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8 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 1005836-61.2017.8.11.0000 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 1005836-61.2017.8.11.0000 MT
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Privado
Publicação
25/09/2017
Julgamento
19 de Setembro de 2017
Relator
NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO
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Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTOAÇÃO COMINATÓRIAPLANO DE SAÚDENEGATIVA DE TRATAMENTO DOMICILIARCLÁUSULA ABUSIVAPRESERVAÇÃO DA VIDA DO PACIENTE - LIMINAR MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. "(.) 3. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTOAÇÃO COMINATÓRIAPLANO DE SAÚDENEGATIVA DE TRATAMENTO DOMICILIARCLÁUSULA ABUSIVAPRESERVAÇÃO DA VIDA DO PACIENTE - LIMINAR MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO."(.) 3.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTOAÇÃO COMINATÓRIAPLANO DE SAÚDENEGATIVA DE TRATAMENTO DOMICILIARCLÁUSULA ABUSIVAPRESERVAÇÃO DA VIDA DO PACIENTE - LIMINAR MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. "(.) 3. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTOAÇÃO COMINATÓRIAPLANO DE SAÚDENEGATIVA DE TRATAMENTO DOMICILIARCLÁUSULA ABUSIVAPRESERVAÇÃO DA VIDA DO PACIENTE - LIMINAR MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO."(...) 3. O serviço de home care (tratamento domiciliar) constitui desdobramento do tratamento hospitalar contratualmente previsto que não pode ser limitado pela operadora do plano de saúde. Na dúvida, a interpretação das cláusulas dos contratos de adesão deve ser feita da forma mais favorável ao consumidor (REsp nº 1.378.707/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, DJe 15/6/2015). (...) 5. Agravo regimental não provido.”(AgRg no AREsp 835.018/DF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/02/2017, DJe 16/02/2017).
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