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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação : APL 0002291-59.2016.8.11.0024 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL
Publicação
11/10/2017
Julgamento
4 de Outubro de 2017
Relator
LUIZ FERREIRA DA SILVA
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Ementa

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINALROUBOS CIRCUNSTANCIADOS E CORRUPÇÃO DE MENORCONDENAÇÃOIRRESIGNAÇÃO DA DEFESA – 1. PRETENDIDO RECONHECIMENTO E APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVAPOSSIBILIDADEAPLICAÇÃO DA TEORIA OBJETIVO-SUBJETIVA – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DESCRITOS NO ART. 71DO CÓDIGO PENAL– 2. PLEITO DE REDUÇÃO DAS PENAS BASILARES PARA O MÍNIMO LEGALPARCIAL CABIMENTOEQUIVOCADA ANÁLISE DE ALGUMAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAISSANÇÃO READEQUADARECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. De acordo com a teoria objetivo-subjetiva adotada pelo vigente sistema penal, para o reconhecimento do crime continuado, é necessária a comprovação dos requisitos objetivos – crimes de mesma espécie e mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes – e que se faça prova também da unidade de desígnios do agente; elementos, esses, que podem ser aferidos na hipótese versanda, impondo-se, portanto, a aplicação da regra da continuidade delitiva.
2. A pena fixada de forma exacerbada, baseada em uma análise genérica de algumas circunstâncias judiciais (motivos e consequências do crime), deve ser redimensionada, sendo imperativa a reforma do decisum, com base no princípio da individualização da pena, previsto no art. , inciso XLVI da Constituição Federal, a fim de que seja imposta ao apelante a sanção justa e suficiente para reprovação e prevenção do crime.
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/867364674/apelacao-apl-22915920168110024-mt

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