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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação: APL 0009439-20.2012.8.11.0006 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

Publicação

28/08/2017

Julgamento

23 de Agosto de 2017

Relator

PEDRO SAKAMOTO
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINALROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTESIRRESIGNAÇÃO DEFENSIVAPRETENDIDA REFORMA DO REGIME PRISIONAL PARA O SEMIABERTOIMPERTINÊNCIA – ACUSADO REINCIDENTE CONDENADO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUPERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO – REGIME INICIAL FECHADO DEVIDAMENTE MOTIVADO – INEXISTÊNCIA DE OFENSA À SÚMULA N. 719 DO STF – RECURSO DESPROVIDO.


Desmerece reproche o título judicial que fixa o regime prisional fechado ao acusado reincidente, condenado à pena privativa de liberdade superior a 4 anos de reclusão, em estreita observância ao disposto no art. 33, §§ 2º e , do CP.
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/867384281/apelacao-apl-94392020128110006-mt

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