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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação : APL 0009439-20.2012.8.11.0006 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Publicado por Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 0009439-20.2012.8.11.0006 MT
Órgão Julgador
SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
Publicação
28/08/2017
Julgamento
23 de Agosto de 2017
Relator
PEDRO SAKAMOTO
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – PRETENDIDA REFORMA DO REGIME PRISIONAL PARA O SEMIABERTO – IMPERTINÊNCIA – ACUSADO REINCIDENTE CONDENADO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUPERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO – REGIME INICIAL FECHADO DEVIDAMENTE MOTIVADO – INEXISTÊNCIA DE OFENSA À SÚMULA N. 719 DO STF – RECURSO DESPROVIDO.


Desmerece reproche o título judicial que fixa o regime prisional fechado ao acusado reincidente, condenado à pena privativa de liberdade superior a 4 anos de reclusão, em estreita observância ao disposto no art. 33, §§ 2º e 3º, do CP.
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/867384281/apelacao-apl-94392020128110006-mt

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