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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação: APL XXXXX-88.2003.8.11.0013 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO

Publicação

Julgamento

Relator

FLAVIA CATARINA OLIVEIRA DE AMORIM REIS
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Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS – APLICAÇÃO DO CPC/1973 – ENUNCIADO ADMINISTRATIVO STJ Nº 2 - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSEFAZENDA PRIMAVERA II - IMÓVEL RURAL COM 15.992 HECTARESLIMINAR POSSESSÓRIA CONCEDIDA - ACORDO PROCESSUAL RECONHECENDO A POSSE DO REQUERIDO/APELADO - HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO DAS PARTES POR SENTENÇAEXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITOAÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICOSUSPENSÃO DOS APELOS ATÉ DECISÃO DA ANULATÓRIA DO ACORDO JUDICIALAÇÃO ANULATÓRIA EXTINTA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO DAS APELAÇÕES - INTEMPESTIVIDADE DOS APELOS – INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 538 E 508 CPC/1973 - PRELIMINAR REJEITADA – RECONHECIMENTO EXPRESSO DA POSSE DO APELADO/REQUERIDO COM FIRMA RECONHECIDA NA PRESENÇA DE TABELIÃO - VÍCIOS DE CONSENTIMENTOCOAÇÃO E INDUÇÃO POR ADVOGADOAGENTE CAPAZ, OBJETO LICITO E DETERMINADO, E FORMA PRESCRITA EM LEI

- INTELIGÊNCIA DOS ARTs. 104 E 219 DO CC/2002 E DO ART. 373 DO CPC/1973NÃO COMPROVAÇÃO DOS VÍCIOS NA AÇÃO ANULATÓRIAPRIMEIRA APELAÇÃO DESPROVIDA - ÁREA LITIGIOSA HÁ MAIS DE SEIS ANOS COM LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CONCEDIDA PELA C. SEGUNDA CÂMARA CIVIL EM 2008 - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL FIRMADO EM 2009 – EM AÇÃO POSSESSÓRIA NÃO SE ADMITE OPOSIÇÃO DE RECONHECIMENTO DO DOMÍNIO – INTELIGÊNCIA DO ART. 923 CPC/1973 C/C ART. 1.210 § 2º DO CC/2002 - SEGUNDA APELAÇÃO DESPROVIDA - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DO ACORDO MANTIDA.
Havendo oposição de embargos de declaração contra a sentença, da intimação da sua decisão é que deve contar o prazo para interposição do recurso de apelação, conforme preceituam os Arts. 538 e 508 do CPC/1973. Preliminar de intempestividade do recurso rejeitada. Recurso conhecido.
Correta a sentença que homologa o acordo celebrado entre as partes litigantes, quanto a composição amigável que reconhece a posse da área a uma das partes, que foi realizada na presença de seus advogados e há firma reconhecida na presença do Oficial de Notas. Não há nulidade quanto a celebração do termo de acordo quando não demonstrado que a parte o assinou com vício de consentimento. Inteligência dos Arts. 104 e 219 do CC/2002. Inexistência de vícios de consentimentos. Acordo válido. Sentença homologatória mantida. Primeira Apelação desprovida.
Em ação possessória não se admite reconhecimento do domínio, ainda mais quando se verifica que o contrato de compra e venda foi firmado depois de seis anos da concessão da liminar que reintegrou na área litigiosa o requerido. Inteligência do Art. 923 do CPC/1973 C/C Art. 1.210 do CC/2002. Sentença homologatória mantida. Segunda Apelação desprovida.
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