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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 1005836-61.2017.8.11.0000 MT
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Privado
Publicação
25/09/2017
Julgamento
19 de Setembro de 2017
Relator
NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO
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Inteiro Teor

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO


PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO


Número Único: 1005836-61.2017.8.11.0000
Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto: [Espécies de Contratos, Planos de Saúde]
Relator: Des (a). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO

Parte (s):
[FERNANDO AUGUSTO VIEIRA DE FIGUEIREDO - CPF: 83058320159 (ADVOGADO), UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 03533726000188 (AGRAVANTE), ERICO FRANK - CPF: 207.134.791-91 (AGRAVADO), FABIANA NASCIMENTO DE SOUZA - CPF: 006.917.781-32 (ADVOGADO), MAILI DA SILVA MATOSO - CPF: 006.219.971-45 (ADVOGADO), ANA PAULA SIGARINI GARCIA - CPF: 984.409.691-04 (ADVOGADO)]



A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des (a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO.


E M E N T A

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO COMINATÓRIA – PLANO DE SAÚDE – NEGATIVA DE TRATAMENTO DOMICILIAR – CLÁUSULA ABUSIVA – PRESERVAÇÃO DA VIDA DO PACIENTE - LIMINAR MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

"(...)3. O serviço de home care (tratamento domiciliar) constitui desdobramento do tratamento hospitalar contratualmente previsto que não pode ser limitado pela operadora do plano de saúde. Na dúvida, a interpretação das cláusulas dos contratos de adesão deve ser feita da forma mais favorável ao consumidor (REsp nº 1.378.707/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, DJe 15/6/2015). (...)5. Agravo regimental não provido.”(AgRg no AREsp 835.018/DF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/02/2017, DJe 16/02/2017).

Data da sessão: Cuiabá-MT, 19/09/2017

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO COMINATÓRIA – PLANO DE SAÚDE – NEGATIVA DE TRATAMENTO DOMICILIAR – CLÁUSULA ABUSIVA – PRESERVAÇÃO DA VIDA DO PACIENTE - LIMINAR MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

"(...)3. O serviço de home care (tratamento domiciliar) constitui desdobramento do tratamento hospitalar contratualmente previsto que não pode ser limitado pela operadora do plano de saúde. Na dúvida, a interpretação das cláusulas dos contratos de adesão deve ser feita da forma mais favorável ao consumidor (REsp nº 1.378.707/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, DJe 15/6/2015). (...)5. Agravo regimental não provido.”(AgRg no AREsp 835.018/DF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/02/2017, DJe 16/02/2017).

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO

AGRAVO DE INSTRUMENTO 1005836-61.2017.8.11.0000 – CNJ – 202 – COMARCA DE CUIABÁ

AGRAVANTE: UNIMED CUIABÁ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

AGRAVADO: ERICO FRANK



VOTO

EGRÉGIA CÂMARA:

Como mencionado, o presente agravo de instrumento pretende reformar a decisão liminar proferida na ação cominatória, em que determinou que a agravante UNIMED CUIABÁ – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO disponibilize o tratamento “home care” nos termos da indicação médica, no prazo de 24 horas, e fixou multa simples de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para o caso de descumprimento da decisão, sem prejuízo da resposta criminal por crime de desobediência.

O autor, ora agravado Erico Frank, ingressou com ação cominatória de obrigação de fazer c/c pedido de tutela em face da ré, ora agravante, com objetivo que ela custeie/autorize integralmente o tratamento domiciliar home care, com fornecimento de BIPAP (Bilevel Positive Pressure Airway), medicações e todos os insumos necessários, indicados pelo médico responsável, tendo em vista que é portador de ESCLEROSE LATERAL AMIOTRÓFICA (EVA) ESPORÁDICA (CID 10: G12-2), doença neurodegenerativa irreversível, progressiva, incapacitante e incurável, tendo em vista a recusa do plano de saúde.

A recusa na autorização para custeio integral do tratamento indicado, sob a justificativa de que o tratamento/medicamento não é previsto em lei e nem no contrato, não se afigura razoável, pois se o médico recomendou o tratamento e medicação, não há porque negá-los ao paciente.

Oportuna a transcrição de trecho da decisão agravada:

“(...)

O fundamento relevante da demanda resta, aparentemente, consubstanciado na demonstração do contato de plano de saúde firmado entre as partes e, em princípio, na existência de cláusula abusiva em desfavor do consumidor, pois, o atendimento domiciliar, na mais é do que a extensão do atendimento hospitalar com vantagens recíprocas.

Ressalto, é abusiva a clausula contratual que exclua qualquer tipo de procedimento ou medicamento necessário para assegurar o tratamento de doenças previstas pelo referido plano, mormente quando presentes a prescrição médica e a urgência no tratamento. Dessa forma, não cabe à operadora, mas sim ao médico especialista eleger qual a melhor terapêutica, que, na hipótese, é o mais indicado para a cura da doença da paciente.

(...)

O justificado receio de ineficácia do provimento final evidencia-se, mormente porque o Requerente necessitando de tratamento no sistema “Home Care” não pode esperar até o final da pendência processual, sendo que, em caso de reversibilidade, o Requerido poderá perseguir eventual crédito sem nenhuma dor física.

(...).(Num. 744706) (grifei)

Há que se ressaltar que o agravado é um senhor, hoje com 59 anos de idade com quadro clínico de ESCLEROSE LATERAL AMIOTRÓFICA (EVA) ESPORÁDICA (CID 10: G12-2), doença neurodegenerativa irreversível, progressiva, incapacitante e incurável, que necessita tratamento domiciliar – home care, e medicação indicado pelo medico para preservar sua vida.

A jurisprudência do STJ admite a restrição de coberturas de doenças pelo plano de saúde, mas considera abusiva a cláusula que restringe tratamento.

“CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA. TRATAMENTO HOME CARE. RECUSA INJUSTIFICADA. CLÁUSULA ABUSIVA. TRIBUNAL ESTADUAL ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA Nº 83 DO STJ. PRECEITOS LEGAIS NÃO PREQUESTIONADOS. SÚMULA Nº 282 E 356 DO STF. CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO LOCAL ACERCA DA NECESSIDADE DO TRATAMENTO PLEITEADO. SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Inaplicabilidade do NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Não se conhece de recurso especial se ausente o prequestionamento dos preceitos ditos violados, ainda que opostos embargos de declaração. Súmulas nºs 282 e 356 do STF. 3. O serviço de home care (tratamento domiciliar) constitui desdobramento do tratamento hospitalar contratualmente previsto que não pode ser limitado pela operadora do plano de saúde. Na dúvida, a interpretação das cláusulas dos contratos de adesão deve ser feita da forma mais favorável ao consumidor (REsp nº 1.378.707/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, DJe 15/6/2015). Aplicação da Súmula nº 83 do STJ. 4. A revisão das conclusões do acórdão recorrido acerca da necessidade do consumidor em receber o tratamento home care é obstado, na via especial, pela Súmula nº 7 do STJ. 5. Agravo regimental não provido.”(AgRg no AREsp 835.018/DF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/02/2017, DJe 16/02/2017).

Ademais, a agravante não demonstrou a presença dos requisitos necessários à concessão do efeito suspensivo, tampouco a reforma da decisão agravada.

Ante o exposto, DESPROVEJO O RECURSO.

É como voto.

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO

AGRAVO DE INSTRUMENTO 1005836-61.2017.8.11.0000 – CNJ – 202 – COMARCA DE CUIABÁ

AGRAVANTE: UNIMED CUIABÁ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

AGRAVADO: ERICO FRANK

RELATÓRIO

EGRÉGIA CÂMARA:

Trata-se de recurso de agravo de instrumento de deferimento de antecipação de tutela para determinar que a agravante UNIMED CUIABÁ – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO disponibilize o tratamento “home care” nos termos da indicação médica, no prazo de 24 horas, e fixou multa simples de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para o caso de descumprimento da decisão, sem prejuízo da resposta criminal por crime de desobediência (Num. 744706).

A agravante Unimed Cuiabá - Cooperativa de Trabalho Médico sustenta que o agravado não demonstrou os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência; não reside nos autos qualquer prova documental que evidencie qualquer conduta ilícita por parte da agravante; a Unimed Cuiabá em momento algum descumpriu a legislação que rege sua atividade e tampouco feriu a regra contratual; o agravado contratou serviços de plano de saúde da agravante na esfera Estadual, em que não há previsão contratual que obrigue a agravante a fornecer o tratamento home care aos seus usuários, razão pela qual não há ato ilícito praticado pela agravante; a decisão agravada acarreta prejuízo à agravante pois terá que arcar com os gastos com o tratamento, sendo que ao final da demanda certamente sejam julgados improcedentes os pedidos, ante a ausência de ato ilícito perpetrado pela agravante.

Assevera que o tratamento domiciliar home care é uma mera liberalidade da Unimed Cuiabá, não constituindo obrigação legal o seu fornecimento; em parecer da Agência Nacional de Saúde, esclareceu que quando não existe qualquer menção quanto a este tipo de procedimento no contrato, a operadora não está obrigada a dar cobertura; o atendimento solicitado pelo agravado não foi autorizado, pois não possui cobertura obrigatória; o agravado solicita o serviço de home care na cidade de Chapada dos Guimarães/MT, correndo o risco de vida, e caso houver complicação, não terá onde ser atendido; o tratamento solicitado traz sérios danos à saúde do agravado; a liminar na forma como concedida representa grave e irreversível lesão financeira à Unimed Cuiabá, por estar oferecendo serviços que, além de alto custo, não estão previstos no contrato.

Assevera sobre a necessidade de reforma da decisão agravada, porque além de violar o art. , II da Constituição Federal, não existe previsão legal e nem contratual para o fornecimento do tratamento pleiteado pelo agravado. Ao final requer a concessão do efeito suspensivo, nos termos do art. 1.019, I do CPC, até o julgamento final do presente recurso. No mérito pugna pelo provimento (Num. 744652).

O efeito suspensivo foi indeferido (Num. 761248).

O agravado em contrarrazões pugna pelo desprovimento do recurso (Num. 850869).

É o relatório.

Cuiabá, 1º de setembro de 2017.

Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho

Relatora

Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/867373998/agravo-de-instrumento-ai-10058366120178110000-mt/inteiro-teor-867374007

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