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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-89.2017.8.11.0000 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Quarta Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

GUIOMAR TEODORO BORGES
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO PELA PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE RECURSOS – RECURSOS JULGADOS ANTES DA EXTINÇÃODECISÃO MANTIDARECURSO DESPROVIDO.

Há que ser mantida a decisão que não conheceu do pedido de declaração de nulidade da extinção do cumprimento de sentença, porquanto a conclusão do feito foi proferida após o julgamento do recurso especial que o agravante alegava ainda estar pendente de julgamento. A desconstituição da extinção do cumprimento de sentença somente pode ser pleiteada por meio do recurso próprio perante a instância competente.
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/867398738/agravo-de-instrumento-ai-10027568920178110000-mt

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