jusbrasil.com.br
28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO

Publicação

02/10/2017

Julgamento

26 de Setembro de 2017

Relator

JOÃO FERREIRA FILHO
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

APELANTE: IRENE GAMBETTA GONÇALVES Número do Protocolo: 83578/2016 Data de Julgamento: 26-09-2017 E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE ÓBITO – PRETENSÃO DE CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL EM REGISTRO PÚBLICO - OCUPAÇÃO PROFISSIONAL DO FALECIDO – ERRO MATERIAL DEMONSTRADO - PROFISSÃO RECONHECIDA EM AÇÃO DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE – POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DO REGISTRO PÚBLICO - RECURSO PROVIDO. 1. Havendo prova incontroversa da existência de erro na lavratura do registro de óbito, necessário se faz promover a sua retificação. APELANTE: IRENE GAMBETTA GONÇALVES R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. JOÃO FERREIRA FILHO Egrégia Câmara: Recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por IRENE GAMBETTA GONÇALVES, contra a r. sentença proferida pelo MMº. Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Pontes e Lacerda/MT, que nos autos da ação de “Retificação de Declaração de Óbito” (Proc. nº 4531-88.2015.811.0013 – Código 105840), ajuizada pela apelante, julgou improcedente o pedido de retificação da Certidão de Óbito de seu esposo, Antônio Xavier Gonçalves, por entender não demonstrada a existência do erro material alegado, ou seja, à falta de comprovação de que o falecido era “lavrador” e não “motorista”, como consta do registro de falecimento (cf. fls. 38/39). A apelante sustenta que, quando da propositura da ação, juntou cópia da sentença proferida no Proc. 562/2006 (Código 37169), que tramitou pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Pontes e Lacerda, onde foi reconhecido que seu esposo era trabalhador rural, mas, por algum motivo desconhecido, a cópia do processo não foi anexada aos autos. Afirma que, sem a retificação do atestado de óbito, não poderá ingressar com a “ação de pensão por morte face ao INSS” (cf. fls. 44). Pede, pois, a reforma da sentença para que seja julgado procedente o pedido para determinar a retificação da certidão de óbito (cf. fls. 42/45). A douta Procuradoria Geral de Justiça, em parecer às fls. 212/214-v, manifestou-se pelo provimento do recurso, para que seja retificado o Registro de Óbito de Antônio Xavier Gonçalves quanto à sua ocupação profissional, reconhecida por acórdão transitado em julgado do TRF da 1ª Região, como sendo lavrador, vez que logrou êxito em comprovar o efetivo trabalho rural. É o relatório. P A R E C E R (ORAL) O SR. DR. LEONIR COLOMBO Ratifico o parecer escrito. V O T O EXMO. SR. DES. JOÃO FERREIRA FILHO ( RELATOR) Egrégia Câmara: A apelante relata que, em 29.09.2009, seu esposo Antônio Xavier Gonçalves veio a falecer, mas, quando da elaboração do atestado de óbito, por um erro involuntário ali constou que o falecido era “Motorista Aposentado”, quando, na verdade, ele era trabalhador rural. Tal fato impediu que a apelante requeresse junto ao INSS o benefício da pensão por morte, uma vez que seu falecido esposo era segurado especial na qualidade de trabalhador rural. O pedido foi julgado improcedente à falta de prova das alegações. O objetivo do pedido de retificação de assento é o restabelecimento da verdade, comprometido por erro ou declaração incorreta efetivada quando da elaboração do documento notarial. Os registros públicos devem expressar a veracidade das situações. Evidenciado que o registro que se pretende retificar não espelha a realidade, é de ser acolhido o pedido. No caso, quando do ajuizamento da ação, não havia cópia do processo que tramitou pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Pontes e Lacerda (Proc. 562/2006 Código 37169), onde fora reconhecido que o esposo a apelante era trabalhador rural. A sentença proferida na ação de “aposentadoria rural por idade” julgou procedente o pedido nos seguintes termos: “Importante ressaltar que na certidão de casamento, acostada às fls. 12, lavrada em 29/03/64, o Requerente aparece como lavrador, o mesmo se dando em termo de depósito de 25 de janeiro de 1993 colacionado às fls. 15. Ora, as provas materiais carreadas são suficientes para caracterizar o início de prova documental exigido para a concessão de aposentadoria, a teor do disposto no artigo 106 da lei de comento, sendo que tal assertiva foi confirmada pelos depoimentos testemunhais. (...) Destarte, o segundo requisito para concessão do benefício, que é o efetivo exercício de atividade laboral no período imediatamente anterior ao requerimento, também está suficientemente comprovado, além disso, o Requerente encontra-se hoje “encostado” com idade de 78 (setenta e oito) anos, mais que justo depois de uma vida toda de trabalho a pessoa tenha o direito de nomn” (cf. fls. 130/131) O art. 109, da Lei nº 6.015/73 dispõe que, “quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório.” As provas constantes nos autos, embora não tenham sido juntadas no tempo da propositura da ação de retificação, demonstram satisfatoriamente a verdade da alegação de que o falecido marido da autora era, de fato, “trabalhador rural”, ainda mais quando a sua ocupação profissional foi reconhecida por acórdão transitado em julgado do TRF da 1ª Região (cf. fls. 192). Isto posto, dou provimento ao recurso para determinar a retificação do atestado de óbito de Antônio Xavier Gonçalves, para que do assento de óbito conste que ele era trabalhador rural, e não “motorista aposentado”. É como voto. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência do DES. JOÃO FERREIRA FILHO, por meio da Câmara Julgadora, composta pelo DES. JOÃO FERREIRA FILHO ( Relator), DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS (1ª Vogal convocada) e DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO (2ª Vogal), proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Cuiabá, 26 de setembro de 2017. ------------------------------------------------------------------------------------------- DESEMBARGADOR JOÃO FERREIRA FILHO - RELATOR
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/867369195/apelacao-apl-45318820158110013-mt/inteiro-teor-867369200

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 11 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 0889595-83.2009.8.13.0693 Três Corações

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI 70080845241 RS

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação: APL 0116456-41.2009.8.11.0000 116456/2009

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 0434901-60.2016.8.21.7000 RS

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação: APL 0501666-68.2014.8.05.0229