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8 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - HABEAS CORPUS CRIMINAL : HC 1005092-66.2017.8.11.0000 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal
Publicação
28/06/2017
Julgamento
27 de Junho de 2017
Relator
MARCOS MACHADO
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Ementa

EMENTA HABEAS CORPUS – RECEPTAÇÃO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (POR DUAS VEZES), POSSE DE ARTEFATO EXPLOSIVO E TRÁFICO DE DROGAS – PRISÃO PREVENTIVA – ILEGALIDADE “DAS PROVAS PRODUZIDAS A PARTIR DA BUSCA DOMILICIAR” SEM O CONSENTIMENTO DO PACIENTE – DECISÃO CONSTRITIVA NÃO FUNDAMENTADA EM PRESSUPOSTOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR – CABIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS – PRETENSÃO DE “AGUARDAR O DESFECHO DO PROCESSO EM LIBERDADE, APLICANDO-SE, OU NÃO, MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS À PRISÃO” – LEGALIDADE DAS PROVAS OBTIDAS EM BUSCA DOMICILIAR REALIZADA SEM O CONSENTIMENTO DO PACIENTE – ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA QUE DEVE SER DEDUZIDA E SOLVIDA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO – ARESTO DO STJARGUMENTO NÃO SUBMETIDO AO JUÍZO SINGULARPRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃOJULGADO DO TJMTDECISÃO CONSTRITIVA FUNDADA DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – INDICATIVOS DE ENVOLVIMENTO DOS PACIENTES EM ASSOCIAÇÃO PARA A PRÁTICA DE “ROUBO EM ESTABELECIMENTO BANCÁRIO” E GRAVIDADE CONCRETA DA AÇÃO CRIMINOSA – APREENSÕES DE ARMAS, MUNIÇÕES, ARTEFATOS, DROGAS [CINCO ARTEFATOS EXPLOSIVOS (EMULSÃO), TRINTA MUNIÇÕES DE CALIBRE 5.56, SETE MUNIÇÕES DE CALIBRE 12, UM CARREGADOR DE FUZIL, UM FUZIL RIFL Nº 105727 (TAURUS), UMA ESPINGARDA CALIBRE 12 Nº PO BOX 568 (TAURUS), TRÊS UNIFORMES MILITARES (GANDOLA/BLUSA), TRÊS BALACLAVAS (TOCA NINJA), UMA PORÇÃO DE MACONHA E UM CIGARRO DE MACONHA] E UM VEÍCULO OBJETO DE ROUBO PRATICADO EM PORTO VELHO/RO, COM SINAL IDENTIFICADOR ADULTERADO – ARESTO DO STJMEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVASINSUFICIÊNCIA PARA PRESERVAR A ORDEM PÚBLICACIRCUNSTÂNCIAS QUE ENVOLVERAM A PRÁTICA DOS CRIMES – “MANUTENÇÃO DO CÁRCERE” COMO “INSTRUMENTO DE QUE DISPÕE O ESTADO PARA DESARTICULAR ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS” – ENTENDIMENTO DO STJORDEM DENEGADA.

O habeas corpus não é via processual adequada para que se proceda análise fático-probatória, tarefa atribuível ao juiz da causa, no momento da sentença. Ao Tribunal cabe revisão na hipótese de recurso (STJ, RHC n. 37.650/BA, Relator: Minª Laurita Vaz – 13.8.2013). “Se inexiste pronunciamento judicial de primeira instância sobre o pedido formulado pelo paciente, resta obstada a análise do mesmo por este Sodalício, sob pena de se configurar a indevida supressão de instância.” (TJMT, HC nº 62748/2015 - Relator: Des. Rui Ramos Ribeiro - 29.6.2015) O porte de armamentos e munições, com forte potencial ofensivo, “por si justificam a custódia cautelar para a garantia da ordem pública” (TJMT, HC nº 16622/2004). “Na espécie vertente a custódia cautelar foi decretada pelas instâncias ordinárias em razão da gravidade concreta dos delitos, caracterizados pelo modo como perpetrados, por bando [...] destinado ao cometimento de roubos a bancos e tráfico de substância entorpecente, no qual estaria o ora paciente inserido, tanto que com ele foram apreendidas diversas armas e munições de grosso calibre, inclusive um fuzil, bem como [...] explosivos. Além disso, [...] teriam sido presos com armas, munições e drogas [...].” (STJ, HC nº 302.873/SE) “Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando demonstrada a sua insuficiência para acautelar a ordem pública da reprodução de fatos criminosos semelhantes (Precedentes).” (STJ, RHC 66611/RS)
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/867399125/habeas-corpus-criminal-hc-10050926620178110000-mt

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