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8 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL
Publicação
11/10/2017
Julgamento
4 de Outubro de 2017
Relator
LUIZ FERREIRA DA SILVA
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Inteiro Teor

APELANTE: JOSIMAR DA SILVA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO Número do Protocolo: 67392/2017 Data de Julgamento: 04-10-2017 E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS E CORRUPÇÃO DE MENOR – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA – 1. PRETENDIDO RECONHECIMENTO E APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA – POSSIBILIDADE – APLICAÇÃO DA TEORIA OBJETIVO-SUBJETIVA – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DESCRITOS NO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL – 2. PLEITO DE REDUÇÃO DAS PENAS BASILARES PARA O MÍNIMO LEGAL – PARCIAL CABIMENTO – EQUIVOCADA ANÁLISE DE ALGUMAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS – SANÇÃO READEQUADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. De acordo com a teoria objetivo-subjetiva adotada pelo vigente sistema penal, para o reconhecimento do crime continuado, é necessária a comprovação dos requisitos objetivos – crimes de mesma espécie e mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes – e que se faça prova também da unidade de desígnios do agente; elementos, esses, que podem ser aferidos na hipótese versanda, impondo-se, portanto, a aplicação da regra da continuidade delitiva. 2. A pena fixada de forma exacerbada, baseada em uma análise genérica de algumas circunstâncias judiciais (motivos e consequências do crime), deve ser redimensionada, sendo imperativa a reforma do decisum, com base no princípio da individualização da pena, previsto no art. , inciso XLVI da Constituição Federal, a fim de que seja imposta ao apelante a sanção justa e suficiente para reprovação e prevenção do crime. APELANTE: JOSIMAR DA SILVA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por Josimar da Silva, contra a sentença prolatada pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Chapada dos Guimarães/MT que, nos autos da ação penal n. 2291-59.2016.811.0024 (código 82713), condenou-o à pena de 14 (catorze) anos e 8 (oito) meses de reclusão, no regime inicial fechado, e 66 (sessenta e seis) dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos, pela prática dos crimes de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes (art. 157, § 2º, II, do Código Penal), por duas vezes, e de corrupção de menor (art. 244-B, da Lei n. 8.069/90), em concurso material. O apelante, forte nas razões recursais juntadas às fls. 88/92, postula: o reconhecimento e aplicação da continuidade delitiva, prevista no art. 71 do Código Penal, tanto para os delitos de roubo quanto aos delitos de corrupção de menor, afastando-se, por consequência, a aplicação da regra do concurso material (art. 69 do referido Codex); a redução das penas basilares que lhe foram aplicadas para o mínimo legal; e, por fim, a concessão do direito de recorrer em liberdade. Em resposta à peça irresignativa, o Ministério Público, às fls. 98/101, pugna pelo desprovimento deste recurso, linha intelectiva, essa, que foi seguida pela Procuradoria-Geral de Justiça, no parecer jungido às de fls. 116/121. É o relatório. P A R E C E R (ORAL) O SR. DR. BENEDITO XAVIER DE SOUZA CORBELINO Ratifico o parecer escrito. V O T O EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA ( RELATOR) Egrégia Câmara: A denúncia, encartada às fls. 02/03, narra os fatos desta forma: [...] Consta dos autos do incluso inquérito policial que no dia 11 de agosto de 2016, por volta das 19h25min, na Avenida dos Trabalhadores, em frente ao Ginásio de Esportes Pratão, no município de Campo Verde/MT, o denunciado JOSIMAR DA SILVA, vulgo "NEGÃO", em conluio com o agente inimputável CEZAR HENRIQUE CUNHA BRITO, agindo em coautoria delitiva, caracterizada pela união de desígnios e divisão de esforços, mediante grave ameaça consistente no uso de uma pistola de pressão da marca Beeman, modelo p17, nº desérie PB003226 (auto de apreensão às fls. 28), restringindo a liberdade da vítima, subtraíram para ambos, coisa alheia móvel consistente em 01 (um) veículo VW GOL CL MSI, cor branca, ano 2014/2015, placa QBP-9568 (objeto não avaliado), em prejuízo da vítima CÉLIO FRANCISCO PEREIRA. Consta, também, que no dia 12 de agosto de 2016, por volta das 06h30min, no posto de combustível denominado “Posto Mirante", localizado às margens da Rodovia MT 251, neste município e comarca de Chapada dos Guimarães/MT, o denunciado JOSIMAR DA SILVA, vulgo"NEGÃO", em conluio com o agente inimputável CEZAR HENRIQUE CUNHA BRITO, agindo em coautoria delitiva, caracterizada pela união de desígnios e divisão de esforços, mediante grave ameaça consistente no uso de uma pistola de pressão da marca Beeman, modelo p17, nº de série PB003226 (auto de apreensão à fl. 28), subtraíram para ambos, coisa alheia móvel consistente em 01 (uma) motocicleta Honda FAN 160CC, placa QBU-3909 (objeto não avaliado), em prejuízo da vítima JOÃO TRINDADE. Além disso, por duas vezes, no dia 11 de agosto de 2016, por volta das 19h25min, na Avenida dos Trabalhadores, em frente ao Ginásio de Esportes Pratão, no município de Campo Verde/MT, bem como no dia 12 de agosto de 2016, por volta das 06h30min, no posto de combustível denominado “Posto Mirante" , localizado às margens da rodovia MT 251, neste município e comarca de Chapada dos Guimarães/MT, o denunciado JOSIMAR DA SILVA, vulgo "NEGÃO", facilitou a corrupção e corrompeu CEZAR HENRIQUE CUNHA BRITO, pessoa menor de 18 (dezoito) anos, com ele praticando as infrações penais análogas a roubo majorado descritas nos parágrafos anteriores. Conforme se logrou apurar, no dia 11 de agosto de 2016, por volta das 19h25min, na cidade e comarca de Campo Verde, o denunciado e o adolescente CEZAR, munidos com a pistola de pressão já descrita (que parecia uma réplica perfeita de uma arma de fogo verdadeira), aproveitaram-se que a vítima CÉLIO FRANCISCO PEREIRA havia parado seu veículo nas proximidades do Ginásio de Esportes Pratão e anunciaram um assalto. Nesse momento, o denunciado e o adolescente CEZAR abordaram a vítima, ingressaram no seu veículo VW Gol já descrito e determinaram que a vítima dirigisse em direção à cidade de Chapada dos Guimarães sob a mira do simulacro da arma de fogo mencionado. Ao chegarem próximo ao Trevo dos Buritis, o denunciado e seu comparsa adolescente determinaram que vítima parasse o veículo e um deles assumiu a direção. A vítima foi deixada em uma estrada localizada há poucos quilômetros do ponto turístico denominado Mirante e os agentes evadiram-se levando consigo o veículo subtraído. Há aproximadamente 10 (dez) quilômetros do município de Chapada dos Guimarães, o condutor do veículo subtraído perdeu a direção em uma curva, vindo a capotar, razão pela qual o veículo foi abandonado no local e o denunciado e seu comparsa adolescente evadiram-se à pé. Ato contínuo, o denunciado e o adolescente caminharam até o posto de gasolina denominado “Posto Mirante”, localizado às margens da rodovia MT 251, na entrada da cidade de Chapada dos Guimarães, ocasião em que, por volta das 06h30min, avistaram a vítima JOÃO TRINDADE DE QUEIROZ conduzindo sua motocicleta e decidiram subtrai-la para fugir. Assim, o adolescente, utilizando-se da arma de pressão mencionada (simulacro de arma de fogo), em conluio com o denunciado, anunciaram o assalto à vítima e subtraíram sua motocicleta e capacete. O adolescente assumiu a direção da motocicleta e o denunciado veio na garupa, ambos voltando pela estrada no sentido da cidade de Campo Verde. Inconformada, a vítima JOÃO TRINDADE conseguiu ajuda de terceira pessoa com um veículo e passou a perseguir o denunciado e seu comparsa adolescente até o momento em que, pouco depois do ponto turístico denominado "Mirante", o adolescente perdeu o controle da direção da motocicleta. O denunciado e o adolescente deixaram a motocicleta ás margens da rodovia e evadiram-se à pé do local. As polícias Civil e Militar foram acionadas, logrando êxito em localizar o denunciado e o adolescente em meio a uma plantação de milho, encaminhando-os à Delegacia de Polícia para serem tomadas as providências pertinentes. [...] No caso em apreciação, verifica-se que a materialidade e a autoria dos crimes narrados na denúncia encontram-se comprovadas, impondo-se registrar que sequer foram alvos de impugnação neste recurso, porquanto o apelante insurge-se somente no que se refere às penas aplicadas à sua pessoa, pugnando pelo reconhecimento da majorante da continuidade delitiva em detrimento da incidência do concurso material de crimes determinada pelo magistrado de primeiro grau, bem como pela redução das penas basilares para o mínimo legal. Com efeito, ao examinar as provas coligidas nestes autos, verifica-se que o apelante tem razão ao pleitear a reforma do decisum reprochado, pois, as condutas que lhe são atribuídas na peça acusatória foram realizadas nas mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução, devendo, pois, ser aplicado, na espécie em debate, o instituto da continuidade delitiva, tanto para os crimes de roubo como para os de corrupção de menor, ao invés da regra do concurso material de crimes, utilizada pelo sentenciante. A propósito, acerca do tema, o art. 71, caput, do Código Penal, dispõe de forma clara e insofismável que: Art. 71 – Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços). Com base no conceito legal da regra da continuidade delitiva, existem no ordenamento jurídico-penal pátrio três teorias que buscam explicar o instituto em questão. A primeira: a teoria objetiva, segundo a qual o reconhecimento do crime continuado se condiciona à aferição positiva dos requisitos objetivos, elencados no dispositivo legal acima reproduzido, quais sejam: condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes. A segunda: a teoria subjetiva que defende que basta, para a incidência da continuidade delitiva, que haja unidade de desígnios, ou seja, relação de contexto entre as diversas infrações penais praticadas pelo agente. E a terceira: teoria objetivo-subjetiva, de natureza híbrida, que apregoa que, em se tratando de crime continuado, deverão ser consideradas não só as condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, mas também a unidade de desígnios ou relação de contexto entre as ações criminosas. Evidentemente, a teoria objetivo-subjetiva é a mais coerente com o vigente sistema penal brasileiro, posto que na linha dos ensinamentos de Rogério Greco: [...] “não quer que as penas sejam excessivamente altas, quando desnecessárias, mas também não tolera a reiteração criminosa. O criminoso de ocasião não pode ser confundido com o criminoso contumaz”. (Apud Curso de Direito Penal- Parte Geral. 11.ed. Niterói: Impetus, 2009, p. 608). Negritamos Nesse sentido, não é demais deixar consignado que, sobre a necessidade da presença do requisito subjetivo consubstanciado na unidade de desígnios, o Superior Tribunal de Justiça se manifestou no acórdão relatado pelo Ministro Gurgel de Faria, no julgamento do RHC n. 240.930/SP, no qual firmou o seguinte entendimento: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO E ROUBO QUALIFICADO. CONCURSO MATERIAL. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. CONCURSO MATERIAL. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. As Turmas Criminais deste Sodalício Superior adotam a teoria mista para o reconhecimento do crime continuado, previsto no art. 71 do Código Penal, de modo que sua configuração demanda o preenchimento dos requisitos objetivos contidos no dispositivo (mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução) bem como do subjetivo, qual seja, a existência da unidade de desígnios entre os delitos praticados. 3. Acertadamente as instâncias ordinárias reconheceram o concurso material dos crimes praticados (roubo qualificado e extorsão mediante sequestro), o que afastou a tese defensiva do crime continuado pela inexistência dos requisitos objetivos e subjetivos.4. Impossível o reconhecimento do nexo de continuidade delitiva entre o roubo e a extorsão mediante sequestro, por serem ações delituosas não homogêneas e de desígnios independentes, revelando-se como clara pluralidade de condutas autônomas. 5. Habeas corpus não conhecido. (STJ, HC 240.930/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, julgado em 03/12/2015, DJe 01/02/2016). Negritamos. No caso em comento, é evidente que não houve reiteração criminosa, mas, sim, a configuração do crime continuado, até porque o apelante não é um criminoso habitual, como prova a folha de antecedente encontradiça à fl. 70-v., atestando a existência, apenas, desta ação em seu desfavor, cumprindo-se asseverar, por outro lado, que, além do preenchimento dos requisitos objetivos, também se constata na hipótese em discussão, a presença do elemento subjetivo da unidade de desígnios, na medida em que os crimes em alusão foram praticadas numa mesma relação contextual. Nessa linha de raciocínio, é de bom alvitre reproduzir a síntese do interrogatório do apelante e das declarações do adolescente C. H. C. B., seu comparsa, prestados na fase extrajudicial e confirmados sob o crivo do contraditório nos seguintes termos: [...] se encontraram na data de ontem em Campo Verde, e ficaram próximo a estrada de saída para Cuiabá, ali havia um veículo modelo corsa sedan parado com um casal dentro e então CESAR aproximou do carro, sacou uma pistola tipo simulacro, uma arma de chumbos, e mandou o casal ficar no carro, e então CESAR pegou a direção e o interrogando foi no banco de trás com uma mulher, e disseram para as vítimas que não iriam fazer nada com eles, e nem iriam agredi-los e que só iriam roubar o veículo, assim fizeram e ao chegar já perto da cidade de Chapada dos Guimarães, deixaram as vítimas na rodovia, e jogou fora os celulares na vegetação, QUE então seguiram viagem, e seguiram por mais uns kms, e já chegando nesta cidade, CESAR ao fazer uma curva veio a capotar o carro, perdendo o controle do carro, e assim vieram a abandonar o carro, e saíram caminhando na mata até esta cidade e chegaram próximo a um posto de gasolina, passaram a noite e quando foi 06:30 hs da manhã, avistaram uma motocicleta com um senhor parado no posto de gasolina, e então CESAR o abordou com a arma, dizendo para entregar a moto, e então o senhor entregou prontamente, e então o interrogando subiu na garupa e foram sentido a cidade de Campo Verde, e andaram por uns 10 km avistaram a camionete que os seguiam, e tentava colidir na moto, e então CESAR veio a perder o controle da moto e cair no acostamento, e assim o interrogando se machucou, vindo a bater o braço, e o pescoço. QUE após a queda, resolveram fugir pela mata, e ali saíram caminhando, mas que minutos depois foram abordados pela polícia que os deu voz de prisão e foram conduzidos a esta delegacia. [...] (Trecho do interrogatório de Josimar da Silva – fls. 13/14). [...] estavam na cidade de Campo Verde, e por volta das 22:00 hs, e ficaram na BR na saída para a Chapada dos Guimarães e fingiam pedir carona, mas estavam com intenção de roubar um veículo, para levar para Cuiabá, para quitar uma dívida de drogas, que ele possui naquela cidade com um traficante. QUE assim avistaram um carro parado na rodovia e então o declarante com um simulacro, de plástico, apontaram para o motorista, um rapaz e tinha uma mulher como passageira e assim o declarante ordenou que ela fosse para o banco detrás, e ele ficasse como passageiro e o declarante foi dirigindo e seu comparsa no banco detrás, e assim se saíram sentido a cidade de Chapada dos Guimarães, e logo disse para as vítimas que ele só queria o carro e que não ia fazer nada para eles, e que iriam deixá-los num ponto da estrada, assim seguiram e ao passar pelo ponto conhecido como Martinha, passaram mais alguns kmts, deixaram o casal, pediu os telefones celulares de ambos, e disse para não contarem nada para a polícia, e que assim o declarante e seu comparsa seguiram rumo a Cuiabá, e ainda no caminho veio a perder o controle da direção e capotar o veículo, numa curva, já próxima a cidade de Chapada dos Guimarães, e assim saíram do carro e foram caminhando pela rodovia até próximo a um posto de gasolina e ali passaram a noite escondidos num matagal, e quando foi por volta das 06:30 hs saíram do mato e foram para a rodovia novamente , quando avistaram um senhor numa motocicleta no posto de gasolina, e assim resolveram roubar a motocicleta para poder voltar para Campo Verde, e assim o declarante usou novamente o simulacro de pistola de arma de fogo e rendeu o senhor e tomou sua moto, e ainda disse que deixaria essa moto na cidade de Campo Verde, e assim o declarante saiu pilotando a moto e seu comparsa na garupa, e andaram por mais de 09 kms, e então avistaram uma camionete que perseguia eles, e tentava passar colidir com a moto, e o declarante veio a perder o controle da direção e então saiu da rodovia caindo na vegetação. QUE assim abandonaram a moto e saíram fugindo pelo o mato, e minutos depois a polícia os rendeu naquelas proximidades e os conduziram a esta delegacia. [...] Trecho das declarações de C. H. C. B. – fls. 11/12). Vê-se, pois, que o apelante, na companhia do comparsa adolescente, cometeu dois crimes da mesma espécie (roubo), praticando, também, de forma individual, outros dois crimes da mesma espécie (corrupção de menor), em menos de 24 horas, em locais próximos e com modus operandi muito semelhantes, pois os dois roubos foram praticados na companhia de menor (configurando, portanto, as duas corrupções de menor) e ocorreram mediante grave ameaça com emprego de simulacro de arma de fogo, evidenciando que o cometimento do segundo delito de roubo e o segundo delito de corrupção de menor devem ser havidos como continuação dos primeiros, satisfazendo, assim, um mesmo desígnio criminoso do autor do ilícito penal. Na espécie, constata-se que, inicialmente, o apelante e o adolescente infrator se uniram para praticar somente o primeiro roubo (contra a vítima Célio). Todavia, em razão do capotamento do veículo subtraído, os agentes resolveram praticar o segundo delito (contra a vítima João Trindade), sobrelevando-se ressaltar, ainda, que, nessas circunstâncias, o menor foi instigado duas vezes à prática de crime, restando demonstrada, assim, a presença da necessária ligação entre os ilícitos em apuração. É imperioso ressaltar, ainda nesse diapasão, que se estiverem presentes os requisitos para a caracterização do crime único, como ocorre na hipótese em comento, o fato de os roubos terem sido praticados contra vítimas diversas não impede o reconhecimento da continuidade delitiva, entendimento, esse, corroborado pelo próprio texto do parágrafo único do art. 71 do Código Penal. O jurista Rogério Greco, na obra anteriormente mencionada, doutrinando sobre o tema deixa esclarecido que: O parágrafo único do art. 71 do Código Penal diz que nos crimes dolosos, contra vítimas diferentes, cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, poderá o juiz, considerando a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, aumentar a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, até o triplo, observadas as regras do parágrafo único do art. 70 e do art. 75 deste Código, permitindo expressamente, portanto, a aplicação da ficção jurídica do crime continuado nas infrações penais praticadas contra vítimas diferentes, cometidas com violência ou grave ameaça à pessoa. Negritamos Além disso, impõe-se consignar que, no caso vertente não há que se cogitar em ocorrência de bis in idem em razão da dupla aplicação da continuidade delitiva, visto que os crimes de roubo e de corrupção de menores são de espécies diversas, não integrando a corrupção de menores a continuidade delitiva relativa ao outro delito (roubo), devendo ser salientado, também, que a aplicação concomitante de duas causas de aumento de pena, referentes ao concurso formal e ao crime continuado, somente configuraria bis in idem se os crimes fossem da mesma espécie, não sendo essa a hipótese destes autos. Aliás, acerca da matéria, este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. CRIMES DE ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENORES. TESE DE ATIPICIDADE QUANTO AO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES. NÃO OCORRÊNCIA. CRIME FORMAL. SÚMULA 500/STJ. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO INDEVIDA PELA PERSONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO DEFINITIVA. SÚMULA 444/STJ. CUMULAÇÃO DE AUMENTOS PELA CONTINUIDADE DELITIVA E PELO CONCURSO FORMAL. DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES NÃO INTEGRANTE DO NEXO DE CONTINUIDADE DELITIVA DO OUTRO DELITO, DE ESPÉCIE DIVERSA (ROUBO MAJORADO). HC NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. A Terceira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.127.954/DF - Representativo da Controvérsia -, firmou entendimento no sentido de que o delito de corrupção de menores é crime formal, bastando a participação do menor na prática do delito em companhia de agente imputável. Inteligência da Súmula 500/STJ. 3. Anotações constantes na folha de antecedentes criminais, sem notícia de trânsito em julgado, não se prestam a fundamentar a valoração negativa dos antecedentes criminais, nem tampouco da personalidade. Inteligência da Súmula 444/STJ. 4. Nos termos da jurisprudência desta Corte, em sintonia com a do STF, havendo concurso formal entre dois delitos cometidos em continuidade delitiva, somente incidirá um aumento de pena, qual seja, a relativa ao crime continuado. Todavia, tal regra não tem aplicabilidade nas hipóteses em que um dos crimes não faça parte do nexo da continuidade delitiva do outro delito, embora cometidos em concurso formal, tal como ocorre com o delito de corrupção de menores - de espécie diversa -, o qual não integra a continuidade delitiva relativa ao outro delito - de roubo majorado. Precedente do STJ. 5. Habeas corpus não conhecido. Concedida a ordem de ofício para reduzir as penas a 7 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e 15 dias-multa. (STJ, HC 165.224/DF, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 25/08/2015, DJe 15/09/2015). Grifamos e negritamos Destarte, com base nas assertivas acima expedidas e admitindo-se a utilização da regra do crime continuado, impõe-se a readequação das penas impostas ao apelante, a fim de se aplicar as regras contidas no art. 71 da Lei Substantiva Penal, tanto para os delitos de roubo quanto para os delitos de corrupção de menor, afastando-se, por consequência, a aplicação do concurso material (art. 69 do referido Codex) entre os quatro crimes, conforme efetivado na sentença, o que será feito em momento oportuno neste voto. Por outro viés, no que tange à redução das penas basilares almejada pelo apelante, tem-se que esse pleito merece parcial acolhimento, uma vez que as sanções basilares pelos crimes de corrupção de menor foram fixadas no menor quantitativo permitido em lei. Daí por que a sentença invectivada merece reparos somente em relação à dosimetria das penas iniciais impostas pelos crimes de roubo. Nesse ponto, insta a transcrição desta parte da sentença condenatória: [...] IV.I Do crime de roubo do veículo pertencente à vítima Célio Francisco Pereira. A pena prevista para o roubo é de reclusão de 4 a 10 anos e multa. IV.I.I. Da Primeira Fase: atento às circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, verifico que: 1. A CULPABILIDADE do acusado restou suficientemente demonstrada e com potencial conhecimento da ilicitude; 2. Os ANTECEDENTES criminais constantes nos autos não servem para finalidade de exasperar a pena (súmula 444/STJ); 3. Não se verificam, ainda, elementos para avaliar sua CONDUTA SOCIAL; 4. Não há elementos definidores da PERSONALIDADE do réu; 5. Os MOTIVOS do crime estão ligados à intenção de obter lucro fácil e rápido; 6. A CIRCUNSTÂNCIA que merece destaque está relacionada ao fato do réu ter forçado a vítima a acompanhá-lo do município de Campo Verde até o município de Chapada dos Guimarães, deixando-a abandonada em local ermo, à margens da rodovia. 7. A CONSEQUÊNCIA a ser destacada consiste no fato do réu ter danificado o veículo da vítima enquanto foragia. 8. O comportamento da vítima em nada influenciou a prática criminosa. Assim, considerando as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, fixo a pena base em 5 (cinco) anos de reclusão e 30 (trinta) dias-multa. [...] IV.III. Do crime de roubo da motocicleta pertencente à vítima João Trindade de Queiroz. A pena prevista para o roubo é de reclusão de 04 a 10 anos e multa. IV.III.I. Da Primeira Fase: atento às circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, verifico que: 1. A CULPABILIDADE do acusado restou suficientemente demonstrada e com potencial conhecimento da ilicitude; 2. Os ANTECEDENTES criminais constantes nos autos não servem para finalidade de exasperar a pena (súmula 444/STJ); 3. Não se verificam, ainda, elementos para avaliar sua CONDUTA SOCIAL; 4. Não há elementos definidores da PERSONALIDADE do réu; 5. Os MOTIVOS do crime estão ligados à intenção de obter lucro fácil e rápido; 6. A CONSEQUÊNCIA a ser destacada consiste no fato do réu ter foragido e se escondido no mato, sendo necessário o esforço conjunto das polícias civil e militar para que fosse localizado. Outra consequência que merece ser sopesada, diz respeito ao fato da vítima ter alegado em juízo que está traumatizada e não tem mais coragem de trafegar de motocicleta nas rodovias da região, devido ao medo que sente de ser novamente ver seu único meio de transporte subtraído. 8. O comportamento da vítima em nada influenciou a prática criminosa. Assim, considerando as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, fixo a pena base em 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 40 (quarenta) dias-multa. [...] (Fls. 79/79-v). Depreende-se, pois, da leitura dos fragmentos do édito condenatório, acima reproduzidos, que, em relação ao crime de roubo contra a vítima Célio Francisco Pereira, seu prolator considerou como desfavoráveis ao apelante os critérios atinentes aos motivos, às circunstâncias e às consequências do crime. Todavia, o sentenciante, equivocou-se ao atribuir valoração negativa aos motivos do crime, visto que a “intenção de obter lucro fácil e rápido” é inerente ao tipo penal infringido, devendo, portanto, essa análise pejorativa ser afastada. Quanto ao crime de roubo perpetrado contra a vítima João Trindade de Queiroz, constata-se que o magistrado de primeiro grau avaliou negativamente os motivos e as consequências do crime, contudo, mais uma vez, não agiu com acerto em relação aos motivos do crime, pelas mesmas razões acima expostas. E, que tange à valoração desfavorável das consequências do crime pelo fato de “o réu ter foragido e se escondido no mato, sendo necessário esforço conjunto das polícias civil e militar para que fosse localizado”, também se equivocou, aquela autoridade judiciário, uma vez que tal situação não ultrapassou a normalidade para o cometimento de qualquer crime, porquanto não se espera que o indivíduo, ao praticar ato ilícito, fique parado esperando ser capturado. Ademais, por não restar demonstrado no édito condenatório que o trauma ocasionado à vítima excedeu os consectários normais de qualquer crime de roubo, não há, razão para exasperar a pena-base em virtude desse dado. Dessa forma, com base no princípio da individualização da pena (art. , inciso XLVI, da Constituição Federal), passo a readequar as sanções de Josimar da Silva, pelos crimes de roubos circunstanciados da seguinte forma: Do roubo cometido contra a vítima Célio Francisco Pereira Na primeira fase, levando em conta o afastamento da negatividade do critério referente aos motivos do crime, e persistindo a avaliação desfavorável das circunstâncias e consequências do crime, fixo a pena-base em 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 20 (vinte) dias-multa. Na segunda fase, constatando que existe a atenuante da confissão, mantenho a redução aplicada na sentença, ficando a pena intermediária em 4 (quatro) anos e 2 (dois) meses de reclusão e 10 (dez) dias-multa, não havendo agravantes a serem consideradas. Na terceira fase, inexiste causa de diminuição. Por outro lado, incide a causa de aumento de pena prevista no inciso II do § 2º do art. 157 do Código Penal (concurso de agentes), motivo pelo qual elevo a sanção em 1/3 (um terço), restando a pena de 5 (cinco) anos, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 13 (treze) dias-multa, que torno definitiva. Do roubo perpetrado contra a vítima João Trindade de Queiroz Na primeira fase, considerando o afastamento da negatividade dos motivos e das consequências do crime, e não restando qualquer circunstância judicial desfavorável ao apelante, fixo a pena inicial em 4 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Na segunda fase, inexistem agravantes, mas foi reconhecida em favor do apelante a atenuante da confissão, contudo, deixo de aplicá-la, em observância à Súmula n. 231 do Superior Tribunal de Justiça, permanecendo, portanto, a pena em formação em 4 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Na terceira fase, não há causas de diminuição, incidindo, por outro lado, a causa de aumento referente ao concurso de agentes, razão pela qual exaspero a sanção em 1/3 (um terço), totalizando a sanção final em 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa. Incidindo a regra da continuidade delitiva, reconhecida neste voto, procedo à majoração da pena mais grave, aplicada pelo roubo à vítima Célio, na razão de 1/6 (um sexto), uma vez que o apelante praticou apenas dois crimes de roubo. E, seguindo a orientação do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual o critério de aumento da pena em questão se faz em razão do número de infrações praticadas, estabeleço a sanção final em 6 (seis) anos, 5 (cinco) meses e 23 (vinte e três) dias de reclusão e 15 (quinze) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos. Dos crimes de corrupção de menor Considerando que o magistrado da instância singela aplicou as penas para ambos os crimes de corrupção de menor no mínimo legal (1 ano de reclusão), mantenho- as. No entanto, excluo da referida dosimetria o resultado da soma efetivada em razão do concurso material de crimes, para fazer incidir a regra da continuidade delitiva, reconhecida neste voto. Nesse desiderato, procedo à majoração de uma das penas, visto que idênticas, na razão de 1/6 (um sexto), porquanto o apelante praticou apenas duas condutas ilícitas, ficando a sanção final estabelecida em 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão, que torno definitiva. Por derradeiro, somo as penas acima aplicadas ao apelante (do roubo circunstanciado continuado e da corrupção de menor em continuidade delitiva), haja vista que o concurso material se mostra mais benéfico ao apelante, restando sua pena definitiva fixada em 7 (sete) anos, 7 (sete) meses e 23 (vinte e três) dias de reclusão, e 15 (quinze) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos. Em relação ao regime de cumprimento de pena, não obstante a pena tenha sido redimensionada, mantenho o inicial fechado, nos termos do art. 33, § 3º, do Código Penal, tendo em vista a aferição negativa de circunstâncias judiciais. Noutro giro, no que se refere ao deferimento ao apelante do direito de apelar em liberdade, vejo que ele não ingressou concomitantemente com ordem de habeas corpus à época da interposição deste recurso, limitando-se a formular pedido genérico nas razões recursais, sendo forçoso reconhecer, demais disso, que essa pretensão, encontra-se prejudicada com este julgamento. Posto isso, em dissonância do parecer ministerial, dou parcial provimento ao recurso de Josimar da Silva, para reconhecer a incidência do instituto da continuidade delitiva para os crimes pelos quais foi condenado e readequar a pena-base de um dos crimes de roubo imputado à sua pessoa, ficando sua pena definitiva em 7 (sete) anos, 7 (sete) meses e 23 (vinte e três) dias de reclusão, no regime inicial fechado, e 15 (quinze) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos, mantendo os demais termos da decisum condenatório. É como voto. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência do DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA, por meio da Câmara Julgadora, composta pelo DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA ( Relator), DES. GILBERTO GIRALDELLI (Revisor) e DES. MARCOS MACHADO (Vogal convocado), proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. Cuiabá, 04 de outubro de 2017. ----------------------------------------------------------------------------------- DESEMBARGADOR LUIZ FERREIRA DA SILVA - RELATOR
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