jusbrasil.com.br
7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO

Publicação

Julgamento

Relator

LUIZ CARLOS DA COSTA
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

APELANTE: TEREZA FURMAN ALVES DE SOUZA APELADO: ESTADO DE MATO GROSSO Número do Protocolo: 176564/2016 Data de Julgamento: 18-07-2017 E M E N T A APELAÇÃO — EMBARGOS DO DEVEDOR — BEM DE FAMÍLIA — PROVA CABAL — EXISTÊNCIA — PENHORA — IMPOSSIBILIDADE. Presente prova cabal de que o imóvel é bem de família, o afastamento de penhora é de rigor. Recurso provido em parte. APELANTE: TEREZA FURMAN ALVES DE SOUZA APELADO: ESTADO DE MATO GROSSO R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. LUIZ CARLOS DA COSTA Apelação interposta por Tereza Furman Alves de Souza contra a sentença que julgou improcedentes os embargos à execução. Assegura que operou a prescrição intercorrente, porque, passaram-se cinco anos e onze meses entre o protocolo do pedido de nulidade, datado de 17 de agosto de 2012 e a citação da empresa Tratorlandia, em 11 de setembro de 2006. Argui a falta de sua citação, na qualidade de sócia da empresa devedora a configurar maltrato da garantia do devido processo legal, já que “sempre tratou a execução como se a apelante não fosse executada”, a afastar a incidência do verbete nº 106 da Súmula da Jurisprudência Predominante no Superior Tribunal de Justiça. Assevera que não há evidência de que tenha se portado com dolo, má-fé ou praticado ato ardiloso; logo, “é de primordial importância separar as coisas, pois pessoa jurídica não se confunde com pessoa física, nem muito se confunde com a profissão que escolheu para atuar no mercado de trabalho”. Aduz que, além de tudo, a penhora incidiu sobre imóvel residencial, bem de família, insuscetível de constrição judicial, a acarretar a nulidade desta. Contrarrazões (fls. 229/232). Posteriormente, requereu (fls. 242/254) o recebimento do recurso, também, no efeito suspensivo. Facultei às fls. 287 a juntada pela apelante das três (3) últimas declarações de Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza do casal. Declarações juntadas às fls. 293/339. Intimado a se manifestar o apelado tão somente reiterou as contrarrazões (fls. 343). Dispensável intimação da Procuradoria-Geral de Justiça. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. LUIZ CARLOS DA COSTA ( RELATOR) Eis o dispositivo da sentença: Forte nos argumentos expostos, este Juízo julga improcedentes os pedidos constantes na pretensão da embargante. Além disso, com fundamento no art. 774, inciso II e parágrafo único do Código de Processo Civil, condena-se a embargante a efetuar o pagamento da quantia equivalente a 5 % sobre o valor atualizado do débito, a título de cometimento de ato atentatório à dignidade da justiça, por tentar empregar meio ardil visando opor maliciosamente a execução quando assevera a ausência de citação regular no processo executivo, mesmo havendo o comparecimento espontâneo na execução. Em sintonia com o princípio da causalidade, condena-se a embargante ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios no equivalente a 10 % sobre o valor atualizado da condenação. Sendo assim, julga-se extinto o processo com a resolução do mérito, nos moldes do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Traslade-se cópia desta sentença à execução fiscal em apenso n. 2136-51.2005.811.0021 (Código 12717) Com o trânsito em julgado desta sentença, proceda-se o arquivamento dos autos com as baixas e anotações necessárias. [...]. (fls. 192verso). A execução fiscal foi proposta contra Tratorlandia Tratores Ltda., Tereza Furman Alves de Souza e Jonas Alves de Souza (fls. 35). Inicialmente, a citação pelo correio (fls. 42) restou infrutífera (fls. 44). Também, a citação por oficial de justiça na sede da Comarca, não se realizou “tendo em vista que a empresa encontra-se desativada há vários anos, e seus sócios/proprietários Tereza Furman Alves de Souza e Jonas Alves de Souza, tem endereço fixo e definido à Rua Bogotá nº 520, Jardim das Américas, Cuiabá MT, conforme informações obtidas com o senhor Adilson Trento” (certidão do oficial de justiça de 22 de março de 2006, fls. 48). Expedida carta precatória para a Comarca da Capital, Tratorlandia Tratores Ltda. foi citada em 11 de setembro de 2006: CERTIFICO, que em cumprimento ao respeitável mandado do MM. Juiz de Direito da Vara Especializada de Cartas Precatórias da Capital, extraído dos autos de nº 1913/06 – em que a Fazenda Pública da Capital, move contra Tratorlandia Tratores Ltda., de posse do referido mandado e lá estando, procedi nesta data a devida citação da requerida na pessoa do seu representante legal, que após todas as formalidades legais, recebeu a contrafé e deu sua nota de ciente no verso do mandado. O referido é verdade e dou fé. Cuiabá, 11.09.06 Lucy Alves de Souza Ribeiro Oficial de Justiça (fls. 87). Registra a certidão que representante (rectius: presentante) da empresa “deu seu ciente no verso do mandado”. Os presentantes daquela são os coexecutados Tereza Furman Alves de Souza e Jonas Alves de Souza, porém, a apelante deixou de juntar o verso da carta precatória no qual constaria o ciente, como lhe competia. [...] Quanto aos demais dispositivos tido como violados a Quinta Turma deste Superior Tribunal já firmou entendimento no sentido de que, estando os autos dos embargos desapensados dos autos principais, é ônus da parte a instrução do feito com as cópias indispensáveis à solução da lide. Caso seja imprescindível a análise de peças dos autos de execução, compete às partes proceder à juntada daquelas que acharem convenientes ao deslinde da controvérsia. Nesse sentido, confiram-se os precedentes a seguir: RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EMBARGOS. DESAPENSAMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 736 DO CPC NÃO CARACTERIZADA. Não se caracteriza a alegada afronta ao art. 736 do CPC, se os autos dos embargos estiverem desapensados aos da execução, cabendo à parte, em caso imprescindível, a instrução do feito com as cópias que sejam indispensáveis à solução da controvérsia. Precedentes. Recurso desprovido. (REsp 584.806/ RJ, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, Quinta Turma, DJ de 15/12/2003.) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EMBARGOS APENSAMENTO. ART. 736 DO CPC. Não há vedação de que os autos dos embargos sejam, em caso de recurso, desapensados dos da execução quando da remessa à instância ad quem. Não obstante o exame das peças dos autos da execução, em determinados casos, seja imprescindível, devem as partes instruir suas razões e contra-razões recursais com cópias daquilo que entendam indispensáveis à solução da quaestio (Precedente). Recurso não conhecido. ( REsp 352.016/RJ, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, DJ de 4/2/2002.). [...]. (Excerto do voto do Relator: STJ, Quinta Turma, REsp 501045/SP, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, publicado no Diário da Justiça em 9 de maio de 2005). Portanto, a empresa foi devidamente citada por oficial de justiça, tanto quanto o seu presentante. Por sua vez, a apelante, em causa própria, ingressou nos autos da execução: “TEREZA FURMAN ALVES DE SOUZA, advogada com inscrição na OAB sob nº 3.363-B, casada, portadora do CPF nº 184.089.829-15, residente e domiciliada na rua Bogotá, nº 520, bairro Jardim das Américas, Cuiabá-MT, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, expor e requerer o que se segue: [...] Requer ainda que seja efetuada a habilitação nos autos da advogada Najlla Zanutto Hamada, OAB/MT 13.016 conforme substabelecimento em anexo.” (fls. 123 e 126) [com negrito no original]. O inusitado foi o fato de a apelante ter substabelecido a advogada Najlla Zanutto Hamad nos poderes que a ela não foram outorgados. Poderia, sim, conferir mandato à advogada, nunca substabelecê-la. Mais. Não alegou a apelante a ausência de citação ou qualquer outro defeito que pudesse ter havido no curso da execução, pelo contrário, afirmou a sua condição de executada, tanto que alegou tão somente a impenhorabilidade da importância bloqueada: “Tal condução processual violou direito líquido e certo da mesma. Com efeito, o artigo 649, X, do Código de Processo Civil qualifica como absolutamente impenhorável a quantia depositada em poupança até o limite de 40 salários mínimos” (fls. 123) [com negrito e sublinha no original]. Daí decorrente, não ocorreu qualquer irregularidade que pudesse autorizar a anulação do processo de execução. Por outro lado, não operou a prescrição. A execução foi proposta após a Lei Complementar nº 118, de 9 de fevereiro de 2005, que alterou a redação do artigo 174, I, do Código Tributário Nacional, a impor a interrupção da prescrição pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal. Também, não se evidencia a prescrição intercorrente, à míngua da existência de desídia do apelado pelo tempo necessário para consumar a prescrição. A demora do Judiciário em praticar atos processuais de sua exclusiva competência não pode ser debitada à conta do credor. Nada obstante, o fato de a apelante ter comparecido aos autos e posteriormente alegado falta de citação, não se mostra suficiente para caracterizar ato atentatório à dignidade da Justiça, uma vez que mais se coaduna com a má interpretação do direito. Prossigo. A alegação de que o imóvel penhorado se trata de bem de família, não foi acolhida na sentença com os seguintes fundamentos: [...] Em relação à tese de impenhorabilidade de imóvel urbano pelo fato de o mesmo ser de entidade familiar da co-responsável, apesar dos argumentos despendidos, reputa-se que também razão não lhe assiste. A embargante não obteve êxito em demonstrar que o imóvel penhorado é destinado à exclusivamente para a sua residência e de sua família. Embora na execução fiscal possa indicar a ausência de bens da devedora de alguns cartórios de registro de imóveis da Comarca de Cuiabá/MT, não houve a apresentação de certidão de todos os ofícios imobiliários a fim de aventar a existência de imóvel único de titularidade da co-responsável pelo débito. Além disso, ainda que se possa aventar que o bem penhorado é o único de propriedade da embargante, ressalte-se que, por outro lado, não há comprovação de que o mesmo é utilizado de forma exclusiva como residência da entidade familiar. Neste panorama, convém salientar que a embargante noticiou na matrícula imobiliária do próprio bem penhorado que ela e seu cônjuge residem na Avenida Ipiranga, n. 1.675, Bairro Verdão, na cidade de Cuiabá/MT, diferente da localização do imóvel penhorado que se situa no Bairro Jardim das Américas, Coxipó, Cuiabá/MT (fl. 134). Sendo assim, não havendo provas robustas de que se trata de único imóvel e que o mesmo é utilizado como única unidade habitacional servido para a sua moradia e de sua família, deve a tese defendida pela embargante ser rechaçada. [...]. (fls. 191). Apesar de ponderáveis os fundamentos, verifico que em seguida ao endereço constante da matrícula, está o R-01- 52.521, de 9 de janeiro de 1996: [...] INTERVINIENTES GARANTIDORES – JONAS ALVES DE SOUZA, brasileiro, comerciante, portador da cédula de identidade Registro Geral nº 1.318.305-SSP/PR e inscrito no CPF/MF sob nº 254.910.249-53, residente e domiciliado em Cuiabá-MT na Rua Bogotá, nº 520, Bairro das Américas e sua mulher com quem é casado sob o regime da comunhão de bens, posteriormente à vigência da Lei 6.515/77, Srª TEREZA FURMAN ALVES DE SOUZA, conforme Escritura Pública de Pacto Antenupcial, lavrada às fls. 105, do livro 174, aos 02-12-1980, no Tabelionato Pimpão, da cidade de Araucária-PR e registrada sob nº 11.520, livro 3-AF, em 11-08-95 neste RGI, brasileira, advogada, RG 1.442.639-SSP/PR e CIC 184.089.829-15, domiciliada em Cuiabá-MT e residente no mesmo endereço do varão. [...]. (fls. 134). Constata-se, ainda, da certidão do oficial de justiça da Comarca de Água Boa de 22 de março de 2006 que a citação por oficial de justiça na sede da Comarca, não se realizou “tendo em vista que a empresa encontra-se desativada há vários anos, e seus sócios/proprietários Tereza Furman Alves de Souza e Jonas Alves de Souza, tem endereço fixo e definido à Rua Bogotá nº 520, Jardim das Américas, Cuiabá MT, conforme informações obtidas com o senhor Adilson Trento” (fls. 48) [sem negrito no original]. De igual forma, as certidões juntadas pelo apelado comprovam que a apelante não possui outro imóvel, pelo menos, no Município de Cuiabá. Por fim, as declarações de Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza do casal, juntadas às fls. 293/339, corroboram as demais provas. Aliás, em hipótese alguma, se poderia exigir mais da apelante, visto que toda a prova de que poderia dispor está presente nos autos, inclusive a facultada na decisão de fls. 287. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA (LEI 8.009/90, ARTS. E ). CARACTERIZAÇÃO. IMÓVEL RESIDENCIAL DO DEVEDOR. ÔNUS DA PROVA. RECURSO PROVIDO. 1. Tendo a devedora provado suficientemente (ab initio) que a constrição judicial atinge imóvel da entidade familiar, mostra-se equivocado exigir-se desta todo o ônus da prova, cabendo agora ao credor descaracterizar o bem de família na hipótese de querer fazer prevalecer sua indicação do bem à penhora. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não é necessária a prova de que o imóvel onde reside o devedor seja o único de sua propriedade, para o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família, com base na Lei 8.009/90. Precedentes. 3. Recurso especial provido. (STJ, Quarta Turma, REsp 1014698/MT, relator Ministro Raul Araújo, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 17 de outubro de 2016). Em conclusão, ante o conteúdo probatório, não se pode negar o caráter de bem de família ao imóvel penhorado, visto que é o único bem imóvel do casal. Essas, as razões por que voto no sentido de dar provimento, em parte, ao recurso para afastar a penhora incidente sobre o imóvel. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência do DES. LUIZ CARLOS DA COSTA, por meio da Câmara Julgadora, composta pelo DES. LUIZ CARLOS DA COSTA ( Relator), DES. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA (1º Vogal) e DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES RODRIGUES (2ª Vogal), proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. Cuiabá, 18 de julho de 2017. ------------------------------------------------------------------------------------------- DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS DA COSTA - RELATOR
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/867394780/apelacao-apl-3684120158110021-mt/inteiro-teor-867394785

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP 2021/XXXXX-1

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 6 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX DF 2016/XXXXX-9

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT: XXXXX-06.2020.8.11.0000 MT

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PR 2019/XXXXX-7

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX PR 2020/XXXXX-7