdade que eu disparei; eu não lembro onde eu estava mas lá eu não estava; não fui eu que praticou esse crime; tenho duas condenações, umas por latrocínio, e outra por roubo que foi meu irmão que praticou”. [sic] [destaquei] Com efeito, a única tese parcialmente favorável ao apelante é a da testemunha BÁRBARA que sequer foi inquirida em plenário porquanto não arrolada a tempo e modo [art. 422 do CPP]. Em contrapartida, existe outra versão amplamente configurada, no sentido de que o apelante WANDERSON MANGELA foi quem ceifou a vida de DAMIÃO, em razão de desavenças na divisão de produto de crime por ambos praticados, ato infracional no que tange à vítima que contava com apenas 15 (quinze) anos de idade por ocasião do óbito. A única dúvida existente é sobre quem devia quem, o apelante ou a vítima, quanto à divisão de objetos roubados anteriormente. No mais, não há dúvida alguma quanto à prática do homicídio pelo apelante. É fato incontroverso também que à exceção do policial MARCOS DE SÁ, todas as pessoas ouvidas nos autos temiam o apelante, e não poderia ser diferente, uma vez que ele já foi condenado por latrocínio e também por roubo circunstanciado, crimes graves praticados com violência e grave ameaça à pessoa. A jurisprudência é tranquila em admitir o depoimento de policial que participou das investigações, mormente quando não demonstrada em concreto qualquer intenção de prejudicar o réu. Nesse sentido: “PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 157, CAPUT, CP. ROUBO CONSUMADO. FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. OFENSA AO ART. 226 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. VALIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Para desconstituir o entendimento firmado pelo Tribunal de origem e concluir pela absolvição do recorrente seria necessário novo exame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 2. Quanto à suposta inobservância das formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal, este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido que, "estando a sentença condenatória, quanto à autoria delitiva, respaldada em outros elementos probatórios e não somente no reconhecimento por parte da vítima na delegacia, não há que se falar em nulidade por desobediência às formalidades insculpidas no art. 226, II, do CPP" ( AgRg no REsp n. 1.314.685/SP, Rel. o Ministro JORGE MUSSI, DJe de 14/9/2012). 3. De acordo com o entendimento desta Corte, "o depoimento de policiais responsáveis pela prisão em flagrante do acusado constitui meio de prova idôneo a embasar o édito condenatório, mormente quando corroborado em Juízo, no âmbito do devido processo legal"( HC 267.025/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 02/05/2013, DJe 22/05/2013). 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” [AgRg no AREsp 1011751/BA, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 04/05/2017, DJe 10/05/2017] [grifei] Sobre a prova oral admitida pelo “ouvir dizer”, o depoimento de MARCOS DE SÁ revela que LUCIMAR lhe testemunhou diretamente sobre o fato, demonstrando que o apelante WANDERSON foi o autor do homicídio. E LUCIMAR, aquele mesmo que disse diretamente ao policial MARCOS que o autor do crime era o apelante WANDERSON, somente após esse primeiro contato com o investigador passou a perceber que corria risco e a partir de então começou a se manifestar no sentido de que “ouviu dizer” sobre os fatos. Com efeito, quando a prova testemunhal é apenas indireta, referindo os depoentes que apenas ouviram falar sobre o caso, exige-se um alto grau de coerência e verossimilhança da prova para que se possa fundar sobre ela um veredicto. Todos aqueles que militam no foro criminal certamente já se depararam com hipóteses em que a responsabilidade penal do réu é trazida ao processo através de rumores genéricos ou boatos, consubstanciados nos depoimentos das chamadas testemunhas de ouvir dizer. Segundo os registros de Tornaghi, Manzini, Noronha e Bento de Faria, transcritos no Habeas Corpus n.º 344/96, julgado pelo TJRJ por meio da relatoria do Des. Enéas Machado Cotta, verbis: “...quanto aos inconvenientes do testemunho indireto, decorrentes da falta de contato do Juiz com aquele que assistiu ao fato e da ausência de percepção imediata do fato pela testemunha, são elementos que podem e devem ser levados em conta na avaliação da prova, mas não impedem que se admita o depoimento de quem sabe do fato por ter ouvido falar dele”. E assim o é porque testemunha é a pessoa a quem incumbe narrar ou descrever o fato e suas circunstâncias, de regra, pelo que viu [testemunha visual] ou ouviu [testemunha auricular ou de oitiva], logo, a prova indireta também é meio de prova, e assim já dispõe a Exposição de Motivos do Código de Processo Penal ao noticiar a adoção do princípio do livre convencimento motivado, também conhecido como sistema da persuasão racional. Referido princípio vem materializado em nossa legislação processual penal, no art. 157 do CPP, mas o art. 239 do mesmo diploma também encampa o sistema de livre convicção. Destarte, segundo a sistemática idealizada pelo Código de Processo Penal, o juiz pode fundamentar sua decisão através de sua livre convicção, motivada por qualquer meio de prova válido, dentre eles a prova indireta e também o indício. Assim sendo, nada impede que o magistrado, em uma contração lógica, levando em consideração circunstâncias conhecidas e provadas, por indução, conclua pela existência da responsabilidade penal do acusado, baseado na prova indiciária e na prova indireta, evidentemente, desde que se revista dos requisitos de gravidade, precisão e concordância. Mas estamos diante de juízes leigos que decidem por íntima convicção. Nesse contexto, o mínimo de prova válida é capaz de tornar suficiente o convencimento dos jurados, tal qual ocorreu na espécie. Cabe registrar que as palavras dos informantes [genitores da vítima] não revelam isoladamente a dinâmica factual, conforme acima explicitado, tendo em vista que o policial MARCOS e a testemunha LUCIMAR trazem provas suficientes para o convencimento dos jurados e condenação do apelante WANDERSON. Dessarte, havendo tese sustentada e confirmada nos autos, a decisão do Conselho de Sentença que por ela optou, não pode ser taxada de manifestamente contrária à prova dos autos. Incide o Enunciado Orientativo n.º 13 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas do TJMT: “Não se caracteriza como manifestamente contrária à prova dos autos a decisão que, optando por uma das versões trazidas a plenário do Tribunal do Júri, não se encontra inteiramente divorciada do conjunto fático-probatório existente no processo”. 2. Prequestionamento A título de prequestionamento, muito embora seja “desnecessário que o julgador esmiúce cada um dos argumentos e dispositivos legais tidos por violados, bastando que esclareça os motivos que o levaram à determinada conclusão” (TJDF – RESE nº 20120510091147 – Relator: Des. João Batista Teixeira – 26.11.2013), consigno que os artigos legais e constitucionais citados foram observados e integrados à fundamentação. CONCLUSÃO Pelo exposto, REJEITO A PRELIMINAR de nulidade por cerceamento de defesa e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação criminal interposto por WANDERSON DE SOUZA MANGELA contra a r. decisão proferida pelo Tribunal Popular do Júri da Comarca de Várzea Grande/MT nos autos da ação penal n.º 0018128.65.2012.811.0002 – código 297672. Por conseguinte, mantenho a condenação dele como incurso no art. 121, § 2.º, incisos I e IV, do CP, à pena privativa de liberdade de 13 (treze) anos de reclusão, no regime inicial fechado. É como voto. V O T O (PRELIMINAR / MÉRITO) EXMO. SR. DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA (REVISOR) Egrégia Câmara: Tem-se apelação criminal interposta por WANDERSON DE SOUZA MANGELA, irresignado com a decisão que o condenou à pena de 13 (treze) anos de reclusão, no regime inicial fechado, pelo cometimento do crime previsto no artigo 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal. O apelante em suas razões, pretende em preliminar a nulidade por cerceamento de defesa, sustentando que o inquérito policial não apurou devidamente os fatos e a testemunha ocular Bárbara da Silva Balesteiro não foi ouvida em Plenário. No mérito, sustenta que não há provas suficientes para a sua condenação, razão pela qual pretende que seja realizado novo Júri. O Ministério Público em suas contrarrazões, manifesta-se pelo desprovimento do recurso. A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do douto Procurador, Dr. José de Medeiros, manifesta pela rejeição da preliminar e no mérito, pelo desprovimento do recurso defensivo. Primeiramente, quanto a preliminar de nulidade por invalidade do inquérito policial, tenho que o inquérito policial constitui procedimento de natureza meramente informativa, destinado à formação da opinio delicti do titular da ação penal, não existindo nele qualquer manifestação do poder de jurisdição, isso significando dizer que os vícios por ventura contidos em seu bojo não acarretam nulidades processuais, em especial quando delas não se vislumbra a ocorrência de prejuízo concreto algum à parte que a alega. O entendimento costumeiro sobre o tema das nulidades é pacífico no sentido da aplicação da regra principiológica da pas de nullite sans grief que norteia o processo penal, segundo a qual não há nulidade sem prejuízo, ou em outras palavras, não se declarará nulo nenhum ato processual quando este não causar prejuízo, nem houver influído na decisão da causa ou na apuração da verdade real, consoante se infere das disposições contidas nos artigos 563 e 566 do Código de Processo Penal, ainda que a suposta nulidade seja classificada como absoluta, eis que não se privilegia a forma pela forma. Ainda, além de não reluzir qualquer prejuízo ao recorrente no curso da instrução criminal, este, bem como sua defesa, não se insurgiram em momento algum contra a denúncia, o que demonstra a falta de consistência na alegação de invalidade do inquérito policial. Quanto a não inquirição de testemunha arrolada como imprescindível, o turno defensivo não arrolou a referida testemunha para ser inquirida em plenário, entendendo assim que seu depoimento não seria tão importante a ponto de suprimir a tese acusatória. Isso porque, conforme se vê às fls. 321 e 327, Barbara Balesteiro se limitou a afirmar que quem teria efetuado os disparos seria um “moreno baixo, de capacete”, e que a vítima praticava roubos e tinha inimigos. A ausência de testemunha arrolada na contrariedade ao libelo com a cláusula de imprescindibilidade, não inquirida e sem o protesto da defesa em plenário, e, constando a produção desta prova durante o judicium accusationis, tacitamente se traduziu a desistência e a preclusão com a continuidade dos trabalhos da sessão de julgamento, além de que constituiu no caso hipótese de nulidade relativa, sujeita à máxima pas de nullité sans grief. Se após a leitura dos quesitos formulados pelo Juiz que preside o Júri não houve oposição ou sugestão relativa à sua redação e demonstrando o articulado suficiência para a compreensão a concorrência do resultado criminoso atribuída ao apelante, nenhuma nulidade se apresenta inclusive sob o aspecto de prejuízo ao exercício da ampla defesa. Assim, rejeito a preliminar suscitada de cerceamento de defesa. No mérito quanto a aludida ausência de provas para sustentar a condenação do recorrente/acusado, tenho que tal pretensão não se sustenta. Conforme consta dos autos, no dia 16 de agosto de 2012, por volta das 20h15min, na Rua R, nº. 34, no Residencial José Carlos Guimarães, nas proximidades do Mercado LL, na Cidade de Rondonópolis, por motivação torpe e mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, desferiu disparos de arma de fogo contra Damião Roberto de Campos, ceifando sua vida. A materialidade está provada conforme boletim de ocorrência de fls. 10/11 e certidão de óbito de fl. 36. O recorrente ao longo da persecução criminal não demonstrou que seu irmão tenha sido o responsável pelo crime de homicídio. As testemunhas ouvidas em juízo, deram um contorno fático que coloca o apelante/acusado no plano delitivo, e a referida testemunha Bárbara sequer foi arrolada pela defesa para ser ouvida em plenário, demonstrando assim por parte do turno defensivo a pouca importância de seu depoimento. Assim, havendo elementos que indicam a responsabilidade de Wanderson no homicídio de Damião, o Juri decidiu entre as teses apresentadas, por sua culpa e condenação. Pelo exposto, REJEITO a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação defensiva. É como voto. V O T O (PRELIMINAR / MÉRITO) EXMO. SR. DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI (VOGAL) Egrégia Câmara: De acordo com o voto do Relator. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência do DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Câmara Julgadora, composta pelo DES. GILBERTO GIRALDELLI ( Relator), DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA (Revisor) e DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI (Vogal convocado), proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, DESPROVEU O RECURSO. Cuiabá, 25 de outubro de 2017. --------------------------------------------------------------------------------- DESEMBARGADOR GILBERTO GIRALDELLI - RELATOR
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