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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 1009008-11.2017.8.11.0000 MT

Órgão Julgador

Terceira Câmara Criminal

Publicação

19/10/2017

Julgamento

4 de Outubro de 2017

Relator

GILBERTO GIRALDELLI
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Inteiro Teor

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO


TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL


Número Único: 1009008-11.2017.8.11.0000
Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307)
Assunto: [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins, Liberdade Provisória]
Relator: Des (a). GILBERTO GIRALDELLI

Parte (s):
[DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO (IMPETRANTE), JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUSCIMEIRA (IMPETRADO), CAMILA SOUZA SOARES - CPF: 045.405.441-60 (PACIENTE), ROSIMAR APARECIDA SOARES - CPF: 016.742.351-78 (PACIENTE), ROMILDA LINS DE ANDRADE - CPF: 019.939.481-47 (PACIENTE), CARLOS MENDES - CPF: 855.195.291-91 (RÉU), LUIZ DA SILVA MARTINS - CPF: 023.057.801-25 (RÉU), AILTON DIAS SILVA - CPF: 048.516.891-01 (RÉU), BRUNO RISTHER SOUZA MASCARENHAS - CPF: 023.126.531-09 (RÉU), FRANCISCO OTACILIO DOS SANTOS - CPF: 205.247.301-72 (RÉU), JUCIMAR MENDES - CPF: 522.588.401-63 (RÉU), MAXSUEL ALVES DE ARAUJO - CPF: 056.297.231-54 (RÉU), ROMARIO DIAS DOS SANTOS - CPF: 030.561.791-57 (RÉU), ROSIMAR APARECIDA SOARES - CPF: 016.742.351-78 (RÉU), WHALLIF FELIPE LOPES DE CARVALHO - CPF: 045.406.491-83 (RÉU), MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (TERCEIRO INTERESSADO), DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02528193000183 (IMPETRANTE)]



A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des (a). , por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM.


E M E N T A

HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA ALEGADA CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A CUSTÓDIA – INOCORRÊNCIA – ALEGADA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA – NÃO VERIFICADO – FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS PELO MAGISTRADO A QUO – RISCO À ORDEM PÚBLICA EVIDENCIADO PELO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA APRESENTADO PELAS PACIENTES – PACIENTES QUE APRESENTAM CONDENAÇÕES PENAIS ANTERIORES TRANSITADAS EM JULGADO – DEMONSTRADA INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO DAS CAUTELARES NÃO-PRISIONAIS – ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, SOB A ÓTICA DA HOMOGENEIDADE DAS CAUTELARES – NÃO OCORRÊNCIA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM DENEGADA.

1. Não há falar em carência de fundamentação idônea do decreto constritivo quando a autoridade reputada coatora expõe satisfatoriamente e com base em elementos concretos extraídos do caso a presença cumulativa do fumus comissi delicti e do periculum libertatis (art. 312, CPP), conjugados com alguma das hipóteses de admissibilidade da prisão preventiva previstas no artigo 313 do CPP.

2. Se o risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, pode também, com mais vigor ainda, ser deduzido da circunstância de se tratar de agentes já condenadas em sentença condenatória transitada em julgado, não prosperando, por isso, a alegada ausência do periculum libertatis.

3. Restando cristalinamente demonstrada a insuficiência das acautelatórias menos gravosas, máxime porque irrisórias para se alcançar o fim colimado com o cárcere preventivo, que é barrar a recalcitrância delitiva das pacientes e, assim, acautelar a ordem pública, descabe cogitar da substituição do ergástulo por outras medidas cautelares.

4. A mera possibilidade do indivíduo eventualmente ser condenado a cumprir pena em regime menos gravoso do que o fechado não impede que ele seja segregado cautelarmente, visto que toda e qualquer prisão antes da sentença condenatória transitada em julgado tem caráter provisório e cautelar, e é admissível sempre que, nas situações legalmente autorizadas (art. 313 do CPP), mostrarem-se presentes os seus pressupostos e requisitos (art. 312 do CPP), não se confundindo com a prisão-pena, de natureza distinta.

5. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.

Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/10/2017

HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA ALEGADA CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A CUSTÓDIA – INOCORRÊNCIA – ALEGADA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA – NÃO VERIFICADO – FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS PELO MAGISTRADO A QUO – RISCO À ORDEM PÚBLICA EVIDENCIADO PELO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA APRESENTADO PELAS PACIENTES – PACIENTES QUE APRESENTAM CONDENAÇÕES PENAIS ANTERIORES TRANSITADAS EM JULGADO – DEMONSTRADA INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO DAS CAUTELARES NÃO-PRISIONAIS – ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, SOB A ÓTICA DA HOMOGENEIDADE DAS CAUTELARES – NÃO OCORRÊNCIA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM DENEGADA.

1. Não há falar em carência de fundamentação idônea do decreto constritivo quando a autoridade reputada coatora expõe satisfatoriamente e com base em elementos concretos extraídos do caso a presença cumulativa do fumus comissi delicti e do periculum libertatis (art. 312, CPP), conjugados com alguma das hipóteses de admissibilidade da prisão preventiva previstas no artigo 313 do CPP.

2. Se o risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, pode também, com mais vigor ainda, ser deduzido da circunstância de se tratar de agentes já condenadas em sentença condenatória transitada em julgado, não prosperando, por isso, a alegada ausência do periculum libertatis.

3. Restando cristalinamente demonstrada a insuficiência das acautelatórias menos gravosas, máxime porque irrisórias para se alcançar o fim colimado com o cárcere preventivo, que é barrar a recalcitrância delitiva das pacientes e, assim, acautelar a ordem pública, descabe cogitar da substituição do ergástulo por outras medidas cautelares.

4. A mera possibilidade do indivíduo eventualmente ser condenado a cumprir pena em regime menos gravoso do que o fechado não impede que ele seja segregado cautelarmente, visto que toda e qualquer prisão antes da sentença condenatória transitada em julgado tem caráter provisório e cautelar, e é admissível sempre que, nas situações legalmente autorizadas (art. 313 do CPP), mostrarem-se presentes os seus pressupostos e requisitos (art. 312 do CPP), não se confundindo com a prisão-pena, de natureza distinta.

5. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO

TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL

GABINETE DESEMBARGADOR GILBERTO GIRALDELLI

HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1009008-11.2017.8.11.0000

V O T O (MÉRITO)

EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI (RELATOR)

Egrégia Câmara:

Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos para a sua constituição válida e regular, e uma vez identificadas as condições da ação, o writ há que ser submetido a julgamento.

Verte dos autos que as pacientes tiveram suas prisões preventivas decretadas pela autoridade apontada coatora em 30.06.2017, nos autos da medida cautelar sigilosa n.º 1785-74.2017.811.0048, cód. 37424, em acolhimento à representação formulada pela autoridade policial, lastreada em indícios de autoria e materialidade delitiva quanto ao crime previsto no artigo 33, caput, da Lei de Tóxicos, colhidos a partir das diligências investigativas desencadeadas no bojo da Operação denominada Ciclone Jusc”.

Na ocasião, também fora autorizada a realização de busca e apreensão domiciliar em diversas residências, assim como foram decretadas as prisões preventivas de Francisco Otacílio dos Santos, Núbia Erculano dos Santos, Débora Cristina Erculano dos Santos, Altieres/Altieles Fernandes Sobrinho, Luiz da Silva Martins, Maxsuel Alves de Araújo, Jucimar Mendes, Ailton Dias da Silva, Carlos Mendes, Benedita Erculano Teixeira, Romario Dias dos Santos, Whallif Felipe Lopes de Carvalho, Bruno Risther Souza Mascarenhas, Gean Carlos Barbosa Santos e Sandra Pereira Ventura, todos investigados pela prática do crime de tráfico de drogas e, alguns deles, de associação para o tráfico.

Por ser de total pertinência, ressalta-se que a referida investigação criminal deu origem à ação penal n.º 2097-50.2017.811.0048, cód. 38065, na qual todas as pacientes figuram como acusadas.

Nesse cenário, exsurge inconformada a impetrante, alegando que a manutenção do ergástulo implica em coação ilegal, nos termos já relatados. Feitas essas breves digressões, passo, pois, à análise das teses ventiladas na exordial.

1. Da alegada carência de fundamentação idônea do decreto constritivo e da suposta ausência dos requisitos necessários para a decretação da custódia.

Como é cediço, na atual sistemática jurídica, a prisão preventiva somente pode ser decretada em casos excepcionais e desde que haja indícios suficientes de autoria e prova da materialidade delitiva, constituindo o fumus comissi delicti, além de algum dos requisitos previstos na primeira parte do artigo 312 do Código de Processo Penal, quais sejam garantia da ordem pública e/ou da ordem econômica, conveniência da instrução criminal e garantia da aplicação da lei penal, a consubstanciar o periculum libertatis, os quais devem ser conjugados, também, com as hipóteses de admissibilidade previstas no artigo 313 do mesmo Códex processual.

A esse respeito, principia a impetrante alegando que o decreto segregatício hostilizado padece de fundamentação anêmica, insuficiente e inidônea, à medida que pautado, supostamente, em argumentos genéricos e abstratos, incapazes de demonstrar a imprescindibilidade do cárcere provisório de cada uma das pacientes. Na mesma toada, argumenta que sequer estão presentes os requisitos legais exigidos para a imposição da custódia, inclusive no que diz respeito ao fumus comissi delicti.

Em relação a Camila Souza Soares, assevera que “somente tem-se a citação de seu nome na interceptação em um diálogo entre duas suspeitas” e ela “não fora flagrada em situação de mercancia e/ou traficância na investigação realizada”.

No que refere a Rosimar Aparecida Soares, afirma que “não há relatos suficientes que provem a mercancia/traficância de entorpecentes desta, ou que corroborou no intuito criminoso ora investigado”, além do que, “na busca e apreensão realizada em sua residência não fora localizado nenhum objeto ou substância ilícita que caracterize o que lhe é imputado”.

Por derradeiro, no que concerne a Romilda Lins de Andrade, aduz a impetrante que “a imputação constante na interceptação, quanto ao diálogo com outra suspeita, tem-se que não é possível prever, ou distinguir qualquer imputação criminal, visto que trata-se de um contexto vago, passível de meras suposições, o que não pode admitir a mantença do cárcere”. Além disso, afirma que “nada ilícito fora encontrado nas buscas realizadas em sua residência”.

Não obstante o esforço da nobre defensora, na tentativa de demonstrar que inexistem indícios suficientes de autoria delitiva em relação a cada uma das pacientes, nota-se da leitura da decisão combatida que o Juízo singular cuidou em apontar devidamente os elementos concretos que o levaram a concluir pela presença do fumus comissi delicti em relação às pacientes.

Ora, em relação a Rosimar Aparecida Soares, assim declarou o d. Magistrado a quo:

“Verifico ainda, que também restou comprovada a existência de indícios de autoria e materialidade do crime de tráfico de drogas praticado pela ré Rosimar Aparecida Soares, pois a mesma manteve vários diálogos com as rés Núbia e Débora, e em uma oportunidade alertou-as sobre o esconderijo da substância entorpecente, bem como sobre o perigo de quase serem presas em flagrante delito, após uma busca e apreensão domiciliar, feita pela Polícia Civil, em sua residência.” Destaquei.

Quanto à paciente Camila Souza Soares, nota-se que o juízo de 1ª instância, qualificando-a como auxiliar e ex-companheira de Francisco Otacílio dos Santos, suposto líder da associação criminosa, cuidou em transcrever o conteúdo das conversas nas quais Camila é citada pelos demais investigados, identificados como “Songuinha”, “Teka” e “Francisco”.

Outrossim, no tocante a Romilda Lins de Andrade, verifica-se que o Juiz condutor do feito originário, ao apontar os indícios de autoria delitiva existentes em seu desfavor, atentou ainda em transcrever trechos das conversas telefônicas travadas entre ela e Benedita, também investigada naquela ocasião e, hoje, acusada no bojo da ação penal correlatada, nas quais se evidencia o envolvimento de ambas na empreitada criminosa.

Destarte, afigura-se impossível o acolhimento da tese de que inexistem indícios suficientes de autoria em relação às pacientes, até mesmo porque, para se chegar a esta conclusão, seria necessária uma análise minuciosa dos fatos, provas e elementos de convicção levados ao conhecimento do juízo originário, o que se mostra de todo incabível na via estreita da ação constitucional de habeas corpus. Nesse sentido, já assentou o e. Superior Tribunal de Justiça:

"PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO CAUTELAR. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. OCORRÊNCIA. NEGATIVA DE AUTORIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO INVIÁVEL NA VIA ELEITA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 2. Para concluir, como se pretende, que"inexistem provas ou sequer indícios nos autos de autoria delitiva", seria necessária uma análise acurada dos fatos, provas e elementos de convicção do juízo originário, o que se afigura inviável na estreita via eleita. 3. Recurso a que se nega provimento." (RHC 55305 RN 2015/0001465-8 Relator(a): Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Julgamento: 12/02/2015 Órgão Julgador: T6 - SEXTA TURMA Publicação: DJe 25/02/2015).

Ademais, ressalto que o decreto e a manutenção da prisão preventiva não exigem prova concludente quanto à conduta imputada ao acusado/investigado, bastando que se façam presentes prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, somados às hipóteses de admissibilidade e aos requisitos da medida extremada (art. 313 e 312, primeira parte, do CPP). E, no presente caso, o fumus comissi delicti foi suficientemente delineado pela autoridade reputada coatora.

Desse modo, deve a robustez de tais indícios de autoria ser discutida pela impetrante no momento oportuno e pelo meio processual adequado, ou seja, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, no bojo da respectiva ação penal, pois, incumbe ao juiz natural da causa a livre apreciação das provas que instruem o procedimento correlato, não podendo este Tribunal revisor, sob pena de supressão de instância, valorar determinado elemento indiciário em detrimento de outro.

N’outro giro, no que diz respeito ao periculum libertatis, constata-se que a autoridade acoimada de coatora concluiu pela presença do risco à ordem pública em relação aos então investigados, externando sua convicção nos seguintes termos:

“O periculum in mora (periculum libertatis), de igual modo, restou demonstrado, porquanto verificado o gravame à ordem pública. É que, há fortes indícios de reiteração da prática criminosa e a manifesta possibilidade de perseverança no comportamento delituoso, de modo a demonstrar que a sociedade está em perigo. Tais condutas causam intranquilidade à população ordeira, constantemente vitimada por esta espécie de ação social, o que propicia àqueles que tomam conhecimento de suas realizações um forte sentimento de impunidade e de insegurança.” [ID 1037829 - Pág. 12]. Destaquei.

E, especificamente no que tange à cada uma das pacientes, assim assinalou:

“A acusada Rosimar Aparecida Soares figura como ré na Ação Penal de nº. 720-83.2013.811.0048 (código nº. 22674), que tramita junto à Vara Única desta Comarca de Juscimeira – MT.

A acusada Camila Souza Soares além de responder a inúmeras ações penais nesta Comarca, possui condenação transitada em julgado pela prática do crime previsto no artigo 306, do CTB, conforme se vê da Guia de Execução Penal de nº. 550-89.2017.811.0010 (código nº. 88326), que tramita junto à Terceira Vara Criminal da Comarca de Jaciara – MT, bem como já foi alvo de um mandado de busca e apreensão que tramita junto à Vara Única desta Comarca de Juscimeira – MT sob o nº. 1387-64.2016.811.0048 (código nº. 32430).

(...)

A acusada Romilda Lins de Andrade possui uma condenação transitada em julgado uma pela prática do crime de lesão corporal, conforme se vê da Guia de Execução Penal de nº. 407-20.2016.811.0048 (código nº. 30097), que tramita junto à Vara Única desta Comarca de Juscimeira – MT, bem como já foi alvo de um mandado de busca e apreensão que tramitou junto à Vara Única desta Comarca de Juscimeira – MT sob o nº. 143-37.2015.811.0048 (código nº. 25995). (...)” Destaquei. [ID 1037842].

Com efeito, eventuais considerações do Magistrado singular a respeito da gravidade in abstrato da conduta e do sentimento de impunidade e de insegurança incutido no meio social não se prestam, por si sós, para justificar a imposição da medida extremada.

Por outro lado, a teor do entendimento jurisprudencial consolidado nos Tribunais Superiores e também no âmbito desta Corte Estadual, o risco de reiteração delitiva constitui fator concreto idôneo para justificar a decretação da custódia cautelar para garantia da ordem pública, e pode ser deduzido a partir da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, o que não constitui ofensa ao princípio constitucional da presunção de inocência. Ao contrário, se, por um prisma, a mera existência de ações penais em andamento não se revela suficiente para tornar o réu reincidente ou macular os seus antecedentes e exasperar a pena, por outro, é apta a demonstrar a probabilidade de reiteração criminosa com risco à ordem social, não havendo falar, portanto, em incompatibilidade com a presunção de inocência. Nesse tocante, já assentou esta e. Corte de Justiça:

O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência.” [TJMT, Enunciado orientativo nº 6, IUJ 101532/2015, j. 02-03-2017]. Grifei.

Aliás, não é outro o entendimento já sedimentado no c. Superior Tribunal de Justiça. Veja-se:

“HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO DO STJ, EM CONSONÂNCIA COM O DO STF. PROCESSO PENAL. FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO OU OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. TESE SUPERADA. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. SÚMULA N.º 52/STJ. CUSTÓDIA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INQUÉRITOS POLICIAIS E PROCESSOS EM ANDAMENTO. ELEMENTOS APTOS PARA A DEMONSTRAÇÃO DE RECEIO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM DE HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDA. (...) 4. Inquéritos policiais e processos em andamento, embora não tenham o condão de exasperar a pena-base no momento da dosimetria da pena (Súmula n.º 444/STJ), são elementos aptos a demonstrar, cautelarmente, eventual receio concreto de reiteração delitiva, fundamento suficiente para a decretação/manutenção da prisão antecipada.5. Ordem de habeas corpus não conhecida.” (STJ – HC 276790/SP 2013/0296581-8, Relator(a): Ministra LAURITA VAZ, Julgamento: 04/02/2014, T5 - QUINTA TURMA, Publicação: DJe 17/02/2014). (grifei).

Isso posto, denota-se que a conclusão alcançada pelo d. Juízo em relação ao risco de reiteração delitiva demonstrado pelas pacientes não destoa do contexto dos autos, ao contrário, encontra-se devidamente alicerçada em fatores concretos atrelados à hipótese. Pois, consoante se verifica através de pesquisa realizada por meio do sistema interno de consulta processual deste e. Tribunal, denominado Primus, a paciente Rosimar Aparecida Soares não mais responde à ação penal n.º 720-83.2013.811.0048, cód. 22674, como afirmado pelo Juiz a quo no decreto constritivo, atualmente ela responde, na verdade, no mínimo, ao processo executivo de pena n.º 2059-38.2017.811.0048, cód. 37959, oriundo de acórdão condenatório proferido em reforma à sentença prolatada nos autos da mencionada ação penal, condenando-a pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006).

Camila Souza Soares, por sua vez, além do processo criminal correlato, responde ainda, no mínimo, aos seguintes procedimentos criminais em trâmite naquela comarca:

a) Ação penal n.º 1976-56.2016.811.0048, cód. 33646, na qual também se apura o cometimento dos crimes de tráfico de drogas e de associação para o tráfico de drogas, previstos nos artigos 33, caput, e 35 caput, da Lei n.º 11.343/2006.

b) Ação Penal n.º 1168-17.2017.811.0048, cód. 35995, na qual se apura o cometimento dos crimes previstos no art. 28 da Lei n.º 11.343/2006 e art. 12, caput, da Lei n.º 10.826/2003, ambos em concurso material (art. 69 do Código Penal).

E, acaso não fosse o bastante, constata-se ainda, conforme apontado pela autoridade judiciária singular, que a paciente Camila possui contra si condenação transitada em julgado pela prática do crime previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, motivo pelo qual responde ao processo executivo de pena n.º 550-89.2017.811.0010, cód. 88326, em trâmite perante a comarca de Jaciara/MT.

Noutro turno, Romilda Lins de Andrade, igualmente, responde ao processo executivo de pena n.º 407-20.2016.811.0048, cód. 30097, oriundo de condenação pela prática do crime previsto no art. 129, caput, do Código Penal, nos autos da ação penal n.º 336-57.2012.811.0048, cód. 21252, transitada em julgado em 08.02.2016.

A propósito, se, conforme mencionado nas linhas volvidas, a existência de inquéritos policiais ou ações penais por infrações dolosas em curso constitui fator idôneo para demonstrar o risco de reiteração delitiva e, com isso, justificar a custódia cautelar para garantia da ordem pública, é evidente que a circunstância de se tratar de acusado/investigado condenado em sentença transitada em julgado pode, com mais vigor ainda, servir para esta mesma finalidade, visto que revela, com maior segurança, que a incursão na seara penal não constitui fato isolado na vida do agente.

Sopesado tudo isso, conclui-se que, conquanto a impetrante afirme inidônea a fundamentação consignada no decreto segregatício hostilizado, a linha intelectiva nele externada pelo magistrado a quo se apresenta em total conformidade com a jurisprudência sedimentada no âmbito desta e. Corte de Justiça e também nos Tribunais Superiores Pátrios, além de atender devidamente ao preceito estampado no art. 93, inc. IX, da Carta Fundamental. Não havendo, portanto, falar-se em inidoneidade dos argumentos utilizados pelo d. julgador para explicitar a necessidade de se garantir a ordem pública e muito menos em ausência do periculum libertatis, visto que os registros criminais anteriores apresentados pelas pacientes e apontados pelo Juízo a quo para demonstrar o risco à ordem pública são suficientes para evidenciar a recalcitrância delitiva e, com isso, justificar a imprescindibilidade da medida extrema.

Desta feita, não verifico patente ilegalidade na motivação lançada no decreto constritivo, porquanto demonstrados objetivamente os pressupostos e requisitos da prisão cautelar, não se podendo confundir decisão contrária ao interesse do increpado com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional.

2. Das medidas cautelares não-prisionais:

Como segunda vertente ensejadora da ilegalidade na restrição ao status libertatis das beneficiárias do writ, tendo por premissa o caráter de utima ratio da prisão preventiva, assevera a impetrante que o d. Magistrado a quo não teria cuidado em expor as razões pelas quais preteriu a imposição de medidas cautelares menos gravosas, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, reputando-as insuficientes para a hipótese em concreto.

Não obstante, ainda que o Magistrado singular não tenha explicitado pormenorizadamente as razões de decidir que o levaram a concluir pela insuficiência e inadequação das acautelatórias menos gravosas na hipótese, verificado que ele cuidou em demonstrar de maneira justificada a imprescindibilidade da custódia cautelar, entendo que já se encontra devidamente evidenciada a insuficiência das acautelatórias menos gravosas, até porque a fixação da segregação pressupõe, por sua própria essência, a inadequação das providências diversas, nos termos do que preceitua o art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal.

Além disso, percebo, a par do decidido pelo Magistrado da instância primeira, que as circunstâncias do caso concreto e as condições pessoais das pacientes demonstram a toda evidência a inadequação da imposição das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, mormente porque estas seriam insuficientes para se alcançar o fim colimado com o cárcere ad custodiam, que é justamente barrar a recalcitrância delitiva das pacientes e, com isso, acautelar a ordem pública.

Assim, estando evidenciado o risco concreto de reiteração delitiva das agentes e tendo em vista os danos causados à sociedade com a soltura de indivíduos que se mostram contumazes no mundo da criminalidade, há motivos mais do que suficientes para se concluir pela ineficácia das cautelares não prisionais.

Isso posto, dada a necessidade e adequação do isolamento preventivo e a manifesta insuficiência das cautelares diversas, bem como à luz da inteligência legal do art. 282, § 6º, do CPP, descabe falar em ausência de fundamentação da preterição das cautelares alternativas ou mesmo cogitar a substituição da prisão preventiva por medidas menos gravosas.

3. Da suposta ofensa ao princípio da razoabilidade.

Por derradeiro, argumenta a impetrante que, ainda que sobrevenha condenação em desfavor das pacientes ao final da ação penal correlata, elas provavelmente não serão submetidas ao regime prisional fechado, porquanto são tecnicamente primárias e a sanção penal dificilmente ultrapassaria o montante de 08 (oito) anos de reclusão, de modo que a manutenção da segregação provisória ofenderia ao princípio da razoabilidade.

Não obstante, é evidente que tal arguida desmerece melhor sorte, pois, toda e qualquer prisão antes da sentença condenatória transitada em julgado tem caráter provisório e cautelar, não se confundindo com a pena; trata-se, isso sim, de medida imposta nos interesses do processo e, excepcionalmente, do corpo social, como se deu na hipótese. Do contrário, pois, a pena busca, de maneira necessária e suficiente e com a devida individualização, atingir a dupla finalidade de repressão e prevenção ao crime.

Por conseguinte, a segregação cautelar é adequada e necessária sempre que, nas situações legalmente autorizadas (art. 313 do CPP), mostrarem-se presentes os seus pressupostos e requisitos (art. 312 do CPP), e não pode ser cassada com base em conjecturas defensivas sobre as possíveis condições de cumprimento de eventual prisão sancionatória (de natureza distinta, conforme visto), a exemplo do regime inicial ou dos benefícios da execução, a serem definidos na instância de piso.

Nesse sentido, é o entendimento desta c. 3ª Câmara Criminal:

“HABEAS CORPUS – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA TAL FINALIDADE – 1. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA – INOCORRÊNCIA – PECULIARIDADES DO FEITO – DUPLA AUTORIA DELITIVA – ACUSADOS PRESOS EM OUTRA COMARCA – NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE DIVERSAS CARTAS PRECATÓRIAS PARA OITIVA DE TESTEMUNHAS DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO – PRAZO DESPENDIDO NOS AUTOS DEVIDAMENTE JUSTIFICADO – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE – 2. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE – INOCORRÊNCIA – 3. PREDICADOS PESSOAIS – IRRELEVÂNCIA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO – ORDEM DENEGADA. (...). 2. A simples possibilidade de o favorecido eventualmente ser condenado a cumprir sua pena em regime menos gravoso do que o fechado ou, ainda, ter sua pena privativa de liberdade convertida em restritiva de direitos não é suficiente para lhe conferir a liberdade, notadamente porque toda e qualquer prisão antes da sentença condenatória transitada em julgado tem caráter provisório que não se confunde com o regime de cumprimento de pena, isso autorizando concluir que o encarceramento processual nas hipóteses elencadas no art. 312 da Lei Adjetiva Penal, por si só, não fere o princípio da homogeneidade/proporcionalidade, não caracterizando antecipação de cumprimento de pena. (...).” (HC, 58444/2013, Des. Luiz Ferreira da Silva, Terceira Câmara Criminal, DJu 19.06.2013). (destaquei).

DISPOSITIVO:

Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, DENEGO A ORDEM de habeas corpus impetrada em favor das pacientes Camila Souza Soares, Rosimar Aparecida Soares e Romilda Lins de Andrade, mantendo, por conseguinte, a prisão preventiva decretada em desfavor delas nos autos da medida cautelar sigilosa n.º 1785-74.2017.811.0048, cód. 37424 (referente à ação penal n.º 2097-50.2017.811.0048, cód. 38065).

É como voto.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO

TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL

GABINETE DESEMBARGADOR GILBERTO GIRALDELLI

HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1009008-11.2017.8.11.0000

IMPETRANTE

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - DRA. THAIS CRISTINA FERREIRA BORGES

PACIENTE (S)

CAMILA SOUZA SOARES

ROSIMAR APARECIDA SOARES

ROMILDA LINS DE ANDRADE

R E L A T Ó R I O

EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI (RELATOR)

Egrégia Câmara:

Conforme relatado em sede de apreciação liminar, trata-se de habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, em favor de Camila Souza Soares, Rosimar Aparecida Soares e Romilda Lins de Andrade, submetidas a suposto constrangimento ilegal atribuído ao d. Juízo da Vara Única da Comarca de Juscimeira/MT, aqui apontado como autoridade coatora por decretar a prisão preventiva das pacientes nos autos da medida cautelar sigilosa n.º 1785-74.2017.811.0048 – cód. 37424, pela prática, em tese, das infrações penais tipificadas no artigo 33, caput, e art. 35, caput, ambos da Lei n.º 11.343/06, apuradas atualmente no bojo da ação penal n.º 2097-50.2017.811.0048 – cód. 38065.

Segundo consta, apenas Rosimar e Romilda tiveram suas prisões efetivadas, o que se deu no dia 07.07.2017.

A ilustrar o aventado constrangimento ilegal, aduz a impetrante que a decisão constritiva da liberdade ambulatorial das pacientes é carente de motivação suficiente e idônea, em afronta ao preceito constitucional insculpido no art. 93, inciso X, da Constituição da Republica, à medida que pautada, supostamente, em fundamentação genérica, incapaz de demonstrar a imprescindibilidade do cárcere provisório. Nessa toada, sustenta que a d. autoridade inquinada coatora não teria apontado especificamente e de forma individualizada os motivos pelos quais concluiu pela necessidade da segregação cautelar de cada uma das pacientes, ao que acrescenta que sequer estariam presentes os requisitos legais exigidos para a imposição da custódia, inclusive no que diz respeito aos indícios suficientes de autoria.

Como segunda vertente ensejadora da ilegalidade na restrição ao status libertatis das beneficiárias do writ, tendo por premissa o caráter de utima ratio da prisão preventiva, assevera a impetrante que o d. Magistrado a quo não teria cuidado em expor as razões pelas quais preteriu a imposição de medidas cautelares menos gravosas, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, reputando-as insuficientes para a hipótese em concreto.

Somado a isso, argumenta que, ainda que sobrevenha condenação em desfavor das pacientes ao final da ação penal correlata, elas provavelmente não serão submetidas ao regime prisional fechado, porquanto são tecnicamente primárias e a sanção penal dificilmente ultrapassaria o montante de 08 (oito) anos de reclusão, de modo que a manutenção da segregação provisória ofenderia ao princípio da razoabilidade.

Diante de tais argumentos, requer a concessão da ordem liberatória em prol das pacientes Camila Souza Soares, Rosimar Aparecida Soares e Romilda Lins de Andrade, a fim de fazer cessar o constrangimento ilegal por elas suportado, mediante a revogação das prisões preventivas hostilizadas e a expedição dos competentes alvarás de soltura, ainda que com a imposição de medidas cautelares alternativas.

Instrui o writ com os documentos registrados sob o ID 1037829 /ID 1038099.

Distribuído inicialmente à relatoria do Exmo. Des. Pedro Sakamoto, este determinou a redistribuição do feito segundo o critério da prevenção, nos termos do art. 80, § 1º, do RITJMT, visto que os HC’s n.º 1008493-73.2017.8.11.0000, n.º 1008373-30.2017.8.11.0000, n.º 1007686-53.2017.8.11.0000, n.º 1007404-15.2017.8.11.0000, n.º 1007378-17.2017.8.11.0000 e n.º 1008493-73.2017.8.11.0000, relacionados ao mesmo fato, foram distribuídos anteriormente à minha relatoria.

A tutela de urgência reclamada restou indeferida (ID 1047915), ocasião em que determinei a requisição de informações à autoridade reputada coatora, que as prestou devidamente por meio do ofício nº 073/2017-GAB (ID 1064932).

Instada a se manifestar, a Ilustre Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela denegação da ordem (ID 1143918).

É o relatório.

Inclua-se o feito em pauta para julgamento.

Cuiabá-MT, 02 de outubro de 2017.

Des. Gilberto Giraldelli

Relator

Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/867365455/habeas-corpus-criminal-hc-10090081120178110000-mt/inteiro-teor-867365460