jusbrasil.com.br
22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
Publicação
28/08/2017
Julgamento
23 de Agosto de 2017
Relator
PEDRO SAKAMOTO
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

APELANTE: ADEMIR PARABÁ AGUILLERA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO Número do Protocolo: 52811/2017 Data de Julgamento: 23-08-2017 E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – PRETENDIDA REFORMA DO REGIME PRISIONAL PARA O SEMIABERTO – IMPERTINÊNCIA – ACUSADO REINCIDENTE CONDENADO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUPERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO – REGIME INICIAL FECHADO DEVIDAMENTE MOTIVADO – INEXISTÊNCIA DE OFENSA À SÚMULA N. 719 DO STF – RECURSO DESPROVIDO. Desmerece reproche o título judicial que fixa o regime prisional fechado ao acusado reincidente, condenado à pena privativa de liberdade superior a 4 anos de reclusão, em estreita observância ao disposto no art. 33, §§ 2º e , do CP. APELANTE: ADEMIR PARABÁ AGUILLERA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. PEDRO SAKAMOTO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação criminal interposto pelo acusado Ademir Paraba Aguillera, por intermédio da Defensoria Pública, contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Cáceres/MT, nos autos da ação penal n. 9439-20.2012.811.0086 (código n. 150664), que o condenou pela prática do crime de roubo majorado pelo concurso de agentes ( CP, art. 157, § 2º, II), à pena privativa de liberdade de 5 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 20 dias-multa, no valor unitário mínimo. Irresignado, o acusado interpôs o presente apelo, pugnando pela reforma do regime prisional para o semiaberto, tendo em vista que a reprimenda aplicada é inferior a 8 anos de reclusão e as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP lhe são favoráveis, devendo ser observado o disposto na Súmula n. 719 do STJ e o princípio da proporcionalidade (fls. 142-144). Em sede de contrarrazões recursais, o Ministério Público defendeu o acerto do título judicial impingido, aduzindo que a imposição de regime fechado quando se tratar de réu reincidente, condenado à pena superior a 4 anos é medida de rigor, requerendo o desprovimento do recurso (fls. 145-146). A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo desprovimento do apelo (fls. 153-155). É o relatório. PARECER (ORAL) A SRA. DRA. KÁTIA MARIA AGUILERA RÍSPOLI Ratifico o parecer escrito. V O T O EXMO. SR. DES. PEDRO SAKAMOTO ( RELATOR) Egrégia Câmara: Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo interposto. Conforme consta da exordial acusatória, no dia 27.8.2012, por volta das 19h40min, na rua São Pedro, no bairro Cavalhada, em frente à escola ISM, na cidade de Cáceres/MT, Ademir Parabá Aguillera, em conjunto com indivíduo não identificado, subtraiu para si, mediante grave ameaça, coisa alheia móvel consistente em um aparelho celular, marca Sansung Galaxy S, da vítima Matheus Silva Neves, incorrendo, assim, na prática, em tese, do delito de roubo majorado pelo concurso de agentes (fl. 1). Após regular instrução processual, o magistrado sentenciante julgou procedente a denúncia, para condenar o acusado como incurso nas penas do art. 157, § 2º, II, do CP, por entender comprovada a materialidade e a autoria delitiva, tendo em vista que a declaração da vítima mostrou-se coerente e em harmonia com as demais provas coligidas nos autos, mormente a confissão do acusado, impondo-lhe a pena privativa de liberdade de 5 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 20 dias-multa, no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato. Inconformado quanto ao regime prisional estabelecido, a Defensoria Pública aviou o presente recurso, entendendo devida a sua reforma para o semiaberto em razão do quantum da pena estabelecido e da circunstâncias judiciais favoráveis ao acusado. A dosimetria penal foi realizada pelo Juízo singular mediante a seguinte fundamentação jurídica: “[...] A pena prevista para o crime de roubo é de 04 (quatro) a 10 (dez) anos de reclusão e multa, aumentando-se de um terço até metade, na forma majorada. Analisadas as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, verifico que a culpabilidade do acusado é elevada, porém inerente ao tipo penal; registra antecedentes técnicos (fls. 124/125), PEP 149792, que será valorada na segunda fase da dosimetria de pena; a conduta social voltada a prática delitiva; personalidade não extraída dos autos; as circunstâncias consistentes no concurso de agentes será valorada na terceira fase; os motivos e consequências são inerentes ao tipo penal; a vítima em nada contribuiu para a ação; a situação econômica do acusado é razoável. Considerando as circunstâncias judiciais fixo a pena-base em 4 anos de reclusão. Considerando a condição econômica do acusado, aplico a pena de multa no importe de 10 dias-multa sobre 1/30 do maior salário mínimo vigente ao tempo do fato. Na segunda fase, verifico a presença da atenuante da confissão espontânea (prevista no art. 65, III, alínea d, do CP), compensando-a com a agravante da reincidência (fls. 124/125) (previsto no art. 61, I, do Código Penal) ( REsp nº 1.341.370/MT). Na terceira fase, reconheço a presença da causa de aumento prevista no § 2º, inciso II, do CP e em conformidade com a Súmula n. 443 do STJ, considerando que o crime foi praticado em concurso de agentes, facilitando sobremaneira a empreitada criminosa, majoro em 1/3, tornando-a DEFINITIVA EM 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E 20 DIAS-MULTA SOBRE 1/30 DO MAIOR SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE AO TEMPO DO FATO, à mingua de outras causas modificativas da pena. Fixo o regime FECHADO para início do cumprimento da pena privativa da liberdade, porquanto é reincidente específico (fls. 124/125, PEP 149792), as circunstancias não recomendam dada ao abalo a ordem pública que se mostra concreto, no caso versando, com a reiteração de crimes desta jaez a que será exposta a sociedade, tendo demonstrado que não faz jus a regime mais brando, consoante determina o artigo 33, § 2º, b, do Código Penal. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ART. 155 DO CP. DOSIMETRIA DA PENA. MAUS ANTECEDENTES. CARACTERIZAÇÃO. REGIME INICIAL FECHADO. RÉU REINCIDENTE E COM REGISTRO DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O reconhecimento da reincidência com fundamento em condenação prévia e definitiva distinta daquela (s) considerada (s) na primeira etapa da dosimetria não caracteriza ofensa ao princípio do ne bis in idem. 2. O condenado reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 anos de reclusão, poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime fechado, se desfavoráveis quaisquer das circunstâncias previstas no art. 59 do Código Penal, como no caso concreto. 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no HC: 307846 SP 2014/0278982-8, Relator: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 24/03/2015, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/04/2015). [...]” (fls. 126-130). Do detido exame da sentença impugnada, verifico que o magistrado a quo fundamentou adequadamente a adoção do regime prisional fechado, ponderando, do contexto, não só a quantidade da pena estabelecida, mas também a reincidência específica do acusado, circunstância esta que não recomenda, “dado o abalo à ordem pública”, que, no presente caso, se mostra concreto ante a reiteração delituosa, a fixação de regime mais brando, em atenção ao disposto no art. 33, § 2º, b, do Código Penal. No mesmo sentido: “é imperiosa a manutenção do regime inicial fechado ao condenado que, conquanto sua pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito) anos, é reincidente, nos termos das disposições contidas no art. 33, § 2º, aliena a, conjugado com a alínea b, do Código Penal”. (TJMT, RAC n. 37313/2014, 3ª Câmara Criminal, Relator Desembargador Luiz Ferreira Da Silva, DJe 4.9.2014). Com efeito, a escolha do regime prisional não está atrelada, de modo absoluto, à pena privativa de liberdade dosada ao acusado, devendo ser consideradas as demais circunstâncias do caso concreto para a escolha do regime que efetivamente se mostre mais adequado à repressão e prevenção do delito, com a devida observância dos dispositivos legais. Dessa forma, não há falar em ofensa ao disposto na Súmula n. 719 do STF, uma vez que o Juízo singular utilizou-se de motivação concreta e idônea para a imposição do regime prisional mais gravoso ao acusado reincidente, condenado à pena privativa de liberdade superior a 4 anos de reclusão, nos termos do art. 33, § 2º, b, do Código Penal, não merecendo, portanto, reparos o título judicial no ponto impugnado. Ante o exposto, conheço do recurso interposto e, no mérito, nego-lhe provimento, em consonância com o parecer ministerial. É como voto. A C Ó R D à O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência do DES. PEDRO SAKAMOTO, por meio da Câmara Julgadora, composta pelo DES. PEDRO SAKAMOTO ( Relator), DES. RONDON BASSIL DOWER FILHO (Revisor) e DES. PAULO DA CUNHA (Vogal convocado), proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. Cuiabá, 23 de agosto de 2017. ------------------------------------------------------------------------------------------- DESEMBARGADOR PEDRO SAKAMOTO - RELATOR
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/867384281/apelacao-apl-94392020128110006-mt/inteiro-teor-867384286

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 7 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 303315 SP 2014/0223678-5

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI 0104067-45.2019.8.21.7000 RS

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 30 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 21574 RS 1992/0009840-1