jusbrasil.com.br
28 de Outubro de 2020
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL
Publicação
21/11/2017
Julgamento
25 de Outubro de 2017
Relator
GILBERTO GIRALDELLI
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

APELANTE: MARCOS ANTONIO RAMOS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO Número do Protocolo: 78572/2017 Data de Julgamento: 25-10-2017 E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA, EM CONCURSO MATERIAL, DOS CRIMES PREVISTOS NO ARTIGO 16 DA LEI Nº. 10.826/03, ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 184, § 2º, TAMBÉM DO CÓDIGO PENAL – IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA – 1. PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA – PENAS CONCRETAMENTE FIXADAS EM PATAMARES IGUAIS A 2 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO OU LIGEIRAMENTE INFERIORES – PRAZO PRESCRICIONAL DE 4 (QUATRO) ANOS DECORRIDO ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA – EXTINTA A PUNIBILIDADE DOS CRIMES DE RECEPTAÇÃO (ARTIGO 180, CAPUT, DO CP) E VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL (184, § 2º, DO CP)– PLEITO ABSOLUTÓRIO PREJUDICADO – 2. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA EM RELAÇÃO AO CRIME DE POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO – IMPOSSIBILIDADE – CRIME DE PERIGO ABSTRATO – DISPENSABILIDADE DE SUBMISSÃO DO ARTEFATO BÉLICO A EXAME DE EFICIÊNCIA E LESIVIDADE – PENA FINAL REAJUSTADA ANTE A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE PARTE DOS CRIMES COMETIDOS EM CONCURSO MATERIAL – ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA O INICIAL ABERTO – SUBSTITUIÇÃO EX OFFICIO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS – APELO DEFENSIVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM PROVIDÊNCIAS DE OFÍCIO. 1. À vista da inexistência de recurso ministerial, cabível a contagem do prazo prescricional pela pena em concreto, o qual é aferido a partir do confronto do quantum imposto à conta da condenação pelo crime de receptação [1 ano e 3 meses] e violação de direito autoral [2 anos], com os prazos prescricionais previstos pelo legislador. Logo, a teor do art. 110, § 1º c/c art. 109, V, ambos do CP, decorridos mais de 4 (quatro) anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da r. sentença condeantória, conclui-se pela prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal e consequente extinção da punibilidade do agente pelos delitos em questão. 2. Declarada extinta a punibilidade, resta prejudicada a apreciação do pleito absolutório em relação às condutas ilícitas previstas nos artigos 180, caput e 184, § 2º, ambos do Código Penal. 3. Considerando que o crime do artigo 16 da Lei n.º 10.826/03 é de mera conduta e de perigo abstrato, para restar configurado, basta o enquadramento da conduta em um dos verbos previstos no tipo penal, inexistindo, pois, necessidade de se auferir a eficácia do objeto apreendido ou a potencial lesividade da conduta por meio de perícia. 4. A redução da reprimenda final em razão de preservada a condenação relativamente a apenas um dos três crimes cometidos em concurso material, acarreta a subsequente alteração de regime prisional para o aberto, impondo, ainda, a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos (CP, art. 44), quando observados os requisitos objetivos e subjetivos do artigo 44 do Código Penal, providências que devem ser tomada mesmo de ofício. APELANTE: MARCOS ANTONIO RAMOS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação criminal interposto por MARCOS ANTÔNIO RAMOS contra a r. sentença de fls. 109/112, proferida pelo d. Juízo da Vara Única da Comarca de Alto Garças/MT nos autos da ação penal n.º 1491-42.2009.811.0035 – Código 12733, na qual o ora apelante foi condenado pela prática, em concurso material, dos crimes do artigo 16 da Lei n.º 10.826/03, artigo 180, caput e artigo 184, § 2º, ambos do Código Penal, sendo apenado com 6 (seis) anos e 3 (três) meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, e pagamento de 150 (cento e cinquenta) dias-multa, no valor unitário mínimo legal. No mesmo decreto, foi ABSOLVIDO da imputação quanto à prática da conduta delitiva prevista no art. 12 da Lei n.º 10.826/03, com fulcro no artigo 386, III, do CPP. Lado outro, quanto ao delito do artigo 334, § 1º, alínea c, do CP, houve o declínio da competência em prol da Justiça Federal. Irresignado, o apelante suscita a prejudicial de mérito da prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal, especificamente em relação aos delitos previstos nos artigos 180, caput, (receptação) e 184, § 2º (violação de direito autoral), ambos do Código Penal. No mérito, vindica a absolvição do delito insculpido no artigo 16 do Estatuto do Desarmamento, por ausência de prova da materialidade, ante a não comprovação da lesividade da conduta, sob o viés de que não há laudo pericial “indicando a eficiência, a conservação e a potencialidade lesiva das munições aprendidas”, ao que agrega o pleito subsidiário de absolvição pelos demais delitos, à conta da insuficiência probatória (fls. 127/138). Em contrarrazões, o órgão acusatório de primeiro grau manifestou-se no sentido de que a apelação seja conhecida e parcialmente provida, tão somente para declarar extinta a punibilidade do apelante quanto aos crimes de receptação e violação de direito autoral, em razão da prescrição retroativa, mantendo-se-lhe a condenação pelo crime de posse ilegal de munição de uso restrito (fls. 140/147). Instada a se pronunciar, a d. Procuradoria-Geral de Justiça, por meio do parecer emitido pelo Dr. Siger Tutiya às fls. 156/163, opina pelo acolhimento da prejudicial de prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal e, no mérito, pelo desprovimento do apelo. É o relatório. À douta Revisão. P A R E C E R (ORAL) O SR. DR. WALDEMAR RODRIGUES DOS SANTOS JÚNIOR Ratifico o parecer escrito. V O T O (PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, NA MODALIDADE RETROATIVA) EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI ( RELATOR) Egrégia Câmara: Dos crimes de Receptação (artigo 180, caput, do CP) e de Violação de Direito Autoral (artigo 184, § 2º, do CP) Inicialmente, cumpre reconhecer que o recurso em apreço é tempestivo, foi interposto por quem tinha capacidade civil e legitimidade para fazê-lo, e o meio de impugnação utilizado afigura-se adequado e necessário para se atingir o fim almejado, razão pela qual conheço do apelo do réu Marcos Antônio Ramos. O apelante pretende ver extinta a sua punibilidade em relação aos crimes de receptação (art. 180, caput, do CP) e violação de direito autoral (art. 184, § 2º, do CP), porquanto não houve recurso da acusação, de modo que a pena de cada um desses crimes concretizou-se em quantum superior a 1 (um) e/ou igual a 2 (dois) anos de reclusão, incidindo, portanto, o prazo prescricional de 4 (quatro) anos, de todo exaurido entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença. Com efeito, a prescrição da pretensão punitiva constitui-se na perda do direito de punir do Estado em decorrência da sua inércia durante um lapso temporal, não mais persistindo, pois, o seu interesse na repressão do crime, e a teor do art. 61 do CPP, por ser matéria de ordem pública, a prescrição pode e deve ser reconhecida, a qualquer tempo, e em qualquer grau de jurisdição. A propósito, existem duas formas de se computar a prescrição da pretensão punitiva, sendo a primeira pela pena em abstrato, quando se utiliza a sanção máxima prevista no preceito secundário da norma penal incriminadora; e a segunda, pela pena concretamente aplicada ao réu, que ocorre quando já houve o trânsito em julgado da sentença condenatória, ao menos para a acusação, tornando-se concreta a reprimenda porque não se pode, em recurso exclusivo da defesa, aumentar-se a quantidade da punição, que passa a servir de base de cálculo do prazo prescricional. No caso concreto, incide a segunda hipótese, já que ausente recurso ministerial. Além do mais, em se tratando de concurso material, a análise da prescrição deve considerar as penas aplicadas a cada crime, isoladamente, conforme determina o art. 119 do Código Penal. Logo, em atenção ao art. 110, § 1.º, do Código Penal, cabível a subsunção das penas fixadas na r. sentença [artigo 180, caput, do CP – 1 ano e 3 meses de reclusão]e [artigo 184, § 2º, do CP – 2 anos de reclusão]ao prazo prescricional previsto no inciso V do art. 109 do Código Penal, correspondente a 4 (quatro) anos, tempo a ser aferido entre o recebimento da denúncia e a prolação de r. sentença condenatória, por se tratar de prescrição na modalidade retroativa. A denúncia foi recebida em 02/02/2010 (fl. 50), mas consoante se infere do sistema interno informatizado Primus, a r. sentença condenatória só foi publicada em 07/01/2015, quando foi entregue do gabinete para a secretaria da Vara Única da Comarca de Alto Garçoas/MT, e de acordo com o art. 389 do CPP, “[a] sentença será publicada em mão do escrivão, que lavrará nos autos o respectivo termo, registrando-a em livro especialmente destinado a esse fim”. Desta feita, levando-se em consideração as penas privativas de liberdade concretamente aplicadas ao apelante Marcos Antônio Ramos, porquanto se passaram mais de 4 (quatro) anos entre o recebimento da denúncia [02/02/2010] e a publicação da r. sentença condenatória transitada em julgado para a acusação [07/01/2015], impõe-se o reconhecimento da prescrição retroativa, com supedâneo no art. 107, inciso IV c/c art. 110, § 1.º c/c 109, inciso V, todos do Código Penal. Os efeitos da extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva equivalem aos da absolvição, não sendo o nome do réu lançado em rol de culpados, muito menos a sentença condenatória é considerada para fins de maus antecedentes ou reincidência, ou seja, é como se a condenação jamais houvesse existido. Ressalta-se, por fim, que a prescrição da pena de multa ocorrerá no mesmo prazo estabelecido para a pena privativa de liberdade, como determina o artigo 114, inciso II, do Código Penal, in verbis: “Art. 114 - A prescrição da pena de multa ocorrerá: (…) II - no mesmo prazo estabelecido para prescrição da pena privativa de liberdade, quando a multa for alternativa ou cumulativamente cominada ou cumulativamente aplicada.” Por essa razão, também estão prescritas as sanções de 50 (cinquenta) dias-multa cada, impostas ao apelante em decorrência da condenação pelos crimes de receptação e violação de direito autoral. À vista, portanto, da demora na prestação jurisdicional, acolho o pedido da Defesa e DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do apelante MARCOS ANTÔNIO RAMOS, exclusivamente quanto aos delitos previstos nos artigos 180, caput (receptação) e 184, § 2º (violação de direito autoral), ambos do Código Penal, nos termos do art. 107, inciso IV c/c art. 110, § 1.º c/c 109, inciso V, todos do mesmo diploma material penal. Por conseguinte, fica prejudicado o respectivo pleito absolutório. É como voto. V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI ( RELATOR) Egrégia Câmara: Uma vez extinta a punibilidade do apelante especificamente no que toca aos crimes delineados nas normas penais incriminadoras dos artigos 180, caput e 184, § 2º, ambos do Código Penal, remanesce apenas a condenação pelo crime do art. 16 da Lei n.º 10.826/2003, ficando a pretensão recursal limitada à análise, portanto, do pedido de absolvição por falta de materialidade, ante a ausência de perícia nas munições apreendidas com o réu. Narra a denúncia que no dia 17 de dezembro de 2009, em cumprimento a mandado de busca e apreensão, policiais civis deslocaram-se até o Posto 3M, localizado na rodovia BR 364, KM 99, na cidade de Alto Garças/MT, e ao realizarem buscas na lanchonete e nos aposentos do denunciado MARCOS ANTÔNIO RAMOS, constataram que ele possuía no interior dos sobreditos locais, 06 (seis) munições intactas, calibre 44 de uso restrito [fato 01], armas e munições em desacordo com determinação legal e regulamentar de uso permitido [fato 02], 54 (cinquenta e quatro) caixas de cigarro de origem estrangeira [fato 03], uma motocicleta adquirida em proveito próprio, por valor não apurado, de pessoa não identificada e a qual sabia tratar-se de produto de crime [fato 04], além de 168 (cento e sessenta e oito) CDs e 989 (novecentos e oitenta e nove) DVDs falsificados [fato 05], todos descritos no auto de apreensão de fls. 25/26. A defesa técnica pleiteia, agora, a absolvição pela prática do delito previsto no artigo 16 da Lei nº. 10.826/2003, sob o viés de que não há laudo pericial “indicando a eficiência, a conservação e a potencialidade lesiva das munições aprendidas”, a demonstrar que inexiste perigo concreto da conduta à coletividade. Subsidiariamente, requer a absolvição por anemia probatória, com fundamento no artigo 386, VII, do CPP (fls. 127/138). 1.Da almejada absolvição por atipicidade da conduta quanto ao delito do artigo 16 da Lei n.º 10.826/2003, haja vista a ausência de realização de perícia nas munições apreendidas Denota-se dos autos que o apelante busca a sua absolvição por atipicidade da conduta [art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal], ao argumento da ausência de laudo pericial indicando a eficiência, a conservação e a potencialidade lesiva ou de utilização das munições consigo apreendidas. Malgrado não seja objeto do recurso, destaca-se que a existência do crime restou demonstrada por meio do Auto de Prisão em Flagrante Delito (fl. 15), Auto de Apreensão (fls. 31/32), e Boletim de Ocorrência (fls. 29/30). Do mesmo modo, a autoria delitiva é inconteste, na medida em que Marcos Antônio Ramos confessou judicialmente possuir as munições há muito tempo, as quais foram deixadas pelo seu genitor já falecido, narrativa a qual encontra amparo nos depoimentos prestados pelos policiais civis Danilo Cezar de Souza Dias e Rogério de Oliveira Neves, no sentido de que o acusado, de fato, encontrava-se na posse dos artefatos bélicos irregularmente (CD – fl. 75). Pende, desta feita, a apreciação acerca da tipicidade da conduta, isto é, se a atuação do apelante foi revestida de potencialidade lesiva e, por consequência, ofendeu o objeto jurídico tutelado pelo legislador, afastando, desse modo, a almejada absolvição fulcrada no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal. Pois bem. A conduta imputada está prevista no artigo 16, caput, da Lei nº 10.826/03, cuja redação é a seguinte: “Art. 16. Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso proibido ou restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.” Ao que se depreende, a norma penal incriminadora acima referida contém condutas múltiplas [delito multifário], restando caracterizada a ação ilícita com a simples incursão em quaisquer dos verbos delitivos, na medida em que a conduta ilícita prevista no art. 16, caput, da Lei n.º 10.826/03 é de mera conduta e de perigo abstrato, cuja caracterização prescinde do resultado concreto da ação. Sendo assim, conquanto o réu assevere a ausência de laudo pericial “indicando a eficiência, a conservação e a potencialidade lesiva das munições aprendidas”, denotando, no seu entender, ausência de perigo à coletividade, o certo é que a “caracterização dos crimes previstos no art. 16 da Lei n. 10.826/2003 prescinde de perícia acerca do potencial lesivo das armas e munições apreendidas, pois trata-se de crimes de mera conduta, de perigo abstrato, que se perfazem com a simples posse ou guarda de arma ou munição sem a devida autorização pela autoridade administrativa competente.” (STJ – AgRg no REsp 1547491/MG, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, 6ª Turma, Julgado em 28/06/16 e Publicado no DJe em 03/08/16). (negritei). Com efeito, o simples fato de o apelante Marcos Antônio Ramos portar ou guardar a munição, sem autorização e em desacordo com determinação legal, caracteriza, formalmente, a conduta ilícita em apreço. Nessa hipótese, não importa saber se ele possuía, ou não, a intenção de efetivamente utilizá-la, ou se as munições ainda eram aptas à deflagração, já que a sua ação de guardá-las em casa, por si só, gerou um perigo presumido à incolumidade pública, que é o bem jurídico tutelado pelo tipo penal. Percebe-se que a intenção do legislador, ao proibir tal atuação, foi justamente evitar que a vida, a saúde, a integridade física e a segurança pública sejam maculadas. Preocupou-se, assim, com a difusão ilícita de armas, acessórios ou munição, sem o controle do Estado, cuja posse e o porte, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, expõem abstratamente a coletividade a perigo, mormente no caso em apreço. Ou seja, tratando-se de infração atinente à posse (ou porte) de munição, não há que se falar em atipicidade material da conduta, uma vez que a norma tem como intuito proteger bens difusos e coletivos, cuidando-se, desta feita, de delito de mera conduta e de perigo abstrato, bastando para a sua consumação, a realização de uma das condutas previstas pelo legislador para caracterizar ofensa significativa ao bem jurídico tutelado, diante da presunção da potencialidade lesiva da ação, em desfavor da coletividade. Cumpre mencionar, por oportuno, que o ilícito penal possui como elemento subjetivo do tipo o dolo, bastando que este seja genérico. Destarte, é suficiente que o agente tenha consciência e livre vontade de portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito ou transportar irregularmente a munição, independentemente dos motivos que o levaram a tal conduta, exatamente como ocorreu na hipótese em apreço. Como dito, é dispensável o efetivo dano à incolumidade pública, caracterizando-se o tipo penal apenas com a probabilidade de dano, e não com a sua efetiva ocorrência. Sobre o tema, posiciona-se o c. Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. ART. 16, CAPUT, DA LEI N. 10.826/2003. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. TIPICIDADE. CARACTERIZAÇÃO. DESNECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. DELITO DE PERIGO ABSTRATO. DESNECESSÁRIO QUE A MUNIÇÃO ESTEJA ACOMPANHADA DA ARMA DE FOGO. CRIME DE MERA CONDUTA. TIPICIDADE CONFIGURADA. PRECEDENTES. 1. A decisão agravada não reexaminou as provas, mas apenas considerou típica a conduta delimitada no acórdão, motivo pelo qual não incide o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Quanto à alegada atipicidade da conduta perpetrada pelo réu, verifico que o argumento trazido pelo agravante não é apto para desconstituir a decisão agravada, que se encontra em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que o simples fato de possuir munição de uso restrito, mesmo que desacompanhada de arma de fogo, caracteriza o delito previsto no art. 16 da Lei n. 10.826/2003. 3. Agravo regimental improvido.” (STJ, AgRg no REsp 1650236/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 18/05/2017, DJe 08/06/2017). (Grifei). Destarte, demonstrado por meio de provas judiciais que o apelante possuiu munição, de forma voluntária e consciente, caracterizado está o crime previsto no art. 16 do Estatuto Portanto, não há dúvidas de que a conduta perpetrada por Marcos Antônio Ramos é formalmente típica e está satisfatoriamente demonstrada, porquanto inconteste a existência do crime e a autoria, não havendo que se falar em nenhuma ofensividade da ação de possuir munição, tampouco em inexpressividade da lesão jurídica dela decorrente, porquanto coloca em risco a ordem pública. Com tais fundamentos, mantenho a condenação do apelante. 2. Do reajuste da PENA DEFINITIVA Tendo em vista que foi conservada tão somente a condenação pela prática do delito do artigo 16 da Lei n.º 10.8026/03, a PENA FINAL do apelante fica reajustada em 3 (três) anos de reclusão, e pagamento de 50 (cinquenta) dias-multa, cada qual à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato, exatamente como consta da r. sentença recorrida, e contra o que não houve recurso. Entretanto, de ofício, retifico o regime de cumprimento da pena para o inicial aberto, pois, aquele originariamente imposto [semiaberto] levou em consideração apenas o quantum da sanção outrora estabelecida, ou seja, equivalente à soma de todas as penas dos crimes cometidos em concurso material, e agora a reprimenda foi redimensionada para patamar inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, subsumindo-se, portando, na hipótese do art. 33, § 2º, ‘c’, do Código Penal, máxime porque o réu não ostenta circunstâncias judiciais desfavoráveis. Ainda de ofício, considerando a drástica redução da sanção perfectibilizada após a pronúncia da prescrição retroativa dos crimes de receptação e de violação à direito autoral, verifica-se que o apelante faz jus à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, porquanto a pena final aplicada não é superior ao limite previsto no inciso I do artigo 44 do Código Penal, além disso, o delito do art. 16 do Estatuto do Desarmamento não foi cometido com violência e nem mediante grave ameaça à pessoa, o denunciado não é reincidente em crime doloso, e a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade dele, bem como os motivos e as circunstâncias do crime, indicam que essa substituição seja suficiente à dupla finalidade preventiva e repressiva da pena. Desse modo, no caso em tela, deve ser aplicada a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, sendo uma de prestação de serviços à comunidade, pelo período de duração da pena, em local e condições a serem indicados pelo d. Juízo da Vara de Execução Penal da Comarca de Alto Garças/MT, e a outra de prestação pecuniária no valor de 01 (um) salário mínimo, devendo o d. Juízo da Vara de Execução Penal da Comarca de Alto Garças/MT indicar a instituição que receberá tal prestação. Ainda, deve ser informado ao apelante que lhe é facultado cumprir a pena substitutiva em menor tempo, nunca inferior à metade da pena privativa de liberdade fixada (art. 46, § 4º, CP). CONCLUSÃO Ante ao exposto, conheço e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao apelo do réu MARCOS ANTÔNIO RAMOS, sendo apenas para, exclusivamente em relação aos crimes de receptação (artigo 180, caput, do CP) e violação de direito autoral (184, § 2º, do CP), acolher a prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal, e DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE do apelante na ação penal n.º 1491-42.2009.811.0035 – Código 12733, que tramitou na Vara Única da Comarca de Alto Garças/MT, nos termos dos artigos 107, inciso IV, art. 110, § 1º c/c art. 109, V, todos do Código Penal, ficando prejudicado o pleito absolutório relativo a tais crimes. Mantidos a condenação do apelante em relação ao crime previsto no artigo 16 da Lei n.º 10.8026/03, assim como a pena de 3 (três) anos de reclusão, e pagamento de 50 (cinquenta) dias-multa, cada qual à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato. De ofício, altero o regime de cumprimento da pena para o inicial aberto, com supedâneo no art. 33, § 2º, ‘c’, do Código Penal, bem assim, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, sendo uma de prestação de serviços à comunidade, pelo período de duração da pena, em local e condições a serem indicados pelo d. Juízo da Vara de Execução Penal da Comarca de Alto Garças/MT, e a outra de prestação pecuniária no valor de 01 (um) salário mínimo, devendo o d. Juízo da Vara de Execução Penal da Comarca de Alto Garças/MT indicar a instituição que receberá tal prestação. É como voto. V O T O (PRELIMINAR / MÉRITO) EXMO. SR. DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA (REVISOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação criminal interposto por Marcos Antônio Ramos contra a sentença proferida pelo Juiz da Vara Única da Comarca de Alto Garças, proferida nos autos da ação penal nº 1491-42.2009.811.0035, código 12733, que o condenou às penas de 6 (seis) anos e 3 (três) meses de reclusão, a ser cumprida em regime semiaberto, pela prática dos crimes descritos nos artigos 16 da Lei n.º 10.826/03, artigo 180, caput e artigo 184, § 2º, ambos do Código Penal. De início, a defesa postula o reconhecimento da extinção da punibilidade do apelante, em razão da prescrição retroativa, com relação aos crimes de receptação e de violação de direito autoral. De fato, verifica-se a pretensão punitiva do Estado quedou fulminada pelo advento da prescrição pela pena em concreto, em sua modalidade retroativa, ex vi do art. 107, inciso IV, primeira figura, c/c art. 109, inciso V, e 110, todos do Código Penal. Isso porque, entre a data do recebimento da denúncia, 02 de fevereiro de 2010, fl. 50, até a publicação da sentença condenatória- em 07/01/2015, decorreram mais de quatro anos, e como as penas privativas de liberdade foram fixadas em 1 (um) ano e 3 (três) meses de reclusão, para o crime de receptação, artigo 180, caput, do Código Penal e 2 (dois) anos de reclusão, para o crime de violação de direito autoral, artigo 184, § 2º, do Código Penal, a prescrição haveria de ocorrer em 04 anos, conforme previsto no art. 109, inciso V, do Código Penal, para ambos os crimes. Vislumbra-se que a douta Promotoria de Justiça tomou ciência da sentença condenatória e não apresentou recurso de apelação, acarretou o trânsito em julgado para a acusação em 17 de março de 2015, conforme certidão de fl. 113-TJ. Considerando tais constatações, é de rigor o reconhecimento da extinção de punibilidade em decorrência da prescrição retroativa, a pedido da defesa, com fulcro no art. 107, inciso IV, c/c art. 109, c/c art. 119, todos do Código Penal, com relação aos crimes de receptação e de violação de direito autoral. Desse modo, passo ao exame do pedido de absolvição no tocante ao crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, artigo 16 da Lei n.º 10.826/03. A defesa sustenta a atipicidade da conduta, ao argumento de que não houve perícia das munições apreendidas, auto de apreensão de fls. 31/32-TJ, razão pela qual entende que inexiste perigo concreto da conduta à coletividade, subsidiariamente, postula a absolvição por ausência de provas para embasar o édito condenatório, com fulcro no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal. Quanto ao pedido de reconhecimento da atipicidade da conduta, importa consignar que os crimes previstos nos artigos 14 e 16, caput, da Lei nº 10.826/03, Estatuto do Desarmamento, em qualquer de seus núcleos do tipo, configuram crime de mera conduta e de perigo abstrato, em que a vítima é a coletividade. Independem da ocorrência de qualquer prejuízo efetivo para a sociedade, sendo suficiente para a sua caracterização o simples fato de o agente portar armas ou munições, sem autorização legal. É ainda irrelevante que ocorra situação de perigo concreto para a sua configuração, o qual é presumido pelo tipo penal. Percebe-se, assim, que o legislador criminal preocupou-se com a difusão ilícita de armas, acessórios ou munição, sem controle do Estado, cuja posse e o porte, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, expõem a perigo abstrato a coletividade. Nesta senda, consolidou-se na jurisprudência o entendimento de que é típica a conduta do agente ainda que a arma esteja desmuniciada ou esteja ele portando munição desacompanhada de qualquer arma e, ainda, irrelevante que as munições não tenham sido periciadas a fim de cabalmente atestar seu potencial lesivo que, em verdade, é presumido. Nesse sentido, traz-se à colação julgado do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ARMAS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO PREVISTO NO ART. 16, CAPUT, DA LEI N. 10.826/2003. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. POTENCIALIDADE LESIVA. DEMONSTRAÇÃO. PERÍCIA TÉCNICA. PRESCINDIBILIDADE. OUTROS MEIOS DE PROVA. MATERIALIDADE CONFIGURADA. AUTORIA. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. RETORNO DOS AUTOS. 1. A caracterização dos crimes previstos no art. 16 da Lei n. 10.826/2003 prescinde de perícia acerca do potencial lesivo das armas e munições apreendidas, pois trata-se de crimes de mera conduta, de perigo abstrato, que se perfazem com a simples posse ou guarda de arma ou munição sem a devida autorização pela autoridade administrativa competente. 2. Reconhecida a materialidade, devem os autos retornar ao Juízo de primeiro grau para que prossiga na aferição da autoria e responsabilidade do agravante pela suposta prática do ato infracional, pois não debatida a questão nas instâncias ordinárias. 3. Agravo regimental parcialmente provido, para reformar a decisão agravada na parte em que determinou a aplicação da medida socioeducativa e determinar o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau para que prossiga na aferição da autoria e responsabilidade do agravante pela suposta prática do ato infracional.” (AgRg no REsp 1547491/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 28/06/2016, DJe 03/08/2016). Dessa forma, ainda que sua potencialidade lesiva não tenha sido aferida por perícia específica, é ela presumida, amoldando-se à típica conduta prevista pelo legislador no artigo 16, caput, da Lei nº 10.826/2003. No tocante ao pedido de absolvição pelo crime de porte de munição de uso restrito, igualmente, não assiste razão à defesa, porquanto há nos autos elementos de prova que demonstram a materialidade e autoria delitiva, especialmente por meio do Auto de Prisão em Flagrante Delito, fl. 15-TJ, Auto de Apreensão, fls. 31/32-TJ, Boletim de Ocorrência, fls. 29/30 e prova oral, CD – fl. 75. Por fim, em virtude da pena remanescente pelo crime do artigo 16, caput, da Lei nº 10.826/2003, ter ficado em 3 (três) anos de reclusão, e pagamento de 50 (cinquenta) dias-multa, cada qual à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato, nos termos da sentença condenatória é pertinente a modificação do regime inicial de cumprimento de pena para o aberto, além da substituição da pena privativa de liberdade, nos termos do que prescreve o artigo 44, inciso I, do Código Penal e pelo fato de apelante não ser reincidente. Por essas razões, acompanhando o parecer, dou parcial provimento ao recurso para declarar extinta a punibilidade de Marcos Antônio Ramos, da imputação de infringência ao disposto nos artigos 180, caput, do Código Penal e artigo 184, § 2º, do Código Penal, fazendo-o com fundamento nos artigos 107, inciso IV, c/c 109, inciso V; 110, § 1º, todos do Código Penal, e, mantenho a condenação com relação ao crime capitulado no artigo 16, caput, da Lei nº 10.826/2003, e de ofício, modifico o regime inicial de cumprimento de pena para o regime aberto, com fulcro no artigo 33, § 2º, c, do Código Penal, e substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo da Execução Penal. É como voto. V O T O EXMO. SR. DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI (VOGAL) Egrégia Câmara: De acordo com o voto do Relator. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência do DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Câmara Julgadora, composta pelo DES. GILBERTO GIRALDELLI ( Relator), DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA (Revisor) e DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI (Vogal convocado), proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. Cuiabá, 25 de outubro de 2017. -------------------------------------------------------------------------------- DESEMBARGADOR GILBERTO GIRALDELLI - RELATOR
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/867352278/apelacao-apl-14914220098110035-mt/inteiro-teor-867352283