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8 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - HABEAS CORPUS CRIMINAL : HC 1006927-89.2017.8.11.0000 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 1006927-89.2017.8.11.0000 MT
Órgão Julgador
Terceira Câmara Criminal
Publicação
17/08/2017
Julgamento
16 de Agosto de 2017
Relator
JUVENAL PEREIRA DA SILVA
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Ementa

TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DE MATO GROSSO GABINETE DO DESEMBARGADOR JUVENAL PEREIRA DA SILVA TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) – 1006927-89.2017.8.11.0000 IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO IMPETRADO: JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PARANATINGA PACIENTE: JURANDIR MOREIRA NEVES EMENTA HABEAS CORPUS – FURTO QUALIFICADO TENTADOPRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA – 1. EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIAPERDA SUPERVENIENTE DO OBJETODENÚNCIA OFERTADA E RECEBIDA PELO MAGISTRADO DE ORIGEM – 2) ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DE PRISÃO PREVENTIVA – FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEAINSUBSISTÊNCIA - MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA – IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA EXTREMADA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA EM RAZÃO DA CONTUMÁCIA DELITIVA DO PACIENTE – DECRETO JUDICIAL CONCRETAMENTE FUNDAMENTADO – 3) APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS – INSUFICIÊNCIA – 4) PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE – IRRELEVÂNCIACONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – 5. ORDEM DENEGADA.

1. Ocorre a perda superveniente do objeto, se as informações prestadas pela autoridade coatora, noticia que, o Ministério Público ofertou denúncia contra o paciente nos autos da ação penal correspondente ao fato que ensejou a impetração do presente mandamus, tendo o magistrado singular recebido a inicial acusatória, determinando a citação do acusado, para apresentação de resposta à acusação.
2. Não há falar-se em ausência de fundamentação no decisum que decretou a prisão preventiva do paciente, bem como na inexistência dos seus requisitos autorizadores, porquanto o édito judicial em referência apresenta embasamento concreto com fulcro na preservação da ordem pública, em decorrência da reiteração delitiva do paciente, restando preenchido, portanto, um dos requisitos elencados no art. 312, do Código de Processo Penal.
3. Inaplicáveis quaisquer das medidas cautelares alternativas à prisão, elencadas no art. 319, da Lei Adjetiva Penal, porquanto as circunstâncias do delito revelam a insuficiência de medidas cautelares mais brandas.
4. Predicados pessoais do paciente não têm o condão de, por si sós, avalizar o direito à revogação do decreto preventivo, se presente pelo menos um dos requisitos autorizadores da custódia cautelar.
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