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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação : APL 0001808-73.2013.8.11.0011 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
Publicação
16/10/2017
Julgamento
10 de Outubro de 2017
Relator
PAULO DA CUNHA
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINALFURTO DUPLAMENTO QUALIFICADO - CONCURSO DE PESSOAS E CORRUPÇÃO DE MENORES - ALEGADA OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEMINAPLICABILIDADE - REGIME INICIAL SEMIABERTOMANUTENÇÃO - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS E REINCIDÊNCIARECURSO DESPROVIDO.


Não prospera a alegação defensiva de incidência do princípio da consunção entre furto qualificado pelo concurso de agentes e o crime de corrupção de menores, posto que o apelante praticou o crime de furto em concurso de pessoas, com corréus maiores de dezoito anos, configurando-se a qualificadora prevista no inciso IV do § 4º do artigo 155 do Código Penal, e o delito corrupção de menores com a participação do adolescente Lucas dos Santos, de forma que não há falar-se em violação ao princípio do “ne bis in idem."
Embora o montante da pena - 3 anos e 4 meses de reclusão - comporte o regime inicial aberto, é de ser mantido o inicial semiaberto, ante a reincidência do acusado e a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis, que justificaram a fixação da pena-base acima do piso legal, nos termos do art. 33, § 2º e § 3º do CP.
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