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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Vice-Presidência
Publicação
26/09/2017
Julgamento
20 de Setembro de 2017
Relator
CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA
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Inteiro Teor

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO


TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO


Número Único: 1007289-91.2017.8.11.0000
Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206)
Assunto: [Agêncie e Distribuição]
Relator: Des (a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA

Parte (s):
[LEONARDO SULZER PARADA - CPF: 70490996191 (ADVOGADO), HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO - CNPJ: 01701201000189 (AGRAVANTE), GRECOVEL VEICULOS LTDA - CNPJ: 03.752.854/0001-12 (AGRAVADO), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES - CPF: 064.148.418-62 (ADVOGADO), SALADINO ESGAIB - CPF: 001.722.601-59 (ADVOGADO), FRANCISCO EDUARDO TORRES ESGAIB - CPF: 477.994.121-00 (ADVOGADO), NATHALIA TORRES ESGAIB - CPF: 569.620.371-04 (ADVOGADO), BENEDITO CLAUDIO MEIRELLES - CPF: 002.464.681-49 (AGRAVADO), NEWTON FERREIRA - CPF: 005.100.501-82 (AGRAVADO), DIRCEU NUNES - CPF: 140.404.921-53 (AGRAVADO)]



A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des (a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO.


E M E N T A

E M E N T A

AGRAVO INTERNO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ILEGITIMIDADE PASSIVA – HSBC BANK BRASIL S.A. E BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S.A.- TUTELA ANTECIPADA RECURSAL INDEFERIDA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.

Verificada em sede de cognição sumária a ausência dos requisitos exigidos pelo art. 300 do CPC/15, o indeferimento da tutela antecipada recursal é medida que se impõe.

Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/09/2017

E M E N T A

AGRAVO INTERNO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ILEGITIMIDADE PASSIVA – HSBC BANK BRASIL S.A. E BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S.A.- TUTELA ANTECIPADA RECURSAL INDEFERIDA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.

Verificada em sede de cognição sumária a ausência dos requisitos exigidos pelo art. 300 do CPC/15, o indeferimento da tutela antecipada recursal é medida que se impõe.

V O T O

Infere-se dos autos que Grecovel Veículos Ltda. apresentou cumprimento de sentença em face de HSBC Bank Brasil S.A., objetivando o recebimento de R$ 9.710.049,84 (nove milhões, setecentos e dez mil e quarenta e nove reais e oitenta e quatro centavos) fixado na sentença que julgou procedente a ação revisional de contrato que manejou, inicialmente, em face de Banco Bamerindus S.A.

O agravante foi arrolado no polo passivo, pois, sucedeu ao Banco Bamerindus S.A., e HSBC Bank Brasil S.A.-Banco Múltiplo, motivo pelo qual apresentou exceção de pré-executividade defendendo sua ilegitimidade passiva, visto que a responsabilidade está afeta ao Banco Bamerindus do Brasil S.A., não possuindo qualquer relação jurídica, visto que não há sucessão do executado.

O douto magistrado a quo julgou improcedente a exceção de pré-executividade, aduzindo a ocorrência de preclusão, ante ao decurso de prazo para formular a irresignação contra a decisão que dirimiu acerca de sua legitimidade passiva (Id. 869744).

Desta decisão o agravante interpôs o agravo de instrumento, não sendo concedida a tutela recursal pretendida, insurgindo-se agora por meio deste agravo interno, revigorando os mesmos fundamentos anteriormente postos à apreciação.

Pois bem. A questão ventilada não é de difícil elucidação, e data máxima vênia, seguindo entendimento já esboçado na decisão objurgada, tenho que a razão não assiste ao agravante. Explico.

O art. art. 1.019, inc. I, do NCPC autoriza ao relator atribuir efeito suspensivo ao recurso, caso estejam presentes os requisitos previstos no parágrafo único do art. 995 do mesmo Codex, vejamos:

“Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:

I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;

Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.

Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.” (negritei)

É o que dispõe com proficiência o jurista José Miguel Garcia Medina, verbis: “Pode o relator, no entanto, conceder efeito suspensivo ao recurso, ou antecipar efeitos da tutela recursal, se presentes os requisitos previstos no parágrafo único do art. 995 do CPC/2015 (cf. art. 1.019, I, do CPC/2015)” (Novo Código de Processo Civil Comentado, Revistas dos Tribunais, p. 1.513).

Trilhando nessa premissa, cinge-se a pretensão recursal na análise da existência de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

Verifico que apesar da tese apresentada pelo agravante, a situação exige detida análise, em especial pela eventual ocorrência da preclusão acerca da matéria suscitada, conforme constou na decisão singular combatida.

Ademais, nesta quadra inicial e até para não esvaziar o mérito do recurso principal, entendo que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, consoante descrito no art. 300, do CPC/15.

Nesse passo, as razões recursais não merecem acolhimento, devendo aguardar o julgamento do mérito do agravo de instrumento interposto.

De tal arte, mantenho in totum a decisão proferida, devendo permanecer pelos fundamentos esposado.

Posto isso, conheço do agravo interno e lhe NEGO PROVIMENTO.

Recurso de Agravo Interno1007289-91.2017.8.11.0000 interposto no Recurso de Agravo de Instrumento com a mesma numeração - Capital

Agravante: HSBC Bank Brasil S.A.

Agravado: Grecovel Veículos Ltda.

R E L A T Ó R I O

Trata-se de recurso de agravo interno interposto por HSBC Bank Brasil S.A., visando reformar a decisão proferida pelo Relator que indeferiu a tutela recursal pretendida no agravo de instrumento n. 1007289-91.2017.8.11.0000, por ausência dos requisitos autorizadores.

Requer o provimento deste agravo e a consequente reconsideração da decisão, alegando restar presentes os requisitos autorizadores da tutela emergencial, principalmente quanto ao perigo de dano irreparável.

É o relatório.

Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/867372101/agravo-de-instrumento-ai-10072899120178110000-mt/inteiro-teor-867372106