28 de Junho de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação: APL 000XXXX-93.2014.8.11.0004 MT
Publicado por Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 0002058-93.2014.8.11.0004 MT
Órgão Julgador
SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
Publicação
14/09/2017
Julgamento
6 de Setembro de 2017
Relator
ALBERTO FERREIRA DE SOUZA
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Ementa
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO PELO CRIME DE LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO – INCONFORMISMO DEFENSIVO – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO – SUPOSTA AUSÊNCIA DE ANIMUS LAEDENDI – ALEGADO O ESTADO DE LEGÍTIMA DEFESA – INOCORRÊNCIA – TESES FUNDADAS EXCLUSIVAMENTE NA AUTODEFESA DA RÉ – DISSONÂNCIA DOS ELEMENTOS DE PROVA HAVIDOS NOS AUTOS – SUPOSTA AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO – IMPERTINÊNCIA – PROVAS HÁBEIS A CERTIFICAR A OCORRÊNCIA DO CRIME – RELATO DA VÍTIMA A NARRAR AS AGRESSÕES SOFRIDAS – TESTEMUNHA QUE PRESENCIOU O EPISÓDIO – LAUDO PERICIAL COLACIONADO AOS AUTOS – APELO DESPROVIDO.
1.
Não há como acolher teses absolutórias dizentes com ausência de dolo e legítima defesa, quando fundadas exclusivamente na autodefesa da ré e dissonantes dos demais elementos de prova havidos nos autos.
2. Descabe excogitar da absolvição por insuficiência de provas quando esteja o arcabouço probatório – composto pelas declarações da vítima, prova testemunhal e pericial – a certificar, de modo inconteste, tanto a materialidade como a autoria delitivas.
2. Descabe excogitar da absolvição por insuficiência de provas quando esteja o arcabouço probatório – composto pelas declarações da vítima, prova testemunhal e pericial – a certificar, de modo inconteste, tanto a materialidade como a autoria delitivas.