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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - HABEAS CORPUS CRIMINAL: HC 1009008-11.2017.8.11.0000 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 1009008-11.2017.8.11.0000 MT
Órgão Julgador
Terceira Câmara Criminal
Publicação
19/10/2017
Julgamento
4 de Outubro de 2017
Relator
GILBERTO GIRALDELLI
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Ementa

HABEAS CORPUSTRÁFICO DE DROGASPRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICAALEGADA CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A CUSTÓDIAINOCORRÊNCIAALEGADA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIANÃO VERIFICADO – FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS PELO MAGISTRADO A QUO – RISCO À ORDEM PÚBLICA EVIDENCIADO PELO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA APRESENTADO PELAS PACIENTES – PACIENTES QUE APRESENTAM CONDENAÇÕES PENAIS ANTERIORES TRANSITADAS EM JULGADO – DEMONSTRADA INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO DAS CAUTELARES NÃO-PRISIONAIS – ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, SOB A ÓTICA DA HOMOGENEIDADE DAS CAUTELARES – NÃO OCORRÊNCIACONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADOORDEM DENEGADA.

1. Não há falar em carência de fundamentação idônea do decreto constritivo quando a autoridade reputada coatora expõe satisfatoriamente e com base em elementos concretos extraídos do caso a presença cumulativa do fumus comissi delicti e do periculum libertatis (art. 312, CPP), conjugados com alguma das hipóteses de admissibilidade da prisão preventiva previstas no artigo 313 do CPP.
2. Se o risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, pode também, com mais vigor ainda, ser deduzido da circunstância de se tratar de agentes já condenadas em sentença condenatória transitada em julgado, não prosperando, por isso, a alegada ausência do periculum libertatis.
3. Restando cristalinamente demonstrada a insuficiência das acautelatórias menos gravosas, máxime porque irrisórias para se alcançar o fim colimado com o cárcere preventivo, que é barrar a recalcitrância delitiva das pacientes e, assim, acautelar a ordem pública, descabe cogitar da substituição do ergástulo por outras medidas cautelares.
4. A mera possibilidade do indivíduo eventualmente ser condenado a cumprir pena em regime menos gravoso do que o fechado não impede que ele seja segregado cautelarmente, visto que toda e qualquer prisão antes da sentença condenatória transitada em julgado tem caráter provisório e cautelar, e é admissível sempre que, nas situações legalmente autorizadas (art. 313 do CPP), mostrarem-se presentes os seus pressupostos e requisitos (art. 312 do CPP), não se confundindo com a prisão-pena, de natureza distinta.
5. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/867365455/habeas-corpus-criminal-hc-10090081120178110000-mt

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